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9 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.8.19.0038

Petição - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA P VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU

PA nº E-17/201.588/2010

Processo nº 0051066-51.2010.8.19.0038

A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, inscrita no CNPJ sob o no. 28.521.870/0001-25, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio do Procurador infra-assinado, apresentar sua manifestação em face das considerações de fls. 116 e segs. de Nomee NomeCRISTINA

Nome, expropriados do imóvel objeto desta ação, para em seguida requerer.

I. DOS FATOS

A localização do imóvel em que está situado o terreno e benfeitorias a serem desapropriados foi declarada de utilidade pública para fins de desapropriação por meio do Decreto expropriatório nº 41.158/08, com o objetivo de implantação do Arco Metropolitano do Rio de Jane>,

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A) DO OBJETO DA DESAPROPRIACÃO

Conforme petição inicial e laudo de avaliação elaborado pela Assessoria de Perícias, Cálculos e Avaliações da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o objeto da presente ação desapropriatória abrange o terreno e benfeitorias localizadas na Endereço, Santa Rita, nesta cidade, RJ.

Esclarece o autor que no lote existem dois imóveis com proprietários distintos, e a cada um dos imóveis foi atribuído o valor de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00, tendo inclusive já depositado a quantia, portanto não pretende o autor pagar a quantia afirmada pela parte autora aos dois imóveis.

B) NÃO CABIMENTO DA DENUNCIACÃO DA LIDE

Os proprietários do imóvel são os réus da ação de desapropriação e que tem o domínio resolúvel do mesmo, estando o bem alienado a Caixa Econômica Federal em caráter fiduciário.

Nesse sentido, os réus alegam que em virtude do contrato de mútuo celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Credilar Empreendimentos Imobiliários S/A, estas devem ser denunciadas à lide, uma vez que possuem o dever de indenizar, alegando má-fé na venda do imóvel.

Ocorre que em matéria de desapropriação, só e possível discutir em sede de defesa vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta, conforme disposição do art. 20 do Decreto-Lei 3365/4

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C) DA INDENIZACÃO

A garantia constitucional do pagamento de uma justa indenização nas ações de desapropriação aplica-se a ambas as partes. Neste sentido, confira-se a decisão abaixo:

"(...) 2. Cumpre ao Estado, nas desapropriações em geral - incluindo-se aquela destinada à reforma agrária, indenizar o proprietário mediante justo preço (art. 5 0 , XXIV, da CF/88 e da Lei nº 8.629/93)."O conceito de justa indenização, na desapropriação, aplica-se para ambas as partes do processo, porquanto não se revela justo ao expropriado receber valor inferior ao que lhe é devido, tampouco ao Estado

pagar mais do que o valor de mercado" (REsp867.010/BA, 1' Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 03.04.2008). A desapropriação em questão foi objeto de acurado estudo visando indenizar os proprietários pelo justo valor do bem, tendo o laudo elaborado pela APCA observado os métodos de mercado, levando em consideração o estado de conservação, preço de venda, localização e topografia do imóvel, pelo método comparativo conforme as Normas Técnicas da ABNT, fixando o justo valor do imóvel.

Não procedem, portanto as alegações dos expropriados no que tange ao valor do bem, eis que a avaliação foi feita por técnicos do Estado, cujo laudo tem presunção de legitimidade própria dos atos administrati ,---

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magnitude da obra em questão, não obstante poder prosseguir na discussão do justo valor no curso da lide em razão dos princípios da indenização prévia e do interesse público.

Portanto, não se vislumbra a necessidade de pericia prévia, uma vez que conforme entendimento a aplicação do principio da prévia e justa indenização, previsto no art. , XXIV, da Constituição Federal, é fixado no decorrer da lide, tendo o expropriante em alegada a urgência na desapropriação e depositado o valor da oferta, direito subjetivo a imissão na posse.

Nesse sentindo, citamos algumas decisões do Tribunal de Justiça deste Estado:

"(...) O valor a ser depositado não é definitivo, sendo apenas consequência da perda da posse decorrente da imissão provisória. 3. A justa e prévia indenização em dinheiro para a desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, a que se refere o artigo 50 , inciso XXIV, da Constituição Federal está diretamente atrelada à imissão definitiva na posse do bem, não se referindo à imissão provisória aqui em análise. 4. Diante da discordância da parte, o justo preço indenizatório somente será estabelecido no curso da lide, mediante perícia judicial, com a consideração de todos os fatores e argumentos jurídicos alinhados pelos interessados, quando então será integralizado o valor da justa e prévia indenização, com a perda da propriedade do bem para o ente expropriante. 5. Decisão mantida. 6. Recurso a que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento 0023967-89.2011.8.19.0000, DES.

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precedentes jurisprudenciãis: Discussão acerca dos valores pagos a título indenizatório que deverá ocorrer no bojo do processo, com a devida instrução probatória, não sendo, no momento, capaz de suspender a concretização do interesse público. negado seguimento ao recurso, na formado artigo 557, caput, do CPC. (Agravo de Instrumento 0020530- 40.2011.8.19.0000, DES. CLAUDIA PIRES - Julgamento: 13/05/2011 - Sexta Câmara Civel).

Portanto não deve a discussão da justa indenização se sobrepor ao interesse público destinado ao imóvel tendo em consideração a Supremacia do Interesse Público, uma vez que a indenização aludida na Constituição será fixada ao final da ação de desapropriação.

E) DA CONDENACÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS E CUSTAS

Impõe observar o que prevê o art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3365/41, in verbis:

"A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 40 do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)".

expropriante não poderá ser condenado a pagar honorários advocatícios em percentual Conforme dispõe o referido dispositivo, em ação de desapropriação, o ,.

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Estado do Rio de Janeiro, uma fundação pública assemelhando-se a uma autarquia estadual, goza de isenção legal, nos termos do art. 115 do Decreto-Lei n.º 5/75 e do art. 17, IX, da Lei n.º 3.350/99.

III. CONCLUSÃO.

Assim, reitera a V.Exa pedido de expedição do Mandado de Imissão na Posse, tendo em vista que já foi depositado o valor da oferta.(fis. 54) e que seja julgada procedente a presente ação nos exatos termos da inicial.

Nova Iguaçu, setembro de 2011.

MOACYR L L HA FILHO

• Procurador o Estado