Processo nº 0000985-81.2012.5.03.0052

J. M. S. L. x J. A. C.

O processo possui 42 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Arlen de Campos Marinato, J. M. S. L., Eduardo de Oliveira Alves, Elson Ladeira da Silva Araujo, J. A. C., L. S. L., L. S. S., M. G. L., Rafaela Mariano Alves Pinto.

Andamento processual

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19/11/2020há 5 dias

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000985-81.2012.5.03.0052

AUTOR JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

ADVOGADO ARLEN DE CAMPOS MARINATO (OAB: 95727/MG)

RÉU MARLENE GOMES DE LIMA

RÉU LIVIA SALGADO DOS SANTOS

RÉU LAVANDERIA STONE LAV LTDA

ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (OAB: 64973/MG)

RÉU JOSE AUGUSTO CAMPANA

ADVOGADO ELSON LADEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB: 31891/MG)

ADVOGADO RAFAELA MARIANO ALVES PINTO (OAB: 138646/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE AUGUSTO CAMPANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e2d657 proferido nos autos.

Vistos.

Diante das medidas sanitárias vigentes, em que se busca evitar a disseminação do coronavírus, e em consonância com a Portaria Conjunta GP/CR/VCR 112/2020 pelo TRT 3ª Região, de maneira que seja limitado ao máximo o trânsito e o contato entre as pessoas, preferindo-se o isolamento social, intimo o reclamado José Augusto Campana a indicar, no prazo de cinco dias, conta bancária para transferência dos valores a ela devidos.

A transferência para conta bancária de quem não seja do titular do crédito fica condicionada à afirmação de que o procurador possuiu poderes específicos nos autos para receber e dar quitação.

CATAGUASES/MG, 20 de novembro de 2020.

MARISA FELISBERTO PEREIRA Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

23/10/2020mês passado

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0000985-81.2012.5.03.0052

Relator Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim

AGRAVANTE JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

ADVOGADO ARLEN DE CAMPOS MARINATO (OAB: 95727/MG)

AGRAVADO MARLENE GOMES DE LIMA

AGRAVADO JOSE AUGUSTO CAMPANA

ADVOGADO RAFAELA MARIANO ALVES PINTO (OAB: 138646/MG)

ADVOGADO ELSON LADEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB: 31891/MG)

AGRAVADO LIVIA SALGADO DOS SANTOS

AGRAVADO LAVANDERIA STONE LAV LTDA

ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (OAB: 64973/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE AUGUSTO CAMPANA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, dispõe serem impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo legal preconiza que o previsto no inciso IV supracitado não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Como se observa, o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários, ressalvadas as exceções do § 2º, visou proteger o executado e sua família de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência e soerguimento. Logo, na hipótese vertente, não é possível autorizar o ato constritivo. Inteligência do entendimento exarado na OJ 153 da SDI-2 do TST e na OJ 08 da 1ª SDI deste Regional.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; não incidirão custas (art. 7º, IV da IN 01/02 TRT 3ª Região).

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DEJT.

BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2020.

ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0000985-81.2012.5.03.0052

Relator Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim

AGRAVANTE JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

ADVOGADO ARLEN DE CAMPOS MARINATO (OAB: 95727/MG)

AGRAVADO MARLENE GOMES DE LIMA

AGRAVADO JOSE AUGUSTO CAMPANA

ADVOGADO RAFAELA MARIANO ALVES PINTO (OAB: 138646/MG)

ADVOGADO ELSON LADEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB: 31891/MG)

AGRAVADO LIVIA SALGADO DOS SANTOS

AGRAVADO LAVANDERIA STONE LAV LTDA

ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (OAB: 64973/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- LAVANDERIA STONE LAV LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, dispõe serem impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo legal preconiza que o previsto no inciso IV supracitado não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Como se observa, o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários, ressalvadas as exceções do § 2º, visou proteger o executado e sua família de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência e soerguimento. Logo, na hipótese vertente, não é possível autorizar o ato constritivo. Inteligência do entendimento exarado na OJ 153 da SDI-2 do TST e na OJ 08 da 1ª SDI deste Regional.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de

petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe

provimento; não incidirão custas (art. 7º, IV da IN 01/02 TRT 3ª

Região).

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil

subsequente à Divulgação no DEJT.

BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2020.

ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0000985-81.2012.5.03.0052

Relator Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim

AGRAVANTE JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

ADVOGADO ARLEN DE CAMPOS MARINATO (OAB: 95727/MG)

AGRAVADO MARLENE GOMES DE LIMA

AGRAVADO JOSE AUGUSTO CAMPANA

ADVOGADO RAFAELA MARIANO ALVES PINTO (OAB: 138646/MG)

ADVOGADO ELSON LADEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB: 31891/MG)

AGRAVADO LIVIA SALGADO DOS SANTOS

AGRAVADO LAVANDERIA STONE LAV LTDA

ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (OAB: 64973/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

EMENTA: PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 833, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista por força do art. 769 da CLT, dispõe serem impenhoráveis, dentre outros, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios. Por sua vez, o § 2º do referido dispositivo legal preconiza que o previsto no inciso IV supracitado não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Como se observa, o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários, ressalvadas as exceções do § 2º, visou proteger o executado e sua família de privações que pudessem afetar as condições mínimas de sobrevivência e soerguimento. Logo, na hipótese vertente, não é possível autorizar o ato constritivo. Inteligência do entendimento exarado na OJ 153 da SDI-2 do TST e na OJ 08 da 1ª SDI deste Regional.

DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de

petição interposto; no mérito, sem divergência, negou-lhe

provimento; não incidirão custas (art. 7º, IV da IN 01/02 TRT 3ª

Região).

Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil

subsequente à Divulgação no DEJT.

BELO HORIZONTE/MG, 23 de outubro de 2020.

ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI

07/10/2020há 2 meses

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº AP-0000985-81.2012.5.03.0052

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim

Revisor Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim

AGRAVANTE JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

ADVOGADO ARLEN DE CAMPOS MARINATO(OAB: 95727/MG)

AGRAVADO JOSE AUGUSTO CAMPANA

ADVOGADO ELSON LADEIRA DA SILVA ARAUJO(OAB: 31891/MG)

ADVOGADO RAFAELA MARIANO ALVES PINTO(OAB: 138646/MG)

AGRAVADO LAVANDERIA STONE LAV LTDA

ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES(OAB: 64973/MG)

AGRAVADO LIVIA SALGADO DOS SANTOS

AGRAVADO MARLENE GOMES DE LIMA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AUGUSTO CAMPANA

- JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

- LAVANDERIA STONE LAV LTDA

- LIVIA SALGADO DOS SANTOS

- MARLENE GOMES DE LIMA

10/09/2020há 2 meses

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000985-81.2012.5.03.0052

AUTOR JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

ADVOGADO ARLEN DE CAMPOS MARINATO (OAB: 95727/MG)

RÉU MARLENE GOMES DE LIMA

RÉU LIVIA SALGADO DOS SANTOS

RÉU LAVANDERIA STONE LAV LTDA

ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES (OAB: 64973/MG)

RÉU JOSE AUGUSTO CAMPANA

ADVOGADO ELSON LADEIRA DA SILVA ARAUJO (OAB: 31891/MG)

ADVOGADO RAFAELA MARIANO ALVES PINTO (OAB: 138646/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a360a34 proferido nos autos.

Vistos.

Dê-se vista ao autor dos documentos anexados pelo executado. Após, remetam-se os autos ao TRT para apreciação do agravo de petição.

CATAGUASES/MG, 09 de setembro de 2020.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

18/08/2020há 3 meses

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000985-81.2012.5.03.0052

AUTOR JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

ADVOGADO ARLEN DE CAMPOS MARINATO(OAB: 95727/MG)

RÉU MARLENE GOMES DE LIMA

RÉU LIVIA SALGADO DOS SANTOS

RÉU LAVANDERIA STONE LAV LTDA

ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES(OAB: 64973/MG)

RÉU JOSE AUGUSTO CAMPANA

ADVOGADO ELSON LADEIRA DA SILVA ARAUJO(OAB: 31891/MG)

ADVOGADO RAFAELA MARIANO ALVES PINTO(OAB: 138646/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE AUGUSTO CAMPANA

- LAVANDERIA STONE LAV LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1014e4 proferida nos autos.

Vistos.

Recebo o agravo de petição interposto porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se a parte adversa a contraminutar o agravo de petição no prazo legal.

Contraminutado o recurso ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRT3.

CATAGUASES/MG, 18 de agosto de 2020.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Vara do Trabalho de Cataguases

Processo Nº ATOrd-0000985-81.2012.5.03.0052

AUTOR JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

ADVOGADO ARLEN DE CAMPOS MARINATO(OAB: 95727/MG)

RÉU MARLENE GOMES DE LIMA

RÉU LIVIA SALGADO DOS SANTOS

RÉU LAVANDERIA STONE LAV LTDA

ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES(OAB: 64973/MG)

RÉU JOSE AUGUSTO CAMPANA

ADVOGADO ELSON LADEIRA DA SILVA ARAUJO(OAB: 31891/MG)

ADVOGADO RAFAELA MARIANO ALVES PINTO(OAB: 138646/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MANOEL DE SOUZA LOMBE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1014e4 proferida nos autos.

Vistos.

Recebo o agravo de petição interposto porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Intime-se a parte adversa a contraminutar o agravo de petição no prazo legal.

Contraminutado o recurso ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TRT3.

CATAGUASES/MG, 18 de agosto de 2020.

LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

14/08/2020há 3 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Vara do Trabalho de Cataguases · 1ª Vara do Trabalho de Cataguases
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XXExibir Valor
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Salário / Diferença Salarial / Salário Vencido / Retido
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Arlen de Campos Marinato
Advogado envolvido
Parte ré
Eduardo de Oliveira Alves
Advogado envolvido