jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.4.03.6100

Recurso - TRF03 - Ação Expedição de Cnd - Procedimento Comum Cível - de Pellegrino Distribuidora de Autopecas contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 25a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor: PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA

Ré: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradoria Regional da Fazenda Nacional em São Paulo (art. 75, I, do CPC/2015), nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo, após as providências de estilo, sejam os autos encaminhados ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 09 de maio de 2019.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

I - BREVE SÍNTESE

Trata-se de ação pelo procedimento comum, proposta por PELLEGRINO DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que anule: a) a decisão proferida no processo administrativo nº 11000.000.000/0000-00; bem assim, b) o débito inscrito sob o nº 80 6 13 021586-48, referente ao COFINS de competências 02 e 03/2001.

Narra a autora, em síntese, que, nos autos do processo nº 91.00.02205-5 que tramitou na 5a Vara Federal de Porto Alegre, teve reconhecido o seu direito à repetição do indébito referente à contribuição ao FINSOLCIAL.

Afirma que a sentença condenatória previu que, para a atualização do débito referente às majorações da alíquota do FINSOCIAL, deveriam incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, e correção monetária pelos índices oficiais. Nesse sentido, na fase de cumprimento de sentença, restou estabelecido que "a UFIR era o índice apropriado para atualização de débito judicial" (fl. 03), entendimento que fora mantido em sede recursal.

Sustenta que, amparada pela decisão judicial, protocolou pedido de compensação do crédito com débitos de COFINS, referentes aos períodos de apuração de 12/2000 a 03/2001 , que, todavia, restou parcialmente homologado no bojo do Processo Administrativo nº 11000.000.000/0000-00 sob o fundamento de que "a atualização do crédito estava incorreta, e que o mesmo deveria totalizar o montante de R$ 00.000,00, atualizado até a última variação da UFIR em 01/01/96" e que, por estes critérios, subsistiriam os débitos dos períodos de 02 e 03/2001.

Diante da controvérsia, pleiteia o depósito judicial de R$ 00.000,00e a consequente suspensão da exigibilidade do débito.

O d. magistrado de 1a instância entendeu por bem julgar procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, para anular o débito inscrito sob o nº 80 6 13 021586-48, referente ao COFINS de competências 02 e 03/2001 e, por conseguinte, determinar ao Fisco que refaça, nos autos do processo administrativo nº 11000.000.000/0000-00, os cálculos referentes ao pedido de compensação, a fim de que reconheça a suficiência do valor a ser compensado, bem como a existência de saldo credor, consoante os parâmetros constantes na fundamentação do r. decisum . (ID (00)00000-0000- página 228).

RAZÕES DE APELAÇÃO

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES,

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE 1a INSTÂNCIA

A Autora postula contra débitos resultantes da parcial homologação de compensação, por insuficiência de crédito, em razão de a autoridade fiscal não ter concordado com a forma de atualização monetária praticado pela contribuinte no cumprimento da decisão judicial transitada em julgado.

Assim, com o julgamento dessa ação, o d. Juízo de 1a instância decidiu acerca do cumprimento de v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região; ou seja, determinou que após a extinção da UFIR, seja aplicado este ou outro índice de correção monetária.

Mesmo que a ação fosse julgada improcedente, o d. Juízo seria de igualmente incompetente pois decidiria acerca do cumprimento do v. acórdão, negando a correção após esse período.

Sabe-se Exas, que a competência para cumprimento de sentença é funcional e, portanto, absoluta.

Não podemos, por isso, admitir que a discussão acerca da consistência de um crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado por Juízo diverso daquele que funcionou na ação principal, sob pena de criarmos azo ao surgimento de decisões conflitantes e, com isso, por em xeque a segurança jurídica.

Dispõe o Código de Processo Civil as• seguintes normas:

Art. 516 - O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.

Cabe aqui trazer os ensinamentos de Daniel Amorim Assunpção Neves (in Competência no Processo Civil, Ed. Método, São Paulo, 2005, págs. 238-239) sobre o artigo 575, II co CPC/73 equivalente ao 516 do atual Codex:

"O art. 575, II, do CPC consagra uma regra de competência para os títulos judiciais, estabelecendo que será competente para executá-lo o juiz que o tenha sido para o processo de conhecimento no qual a sentença exeqUente foi prolatada. Fala-se, assim, que o juiz do processo de conhecimento é o competente para o processo de execução.

(...)

A Justificativa de tal entendimento, amplamente majoritário na doutrina nacional, que já foi anteriormente exposta, reside na presunção de que o juiz que formou o titulo executivo seria o mais apto a realizar uma execução de tal titulo. A vinculação do mesmo juízo entre processo de conhecimento e de execução estaria fundada, portanto, na perspectiva de uma melhor qualidade na prestação da tutela jurisdicional no processo executivo."

Embora, no caso sob análise, já tenha ocorrido a execução da sentença, certo é que a lide restringe-se à discussão acerca do cumprimento de uma sentença, estando Autor e Ré a dar-lhe interpretação divergente, resultando dai a existência ou não do crédito que poderia por fim ao débito objeto da lide.

Portanto, não há dúvidas de que somente seria competente, para decidir a questão aqui discutida, o MM. Juízo da 5a Vara Federal de Porto Alegre, onde se processou a ação de repetição do indébito no 91.00.02205-5.

Nesse sentido é o entendimento do E. STJ:

Acórdão Número 2006.00.93880-6

200600938806

Classe RESP - RECURSO ESPECIAL - 845327

Relator (a) MAURO CAMPBELL MARQUES

Origem STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão julgador SEGUNDA TURMA

Data 26/10/2010

Data da publicação 10/11/2010

Fonte da publicação

DJE DATA:10/11/2010 ..DTPB:

Decisão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 575, II, CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA .

1. Declarada extinta a execução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que a exeqüente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exeqüente jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples petição, para excutir valores referentes ao mesmo título, sob pena de violação ao art. 575, II, do CPC, e à coisa julgada.

2. Desconstituição do acórdão rescindendo por enquadramento no art. 485, II e IV, do CPC, inadmitindo-se, em juízo rescisório, a nova execução movida em outro juízo para excutir as diferenças de correção monetária e expurgos.

3. Recurso especial provido.

DA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA

Ainda que assim não fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação, a ação deveria ter sido julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, porque o pedido da Autora viola a coisa julgada.

Isso porque, como se viu, ela postula pela correção monetária de seu crédito de modo diverso daquele que fixado na r. sentença transitada em julgado.

Importante frisar que não se discute aqui se a correção monetária é ou não devida, e sim em que medida ela foi determinada pela r. sentença passada em julgado.

Assim, se a sentença transitou em julgado determinando a aplicação da UFIR, não é licito à Autora postular em juízo uma nova demanda com fim de modificar o conteúdo de uma sentença passada em julgado.

Assim, alterar o índice de correção fixado em decisão passada em julgado é ferir de morte a coisa julgada , não sendo isso admissivel sob a ordem jurídica em vigor.

MÉRITO:

Primeiro, convém esclarecer V. Exas que a incidência dos juros de 1% NÃO é objeto da lide. Não há controvérsia em relação à sua incidência.

Já no que tange à correção monetária, vale repetir que NÃO se discute aqui se a correção monetária á ou não devida, e sim em que medida ela foi determinada pela sentença passada em julgado.

Saliente-se que, como se sabe, a Unidade Fiscal de Referência- UFIR não foi extinta 1996, apenas deixou de ser aplicada na correção de débitos fiscal em razão do advento da taxa SELIC. E dessa alteração legislativa resultou a inexequibilidade da decisão judicial no que tange à correção monetária a partir de 1996 .

A extinção da UFIR somente se deu em 26 de outubro de 2000, por conta da edição da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, nos seguintes termos:

Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos em quantidade de UFIR, serão reconvertidos para Real, com base no valor daquela fixado para 1 0 de janeiro de 1997.

§ 1º A partir de lo de janeiro de 1997, os créditos apurados serão lançados em Reais.

§ 20 Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em Divida Ativa da União, deverá ser informado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na moeda vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação.

§ 3º Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização efetuada para o ano de 2000, nos termos do art. 75 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fica extinta a Unidade da Referência

Fiscal - UFIR, instituída pelo art. 1 0 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

Assim, o fato de ter havido apenas a substituição desse índice por outro - e não a sua extinção - não é motivo bastante para alterar o conteúdo de uma decisão judicial transitada em julgado, ainda que economicamente prejudicial ao contribuinte .

A rigor, é exatamente isso que pleiteia a Autora, porque acredita que, pelo fato de o indexador fixado pela sentença não ter sofrido variação a partir de janeiro de 1996, isso a legitimaria a usar o índice que lhe aprouvesse, a despeito do que restou passado em julgado.

Em outras palavras, pretende a Autora, aplicar a sentença apenas naquilo que lhe é favorável. No que lhe é desfavorável, optou ela por simplesmente ignorar .

Ora Exas caso não seja esse o entendimento desse E. Tribunal - o que se admite apenas para fins de argumentação - então deverá ser determinado que a correção monetária, a partir de 1996, se dê pela variação da própria UFIR, até o momento de sua extinção em 2000.

Acórdão Número

0008287-70.2008.4.03.6104

00082877020084036104

Classe Ap - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000

Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL Nome

Origem TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO

Órgão julgador OITAVA TURMA

Data 08/10/2018

Data da publicação 23/10/2018

Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:

Decisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR.

I- A execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10).

II- Uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado.

III- No curso dos presentes embargos à execução foram elaborados cálculos pela contadoria de primeiro grau (fls. 27/36), que prestou a seguinte informação: "Trata-se de correção dos vinte e quatro salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação da ORTN/OTN (Lei 6.423/77). Depreende-se dos Demonstrativos de apuração da RMI que seguem, tanto da RMI paga, como da RMI devida, que esta última figura inferior àquela paga administrativamente. Ocorre que, para a DIB autoral de 10/87, os índices previstos na Portaria do MPAS resultam mais vantajosos à variação das ORTN/OTN, cuja adoção implica em redução das rendas pagas. Ademais, por se tratar de aposentadoria com início em data anterior à CF/88, já houve o pagamento do benefício segundo o determinado no V. Acórdão à Fl. 103 dos autos principais, nada mais sendo devido, uma vez que o artigo 58 do ADCT foi prorrogado até 12/91 por força da ação civil pública dos 147,06%, que nada mais é que a variação dos salário mínimo de março a dezembro de 1.991 (42.000,00 / 17.000,00). Depreende-se que o autor somente apura rendas diversas em decorrência da conversão em 03/94 pela aplicação isolada do § 3º, do artigo 20, da Lei nº 8.880/94, com base apenas na URV do último dia da competência de 02/94 (CR$ 637,64), olvidando-se do contido nos incisos I e II do dispositivo legal em comento, que trata da conversão com esteio na média aritmética obtida de todos os quatro meses anteriores a 03/94. Do exposto, inexistem diferenças a pagar, cujos cálculos que seguem têm o escopo de demonstrar." (fls. 27).

IV- A Contadoria desta Corte informou: "No demonstrativo de cálculo da Contadoria Judicial de 1º Grau às fls. 27/36, a RMI anterior foi recalculada pela correção monetária dos salários-de-contribuição pelos índices das portarias do MPAS. Em seguida, utilizando-se dos mesmos salários-de-contribuição, a RMI foi recalculada com base nos índices da ORTN/OTN. Assim, verificou-se que a nova RMI ficou menor que a anterior. Não havendo que se falar em aumento do índice de equivalência salarial. Desta forma, ratificamos os cálculos da Contadoria Judicial de 1º Grau somente para confirmar que não há diferenças a serem recebidas pela parte-autora" (fls. 55, grifos meus).

V- Considerando as incorreções dos cálculos da embargada, devidamente confirmadas pela Contadoria desta Corte, que exerce a função de auxiliar a atividade jurisdicional e seu propósito é o de permitir que o órgão julgador possa proferir decisões mais adequadamente orientadas, não merece reforma a r. sentença.

VI- Apelação improvida.

Acórdão Número 0004944-06.2002.4.01.3300

00049440620024013300

Classe APELAÇÃO CIVEL (AC)

Relator (a) JUIZ FEDERAL Nome

Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Órgão julgador 7a TURMA SUPLEMENTAR

Data 12/07/2011

Data da publicação 12/08/2011

Fonte da publicação e-DJF1 12/08/2011 PAG 518

e-DJF1 12/08/2011 PAG 518

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA TRASITADA EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ABARCADOS PELA COISA JULGADA. NÃO INCLUSÃO DO IPC, INPC OU DA SELIC.

1. Tendo o acórdão exeqüendo considerado a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, não há que se falar na modificação do julgado, para proclamar a incidência superveniente da Taxa SELIC, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada.

2. A jurisprudência do colendo STJ "é uníssona no sentido de que a inclusão de expurgos inflacionários em sede de execução de sentença não ofende a coisa julgada, se a decisão exequenda não houver fixado índice de correção monetária diverso". ( AgRg no REsp 1190871/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2010, DJe 08/09/2010) 3. Correta a sentença de liquidação recorrida que apurou o valor devido exclusivamente com base nos critérios determinados no título judicial objeto da liquidação.

4. Apelação a que se nega provimento

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer a União Federal o provimento do presente Recurso de Apelação, reformando-se a r. sentença recorrida , com a inversão dos ônus da sucumbência , pelas razões apresentadas , por ser medida da mais inteira JUSTIÇA !

Nestes termos,

pede provimento.

São Paulo, 08 de maio de 2019.

Nome

Procuradora da Fazenda Nacional