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16 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0493

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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Nome S. Galvão NomeS. GalvãoWellington Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ-SP

Nome, brasileiro, em Estado Civil, servente de pedreiro, portador do RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seus advogados que ao final subscrevem, vem perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA , pelo RITO ORDINÁRIO em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com agência à EndereçoCEP 00000-000, onde será citado pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e requerer:

DOS FATOS

O autor nasceu em 30 de julho de 1966, de modo que atualmente encontra-se com 49 anos de idade.

Convém salientar que o requerente contribuiu para o INSS por meio de registros em CTPS, exercendo nos períodos de 01/03/02 a 01/06/02 a função de ajudante geral para ANTONIO ISAC MARCIANO; de 19/05/04 a 07/03/05 e 18/05/05 a junho de 2005 na função de

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borracheiro para a DESTILARIA SANTA FANY LTDA, de 16/01/08 a 18/07/09 a função de trabalhador rural para MARCOS NomeGARMS E OUTRO; de 03/09/09 a 04/11/09 e 01/03/11 a 26/01/15 a função de servente para OAS ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA (conforme cópia de CPTS em anexo).

Esclarece que autor apresenta problemas de saúde como bursite do ombro esquerdo, epicondilite medial direita, espondilolise L5-S1 e lombociatalgia crônica com protusão discal L4-L5 e L5-S1 (CIDs M43.0, M51.1, M54.4, M75.5, M77.2), encontrando-se em tratamento médico (conforme atestado médico em anexo).

Ressalta que o autor exerce atividade de pedreiro, o que exige esforço físico, e em razão da enfermidade e das fortes dores, o requerente apresenta grande dificuldade para andar e permanecer longos períodos em pé, fato que lhe impossibilita trabalhar.

Desta forma, o requerente procurou o INSS em 02/07/15 para possibilitar o recebimento de auxílio- doença, passou por perícia médica, a qual não constatou sua incapacidade para o trabalho ou atividade habitual (conforme comunicação de decisão em anexo).

Ocorre que em decorrência da enfermidade, o autor está incapacitado para o trabalho, eis que é uma doença que altera todo o sistema orgânico, ocasionando dores no paciente. O paciente não tem condições para o trabalho.

Como se vê, a vida do requerente mudou drasticamente, por conta de todo sofrimento que vem passando, pois apresenta doença que lhe impossibilita trabalhar, não possuindo recuperação a curto e longo prazo, fazendo jus ao benefício pleiteado.

DO DIREITO

Convém ressaltar que será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei 8.213/91).

Entretanto, como na presente ação existe a necessidade de parecer médico no intuito de informar o estado de saúde do requerente, caso o requerente não preencha os requisitos da aposentadoria seja então concedido auxílio-doença conforme disposto no art. 59 da Lei 8.213/91.

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É de se observar o disposto no art. 15 que dispõe:

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II- até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da previdência Social.

Convém salientar ainda que o disposto na Lei 8213/91 em seu art. 47, II, ensina que:

II- quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto parao exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade.

A jurisprudência já decidiu que:

172816 - DANOS PROVENIENTES DE ACIDENTE .DO TRABALHO - ART. 7º, XXVIII /CF - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE TENDINITE DO SUPRA-ESPINHOSO (SÍNDROME DE IMPACTO) - POSSÍVEL AGRAVAÇÃO DA DOENÇA OCUPACIONAL, APÓS A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS, PARA ARTROSE CERVICAL COM DESLOCAMENTO DO DISCO INTERVERTEBRAL - CONCAUSA (ART. 21, I DA LEI Nº 8213/91) - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL, PERIÓDICO, DE MUDANÇA DE FUNÇÃO, DEMISSIONAL E DE ATESTADOS DE SAÚDE OCUPACIONAL - NÃO FORNECIMENTO DE EPIS POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL - NÃO JUNTADA DAS CAT

S - NEXO CAUSAL E TÉCNICO MATERIALIZADO NA PROVA DOS AUTOS (ART. 333, II /CPC)- RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL DO EMPREGADOR PERANTE O INFORTÚNIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - Incorre em culpa o empregador que não junta aos autos os atestados de saúde ocupacionais e os respectivos exames médicos admissional, periódico, de mudança de função e demissional, que demonstrassem que a perda de saúde do reclamante se relacionava com circunstâncias externas ao trabalho, única de forma de se afastar a sua culpa na apuração do nexo causal e técnico da doença ocupacional sub judice, consoante disposição expressa do art. 168 /CLT c/c a NR-7 da Portaria 3214/78 do MTb (art. 333, II /CPC). As Comunicações de Acidentes do Trabalho (CATs) do reclamante também não foram juntadas aos autos (art. 22 da Lei nº 8213/91), com os respectivos anexos. laudo de exame médico e anamnese do local de trabalho, situação jurídica que demonstra contraditório negativo contra a reclamada. A fraude da

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reclamada torna-se mais robusta pela não entrega contínua dos EPIs para o reclamante durante todo o contrato de trabalho. Enunciado 289/TST c/c o item 6.3, a, 6.6.1, b e d da NR-6 da Portaria 3214/78 do MTb, bem como do disposto no item F, g do seu Anexo I, tudo conforme a nova redação dada pela Portaria nº 25 de 15.10.2001. Previsão normativa expressa de Tendinite e Tenossinovite, (CID-M65) no Anexo II, Tabela B, item VII do Grupo XIII da CID 10 (DORT) do Decreto nº 3048/99, cujos agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional são posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e condições difíceis de trabalho. O fato de a Tendinite do Supra-espinhoso ter provavelmente se agravado ou evoluído, após a aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, para outra patologia denominada Artrose Cervical e Cervicobraquialgia, também não altera a vexata quaestio, pois o Anexo II, Tabela B, itens III e V também as prevê como DORTs, indicando como agentes etiológicos ou fatores de risco de natureza ocupacional as posições forçadas, gestos repetitivos e as vibrações localizadas. Concausa não afasta a hipótese acidentária, art. 21, I da Lei nº 8213/91. Apelo provido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os danos morais e materiais, nos termos do art. , XXVIII da CF. Indevidos os honorários advocatícios. Enunciados 219 e 329/TST. (TRT 3a Endereçoa T. - Rel. Juiz Antônio Álvares da Silva - DJMG 20.07.2002 - p. 07) JCF.7 JCF.7.XXVIII JCPC.333 JCPC.333.II JCLT.168

(00)00000-0000- PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA INVALIDEZ - TRABALHADOR URBANO - CARACTERIZAÇÃO - COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA - BENEFÍCIO A PARTIR DA CITAÇÃO - 1 - Comprovantes de recolhimento de contribuição previdenciária constituem prova hábil da qualidade de trabalhador urbano. 2 - Comprovado por perícia médica que o segurado está, total e permanentemente, incapacitado para o trabalho, sem possibilidade de recuperação da sua capacidade de labor, a aposentadoria-invalidez não lhe pode ser negada. 3 - Benefício a partir da citação. 4 - Apelação do réu denegada. 5 - Recurso da Autora provido. 6 - Sentença reformada parcialmente. (TRF 1a Endereçoa T. - Rel. Juiz Catão Alves - DJU 07.06.1999 - p. 16) (00)00000-0000- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR URBANO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CARÊNCIA - INCAPACIDADE DETERMINADA POR UMA CONJUGAÇÃO DE FATORES QUE IMPOSSIBILITAM A AUTORA DE SE REABILITAR PROFISSIONALMENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - LEI Nº 8.213/91 - 1. Os requisitos da carência e da incapacidade permanente estão devidamente comprovados. Incapacidade laboral da autora face a ausência de condições de reabilitação devido à grande

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debilidade física, à idade avançada e à baixa escolaridade. 2. Tem direito a autora a aposentadoria por invalidez apenas a partir da data em que foi cancelado o auxílio-doença, posto somente naquela época, a requerente já estava incapacitada para o exercício de atividades laborativas. (TRF 4a Endereçoa T. - Rela Juíza Cláudia Cristofani - DJU 08.09.1999)

Em face aos fatos e fundamentos jurídicos aqui aduzidos, podemos ter a certeza de que a requerente faz jus A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENÇA, quando for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

DAS PROVAS

Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, como oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, perícia e demais que se fizerem necessárias no curso do presente.

Desde já apresenta quesitos para perícia:

1- Qual a área de atuação clinica do perito nos convênios ou consultório? Possui especialidade médica nos problemas apresentados pelo autor (a)?

2- O paciente sofre alguma doença ou tem alguma seqüela? Qual? Se possível indicar o CID.

3- Trata-se de doença incapacitante, para a atividade que desempenhava?

4- Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia e sintomas? É de caráter permanente ou transitório? Justifique. a- descrever brevemente as limitações físicas ou mentais que a doença impõe. b- em caso de caráter transitório, relatar qual o prazo aproximado de recuperação e qual os motivos que fora atribuído para argüir a data final.

a- descrever brevemente as limitações físicas ou mentais que a doença impõe.

5- O paciente vem realizando algum tratamento ou realizou? Especificar qual e duração? É o adequado para o problema dele? É disponibilizado na rede pública e qual o prazo em média para se conseguir o tratamento?

b- em caso de caráter transitório, relatar qual o prazo aproximado de recuperação e qual os motivos que fora atribuído para argüir a data final.

6- O paciente sofreu internações ou intervenções cirúrgicas recentes? Ficou com alguma seqüela?

7- Tem condições o paciente de exercer sem qualquer dor, restrição ou dificuldade a função de pedreiro?

8- O autor apresenta condições físicas, mentais para exercer trabalho que lhe conceda rendimentos suficientes e compatíveis aos valores recebidos ao que ganhava antes da ocorrência dos problemas de saúde.

9- O autor utiliza alguma medicação que lhe atribua sonolência, problemas no estomago ou outros sintomas

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que possam atrapalhar ou reduzir sua capacidade para trabalhar.

10- O autor tem necessidade de uso freqüentede medicação? Informar qual e seus efeitos colaterais.

11- O uso desta medicação é suficiente para evitar os sintomas da enfermidade, desconforto, etc?

12- Em razão de sua enfermidade a parte autora necessita de permanentes cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Especificar?

13- Qual a idade da paciente e nível de escolaridade?

14- Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo?

15- Demais considerações, entendidas necessárias, a critério do Senhor Perito.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1- a citação do Instituto requerido, na pessoa de seu representante legal, e querendo, conteste os termos desta ação, sob pena de revelia nos termos do art. 319 e seguintes do CPC.

2- se digne JULGAR PROCEDENTE a presente ação, condenando o INSS no pagamento de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Caso não preenchido os requisitos legais, seja então concedido AUXÍLIO-DOENÇA, nos termos do art. 42 ou 59 da Lei 8.213/01 para que corresponda a uma prestação continuada e vitalícia de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício caso ocorra recolhimento junto ao INSS ou no valor de um salário mínimo se inexistir recolhimento, fato que passará a fluir da data da cessação do auxilio-doença, nos termos do art. 43 da Lei 8213/91 (por analogia).

3- o pagamento de abono anual - 13º salário.

4- requer, também, o pagamento das prestações vencidas e as vincendas, nos termos dos artigos 129 a 134 da Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 9.032/95, a ser calculada na liquidação de sentença, com juros de 1% ao mês - Lei nº 8.177/91, por tratar de prestação de cunho alimentar, bem como a correção monetária na data do efetivo pagamento onde deverão ser pagas de uma só vez, mediante comprovação de guia de depósito juntada nos autos, inclusive condenado nas despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 20 % sobre o valor da causa.

5- Caso seja outro o entendimento de Vossa Excelência, requer após contestação do INSS, seja determinada a realização de perícia para comprovar os problemas de saúde do autor.

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6- Seja concedido os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o autor ser pessoa pobre e sem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem o sacrifício de sua sobrevivência e de sua família, REQUER, com fundamento no art. LXXIV da CF, art. da Lei nº 1.060/50 e Lei 7.115/83.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente, 12 de setembro de 2015

Nome NomeS. GALVÃO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF