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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação Anulatória de Contratos - Desapropriação - de Companhia do Metro da Bahia contra Igreja Evangelica Assembleia de Deus

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EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA.

A NomeEM SALVADOR - ADESAL, estabelecida na Endereço, Iguatemi, Salvador, Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº. 15256217000134, aqui representado por seu diretor presidente, Nome, brasileiro, maior, casado, ministro do evangelho, portador da Cédula de Identidade nº 00000-00e inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, por seu advogado in fine assinado, procuração anexa, com escritório na Endereçoº andar, Centro, Conceição do Coité, Bahia, onde recebe correspondência, fone (00)00000-0000, e-mail: email@email.com, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS

Contra 1. RICARDO GOIS E MOACIR PAIXÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS , CNPJ n.o 09656204000150, sociedade de advogados, com endereço à EndereçoCEP 00000-000Tels. (00)00000-0000/(00)00000-0000 E-mail: email@email.com, e contra 2. Nome, brasileiro, maior, advogado, CPF n. 000.000.000-00, estabelecido no mesmo endereço do 1º Requerido, pelas seguintes razões:

DOS CONTRATOS A SEREM ANULADOS:

Conforme comprovam os documentos anexos, o 1º requerido apresentou, nos autos da ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que figura como expropriada a Parte Requerente, tramitando na 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, 02 (DOIS) contratos de prestação de serviços de advocacia.

O primeiro contrato data de 20 de outubro de 2015, e fora firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, aqui Requerente, Nome, tendo como objeto: a prestação de serviços de acompanhamento do processo administrativo n. 65890/2015, movido em face do Município de Salvador, em 15.10.2015, a fim de pleitear o afastamento dos débitos vinculados à inscrição imobiliária

n. 370.674-5, que resultava, à época, segundo o referido contrato, no montante de R$ 00.000,00.

O segundo contrato data de 01 de junho de 2016, e também fora firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, aqui Requerente, Nome, tendo como objeto: a prestação de serviços de acompanhamento do processo administrativo n. 65890/2015, movido em face do Município de Salvador, em 15.10.2015, a fim de pleitear o afastamento dos débitos vinculados à inscrição imobiliária

n. 370.674-5, que resultava, à época, segundo o referido contrato, no montante de R$ 00.000,00.

Os honorários que teriam sido pactuados nesses dois contratos foram equivalentes a 10% do valor atualizado do débito que porventura fosse afastado ao fim do citado processo administrativo.

Conforme comprova petição anexa a esta inicial, o 1º Requerido protocolou petição nos autos da citada ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, no dia 12-12-2018, cobrando os honorários no montante de R$ 00.000,00.

Já o 2º Requerido , sócio diretor da empresa que figura como 1a Requerida nesta ação, apresentou, também nos autos da ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que figura como expropriada a Parte Requerente, tramitando na 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, 01 (hum) contrato em nome da sua pessoa física, de prestação de serviços de advocacia, datado de 01 de outubro de 2015, firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, aqui Requerente, Nome, tendo como objeto o acompanhamento dos processos n. 0550765-60.2015.8.05.0001, que tramita perante a 6a Vara da Fazenda Pública de Salvador e n. 0000000-00.0000.0.00.0000, que tramita perante a 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, até final de 1º ou 2º grau.

Para esse contrato pessoal, exibido pelo 2º Requerido, teria sido pactuado honorários equivalentes a 23% em relação ao levantamento de 80% do valor depositado pelo expropriante; 24% sobre o valor da diferença dos valores que seriam apurados pela perícia judicial, acordo ou sentença dos processos de desapropriação citados, além de 20% do valor total apurado nos processos!?

Conforme comprova documento anexo a esta inicial, o 2º Requerido protocolou petição nos autos da citada ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, no dia 11-12-2018, requerendo fosse procedida a reserva dos honorários convencionados.

O valor inicialmente atribuído à desapropriação judicial n. n. 0000000-00.0000.0.00.0000, pelo expropriante foi de R$ 00.000,00, em 13-08- 2015.

Assim, sem levar em conta a atualização desse valor, à data da propositura da ação de desapropriação, o 2º Requerido já faria jus à percepção de 23% dos 80% a serem levantados inicialmente pela Requerente, ou seja, 23% de R$ 00.000,00, gerando um montante inicial de R$ 00.000,00, sem os juros e a atualização monetária.

Veja-se que, juntando-se os três contratos citados, todos firmados pelo 2º Requerido, porque um deles celebrado em nome da sua pessoa física e dois deles em nome da pessoa jurídica da qual o mesmo é sócio diretor, o montante de honorários advocatícios cobrado seria de R$ 00.000,00, sem contar o saldo remanescente futuro das desapropriações e as atualizações monetárias!

DOS DEFEITOS DOS CONTRATOS A SEREM ANULADOS:

Acontece que esses três contratos FORAM FIRMADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ESTATUTO SOCIAL DA REQUERENTE!

Com efeito, o art. 29 do Estatuto da ADESAL assim prevê:

Art. 29. Compete ao Presidente:

I - representar a ADESAL, em juízo ou fora dele;

II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Ministerial, e da Diretoria;

III - assinar com o Primeiro Secretário as atas das reuniões dos mesmos órgãos citados no inciso anterior;

IV - assinar com o Primeiro Tesoureiro os contratos que obriguem a ADESAL e quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamento de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros e autorizar os pagamentos das despesas;

Pela simples leitura dos contratos especificados, verifica-se que os mesmos foram firmados exclusivamente pelo então presidente da Requerente, Nome, sem a participação do tesoureiro da organização religiosa: (copiar print dos contratos)

Para agravar a situação, os Requeridos, quando da assinatura dos contratos, ATUAVAM PRESTANDO ASSESSORIA JURÍDICA À REQUERENTE, com contrato de prestação de serviços de natureza continuada, pelo qual recebiam contraprestação pecuniária, conforme comprovam os documentos de pagamento em anexo, inclusive um termo de confissão de dívida celebrado entre as partes.

Em outras palavras, quando os três contratos aqui atacados foram celebrados, os requeridos prestavam serviço de assessoria e consultoria jurídica à ADESAL, gozando, portanto, da necessária confiança e possuindo o poder de convencimento e de influência em relação à Diretoria da Requerente. Mais ainda: Os requeridos, ao celebrarem os contratos indigitados, já estavam sendo remunerados para os mesmos objetos que foram destaques nos contratos celebrados.

Os requeridos, por possuírem uma posição privilegiada em relação à Requerente, JAMAIS PODERIAM ALEGAR QUE NÃO SABIAM DAS EXIGÊNCIAS ESTATUTÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS AQUI QUESTIONADOS!

Na presente situação, é inviável que os requeridos usem a seu favor a Teoria da Aparência, porque estavam agindo, quando da celebração dos contratos, como conselheiros da Diretoria da ADESAL. Não eram, portanto, terceiros que desconheciam as exigências estatutárias.

DA RELAÇÃO DA CONFIANÇA E DA DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA DEFESA DE DEMANDAS QUE FAZEM PARTE DO DIA A DIA DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA:

Conforme já mencionado, e devidamente comprovado, os requeridos, quando da celebração dos contratos, recebiam pela prestação de serviços de assessoria jurídica à Requerente, que se caracteriza como uma organização religiosa que constitucionalmente goza de imunidade tributária, conforme art. 150, VI, b, da Constituição federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: (...)

b) templos de qualquer culto;

Nessa esteira, também é de conhecimento comum que essa imunidade tributária abrange não apenas os prédios destinados ao culto, mas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da igrejas. Assim tem decidido os tribunais Pátrios:

"Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b , CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas." ( RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-12- 02, DJ de 14-5-04 ). No mesmo sentido: AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-07, DJ de 17-8-07 ."

Na condição de assessores jurídicos da Requerente, contratado e remunerados para aconselhar os Diretores da Igreja e defender os interesses jurídicos da Organização Religiosa, os Requeridos sabiam que as cobranças tributárias efetuadas pelo Município de Salvador eram natimortas, juridicamente incabíveis e através de atos advocatícios rotineiros, sem qualquer necessidade de especialização, poderiam afastar as autuações fiscais municipais, por maiores que fossem os valores cobrados.

Em outras palavras, em que pese o montante cobrado pelos autos de infração, o exercício profissional não necessitava de qualquer exceção aos atos de rotina de um advogado que defende os interesses de uma igreja evangélica e recebe mensalmente para tanto, como prestador de serviços.

A elaboração de um contrato específico para defesa de autor de infração tributária relacionadas à imunidade constitucional da Igreja Requerente se revelava completamente desnecessária.

Ainda mais quando o percentual incidente sobre os dois contratos acabaria por gerar um compromisso financeiro de R$ R$ 00.000,00!

Volta-se a lembrar que o objeto dos contratos direcionados à defesa dos autos de infração tributários municipais sequer necessitava de acompanhamento por meio de advogado. Simples petição elaborada pela própria Requerente e um acompanhamento de um despachante já seria suficiente para a desconstituição dos autos de infração.

Tal argumento é necessário a fim de que se afaste a ideia de que os contratos geraram efetivo benefício para a Requerente.

Em verdade, esses contratos foram firmados sem a necessária cautela, sem a observância da formalidade estatutária e sem qualquer necessidade, como consequência da relação de confiança por parte dos Requeridos, em relação ao então Presidente da ADESAL, que, diante de uma cobrança milionária, se viu conduzido a assinar contratos completamente desnecessários, porque os contratados já estavam sendo pagos mensalmente para realizar o mesmo serviço que fora objeto dos contratos atacados.

Todavia, esses contratos não contaram com a aquiescência do Tesoureiro e por este não foram firmados.

Em consonância com o art. 1.015, parágrafo único, inciso I, do Código Civil Brasileiro, o excesso praticado pelo administrador de uma sociedade (por analogia, de uma organização religiosa) pode ser oposto a terceiros, quando a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade :

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade ;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

No presente caso, conforme demonstra o Estatuto Social da ADESAL, devidamente registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Salvador, sob o número 27713, realizado em 10 de junho de 2009, no Livro A-15, em seu artigo 29, inciso IV, os contratos atacados somente poderiam ser firmados pelo Presidente da ADESAL em conjunto com o Tesoureiro da entidade:

Art. 29. Compete ao Presidente :

(. ..)

IV - assinar com o Primeiro Tesoureiro os contratos que obriguem a ADESAL e quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamento de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros e autorizar os pagamentos das despesas.

Destarte, o poder do então Presidente da ADESAL de assinar contratos está devidamente limitado pelo dispositivo estatutário referido e condicionado à assinatura do Tesoureiro, o que não aconteceu no presente caso. Acerca dessa limitação os Requeridos não podem alegar desconhecimento, porque eram assessores jurídicos da Requerente.

DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA

Conforme já mencionado, os contratos atacados foram firmados de forma temerária, sem qualquer necessidade e como consequência da relação de confiança por parte dos Requeridos, em relação ao então Presidente da ADESAL, que, diante de uma cobrança milionária (autos tributários municipais), e da possibilidade da obtenção de recursos para sanar dívidas vultosas da Organização Religiosa (processo de desapropriação), se viu induzido a assinar contratos completamente desnecessários, porque os contratados já estavam sendo pagos mensalmente para realizar o mesmo serviço que fora objeto dos contratos questionados.

Nesse contexto, as partes estavam em uma relação de confiança, já que os requeridos eram assessores jurídicos do Presidente da ADESAL, que firmou solitariamente os contratos, sem o cumprimento da exigência estatutária da assinatura também do Tesoureiro da Igreja.

Destarte, os requeridos não podem alegar, em seu favor, a Teoria da Aparência, porque tal instituto jurídico visa proteger" terceiros de boa-fé ".

Nome Nomeda Cruz Iório, em seu artigo intitulado:" A Análise técnico- jurídico da Teoria da Aparência como princípio de direito ", publicada no site conteudojuridico.com.br, assim mencionou:

" Somente se poderá classificar uma situação real como aparência de direito quando a esta possa se aplicar tão-somente o princípio geral da aparência de direito. A aparência de direito se caracteriza e produz os efeitos que a lei lhe atribui, somente quando realiza determinados requisitos objetivos e subjetivos. São estes, no magistério de Vicente Ráo:

"São seus requisitos essenciais objetivos: a) uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fora uma situação de direito; b) situação de fato que assim possa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas;

c) e que, nas mesmas condições acima, apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou o direito como se realmente existisse.

São seus requisitos subjetivos essenciais: a) a incidência em erro de quem, de boa fé, a mencionada situação de fato como situação de direito considera; b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu. (grifo nosso) Como se vê, não é apenas a boa fé que caracteriza a proteção dispensada à aparência de direito. Não é, tampouco, o erro escusável, tão somente. São esses dois requisitos subjetivos inseparavelmente conjugados com os objetivos referidos acima, - requisitos sem os quais ou sem algum dos quais a aparência não produz os efeitos que pelo ordenamento lhes são atribuídos".

No presente caso, inexiste a boa-fé, porque os Requeridos estavam plenamente cientes das exigências estatutárias da Requerente, para a validade dos contratos que notadamente contém obrigações financeiras vultosas a serem assumidas pela Igreja.

DA NECESSIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Segundo preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro:

"A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No presente caso, conforme demonstram as argumentações já expendidas nesta peça inicial, corroboradas pelos documentos acostados aos autos, os requeridos peticionaram nos autos da ação de desapropriação n. no sentido de que fosse retido os valores consignados nos três contratos aqui já individualizados.

Acontece que, caso se tenha que aguardar o desate final desta demanda, com um futuro trânsito em julgado, corre-se o risco de que os recursos decorrentes dos três contratos sejam liberados em favor dos Requeridos, causando danos com potencial irreversibilidade para a Requerente.

Segundo opinião da Doutora Bruna Alcântara Machado de Oliveira, sobre a tutela de urgência, existem relevantes princípios constitucionais que norteiam as tutelas de urgência:

"Princípio da celeridade processual

O princípio da celeridade processual está relacionada com o princípio da razoável duração do processo . O escopo principal é que processo possa durar um tempo, que as partes não se esgotem em busca daquilo que almejam do judiciário.

O processo tem que satisfazer os anseios daqueles que o buscam, uma vez o judiciário sendo acionado deve atender os interesses dos interessados. No entanto, o processo delongado causa insatisfação e prejuízo a parte, e por esse motivo foram criados procedimentos que auxiliam na satisfação daquilo que se busca pela ação principal.

Princípio da segurança jurídica

A segurança jurídica é a base para a efetividade de direitos em situações de urgência e sua inobservância pode acarretar grave prejuízo à pessoa.

" O princípio da segurança jurídica, entendido como proteção à confiança, está hoje reconhecido na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal como princípio de valor constitucional, imante ao princípio do Estado de Direito. "[3]

Vê-se aqui a importância de se observar as tutelas de urgência como forma de preservar a segurança jurídica, para que se possa também resguardar a própria estrutura do Estado.

A segurança jurídica é então o que deve mover o trâmite processual, no que diz respeito às tutelas de urgência, de forma a não comprometer toda a estrutura Estatal sobre a qual se funda o modelo democrático.

É importante ressaltar, contudo, que as tutelas de urgência, embora tenha uma cognição prévia e norteada pela fumaça do bom direito e pelo perigo da demora, não consiste em julgamento definitivo, tampouco o conhecimento prévio, inerente à natureza destas tutelas, é ilimitado e amplamente subjetivo.

É válida a reflexão de que o Direito deve observar todas as facetas de uma situação; ao passo de que objetiva a celeridade, a economia, a eficiência processual e a segurança jurídica, deve também estar atento às questões que dão ensejo ao direito."

No presente caso, está presente a plausibilidade do direito invocado pela Parte Autora, inclusive diante do cotejo dos três contratos atacados e o teor do art. 29, inciso IV do Estatuto Social da Igreja Requerente.

Efetivamente, há ausência de formalidade estatutária exigida para a validade dos contratos firmados entre o Presidente da Requerente, isoladamente, e os Requeridos.

De igual modo, o perigo do dano decorrente da demora também é manifesto, já que, caso não haja o comando judicial para que os valores pleiteados pelos Requeridos não sejam liberados até o final da presente demanda, corre-se o risco de que a decisão não seja efetivamente cumprida pelos réus.

Destarte, REQUER, como tutela de urgência, que seja suspensa a eficácia dos três contatos individualizados nesta inicial, até o final julgamento desta demanda, determinando-se a não liberação de quaisquer valores decorrentes dos instrumentos contratuais firmados entre as partes desta demanda, aqui individualizados, até o trânsito em julgado da presente ação, inclusive com a comunicação ao Juízo da ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que figura como expropriada a Parte Requerente, tramitando na 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, do deferimento da tutela ora requerida:

O primeiro contrato, datado de 20 de outubro de 2015, firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, Nome, tendo como objeto: a prestação de serviços de acompanhamento do processo administrativo n. 65890/2015, movido em face do Município de Salvador, em 15.10.2015, a fim de pleitear o afastamento dos débitos vinculados à inscrição imobiliária n. 370.674-5 ;

O segundo contrato, datado de 01 de junho de 2016, firmado pelo então presidente da Nomeem

Salvador - ADESAL, aqui Requerente, Nome, tendo como objeto: a prestação de serviços de acompanhamento do processo administrativo n. 65890/2015, movido em face do Município de Salvador, em 15.10.2015, a fim de pleitear o afastamento dos débitos vinculados à inscrição imobiliária n. 370.674-5 ;

O terceiro contrato, firmado em nome da pessoa física de Nome, de prestação de serviços de advocacia, datado de 01 de outubro de 2015, firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, Nome, tendo como objeto o acompanhamento dos processos n. 0550765-60.2015.8.05.0001, que tramita perante a 6a Vara da Fazenda Pública de Salvador e n. 0000000-00.0000.0.00.0000, que tramita perante a 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, até final de 1º ou 2º grau.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, REQUER:

1. A citação dos Réus para responderem, querendo, sob pena de

revelia e confissão;

2. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial

a documental e a testemunhal.

DOS PEDIDOS

1. A concessão do pedido de Concessão da Tutela de Urgência, nos

termos elencados neste petitório inicial;

2. A total procedência da ação para que sejam declarados nulos e sem

qualquer efeito no mundo jurídico, os três contratos celebrados entre as Partes:

O primeiro contrato, datado de 20 de outubro de 2015, firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, Nome, tendo como objeto: a prestação de serviços de acompanhamento do processo administrativo n. 65890/2015, movido em face do Município de Salvador, em 15.10.2015, a fim de pleitear o afastamento dos débitos vinculados à inscrição imobiliária n. 370.674-5 ;

O segundo contrato, datado de 01 de junho de 2016, firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, aqui Requerente, Nome, tendo como objeto: a prestação de serviços de acompanhamento do processo administrativo n. 65890/2015, movido em face do Município de Salvador, em 15.10.2015, a fim de pleitear o afastamento dos débitos vinculados à inscrição imobiliária n. 370.674-5 ;

O terceiro contrato, firmado em nome da pessoa física de Nome, de prestação de serviços de advocacia, datado de 01 de outubro de 2015, firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, Nome, tendo como objeto o acompanhamento dos processos n. 0550765-60.2015.8.05.0001, que tramita perante a 6a Vara da Fazenda Pública de Salvador e n. 0000000-00.0000.0.00.0000, que tramita perante a 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, até final de 1º ou 2º grau.

3. A condenação dos requeridos ao pagamento de honorários

advocatícios a serem fixados por Vossa Excelência;

Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais. Nestes termos,

pede deferimento.

Salvador, 21 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF