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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação de Desapropriação com Declaração de Urgência e Pedido Liminar de Imissão na Posse - Desapropriação - de Companhia do Metro da Bahia contra Igreja Evangelica Assembleia de Deus

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR / BA.

COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoBairro Pituba, Município de Salvador, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, por seus advogados que esta subscrevem, que para os efeitos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, receberão suas intimações na Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO COM DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE, em face de:

Nome, inscrita no

CNPJ sob o número 15.256.217-0001/34, com sede na EndereçoBairro Pernambués, Salvador / BA.

1. No desempenho do Contrato de Concessão Patrocinada n.° 1/2013 que celebrou com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Governo do Estado da Bahia - SEDUR, para a IMPLANTAÇÃO e OPERAÇÃO do Sistema Metroviário de Salvador e Nome - SML, a Autora está devidamente autorizada a promover "processos judiciais de desapropriação, instituição de servidão administrativa, imposição de limitação administrativa e ocupação provisória de bens imóveis".

2. O Estado da Bahia declarou de utilidade pública pelo Decreto Estadual n.° 14.501 de 28 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2013, para fins de desapropriação, as áreas de terras situadas no município de Salvador, necessárias para as obras do Metrô de Salvador - Tramo 1 - Linha 2-Trecho Detran e Pernambués .

3. ÁREA OBJETO DA PRESENTE DESAPROPRIAÇÃO . Dentre os bens imóveis constantes do Decreto de Utilidade Pública encontra-se uma área de terra perfeitamente descrita e caracterizada no memorial e planta em anexo, que consta pertencer a Nome, conforme descrição abaixo:

Área situada na Avenida Tancredo Neves, n.° 165, Bairro Pernambués, Município de Salvador - BA, com 399,78m2, parte integrante do imóvel contido na matrícula n° 44.264 do 2° CRI de Salvador, estando referida área detalhadamente descrita no Memorial Descritivo anexo que faz parte integrante desta (cadastro n.° 011-BA-ML2-Rev02).

4. URGÊNCIA . O artigo 2° do Decreto Estadual n.° 14.501 publicado no Diário Oficial do Estado em 29 de maio de 2013, autorizou expressamente a Autora a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação. Desta forma, tendo em vista que a Autora tem necessidade urgente de utilização do imóvel para a "OBRA DO METRÔ DE SALVADOR - TRAMO 1 - LINHA 2 - TRECHO DETRAN E PERNAMBUÉS, declara a "urgência" prevista no artigo 15, "caput" do Decreto-Lei 3.365/41 e requer que Vossa Excelência se digne, nos termos do parágrafo 1°, alínea "c", do referido artigo 15 do Decreto-Lei n.° 3.365/41, com redação dada pela Lei n.° 2.786/56, decretar liminarmente a imissão provisória da Autora na posse da área acima descrita, mediante o depósito judicial do valor da oferta inicial.

5. OFERTA INICIAL . A oferta inicial é o valor de R$ 00.000,00, nos termos do laudo de avaliação que segue anexo, esclarecendo que o imóvel foi avaliado por empresa especializada, que utilizou o método comparativo direto de dados de mercado, devidamente atualizados, em obediência às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

6. CITAÇÃO. Após a concessão da imissão na posse, requer a citação da Ré no endereço acima mencionado, nos termos do artigo 221, II, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias contestar os termos desta ação. No ensejo de sua defesa, deverá a Ré provar o seu legítimo interesse postulatório e declinar o nome e qualificação de terceiros que, eventualmente, tenham qualquer direito suscitável em decorrência desta ação, na forma do artigo 38 do Decreto-lei n°. 3.365/41, bem como, informar sobre a existência de quaisquer ônus ou alienação sobre imóvel ou parte dele, tudo à vista dos deveres impostos pelo artigo 14 do Código de Processo Civil, sob as penas previstas no artigo 16 do mesmo diploma (especialmente do disposto no artigo 22, combinado com o artigo 301 e seus incisos do também do Código de Processo Civil).

7. PEDIDO. Requer a concessão do pedido liminar de imissão na posse, e após regular instrução processual, que a presente ação de desapropriação seja julgada procedente, mediante o pagamento de um justo valor indenizatório em consonância com o artigo 5°, XXIV da Constituição Federal, determinando-se a expedição da carta de adjudicação da área objeto da presente ação em favor do Governo do Estado da Bahia.

A Autora requer, ainda, que o levantamento do valor indenizatório seja autorizado na forma do artigo 33 do Decreto-Lei 3.365/41 tão somente após o integral cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, em favor do legítimo titular do domínio da área desapropriada na presente ação.

8. PROVAS. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente a prova pericial e a juntada de novos documentos.

9. ASSISTENTE TÉCNICO. Com fulcro no artigo 14, parágrafo único, do Decreto - Lei n.° 3.365/41, a Autora indica para seu Assistente Técnico o Eng.° Nome Roberto Conti Machado , com escritório à Endereço, inscrito no CREA/SP sob n.° (00)00000-0000.

Atribui-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Pede Deferimento.

Salvador, 13 de agosto de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF