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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Desapropriação - Desapropriação - de Companhia do Metro da Bahia contra Igreja Evangelica Assembleia de Deus

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Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da 5a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador - Bahia.

Ref. Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

A NomeDE SALVADOR , já qualificada nos autos, por seu advogado infrafirmado, procuração nos autos vem perante V. Exa., considerando a petição protocolada no id (00)00000-0000, denominada "Embargos de Declaração", manifestar-se, em nome do contraditório, nos seguintes termos:

Os Embargos foram direcionados contra decisão de id (00)00000-0000que apreciou requerimento formulado pela aqui peticionária, no ID (00)00000-0000. As razões dos Embargos foram:

"As omissões existentes na r. Decisão sob análise resultaram em negativa de prestação jurisdicional conforme dispõe o artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, e, consequentemente, na nulidade do julgado, em face do disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 489, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Também, deixou de ser aplicado o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe"§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."

A r. Decisão embargada além de negar vigência a trecho de lei, deixou de apreciar, data vênia, pontos de cabal relevância, alegados por parte interessada, titular de direito, devidamente comprovado através da juntada de contratos de prestação de serviços acostada à petição Num. (00)00000-0000 . Portanto há matéria arguida e provada nos autos que foram omitidas na r. Decisão embargada, a saber:

A questão relativa à revogação unilateral do mandato e ao pedido de reserva dos honorários convencionados , com o destaque em favor do subscritor da presente, no valor apontado naquela petição, que deverá ser atualizado até a presente data."

O citado petitório tenta induzir o juízo a erro, vez que busca afirmar que os contratos de honorários indigitado estariam perfeitos e acabados; portanto, seriam exigíveis, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Ocorre que, longe do quanto desejado pelo ex-patrono da peticionária, os contratos individualizados encontram-se sub judice, conforme comprovam os documentos anexos, perante a 20a Vera Cível de Salvador, processo ali tombado sob n. 8018347-63.2019.8.05.0001 - após inicial protocolo que, por distribuição, caiu na 10a Vara Cível da Capital, a qual se deu por incompetente e remeteu os autos para a 20a Vara de Consumo de Salvador, havendo, em seguida, um conflito negativo de competência - por meio do que se demonstra e se pede a anulação dos instrumentos apresentados pelo digno causídico sob os seguintes argumentos, contidos na petição inicial da ANULATÓRIA:

Conforme comprovam os documentos anexos, o 1º requerido apresentou, nos autos da ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que figura como expropriada a Parte Requerente, tramitando na 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, 02 (DOIS) contratos de prestação de serviços de advocacia.

O primeiro contrato data de 20 de outubro de 2015, e fora firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, aqui Requerente, Nome, tendo como objeto: a prestação de serviços de acompanhamento do processo administrativo n. 65890/2015, movido em face do Município de Salvador, em 15.10.2015, a fim de pleitear o afastamento dos débitos vinculados à inscrição imobiliária n. 370.674-5, que resultava, à época, segundo o referido contrato, no montante de R$ 00.000,00. O segundo contrato data de 01 de junho de 2016, e também fora firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, aqui Requerente, Nome, tendo como objeto: a prestação de serviços de acompanhamento do processo administrativo n. 65890/2015, movido em face do Município de Salvador, em 15.10.2015, a fim de pleitear o afastamento dos débitos vinculados à inscrição imobiliária n. 370.674-5, que resultava, à época, segundo o referido contrato, no montante de R$ 00.000,00.

Os honorários que teriam sido pactuados nesses dois contratos foram equivalentes a 10% do valor atualizado do débito que porventura fosse afastado ao fim do citado processo administrativo.

Conforme comprova petição anexa a esta inicial, o 1º Requerido protocolou petição nos autos da citada ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, no dia 12-12-2018, cobrando os honorários no montante de R$ 00.000,00.

Já o 2º Requerido , sócio diretor da empresa que figura como 1a Requerido nesta ação, apresentou, também nos autos da ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, em que figura como expropriada a Parte Requerente, tramitando na 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, 01 (hum) contrato em nome da sua pessoa física, de prestação de serviços de advocacia, datado de 01 de outubro de 2015, firmado pelo então presidente da Nomeem Salvador - ADESAL, aqui Requerente, Nome, tendo como objeto o acompanhamento dos processos n. 0550765-60.2015.8.05.0001, que tramita perante a 6a Vara da Fazenda Pública de Salvador e n. 0000000-00.0000.0.00.0000, que tramita perante a 5a Vara da Fazenda Pública de Salvador, até final de 1º ou 2º grau. Para esse contrato pessoal, exibido pelo 2º Requerido, teria sido pactuado honorários equivalentes a 23% em relação ao levantamento de 80% do valor depositado pelo expropriante; 24% sobre o valor da diferença dos valores que seriam apurados pela perícia judicial, acordo ou sentença dos processos de desapropriação citados, além de 20% do valor total apurado nos processos!?

Conforme comprova documento anexo a esta inicial, o 2º Requerido protocolou petição nos autos da citada ação de desapropriação n. 0000000-00.0000.0.00.0000, no dia 11-12-2018, requerendo fosse procedida a reserva dos honorários convencionados.

O valor inicialmente atribuído à desapropriação judicial n. n. 0000000-00.0000.0.00.0000, pelo expropriante foi de R$ 00.000,00, em 13-08-2015. Assim, sem levar em conta a atualização desse valor, à data da propositura da ação de desapropriação, o 2º Requerido já faria jus à percepção de 23% dos 80% a serem levantados inicialmente pela Requerente, ou seja, 23% de R$ 00.000,00, gerando um montante inicial de R$ 00.000,00, sem os juros e a atualização monetária.

Veja-se que, juntando-se os três contratos citados, todos firmados pelo 2º Requerido, porque um deles celebrado em nome da sua pessoa física e dois deles em nome da pessoa jurídica da qual o mesmo é sócio diretor, o montante de honorários advocatícios cobrado seria de R$ 00.000,00, sem contar o saldo remanescente futuro das desapropriações e as atualizações monetárias!

DOS DEFEITOS DOS CONTRATOS A SEREM ANULADOS:

Acontece que esses três contratos FORAM FIRMADOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ESTATUTO SOCIAL DA REQUERENTE!

Com efeito, o art. 29 do Estatuto da ADESAL assim prevê:

Art. 29. Compete ao Presidente:

I - representar a ADESAL, em juízo ou fora dele;

II - convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Ministerial, e da Diretoria;

III - assinar com o Primeiro Secretário as atas das reuniões dos

mesmos órgãos citados no inciso anterior;

IV - assinar com o Primeiro Tesoureiro os contratos que obriguem a ADESAL e quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamento de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros e autorizar os pagamentos das despesas;

Pela simples leitura dos contratos especificados, verifica-se que os mesmos foram firmados exclusivamente pelo então presidente da Requerente, Nome, sem a participação do tesoureiro da organização religiosa.

Para agravar a situação, os Requeridos, quando da assinatura dos contratos, ATUAVAM PRESTANDO ASSESSORIA JURÍDICA À REQUERENTE, com contrato de prestação de serviços de natureza continuada, pelo qual recebiam contraprestação pecuniária, conforme comprovam os documentos de pagamento em anexo, inclusive um termo de confissão de dívida celebrado entre as partes. Em outras palavras, quando os três contratos aqui atacados foram celebrados, os requeridos prestavam serviço de assessoria e consultoria jurídica à ADESAL, gozando, portanto, da necessária confiança e possuindo o poder de convencimento e de influência em relação à Diretoria da Requerente.

Mais ainda: Os requeridos, ao celebrarem os contratos indigitados, já estavam sendo remunerados para os mesmos objetos que foram destaques nos contratos celebrados.

Os requeridos, por possuírem uma posição privilegiada em relação à Requerente, JAMAIS PODERIAM ALEGAR QUE NÃO SABIAM DAS EXIGÊNCIAS ESTATUTÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS AQUI QUESTIONADOS!

Na presente situação, é inviável que os requeridos usem a seu favor a Teoria da Aparência, porque estavam agindo, quando da celebração dos contratos, como conselheiros da Diretoria da ADESAL. Não eram, portanto, terceiros que desconheciam as exigências estatutárias.

DA RELAÇÃO DA CONFIANÇA E DA DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESPECÍFICO PARA DEFESA DE DEMANDAS QUE FAZEM PARTE DO DIA A DIA DA ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA:

Conforme já mencionado, e devidamente comprovado, os requeridos, quando da celebração dos contratos, recebiam pela prestação de serviços de assessoria jurídica à Requerente, que se caracteriza como uma organização religiosa que constitucionalmente goza de imunidade tributária, conforme art. 150, VI, b, da Constituição federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre: (...)

b) templos de qualquer culto; Nessa esteira, também é de conhecimento comum que essa imunidade tributária

abrange não apenas os prédios destinados ao culto, mas o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da igrejas. Assim tem decidido os tribunais Pátrios:

"Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b , CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços ‘relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas’. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas." ( RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15- 12-02, DJ de 14-5-04 ). No mesmo sentido: AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-07, DJ de 17-8-07 ."

Na condição de assessores jurídicos da Requerente, contratado e remunerados para aconselhar os Diretores da Igreja e defender os interesses jurídicos da Organização Religiosa, os Requeridos sabiam que as cobranças tributárias efetuadas pelo Município de Salvador eram natimortas, juridicamente incabíveis e através de atos advocatícios rotineiros, sem qualquer necessidade de especialização, poderiam afastar as autuações fiscais municipais, por maiores que fossem os valores cobrados. Em outras palavras, em que pese o montante cobrado pelos autos de infração, o exercício profissional não necessitava de qualquer exceção aos atos de rotina de um advogado que defende os interesses de uma igreja evangélica e recebe mensalmente para tanto, como prestador de serviços.

A elaboração de um contrato específico para defesa de autor de infração tributária relacionadas à imunidade constitucional da Igreja Requerente se revelava completamente desnecessária.

Ainda mais quando o percentual incidente sobre os dois contratos acabaria por gerar um compromisso financeiro de R$ R$ 00.000,00!

Volta-se a lembrar que o objeto dos contratos direcionados à defesa dos autos de infração tributários municipais sequer necessitava de acompanhamento por meio de advogado. Simples petição elaborada pela própria Requerente e um acompanhamento de um despachante já seria suficiente para a desconstituição dos autos de infração.

Tal argumento é necessário a fim de que se afaste a ideia de que os contratos geraram efetivo benefício para a Requerente.

Em verdade, esses contratos foram firmados sem a necessária cautela, sem a observância da formalidade estatutária e sem qualquer necessidade, como consequência da relação de confiança por parte dos Requeridos, em relação ao então Presidente da ADESAL, que, diante de uma cobrança milionária, se viu conduzido a assinar contratos completamente desnecessários, porque os contratados já estavam sendo pagos mensalmente para realizar o mesmo serviço que fora objeto dos contratos atacados.

Todavia, esses contratos não contaram com a aquiescência do Tesoureiro e por este não foram firmados.

Em consonância com o art. 1.015, parágrafo único, inciso I, do Código Civil Brasileiro, o excesso praticado pelo administrador de uma sociedade (por analogia, de uma organização religiosa) pode ser oposto a terceiros, quando a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade :

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade ;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III- tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. No presente caso, conforme demonstra o Estatuto Social da ADESAL, devidamente registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Salvador, sob o número 27713, realizado em 10 de junho de 2009, no Livro A-15, em seu artigo 29, inciso IV, os contratos atacados somente poderiam ser firmados pelo Presidente da ADESAL em conjunto com o Tesoureiro da entidade: Art. 29. Compete ao Presidente : (. ..)

IV - assinar com o Primeiro Tesoureiro os contratos que obriguem a ADESAL e quaisquer ordens de movimentação dos fundos sociais, inclusive cheques ou levantamento de depósitos e qualquer espécie de títulos, cauções, ordens de pagamento, previsões orçamentárias, balanços, balancetes e relatórios financeiros e autorizar os pagamentos das despesas.

Destarte, o poder do então Presidente da ADESAL de assinar contratos está devidamente limitado pelo dispositivo estatutário referido e condicionado à assinatura do Tesoureiro, o que não aconteceu no presente caso. Acerca dessa limitação os Requeridos não podem alegar desconhecimento, porque eram assessores jurídicos da Requerente.

DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - RELAÇÃO DE CONFIANÇA

Conforme já mencionado, os contratos atacados foram firmados de forma temerária, sem qualquer necessidade e como consequência da relação de confiança por parte dos Requeridos, em relação ao então Presidente da ADESAL, que, diante de uma cobrança milionária (autos tributários municipais), e da possibilidade da obtenção de recursos para sanar dívidas vultosas da Organização Religiosa (processo de desapropriação), se viu induzido a assinar contratos completamente desnecessários, porque os contratados já estavam sendo pagos mensalmente para realizar o mesmo serviço que fora objeto dos contratos questionados.

Nesse contexto, as partes estavam em uma relação de confiança, já que os requeridos eram assessores jurídicos do Presidente da ADESAL, que firmou solitariamente os contratos, sem o cumprimento da exigência estatutária da assinatura também do Tesoureiro da Igreja.

Destarte, os requeridos não podem alegar, em seu favor, a Teoria da Aparência, porque tal instituto jurídico visa proteger" terceiros de boa-fé ".

Nome Nomeda Cruz Iório, em seu artigo intitulado:" A Análise técnico- jurídico da Teoria da Aparência como princípio de direito ", publicada no site conteudojuridico.com.br, assim mencionou:

" Somente se poderá classificar uma situação real como aparência de direito quando a esta possa se aplicar tão-somente o princípio geral da aparência de direito. A aparência de direito se caracteriza e produz os efeitos que a lei lhe atribui, somente quando realiza determinados requisitos objetivos e subjetivos. São estes, no magistério de Vicente Ráo:

"São seus requisitos essenciais objetivos: a) uma situação de fato cercada de circunstâncias tais que manifestamente a apresentem como se fora uma situação de direito; b) situação de fato que assim possa ser considerada segundo a ordem geral e normal das coisas;

c) e que, nas mesmas condições acima, apresente o titular aparente como se fora titular legítimo, ou o direito como se realmente existisse.

São seus requisitos subjetivos essenciais: a) a incidência em erro de quem, de boa fé, a mencionada situação de fato como situação de direito considera; b) a escusabilidade desse erro apreciada segundo a situação pessoal de quem nele incorreu. (grifo nosso) Como se vê, não é apenas a boa fé que caracteriza a proteção dispensada à aparência de direito. Não é, tampouco, o erro escusável, tão somente. São esses dois requisitos subjetivos inseparavelmente conjugados com os objetivos referidos acima, - requisitos sem os quais ou sem algum dos quais a aparência não produz os efeitos que pelo ordenamento lhes são atribuídos".

No presente caso, inexiste a boa-fé, porque os Requeridos estavam plenamente cientes das exigências estatutárias da Requerente, para a validade dos contratos que notadamente contém obrigações financeiras vultosas a serem assumidas pela Igreja.

Após apresentar os argumentos expostos, a peticionária requereu a anulação dos contratos, estando agora a aguardar o desate da questão do conflito negativo de competência.

Verifica-se, portanto, que os contratos apontados pelo ex-advogado da Igreja estão sendo atacados judicialmente, porque formalmente inadequados ao Estatuto da Organização Religiosa, carecendo do requisito da CERTEZA.

Pelo exposto, verifica-se que o pedido formulado pelo ex-patrono da Igreja carece de qualquer justificativa, já que não apresenta instrumento contratual líquido e certo para amparar a sua intenção, nos termos do art. 783 do CPC.

Assim é o entendimento dos tribunais pátrios, acerta do contrato de honorários advocatícios:

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Por todo o exposto, requer a manutenção da decisão do id (00)00000-0000, que deferiu o saque de 80% do valor depositado pela Parte Autora, porque em conformidade com o quanto determina o curso normal da ação de desapropriação, com a elaboração do necessário alvará judicial; e que seja INDEFERIDO o pedido de retenção de honorários em favor do ex-patrono da Igreja.

Termos em Que,

Pede Deferimento.

Salvador, 02 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF