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16 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1998.5.09.0014

Petição - Ação Horas Extras

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/07/1998

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: NILENSA TRANSPORTES PARA CONSTRUCAO DE OBRAS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome TERRAPLENAGEM LTDA

RECLAMADO: Nome E LOCACOES LTDA.

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: D C MOCELIN & CIA LTDA - ME

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

LEILOEIRO: HELCIO KRONBERG

TERCEIRO INTERESSADO: ALINE MOCELIN

TERCEIRO INTERESSADO: SANDRA KOCHE

TERCEIRO INTERESSADO: SILRLEI BUENO

TERCEIRO INTERESSADO: ALINE VELLOSO MOCELIN

ARREMATANTE: BRUNO SARMENTO PUGAS

TERCEIRO INTERESSADO: MUNICIPIO DE GUARATUBA TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ITAÚ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 14a VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - ESTADO DO PARANÁ

Exequente: Nome

Executado: NILENSA TRANSPORTES PARA CONSTRUCAO DE OBRAS LTDA e outros

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos Autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente, manifestar- se sobre a decisão IDad9159d , a qual indefere de antemão a possibilidade de novos leilões em razão dos anteriores terem sido frustrados:

O exeqüente, irresignado com a esta decisão, vem perante este juízo solicitar que sejam revistas as suas determinações, de modo que o presente agravo de petição perca seu objeto.

Para tanto, basta que seja considerada e assegurada ao exequente a possibilidade de nomear novos Leilões no futuro.

Excelência, é fato que estamos em situação de pandemia, crise econômica, e os leilões estão ocorrendo exclusivamente de forma online (o que dificulta o acesso de muitos).

Nesse sentido, não é proporcional se determinar a impossibilidade de novos leilões de forma ideterminada.

Pugna o Exequente para que a decisão seja modificada no sentido de assegurar a possibilidade de leilão do imóvel ao exequente , se não de forma imediata mas em algum momento futuro, pós pandemia, onde o preço possa, caso necessário, ser reavaliado novamente com a média de mercado.

O exequente tem receio que tal decisão possa ser invocada para se indeferir novos leilões mesmo em momentos futuros mais distantes.

Caso não seja acolhido o pedido supracitado, requer-se a Vossa Excelência que seja acolhida a presente petição como

AGRAVO DE PETIÇÃO

sendo encaminhada ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região para que aprecie as razões de fato e de direito a seguir para a reforma da referida decisão.

Termos em que,

Pede deferimento

Curitiba, 27 de maio de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: 14a VARA DO TRABALHO DE COLOMBO

Processo: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Agravante: Nome

Agravados: NILENSA TRANSPORTES PARA CONSTRUCAO DE OBRAS LTDA e

outros;

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Colenda Turma,

Doutos Julgadores.

1- DO CABIMENTO:

Segundo a CLT:

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; [...]

Conforme demonstrado a seguir, houve, pois, uma decisão por parte do juízo de primeira instância, vez que indeferiu, injustificadamente e por prazo indeterminado a possibilidade de se realizar novos leilões.

Se não questionada/reformada, tal questão pode ser considerada preclusa, abrindo margem que em toda e qualquer tentativa do exequente de se nomear um novo leilão seja negada, mesmo em momentos posteriores.

Como o art. 897 abre, de forma genérica, margem para que toda decisão seja passível de ser objeto de agravo de instrumento (sentença terminativa, decisão interlocutória, etc), o presente Agravo de Intrumento tem o seu cabimento caracterizado.

Diante do insucesso de leilões anteriores, o juízo a quo assim decidiu, in verbis :

Após tal decisão, foi cerseado o direito do exequente a nomear novos leilões, de forma INDEFINIDA, podendo tal decisão, se não contestada, ser considerada matéria preclusa e o Exequente ter para sempre indeferido seu direito de determinar o leilão do imóvel penhorado no processo de execução.

2- DO DIREITO

Não existem óbices legais a realização de um novo Leilão. E entende, o exequente, que problemas no tocante a arrematação são naturais acontecerem, visto que estamos em época de pandemia e crise econômica.

De resto, pugna o exequente para que a decisão seja reformada no sentido de permitir sim novos leilões. Se não permitir imediatamente, mas ao menos que garanta esse direito em oportunidades futuras, onde inclusive poderá ser feita uma reavaliação do Imóvel pelas médias do mercado.

A jurisprudência pátria é uníssona em afirmar que não existem óbices legais a nomeação de novos leilões, tantos quantos forem necessários para o garantimento da execução:

LEILÃO. Não existe limitação ou imposição para que não ocorram tantos leilões quanto necessários à satisfação do crédito, quando não comprovada a existência de outros bens passíveis de garantia. Dá-se provimento ao agravo para determinar o prosseguimento da execução com a realização de novo leilão. (TRT-3 - AP: 01504002820025030105 0150400-28.2002.5.03.0105, Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira, Quinta Turma)

REALIZAÇAO DE NOVO LEILAO E SUBSTITUIÇAO DE LEILOEIRO. Não há impedimento legal para a realização de novo leilão, nos termos do art. 888, caput, da CLT, quando não houver arrematação na primeira tentativa. Medida que na situação dos autos se considera razoável, visando a viabilizar o prosseguimento da execução e o pagamento ao exeqüente. Contudo, inaplicável à execução trabalhista o artigo 706 do CPC, que atribui ao credor a escolha de leiloeiro público, pois o 3° do artigo 888 da CLT estabelece que ele é nomeado pelo juiz. Inviável, também, a substituição do profissional nomeado, sem que haja motivo subsistente para tal. Agravo parcialmente provido. (...) (TRT-4 - AP: 987007419955040931 RS 0098700-74.1995.5.04.0931, Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN, Data de Julgamento: 25/10/2000, Vara do Trabalho de Arroio Grande

3- DO PEDIDO

Ante o Exposto, requer-se:

• Seja conhecido e provido o presente Agravo de Petição, para o fim de reformar a decisão IDad9159d no sentido de considerar a possibilidade de se nomear novos leilões, se não de forma imediata, pelo menos nos momentos posteriores a pandemia, a fim de permitir que a presente Execução prossiga contra o imóvel penhorado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Curitiba, 27 de maio de 2021

Nome 00.000 OAB/UF