Processo nº 001XXXX-52.2014.8.22.0002

Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Rondonia - Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Rondônia x L G M Confeccoes LTDA - ME

TJRO · Ariquemes, RO
indeterminado · EXECUÇÃO FISCAL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

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05/04/2022há 4 meses
Arquivado Arquivado Definitivamente
23/06/2016há 6 anos

segunda Entrância

Comarca de Ariquemes

3ª Vara Cível

Proc.: 001XXXX-52.2014.8.22.0002

Ação:Execução Fiscal

Exequente:União Federal

Advogado:Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1676)

Executado:L. G. M. Confecções LTDA Me

Advogado:Luísa Paula Nogueira Ribeiro Melo (OAB/RO 1575)

DESPACHO:

Vistos, etc.Com fulcro no Art. 40 da Lei. 6830/0 suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano.Decorrido o prazo sem que venha ao feito manifestação de qualquer das partes, independente de nova intimação e DESPACHO, encaminhem-se os autos ao arquivo sem baixa, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Ariquemes-RO, terça-feira, 21 de junho de 2016.Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito

06/05/2016há 6 anos

segunda Entrância

Comarca de Ariquemes

3ª Vara Cível

Proc.: 001XXXX-52.2014.8.22.0002

Ação:Execução Fiscal

Exequente:União Federal

Advogado:Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1676)

Executado:L. G. M. Confecções Ltda Me

Advogado:Luísa Paula Nogueira Ribeiro Melo (OAB/RO 1575)

DESPACHO:

Vistos, etc.Esclareça, a executada, no prazo de 10 dias, o motivo pelo qual, embora tenha indicado endereço de localização nos autos, em cumprimento ao MANDADO de intimação o Sr. Oficial de Justiça informa que no local indicado funciona empresa diversa da executada.Com a manifestação da executada, abra-se vistas à exequente para que se manifeste acerca da petição juntada às fls. 175/183, no prazo de 10 dias.Após, voltem os autos conclusos para nova análise do cabimento ou não do redirecionamento da execução no presente feito.Ariquemes-RO, quarta-feira, 4 de maio de 2016.Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito

24/02/2016há 6 anos

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

segunda Entrância

Comarca de Ariquemes

3ª Vara Cível

Proc.: 001XXXX-52.2014.8.22.0002

Ação:Execução Fiscal

Exequente:União Federal

Advogado:Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1676)

Executado:L. G. M. Confecções LTDA Me

Advogado:Luísa Paula Nogueira Ribeiro Melo (OAB/RO 1575)

DECISÃO:

Vistos, etc.1. Reza a súmula n. 430 do STJ: “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.Considerando que a empresa postulou em juízo, afirmando inclusive que suas atividades continuam a ser exercidas, indicando endereço (fl. 139), indefiro por ora, o pedido de fls. 13.2. Expeça-se MANDADO de penhora dos bens que pertencem a executada.3. Efetivada a penhora e avaliação, INTIMAR a parte executada da presente, bem como para cientificar-lhe que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do MANDADO, desde que apresente matéria diversa da enfrentada quando da interposição da exceção de pré-executividade. Em sendo bem imóvel, INTIMESE eventuais ocupantes.4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora, nos termos do § 1º do art. 656 combinado com o inciso IV, do art. 600, ambos do CPC, o (a) Sr. Oficial (a) de Justiça INTIMARÁ a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, INDIQUE onde se encontram os bens sujeitos à execução e, em se tratando de bem imóvel, exiba prova de sua propriedade, sob pena de multa no percentual de 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do art. 601 do CPC.5. Havendo indicação, proceda-se a respectiva penhora e demais atos já determinados acima.Autorizo o uso das prerrogativas do art. 172 do CPC e respectivos parágrafos.SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO.Ariquemes-RO, quinta-feira, 11 de fevereiro de 2016. Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito

20/10/2015há 7 anos

segunda Entrância

Comarca de Ariquemes

3ª Vara Cível

Proc.: 001XXXX-52.2014.8.22.0002

Ação:Execução Fiscal

Exequente:União Federal

Advogado:Jersilene de Souza Moura (OAB/RO 1676)

Executado:L. G. M. Confecções Ltda Me

Advogado:Luísa Paula Nogueira Ribeiro Melo (OAB/RO 1575)

DECISÃO:

Vistos, etc.Trata-se de exceção pré-executividade em que o excipiente/executado, preliminarmente requer nulidade de citação e, no MÉRITO, sustenta a prescrição do débito, ora executado, alegando, em suma, que a dívida foi a CDA n. 24414000961-73 é referente aos créditos de competência 02 a 10/2009 (fls. 05/22), e a ação foi ajuizada em 07/11/2014, com DESPACHO citatório 13/11/2014, portanto, considerando que decorreu cinco anos, antes do ajuizamento da ação, tais débitos foram alcançados pela prescrição. Intimado, o exequente, afirma que não há falar em prescrição, isso porque, o executado requereu o parcelamento da dívida, antes mesmo da inscrição em dívida ativa, sendo o mesmo rescindido apenas em 18/02/2012. Esclarece que o pedido de parcelamento é causa de interrupção da prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Por fim, requer a condenação do executado por litigância de má-fé.É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO.Trata-se de exceção préexecutividade em que o excipiente/executado alega a prescrição do débito.Preliminarmente, a excipiente/executada alega a nulidade da citação editalícia, em razão do oficial de justiça ter diligenciado em

local diverso do constante na petição inicial. Contudo, verificando o endereço informado na inicial, consta Alameda do Ipê 3424 (fls. 03), Travessa Tamarindo, e na certidão do oficial de justiça, consta que foi diligenciado na Alameda do Ipê (fls. 57), porém não encontrou o número informado. Com isso, foi deferido a citação editalícia. Nesses termos, não há falar em nulidade do ato citatório, isso porque, a princípio, com vista a certidão do oficial de justiça, a executada não fora encontrada, estado portanto em lugar encerto em não sabido, o que autoriza a citação por edital. De qualquer sorte, verificase que após o decurso do prazo para defesa (02/06/2015) foram realizadas pesquisas, via Bacejud, renajud, infojud, em 05/08/2015 (fls. 64/136) com a FINALIDADE de encontrar valores ou bem que garantam a execução, porém, todas com resultado negativo, o que resulta em ausência de prejuízo. Ademais, 14/07/2015 (fls. 137/138), houve comparecimento espontâneo do executado, devidamente representado por seu patrono, razão pela qual, deixo de nomear curador especial para agir em sua defesa. Quanto a alegação da prescrição, também deve ser afastada, pelos motivos que passo a expor.Trata-se de tributo referente à dívida do simples nacional e sob essa sistemática deve ser analisada, ou seja, nos termos da Lei complementar 123/2006, a dívida cobrada nos autos, foram sujeitas a lançamento por homologação.Impende lembrar que, quanto as regras de decadência e prescrição, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a princípio respeitam a regra do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, que assim prevê:Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.Nessa esteira, observa-se que mesmo sendo tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso da ocorrência de dolo, fraude, ou simulação estará sujeito as regras contidas no artigo 173, I, do CTN, que dispõe que o prazo decadencial será de cinco anos, a contar do primeiro dia do execício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter efetuado (AgRs no Resp n. 1050278/RS, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, julgado em 22/06/2010, DJe de 03/08/2010).Analisando o caso dos autos, temse que os tributos cobrados são da competência de 02 a 10/2009 (fls. 05/22), aplicando a súmula 436 do STJ, que dispõe: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer providencia por parte do Fisco , resta constituído o crédito tributário, dando início ao prazo prescricional.Ocorre que houve solicitação de parcelamento por parte da executada, o qual foi rescindindo em 18/02/2012, como se abstrai dos documentos juntados às fls. 154 e 158.Nesse passo, impende destacar que o parcelamento é causa de interrupção da prescrição, pois importa em reconhecimento do débito tributário pelo devedor, adequando-se ao previsto no inciso IVdo parágrafo único do artigo 174, do CTN, que prevê: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. (destaquei) Nesse sentindo, vem ratificando o STJ:DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOTRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não pode conferira o Fisco o direito de exigir o crédito nos casos em que o parcelamento foi realizado após o decurso do prazo prescricional. 2. Recurso especial provido.(STJ - REsp: 1278212 MG 2011/0162003-2, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 25/10/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2011).O Tribunal Regional, em caso semelhante, dessa mesma forma manifestou-se, conforme ementa abaixo colacionada:TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃOEMEXECUÇÃO FISCAL.COFINS.TRIBUTOSUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. FATO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 174/CTN). INOCORRÊNCIA. 1. Execução fiscal ajuizada em 05.12.2002, para exigir crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (COFINS), em que “a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco” (Súmula 436/STJ). 2. Não está consumada a prescrição. O crédito foi constituído definitivamente em 01.04.1997, com a entrega da declaração de rendimentos. As sucessivas adesões da executada aos programas de parcelamento (REFIS/PAES), entre 10.03.2000 a 01.10.2002 e 10.07.2003 a 31.08.2006, interromperam o prazo prescricional 3. Apelação da exequente/União provida. (TRF-1 - AC: 660629020094019199,

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, Data de Julgamento: 21/11/2014, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 05/12/2014).Além da interrupção do prazo prescricional, certo é que o parcelamento também suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso IV do CTN.Ora, com o pedido de parcelamento ocorreu a interrupção do prazo prescricional, bem como a suspensão da exigibilidade, voltando a fluir apenas em 18/02/2012, sendo a ação ajuizada em 07/11/2014, não há falar em prescrição, o que impõe a rejeição da exceção, ora interposta pela executada.Quanto a condenação por litigância de má-fé, pleiteado pelo exequente, deixo de aplicá-la, por não restar evidenciado nos autos.Nas confluências dessas considerações, indefiro o pleito do excipiente/executado para afastar a alegação da prescrição do crédito tributário, ora executado.Decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se o exequente para requerer o que entender oportuno.Ariquemes-RO, sábado, 17 de outubro de 2015. Marcus Vinícius dos Santos de Oliveira Juiz de Direito

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