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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6183

Petição - Ação Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

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Ref. Proc. Nr. 0013005-91.2013.4.03.00.000 OAB/UF ....

GONÇALVES DIAS

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL SOUZA RIBEIRO DA EGRÉGIA 96 TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO

SPI - Campinas SJSP- 19/outl2oi5_ 17:04

IllIlIlIlIIIl III III ILI 2015.272776_ AG/UTu9

XIVOUTC TADASp,Oi

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à augusta presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO LEGAL a fim de que a Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente os pedidos do autor seja colocado em mesa para apreciação de todos os Desembargadores que compõe essa Egrégia Nona Turma.

Na oportunidade, requer a juntada do substabelecimento em anexo. Requer, por fim, que as publicações de todos os atos e decisões continuem sendo publicadas em nome dos advogados que constam no instrumento de procuração, pois o substabelecimento será com reservas, fundamento no art. 236, § 1º, CPC.

Nesses termos,

Pede provimento.

Campinas - SP, 19 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFOAB/5P 194.212

00.000 OAB/UF

OAB/R3 56.175

Nome

00.000 OAB/UF

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GONÇALVES DIAS

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

RAZÔES DO AGRAVO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Apelação: no OO13OO5-91.2O134.O3.00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Egrégia Nona Turma,

Preclaro (a) Relator (a),

1 - Síntese e Delimitacão:

O r. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos do autor.

Em remessa oficial os pedidos foram reanalisados.

Esse recurso, porém, foi decidido com base no art. 557, tendo em vista a existência de jurisprudência dessa Egrégia Turma a respeito do tema, o que, a princípio, autoriza a prolação de decisão monocrática.

No v. Acórdão o douto desembargador julgou procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos e lhe concedendo a aposentadoria especial.

Contudo, reconheceu seu direito à concessão da aposentadoria especial com efeitos apenas a partir da data da carga dos autos.

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GONÇALVES DIAS

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

Todavia, conforme demonstrado nas razões do recurso de apelação, in casu, a pretensão do agravante está ancorada em fonte de Direito diversa daquelas usadas para construir a orientação jurisprudencial dessa Eg. Turma sobre o assunto, assim como do Eg. STJ.

DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB)

O douto desembargador reconheceu que a recorrente faz jus à aposentadoria especial, porém fixou a data de início aoenas na data da caroa dos autos, alegando que apenas nesta data a autarquia -recorrida teve ciência da pretensão do recorrente.

Contudo, destaca-se que desde o requerimento

administrativo a autarquia -ré já tinha consciência da Dretensão do AeIante, porém não reconheceu a especialidade das atividades.

Assim, sem qualquer fundamento a alegação de que a autarquia - recorrida não tinha conhecimento da pretensão, já que houve requerimento na esfera administrativa, o qual foi negado.

Dessa forma, se o Agravante preencheu os requisitos para jubilar com proventos especiais, pois já contava com 25 anos de labor especial, o benefício deve ser fixado na data em que foram preenchidos os requisitos.

Pensar de outra forma beneficiária a desídia da autarquia -recorrida, já que, ainda que fizesse novo requerimento administrativo quando presentes efetivamente os 25 anos, ainda assim o benefício seria negado, já que a Autarquia já havia indeferido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas pelo Agravante.

Dessa forma, não há razão para que a fixação do inicio do beneficio seja fixado apenas quando da carga dos autos pela Autarquia. Até porque, o

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GONÇALVES DIAS

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

ajuizamento da ação, ou seja, quando o autor externou sua insatisfaçao com o indevido indeferimento da autarquia (já ciente do requerimento), se deu em 19.12.2013.

Assim, fixar a DIB apenas na data da carga dos autos prejudicaria o Agravante pela desídia da Autarquia -recorrida, quando do indeferimento dos pedidos na esfera administrativa, e do próprio Poder judiciário, que apenas 9 (nove) meses após o ajuizamento da ação fez carga dos autos a Autarquia federal.

Nesta esteira, frisa a agravante que implementou os requisitos exigidos pelo diploma legal para jubilar pelo benefício da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, pois já contava com tempo superior a 25 anos de labor especial nesta data.

Ao que interesse ao caso, confira os seguintes dispositivos da Lei 8.213/91:

ArO. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

Dessa forma, veja o que dispõe o artigo 49:

Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

- ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:

a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou

b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea a;

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento

Lembra o agravante que aposentadoria especial é gênero da aposentadoria por tempo de serviço.

Vê-se, pois, que inexiste exceção no referido dispositivo

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GONÇALVES DIAS

ADVOCACIA FREVIDENCIÁRIA

Para encerrar a discussão, confira a redação dos as. 52, 175 e do decreto 3.048/99:

Art. 52. A aposentadoria por idade será devida;

- ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até noventa dias depois dela; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo da alinea "a'; e

II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerïmento.

Veja ainda:

Art. 175. O pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo indice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. (Nova redação dada pelo Decreto no 6.722.de 30/12/2008)

Art 176. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para rccu3a do rcqucrimcnto dc bcncficio. (Redação dada pelo Decreto no 3.668. do 22/11/2000)

III - Decisão Monocrática. Ausência dos Requisitos do Art. 557 do CPC

Em que pese a existência de jurisprudência dessa Egrégia Turma, daí porque o douto Relator decidiu monocraticamente, diante das razões acima que demonstram a existência de jurisprudência deste Tribunal e do STJ contrárias ao entendimento descrito na r. decisão agravada, data vênia, in casu, é indispensável o enfrentamento desse direito pelo colegiado.

O STJ inclusive entende que o juiz natural da causa em segunda instância é do colegiado. Vejamos:

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTIcA DE RELATOR. cABIMENTO. ART. 39 DA LEI 8.038/90. PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE DAS DECISOES, 6. E da natureza dos tribunais superiores o exercício colegiado da jurisdição. Consectariamente, se a lei ou o Regimento conferem a um dos membros do Tribunal, por razões de urgência e de abreviação do serviço

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68 GONÇALVES DIAS

ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA

judiciário, o exercício de função jurisdicional, ele a desempenha em nome do colegiado, mas sem poder tolher o acesso do jurisdicionado ao colegiado, que é o juiz natural da causa. Por isso, jamais se cogitou de considerar inconstitucional a previsão de agravos nos regimentos internos dos tribunais."(ST3. AgRg no Ag 556.508/TO. Rei. Mm. LUIZ FUX. ia Turma. D3 em 30.05.2005, p. 216).

I' 'III J 1') 1

Diante do exposto, pede SEJA CONHECIDO e PROVIDO o presente Agravo para que SEJAM os autos encaminhados à mesa, a flm de que

a fixação da data de inicio do benefício na data de preenchimento dos

requisitos para a concessão do benefício concedido, ou sucessivamente, na data do ajuizamento da presente ação, seja apreciada por todos os desembargadores que compõem essa Egrégia Turma.

Na oportunidade, vem requerer a juntada do substabelecimento em anexo.

Requer, por fim, que as publicações de todos atos e decisões continuem sendo publicadas em nome dos advogados que constam no instrumento de procuração, pois o substabelecimento é com reservas, forte no art. 236, § 1º, CPC.

Nesses Termos,

Pede provimento.

Campinas - SP, 19 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RiA

(1

SU BSTABELECIM E NTO

(Com reserva de poderes)

Eu, Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP:00000-000 e Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, substabelecemos, com reserva, os poderes que nos foram outorgados por

à Dra. Nome, brasileira, Estado Civil, advogada, inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil seção de SP sob o nº 303.210, com endereço profissional à - EndereçoCEP 00000-000Campinas SP.

Obs. NÃO excluir o nome dos advogados que estão substabelecendo os poderes, porquanto o autor somente terá acesso aos atos do processo se nas publicações sair o nome dos seus advogados que constam no instrumento de procuração, sob pena de nulidade.

/de 2015. Campinas, .j..j_ de \ .-.

Nome

-'

/ÔAB/MG 95. 00.000 OAB/UF

/ /oip 286.841

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CONCLUSÃO EmOs de de 20i5 Faço estes autos onc!u5os ao Exmo (a) Sr (a)

- \

No Tr r-- '

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIÃO

Subsecretaria da Nona Turma

RECEBIMENTO

Nesta data, recebi estes autos do Gabinete, nos termos do

(

artigo 2º da OS. 1/2016-UTU9. i

São Paulo, 07/04/2016.

Subsecretaria da Nona Turma - UTU9

CERTIDÃO -VISTA

Certifico e dou fé que nesta data os oresentes autos foram retirados pela Procuradoria Federal Especializada - INSS, nos termos da Resolução 495/2014 - CA/TRF3ºR e da OS Q1/16-UTU9, para manifestação sobre o agravo/embargos, conforme disposto nos artigos

i //

1 .021, § 2º e 1.023, § 2º, ambos do CPC.

São Paulo, 14/04/2016.

Subsecretaria da Ndrraturma - UTU9

RECEBIMENTO

Nesta data, estes autos foram devolvidos pela Procuradoria Especializada - INSS, após a devida ciência, conforme documento arquivado nesta Subsecretaria.

São Paulo, 02/06/2016.

Subsecretaria daNra Turma - UTU9

CERTIDÃO

Certifico e dou fé que faço estes autos conclusos:

LIIJcom manifestação, nos termos do artigoi .021 ,2º/1 .023, § 2º, do

CPC í

IJsem manifestação sobre o agravo/eITbargOs.

São Paulo, o3,o /2016.

Subsecretaria da Nona Turma - UTU9