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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0586

Razões - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

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EXMO SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO ROQUE -SP, Oficio Criminal.

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nome, já qualificado nos autos do processo de número em epígrafe, através de seu advogado infra- assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, discordando da Sentença que Julgou Parcialmente Procedente a pretensão acusatória, RECORRER , requerendo que após adotadas as medidas legais, seja o mesmo encaminhado a Instancia Superior, pelos motivos que passa a expor em suas razões recursais.

P. deferimento.

Piedade, 03 de junho de 2.019.

Nome.

00.000 OAB/UF

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 - Primeira Vara Criminal da Comarca de São de Roque - SP.

Recorrente - Nome

Recorrido - Justiça Pública.

RAZÕES DE RECURSO

Eméritos Julgadores:

Insurge o recorrente contra sentença de fls., 274/281, em virtude de que a mesma não se coaduna com as provas colhidas nos autos, sendo sua reforma necessária, em virtude de que os fatos trazidos pelas testemunhas são muito distante do entendimento no Nobre Julgador. É incontroverso a ocorrência e seu resultado, mas os fatos não se deram conforme narrado, razão que a sentença merece ser reformada.

Foi o recorrente condenado as penas de 03 anos e 11 meses de detenção em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização material a família da vítima, em 30 salários mínimos, por supostas infrações aos artigos 302, § 1°, inciso V e artigo 312 ambos da Lei 9503/97, cc. artigo 69 do CPB, em virtude de que no dia 18 de julho de 2.015, por volta das 18:00hs, na Rodovia Raposo Tavares, Km 60 + 200 metros, município de São Roque - SP, se envolveu em acidente de transito, que posteriormente levou a óbito a pessoa de Elisangela Ferraz , em virtude das lesões sofridas.

É incontroverso a ocorrência e a morte da pessoa de Elisangela Ferraz, após alguns dias de internação.

Restou provado que o recorrente estava conduzindo seu veículo no sentido capital interior, quando na altura do ocorrido, haja vista a velocidade ser incompatível para o local, teria ingressado na rodovia, vindo colidir na parte traseira do veículo Fiat/Uno placas ABC0000 - Sorocaba - SP, onde estava a vítima que faleceu após alguns dias de internação.

Em que pese todo cotejo probatório em relação ao acidente, não prospera aplicação do inciso V do § 1° do artigo 302 do CTB, ao reconhecer que o acidente se deu em virtude de estar o recorrente embriagado, também que teria praticado fraude ou inovar artificiosamente, colocando outra pessoa para assumir o ocorrido em seu lugar, se eximindo a responsabilidade, praticando a infração do artigo 312 do CTB.

DO ARTIGO 302, § 1°, INCISO V DO CTB

No que concerne a suposta embriagues, o recorrente, como resta provado, sofreu trauma ao ser atingido em sua cabeça por componentes do painel do veiculo, que se soltaram após o acionamento dos Airbags, somente o fato da testemunha ter sentido odor etílico no recorrente, não é elemento de prova suficiente para embasar o decreto condenatório e agravamento da pena.

Os fatos se deram em virtude do recorrente desconhecer o local e não ter freado o veículo antes de passar a lombada de sinalização, desta forma, antes o tranco experimentado, ocasionou uma momentânea perda de dirigibilidade, fazendo com que adentrasse na Rodovia "principal" na mesma velocidade que estava e vindo a colidir com o veículo Fiat Uno que seguia pelo local em velocidade muito baixa.

Haja vista a colisão e consequente acionamento dos Airbags do veículo, ocasionou um grande impacto na cabeça do recorrente o deixando muito atordoado, sendo que em muitos casos, acarretando lesões graves aos passageiros do veículo causado pelo arremesso da proteção, o que não foi diferente com o requerido.

Com o acionamento dos airbags do veículo, o requerido foi ferido na parte frontal de seu crânio, ficando por muito tempo com tontura e fortes dores, ou seja, se total atordoamento não se deu por embriagues mas sim por ter batido fortemente sua cabeça.

Em hipótese alguma, o recorrente estava em estado de embriagues, estava com tonturas ante ao forte impacto causado pelo sistema de Airbags do veículo.

Não existe nenhuma prova técnica a demonstrar de maneira induvidosa que o recorrente estava embriagado.

Destaca que se tratando de direito administrativo, caberia ao infrator a prova de sua inocência, e apresentar prova que não estava embriagado, porém, tal condição em matéria de direito penal, cabe ao órgão acusador a prova da infração, e neste contexto, caberia ao órgão acusador provar que o recorrente estava de fato embriagado, mas nada foi feito neste sentido, a não ser a narrativa das testemunhas que não são nem ao "experts" para atestarem tal condição.

DO ARTIGO 312 DO CTB

A testemunha Nome, deveria ter seu depoimento analisado com reservas, mas não o foi, não prestou depoimento com firmeza muito menos com isenção, tento mudado sua versão de acordo com sua conveniência.

" . . . disse que, estava com o réu na Ranger Rover e ele quem estava dirigindo. NÃO SABE PORQUE ASSUMIU QUE ESTAVA DIRIGINDO NO LUGAR DO RÉU. . . O acusado pediu para ela dizer que estava dirigindo e manteve essa história. Com isso, o réu sumiu e a deixou com a responsabilidade sozinha e depois contou a verdade."

Qual a credibilidade que tem a narração dos fatos dada por uma testemunha que a casa momento descreve uma história diferente.

Às fls., 73, em solo Policial no dia 14 de setembro de 2.015, a testemunha Laura, fez a Autoridade Policial, crer que ela era a condutora do veículo.

Em 15 de outubro de 2.015, a mesma testemunha após contato com a testemunha Laercio marido da vítima fatal, resolveu mudar a versão que já estava mantendo desde o dia 18 de julho de 2.015, ou seja, a testemunha Laura somente mudou sua versão após ameaçada pela pessoa de Laercio. Neste sentido:

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Não há nenhuma prova a esse respeito, o recorrente pediu para que Laura ficasse no local e NÃO para assumir a responsabilidade pelo acidente, pois, estava sendo socorrido por um amigo.

A própria testemunha descreveu a princípio em seu depoimento, que não sabe por que assumiu que estava dirigindo no lugar o recorrente , resta visível que a referida testemunha narrou fatos desconexos com a verdade, e muda sua versão de acordo com a conveniência do momento.

No mesmo tópico da sentença o Nobre Julgador mencionou as fls., 276 sobre as confusões e ausência de credibilidade da dita testemunha:

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" . . . Assumiu a responsabilidade sem pensar . . . Resolveu parar de mentir no momento que percebeu que o réu estava a menosprezando . . . "

Temos a total ausência de credibilidade no depoimento da referida testemunha, que reconheceu em Juizo que até então estaria mentindo, que só mente deixou de MENTIR quando percebeu que o recorrente não a estava tratando com o devido reconhecimento que entendia merecer.

Não havendo prova sobre a embriagues ou sobre fraude, não se pode admitir a aplicação do inciso V do § 1° do artigo 302 nem tão pouco do artigo 312 ambos do CTB.

PENA PECUNIÁRIA

Com todo acatamento que merece o entendimento do Nobre Julgador de Primeiro Grau, certo, que a pena pecuniária se mantido os demais dispositivos da sentença, se mostra excessiva, podendo ser ainda considerada em duplicidade, caso seja procedente a pretensão existente junto ao processo n° 1008255- 59.2016.00000-00 - Ação de Indenização por danos materiais e morais que tramita pela Primeira Vara Cível da mesma Comarca de São Roque -SP, promovida pelo esposo e filhos da vítima fatal.

PEDIDO

Ante ao exposto, requer o recorrente à Vossas Excelências, a reforma total da sentença de 1a Instância, para o fim de absolver o recorrente das imputações que lhe pesa, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA!

P. deferimento.

Piedade, 03 de junho de 2.019.

Nome.

00.000 OAB/UF.