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Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros (Iresolve contra Resveste Rio Industria e Comercio de Tintas

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0576

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Iresolve Companhia Secutirizadora de Créditos Financeiros (Iresolve contra Resveste Rio Industria e Comercio de Tintas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL - FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A , já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO , que move em face RESVESTE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e outro por seus advogados infra-assinados, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do termo de cessão.

Aproveitando o ensejo, compulsando/analisando os autos foi possível constatar visível desinteresse da parte devedora em regularizar o débito que mantem com a parte autora.

Emerge dos autos que todas as medidas processuais regulares já foram adotadas visando compelir o devedor a satisfazer sua obrigação, contudo, em razão de sua deliberada inércia, se faz a adoção de alternativa mais incisiva de modo a permitir o alcance da efetividade do processo.

Cumpre destacar, que o atual Sistema Processual Civil, visando o alcance dos objetivos essenciais do processo, em tempo razoável, com decisão de mérito justa e efetiva 1 , conferiu ao Órgão Julgador ferramentas como a disciplinada no inciso IV, do art. 139, do CPC-2015:

(...)

IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)

Nesse sentido, com a devida vênia, ressalta decisão proferida nos autos do processo 1011884-78.2015.8.26.0003, em tramite pela 4a Vara Cível - Foro Regional III - Jabaquara, onde outro Juízo, concedera os pedidos feitos pela parte

1 Art. 6°. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em

tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

autora, deferindo a suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado:

"Fls. 226/228: Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3°, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Defiro o bloqueio de todos os cartões de crédito dos coexecutados e a suspensão da CNH do coexecutado, Yeh Deng Chiu Mei . Indefiro a expedição de ofício ao DETRAN/SP com o escopo de impedir eventual registro de compra e venda de veículos, em nome dos executados, porque o exequente não comprovou que os mesmos estão negociando veículos para aquisição. Ademais a compra e venda de veículos se dá pela tradição, sendo o registro mero ato administrativo que não impede a aquisição dos mesmos.Indefiro, também, o pedido de apreensão do passaporte de Yeh porque não há comprovação de que o mesmo possui, tampouco que está realizando viagens internacionais ao invés de quitar suas dívidas.A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício.Deverá o exequente providenciar sua impressão, instrução, distribuição e comprovação no prazo de 30 dias.Inerte, ao arquivo."Int.(GRIFO NOSSO)

Diversa não fora outra decisão proferida nos autos do processo n° 4001386-13.2013.8.26.0011, que tramita pela 2a Vara Cível - Foro Regional XI - Pinheiros:

"Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". O dispositivo legal mencionado trouxe para a execução pecuniária possibilidades antes não previstas no Código de Processo Civil/1973. Anoto que a lei anterior, em seus arts. 461, § 5° e 461-A, § 3°, do CPC/1973, previa possibilidade de medidas específicas para garantir o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer (tutela específica). Buscava, assim, a lei, garantir a efetivação da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Todavia, essa possibilidade não existia para a execução pecuniária. A novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil no artigo supra citado amplia os poderes do juiz, buscando dar efetividade a medida, garantindo o resultado buscado pelo exequente. Assim, a lei estabelece que compete ao juiz, na qualidade de presidente do processo, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Dessa forma, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas também para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades ao juiz que conduz o processo, para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas indiscriminadamente. Entendo necessário que a situação se enquadre dentre de alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos de personalidade do executado. Assim, as medidas excepcionais terão lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, havendo indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Ora, não se pode admitir que um devedor contumaz, sujeito passivo de diversas execuções, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil). Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida. Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado n° 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária. Diz o referido enunciado: "O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos". O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução. Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do

Posto isso, requer a V. Exa., nos termos do art. 139, IV, sejam determinadas as seguintes medidas: i) Desconsideração da personalidade jurídica ii) bloqueio total de veículos junto aos respectivos DETRANs; iii) suspensão da CNH, com as devidas cautelas, até final cumprimento das obrigações pelo requerido/executado.

Protesta, que as publicações e intimações emanadas deste Juízo, passe a constar exclusivamente o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , com escritório na Endereço, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bebedouro, 23 de abril de 2018.

Nome Nome PERRONE DOS REIS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

LARISSA C. FERREIRA MESSIAS GRAZIELA ANGELO MARQUES

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

DANIEL DE SOUZA Nome ELISA PERRONE DOS REIS

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF