jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0538

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Desaposentação Cc Nova Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP.

Tramitação Prioritária - Lei nº 10.173/01

Pessoa Idosa com 62 anos

Nome, brasileiro, casado, caldeireiro, portador da cédula de identidade RG n.º 00000-00e inscrito sob o CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu advogado infra-assinado, conforme procuratório acostado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO cc NOVA CONCESSÃO DE

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

, contra o Nome, com endereço na Endereço.902, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:

1. O Requerente afirma não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos e da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, declaração (doc. 02).

2. Requer também, na forma da Lei 10.173/01, que a presente demanda tenha prioridade, pois o Autor conta com mais de 62 anos de idade, conforme prova anexa.

3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: segundo o artigo 109, § 3º da CF/88 compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, pelo que o Requerente passa a ajuizar a presente ação na Justiça Comum.

II- DOS FATOS

1- O Autor requereu administrativamente em 28/09/2007, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (doc. anexo). Todavia, após se aposentar continuou laborando com carteira assinada.

2. Observa-se, no entanto, que depois de preenchidos todos os pressupostos legais exigidos à época, aposentou-se por TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO, com 31 anos 10 meses e 10 dias, na forma dos artigos 201 da Constituição Federal e artigo 52 da Lei 8.213/91, benefício nº 00000-00, recebendo atualmente a título de aposentadoria, o valor de R$ 00.000,00.

3. Ocorre que, o Demandante, como já se disse, após aposentar-se na modalidade TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO continuou a laborar como motorista e, consequentemente, também a verter suas contribuições obrigatórias para a Seguridade Social, tendo completado, a contar do início de seu labor após a aposentação, até a presente data, por volta de mais de 07 (sete) anos de tempo de contribuição.

4. Dessa forma, nota-se que ao realizar a somatória do tempo de serviço/contribuição do requerente, desde o início de seu labor mais o período de contribuição após aposentadoria, o Requerente possui, hodiernamente, mais de 38 (trinta e oito) anos de tempo de contribuição, ou seja, lapso temporal este suficiente para se aposentar na modalidade de tempo de contribuição e com um salário bem maior do que aquele que ganha hoje.

5. Assim, desejando uma aposentadoria mais vantajosa, foi que em 05/10/2015, requereu, junto ao INSS, pedido de desaposentarão, o que foi negado pelo Nome, sob as alegações de que, uma vez concedida aposentadoria, esta se torna irreversível e irrenunciável. Por fim, o INSS alegou falta de previsão legal para receber pedido de desaposentação, cuja decisão final está tramitando no Congresso Nacional. Dessa forma, só restou ao Autor procurar a Justiça e fazer valer os seus direitos.

III - DO DIREITO E DA DESAPOSENTAÇÃO

1. No caso específico, o Requerente deseja optar pela concessão do novo benefício. Pois, eis que esta nova prestação previdenciária, certamente lhe será mais vantajosa.

2. Entretanto, é sabido que para a concessão do novo benefício acima descrito, o requerente, deverá RENUNCIAR à prestação de aposentadoria já concedida (por conta da proibição legal do percebimento cumulativo de duas aposentadorias), Nome-técnico este que foi denominado pela doutrina de DESAPOSENTAÇÃO, a qual o brilhante doutrinador Nome, em sua obra Curso de Direito Previdenciário - 9a ed. - Rio de Janeiro: Impetus, 2007, página 610, definiu como sendo:

"... a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos com o objetivo exclusivo de

3. Cumpre destacar que, notavelmente, a aplicação de tal Nometécnico jurídico não é aceita pela Autarquia-Ré administrativamente, a qual se posiciona no sentido de que os benefícios previdenciários são irreversíveis e irrenunciáveis frente ao disposto na IN 57, art. 448 e no Decreto 3.048/99, art. 181-B, etc.

4. Assim, os doutrinadores alegam que a desaposentação nada mais é que uma renúncia que o segurado faz da sua aposentadoria para se colocar em uma situação mais favorável, numa situação mais vantajosa economicamente a ele.

5. Ora, a aposentadoria é um direito do Autor e não uma obrigação que lhe foi imposta pelo INSS. No ensinamento de Nome:

"se a aposentação, em um sentido técnico, é um ato constitutivo positivo, na desaposentação temos um ato desconstitutivo negativo. O titular do direito pode, portanto, a qualquer tempo, solicitar a cessação do ato concessório de seu benefício".

6. Trata-se de um direito disponível, inexistindo qualquer lei que vede o ato que o Autor quer praticar, e, para Nome "com a desaposentação, operada regular e formalmente, restabelece-se o status quo ante da solicitação do benefício junto ao concessor".

7. No mesmo sentido é a jurisprudência da Turma Recursal de Santa Catarina, renúncia e desaposentação," in verbis ":

"Na renúncia, o segurado abdica de seu benefício e, consequentemente, do direito de utilizar o tempo de serviço que ensejou sua concessão, mas não precisa restituir o que já recebeu a título de aposentadoria. Ou seja, opera efeitos ex nunc. Na desaposentação, o segurado também abdica do seu direito ao benefício, mas não do direito ao aproveitamento, em outro benefício, do tempo de serviço que serviu de base para o primeiro. Para tanto, faz-se necessário o desfazimento do ato de todos os valores que recebeu em razão de sua aposentadoria. Logo, a desaposentação nada mais é do que uma renúncia com efeitos ex tunc". (Processo n. 2004.92.00000-00, Relator Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer, Sessão de 05/08/04).

8. Ainda, é a seguinte jurisprudência da 6a Turma do TRF 4a Região:

" PREVIDENCIARIO.RENUNCIA À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.POSSIBILIDADE.

1- A aposentadoria é direito patrimonial disponível. Portanto,

passível de renúncia".

2- Se inexistente dispositivo legal que vede a renúncia ao

benefício previdenciário de aposentadoria, mas tão-só a contagem concomitante do mesmo tempo de serviço para a concessão de aposentadoria por dois sistemas de previdência, não há como negar ao segurado tal possibilidade, uma vez que se trata de direito patrimonial de caráter disponível. ( REO 2004.71.00000-00/RS, TRF 4a Região, 6a Turma, Rel. Des. Fed. Nylson Paim de Abreu, 09/02/05).

9. No que tange ao disposto no artigo 181- B do Decreto n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n. 3.265/99, ensina o prof. Nomeque:

"o decreto regulamentar não inova a lei, apenas regulamenta-a. Ao regulamento não cabe qualquer tipo de ampliação, nem restrição do alcance da lei, possibilitando assim, a fiel execução das leis. O decreto regulamentador tem como limite a previsão legal. Naquilo que ultrapassar os limites da lei objeto da regulamentação é inválido"(Direito Previdenciário, Editora Quartier Latin, pág. 40).

10. Inclusive, Excelência, em recentes decisões, o Autor deve até mesmo, ser dispensando de devolver os valores recebidos por falta de previsão legal:

" PREVIDENCIÁRIO-MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIARIO- RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR COM O DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NÃO OBRIGATORIEDADE- RECURSO IMPROVIDO.

1-Tratando-se de direito disponível, cabível a renúncia à aposentadoria sob regime geral para ingresso em outro estatutário.

2- "O ato de renunciar a aposentadoria tem efeito ex nunc e não gera o dever de devolver os valores, pois, enquanto perdurou a aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos" (REsp 692.928/DF, Rel.Min. Nilson Naves, DJ 05/09/05).

3- Recurso especial improvido.

(5a T.- REsp 663.336/MG- Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06/11/2007- DJ 07/02/2008).

11. Dessa forma, sem sombra de dúvida, restou incontestável que o Requerente preenche todos os requisitos necessários para utilizar-se do Nomeda DESAPOSENTAÇÃO, ou seja, renúncia da aposentadoria cumulado com a implantação de uma nova aposentadoria por tempo de contribuição.

IV - PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MAIS VANTAJOSA/BENÉFICA

1. No caso em tela, nota-se, sem maiores esforços, que o Requerente, somando-se todo o seu tempo de serviço/contribuição (período utilizado para concessão da aposentadoria que percebe atualmente mais o período de contribuição posterior à citada aposentação) já possui mais de 38 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO e mais de 62 anos de idade , o que certamente, lhe confere o direito de aposentar-se nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal.

2. Ressalta-se, ainda, a Vossa Excelência, que observados os moldes legais que determinam a forma em que se dará o cálculo de sua Renda Mensal Inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição que, o Requerente, certamente obterá a concessão de um benefício mais vantajoso para si.

3. Assim, importante demonstrar os passos a serem seguidos para a apuração do valor do novo benefício de aposentadoria a ser concedido ao Postulante.

4. Para tanto, a apuração do salário-de- benefício (SB), deve seguir os moldes do artigo 29, inciso I da Lei 8.213/91; com aplicação do FATOR PREVIDENCIÁRIO (fórmula matemática que leva em consideração os fatores idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição previdenciária do segurado) na forma da Lei 9.876/99 e artigo 29, parágrafos 7º e da Lei 8.213/91.

5. Nesse sentido, importa salientar que, o requerente, é inscrito no Regime Geral de Previdência Social, como segurado obrigatório, na modalidade empregado, anteriormente à 28/11/1999 data de edição da Lei 9.876/99.

6. Dessa forma, como se sabe, os salários de contribuição (SC) computados para apuração do salário-de-benefício (SB), ou seja, para a quantificação do valor-básico utilizado para cálculo da renda mensal inicial do benefício, serão os 80% maiores existentes a partir da competência do mês de julho de 1994, os quais deverão ser atualizados monetariamente.

7. No caso em tela, o Requerente possui, a contar do mês de julho/94, 189 (cento e oitenta e nove) salários de contribuição que deverão ser corrigidos monetariamente.

8. Seguindo a linha de raciocínio exposta acima, para se chegar aos 80% maiores salários de contribuição a serem considerados para o cálculo do salário-de-benefício, deve-se excluir os 20% menores, totalizando, portanto, 152 salários de contribuição. Assim, computar-se-ão para a realização do cálculo do salário-de-benefício do Requerente os salários de contribuição, descritos na planilha anexa. OBS: A Planilha anexa é apenas exemplificativa, requerendo ao final, seja emitida pelo o INSS planilha técnica atualizada.

9. Assim, a RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO REQUERENTE, SE APOSENTADO NESTA DATA SERIA R$ 00.000,00, conforme fórmula de cálculo abaixo:

FÓRMULAS DE CÁLCULO

f= Tc X a x [1+ (Id + Tc X a)] = 00,9746

Tc - tempo de contribuição em anos = 38,0

Id - idade no momento da aposentadoria = 61,9

a - alíquota = 0,31

RMI - renda mensal inicial = 2.956,14

10. Desta forma, caso lhe seja concedida nova aposentadoria por tempo de contribuição, sem sombras de dúvidas está lhe será muito mais vantajosa do que aquela que recebe atualmente, cujo o valor do atual é de R$ 00.000,00.

11. Por fim, diante de todos os motivos já expostos, conclui-se que o Requerente preenche todos os requisitos necessários para utilizar-se do Nomeda DESAPOSENTAÇÃO, posto não haver óbice legal para a renúncia do benefício previdenciário, bem como, o cálculo da RMI da nova aposentadoria aqui já demonstrado, certamente beneficiará o Autor com uma prestação previdenciária mais favorável.

V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, é o pedido para:

a) Determinar a citação da Ré no endereço apontado para que, querendo,

apresente resposta, sob as penas de revelia e confissão;

b) Condenar o requerido no pagamento das custas, despesas

processuais, honorários advocatícios e demais encargos legais;

c) Declaração Judicial da renúncia da aposentadoria de nº 140.272.851-

1, da qual é titular, com a expedição de certidão de tempo de serviço com a determinação da Averbação do Tempo de serviço prestado para fins de contagem da sua nova Aposentadoria, desde que lhe seja mais favorável;

d) Seja a Ré condenada a emitir planilha técnica atualizada/planilha

MEMORIA DE CÁLCULO;

e) Que seja condenada a Autarquia-Ré ao pagamento dos valores

referentes às diferenças entre o benefício atual e a nova aposentadoria a ser concedida, retroativos a 5 (cinco) anos, bem como ao pagamento das parcelas vincendas;

f) Que a desaposentação e a consequente aposentadoria seja efetuada

sem a devolução das parcelas recebidas, uma vez que os mesmos estão revestidos de caráter alimentar;

g) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na

base de 20% sobre a condenação;

h) Considerando, ainda, que a questão de mérito é unicamente de direito,

requer o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330 do CPC. Sendo outro o entendimento deste Douto Juízo, requer produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental ora acostada e demais que se fizerem necessárias a deslinde do feito;

i) Requer-se que se digne Vossa Excelência em conceder os benefícios da

Justiça Gratuita, em face da condição de pobreza do Autor, que não tem como arcar com as custas processuais e demais despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família conforme declaração anexa;

j) Informa o Autor que, a teor do § 4º, do art. 17, da

Lei 10.259/2001, renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, requerendo, quando da prolação da sentença, seja expedido ofício requisitório para pagamento do montante devido pelo Réu apurado na sentença.

VI- VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santa Cruz das Palmeiras, 15 de outubro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF