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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0584

Petição Inicial - Ação Prestação de Serviços

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO PEDRO - ESTADO DE SÃO PAULO

Nome, brasileiro, Estado Civil, médico, portador da Cédula de Identidade RG n.º 00000-00e inscrito no CPF sob n.º 124.954.068/23, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de Nome, com endereço para citação na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos, a fim de ver acolhida a sua pretensão:

O Requerente contratou os serviços da Requerida para a construção de uma piscina na sua residência.

Depois que o Requerente começou a utilizá-la, ocorreram danos estruturais na obra da piscina, e através do laudo pericial feito pelo Engenheiro Civil Sergio da Silva portador do CREA (00)00000-0000os danos foram causados após a construção da área de lazer, realizada pelo próprio Requerido.

Com o laudo pericial realizado constatou que a piscina foi construída e instalada em cota superior à definida no projeto, comprometendo de maneira geral a utilização da área de lazer.

A área de lazer do Requerente está toda abalada, devido aos danos que a piscina causou e assim deixando os níveis da área totalmente desproporcionais.

Tanto a instalação da piscina como as instalações hidráulicas foram feitas de maneira errada, sem mesmo ter sido testada, por isso ocorreu todo esse dano na área de lazer do Requerente.

Há uma relação de consumo entre a Requerente e a Requerida expressamente prevista no Código de Defesa do Consumidor.

O jurista brasileiro Caio Márcio da Silva Pereira, assevera que a responsabilidade objetiva "não importa em nenhum julgamento de valor sobre os atos do responsável. Basta que o dano se relacione materialmente com estes atos, porque aquele que exerce uma atividade deve-lhe assumir os riscos" (Responsabilidade Civil, p. 279).

EMENTA: "Relação de consumo- Responsabilidade solidária - Piscina com defeitos decorrentes de fabricação ou de instalação - Culpa objetiva do fabricante e do fornecedor. Basta ao consumidor demonstrar o prejuízo e a ausência de culpa própria. (Apelação Civil n.º (00)00000-0000, 6a Câmara Cível do TJRS. Porto Alegre. Relator: Ivan Leomar Bruxel. Julgamento: 27/08/1996).

A responsabilidade é da Requerida de reparar os danos que foram causados na área de lazer do Requerente, culpa exclusivamente do Requerido por fazer uma má- instalação.

O código de defesa do consumidor reza:

Art. 12:"O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". [...]

Segundo Maria Helena Diniz a responsabilidade objetiva é aquela" fundada no risco, sendo irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, uma vez que bastará a existência do nexo causal entre o prejuízo sofrido pela vitima e a ação do agente para que surja o dever de indenizar ".

Assim, resta patente a adoção pelo Código de Defesa do Consumidor da teoria da responsabilidade objetiva do fornecer. Nesse sentido é lição do Desembargador Carlos Roberto Gonçalves:

"O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, em outro. Em face do grande centro produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora.

No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor . (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389)

A Requerente necessita que a Requerida realize os consertos necessários para que a piscina volte a ser utilizada de maneira correta.

A Requerida é responsável pelos danos causados por conta da instalação mal feita.

O fornecedor de produtos, ou seja, a Requerida responde independentemente de culpa, sendo a sua responsabilidade objetiva, na qual deve-se indenizar o dano que foi causado a vítima do acidente de consumo devido ao defeito do produto.

Como feito e comprovado com o laudo, podemos observar com as fotos que a má instalação da piscina detonou a área de lazer do Requerente.

EMENTA: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE PISCINA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DO COMERCIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CULPA DO

CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 29/01/2013).

Diante do exposto, pleiteia seja a Requerida citada, e querendo, ofereça resposta no prazo e sob as penas da lei.

Requer ainda seja dada total procedência ao pedido inicial a fim de que seja compelida a Requerida a realizar as reformas necessárias na piscina de acordo com o laudo apresentado, bem como seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios tudo a ser arbitrado por Vossa Excelência.

Alternativamente requer seja compelido o Requerido ao pagamento dos danos materiais a fim de que seja a piscina apta ao uso, conforme laudo apresentado, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença .

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção de qualquer, e especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal do Requerido, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, perícias, juntada de novos documentos e todas as demais necessárias ao perfeito desfecho da lide.

Requer por derradeiro seja concedido o prazo de 15 (quinze) dias a fim de juntar aos autos o instrumento procuratório como lhe faculta o artigo 37 do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente causa, especialmente para efeitos de alçada, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P.Deferimento.

São Pedro, 07 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF