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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.02.0703

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Claro S/.A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S/A + 1, por seus advogados, nos autos da reclamação que lhe move Nome, vêm, à presença de V.Exa., não se conformando com o v. acórdão de fls.,opor RECURSO DE REVISTA com fundamento no artigo 896 das alínea a e c da CLT, do que requer a juntada e processamento após cumpridas as formalidades legais.

1. INTIMAÇÕES

Reitera-se que as intimações devem ser realizadas em nome do advogado Dra. NomeS. PERCEQUILLO, 00.000 OAB/UFou encaminhadas a seu escritório, nesta cidade de São Nome, na EndereçoCEP 00000-000.

Termos em que requerem deferimento.

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São Nome, 5 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Recorrentes: CLARO S/A + 1

Recorrido: NomeDE MACEDO

Colendo Tribunal

1. INTRODUÇÃO

Trata-se de ação trabalhista em que, dentre os pedidos decorrentes da relação de emprego mantida entre o a reclamante e a primeira reclamada, foi requerida a responsabilidade solidária destas recorrentes.

A responsabilidade solidária foi reconhecida na origem e mantida pelo E. Tribunal da 2a Região, por entenderem ter havido terceirização da atividade fim.

Entretanto, essa v. decisão merece a reforma, o que requer a essa Instância Superior.

2. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Os subscritores da presente possuem mandato regular conforme fls.

O depósito recursal, ora anexo, foi devidamente recolhido.

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Tem-se, pois, preenchidos os pressupostos extrínsecos do presente recurso.

3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

A questão trazida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal é, especialmente, a interpretação dada por este E. Tribunal caracterizando violação ao disposto nos artigos , caput , incisos I, II, XIII e XXXIX, 170, § único e 175 da Carta Magna; 265 do CC, 60 e 94, item II, da Lei n.º 9.472/97 e artigo 25, § 1º da Lei nº 8.987/95; 6º , artigo 5º, A, § 5º da Lei 13.429/17 e Súmula 331 do TST.

Não se pretende a reapreciação de provas, uma vez que os fatos trazidos à discussão são apenas os incontroversos.

A matéria debatida nessa sede excepcional foi expressamente abordada desde a defesa, cuja manifestação está explícita no V. Acórdão, restando atendido o pressuposto especial do prequestionamento, a ensejar a admissibilidade e o conhecimento da revista patronal.

Vale ressaltar que a Orientação Jurisprudencial nº 118 deste C. Tribunal reconhece a existência do prequestionamento com a simples exposição pelo Tribunal Regional de tese explícita sobre a matéria, sendo desnecessária a expressa referência ao dispositivo legal interpretado, verbis :

"Prequestionamento. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisãa recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência no En. 297" (g.n.).

Dessa forma, a matéria a ser abordada neste recurso encontra- se devidamente prequestionada, tanto no que se refere aos dispositivos legais expressamente abordados, como com relação aos comandos legais que explicitam tese sobre a matéria a ser discutida.

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4. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Requer a recorrente o decreto de nulidade do v. acórdão por prestação incompleta de jurisdição.

Mediante a aplicação do artigo 515 do CPC consubstanciado na Súmula 393 do C. TST, deveria a C. Turma do D. Tribunal Regional analisar toda matéria ventilada em defesa.

Todavia, quanto ao questionamento através de embargos declaratórios sobre o motivo que levou à condenação solidária das reclamadas, não obstante a atividade do reclamante não tratar-se de atividade fim das mesmas, frente à natureza do contrato firmado entre as reclamadas, bem como e dos artigos 265 do CC, artigo 60 da Lei 9.472/97, artigo , A, § 5º da Lei 13.429/17 e Súmula 331 do TST.

A recorrente apontou, através dos embargos de declaração, evidente omissão. O v. acórdão simplesmente alegou que:

" Não há qualquer omissão a ser sanada no julgado. Os motivos que levaram esta C. Turma a manter a responsabilidade solidária reconhecida na origem estão descritos no item 2.1 do voto da Relatora.

Em verdade, o que pretende a embargante é o reexame de matéria já discutida, decidida e fundamentada, o que não pode ser obtido pela via eleita. Não houve ofensa aos dispositivos mencionados nos embargos. Se a embargante entende que a questão comporta outra solução jurídica, incumbe-lhe demonstrar sua tese por meio de recurso próprio, com observância dos pressupostos de admissibilidade.

No mais, ressalto que é desnecessário o prequestionamento Impõe-se, quando o acórdão hostilizado traz

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tese explícita acerca do tema. Nesse sentido a OJ n. 118 da SDI- I, in verbis :

"Havendo tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297".

Nego provimento aos embargos."

É flagrante que o MM. Juízo a quo negou prestação jurisdicional, violando a regra dos artigos 93, inciso IX da CF, 832 da CLT e 458 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual requer o retorno dos autos ao Juízo a quo para enfrentamento da questão, como entender de direito.

5. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Contrariedade aos

artigos , caput , incisos I, II, XIII e XXXIX, 170, § único e 175 da Carta Magna; 265 do CC, 60 e 94, item II, da Lei n.º 9.472/97 e artigo 25, § 1º da Lei nº 8.987/95; 6º , artigo 5º, A, § 5º da Lei 13.429/17 e Súmula 331 do TST.

6.

Pois bem, a decisão proferida nestes autos encontra óbice nos artigos , caput , incisos I, II, XIII e XXXIX, 170, § único e 175 da Carta Magna; 265 do CC, 60 e 94, item II, da Lei n.º 9.472/97 e artigo 25, § 1º da Lei nº 8.987/95; 6º , artigo 5º, A, § 5º da Lei 13.429/17 e Súmula 331 do TST.

A Corte Regional não analisou a questão da terceirização frente o artigo 60 da Lei 9.472/97 e entendeu pela aplicação da responsabilidade solidária das recorrentes, com a seguinte fundamentação:

"Com efeito, a Embratel (4a reclamada) possui como um de seus objetos sociais a "instalação, manutenção, operação e gerência

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de redes de telecomunicações e a prestação de outros serviços relacionados ao objeto social da companhia". Já a 2a reclamada possui como um de seus objetos sociais: " a prestação de serviços concernentes à instalação, manutenção, treinamento no uso, desenvolvimento de programas de computador e quaisquer outros relacionados com os produtos e equipamentos supra ".

O autor laborou engajado no objeto social da 2a e 4a reclamadas, contudo, foi contratado pela 1a reclamada para prestar serviços à 2a ré, que, por sua vez, mantinha

um contrato de prestação de serviços com a 4a, ou seja, os beneficiários finais do serviço prestado pelo autor eram os clientes da 4a reclamada.

Verifica-se, portanto, que a segunda reclamada não prestou diretamente os serviços contratados e" quarterizou "a atividade, ao contratar a primeira reclamada para prestar serviços diretamente ligadas à sua atividade fim.

Na hipótese restou comprovada a"quarteirização"dos serviços, eis que a 4a reclamada transferiu a realização de atividade fim prevista em seu estatuto sócia à 2a ré que também transferiu à primeira, em verdadeiro conluio aos direitos trabalhistas do autor, o que autoriza a responsabilidade solidária de ambas as empresas, nos termos do art. da CLT.

A responsabilidade solidária da 3a reclamada (Claro) justifica-se por ela formar com a 4a ré grupo econômico, fato incontroverso nos autos.

Por fim, registro que a responsabilidade solidária não tem limitação."

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O v. acórdão manteve a condenação solidária das recorrentes, sob argumento de que, a terceirização das atividades do reclamante é ilegal, tendo em vista caracterizar-se como atividade fim do tomador.

Não obstante, o r. decisum, com todas as vênias, não pode prosperar pois classificou a atividade técnico como sendo essencial ao empreendimento das recorrentes, o que revela equívoco e nova classificação do que seria a atividade fim das mesmas.

As reclamadas sempre operaram a terceirização nos moldes do disposto na Lei nº 9.472/97, logo, não há que se falar em ilicitude.

Primeiramente, há de se ressaltar, que não cabe ao Poder Judiciário interferir na administração e questionar a terceirização operada pela recorrente e 1a reclamada, sob pena de violar os artigos , incisos II, XIII e XXXIX, e 170 e 175, ambos da Carta Magna, uma vez que a recorrente e também a 1a reclamada são constituídas e exercem suas atividades dentro dos ditames legais, mormente em relação a 2a reclamada.

Ademais, não há lei no ordenamento pátrio que proíba que determinada empresa utilize outra para vender seus produtos. Assim, a Carta Magna prevê o livre exercício da atividade econômica, bem como não é possível a criação de figuras penais ou figura de conduta ilícita, sem que haja lei anterior que as defina, nos termos dos dispositivos constitucionais retromencionados.

É certo que a atividade desempenhada pelo reclamante pode ser terceirizada pela empresa de telecomunicações. Também, com a redação do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 e artigo 25, § 1º da Lei nº 8.987/95, as empresas de Telecomunicações podem terceirizar atividades inerentes à prestação do serviço.

A jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 331 do TST sustenta que:

I- A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3-1-74).

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II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da Republica).

III- Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20-6-83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestação de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Quando da edição dessa Sumula, em 1992 e revisada em 2011, as novas regras a respeito da terceirização ainda não existiam, somente com a privatização de vários setores da economia nova realidade surgiu e o colendo Tribunal Superior do Trabalho ainda não se adequou ao novo sistema.

No campo das telecomunicações, as atividades inerentes ao sistema, por serem técnicas, de segurança nacional, por resguardarem os meios de comunicação em nível nacional e internacional, levaram o legislador a admitir a terceirização de seus serviços, TAMBÉM EM ATIVIDADES A ELAS INERENTES , ou seja, atividades específicas da própria empresa, que a ela se aderem e que são necessárias para seu bom desenvolvimento.

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Assim é que a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, regulamentando a terceirização nas empresas de telecomunicações, dispõe em seu artigo 94,

"No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência:

I - empregar, na execução dos serviços, equipamentos e infra-estrutura que não lhe pertençam:

II - CONTRATAR COM TERCEIROS O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO, BEM COMO AIMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS ASSOCIADOS.

Também a Lei de Concessoes, de n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu artigo 25, parágrafo 1º, já dispunha que:

" Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ CONTRATAR COM TERCEIROS O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INERENTES, ACESSÓRIAS OU COMPLEMENTARES AO SERVIÇO CONCEDIDO, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS ASSOCIADOS... ".

Vejam, Vossas Excelências, que na própria Lei de Concessoes, a concessionária já recebia a concessão COM DIREITOS A TERCEIRIZAR AS ATIVIDADES INERENTES, DISPOSITIVO LEGAL QUE LHE FOI NOVAMENTE GARANTIDO NA LEI DE TELECOMUNICAÇÕES.

As normas legais citadas admitem a terceirização em atividades acessórias e complementares, e, especialmente, em atividades INERENTES ao serviço de telecomunicações demonstrando, assim, a possibilidade de terceirizar a atividade-fim nas telecomunicações.

As normas legais citadas permitem a terceirização na atividade- fim, pelo que a decisão recorrida violou o art. 94 da Lei 9.472/97, bem como o artigo 25 da Lei

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8.987/1995 e, em consequência, os artigos , II e 170, III, da Constituição Federal, como também confronta com a Súmula Vinculante nº 10 que sustenta:

Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.'

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A condenação de forma a reconhecer a responsabilidade solidária da ora recorrente quando a empregadora é a empresa prestadora do serviço, viola literalmente a Súmula Vinculante 10 da Corte Suprema, na medida em que o colendo Tribunal Superior do Trabalho não declarou, em plenário, a inconstitucionalidade da norma em tela e não tem competência para determinar a responsabilidade solidária da tomadora do serviço sem que haja previsão ou sustentação legal, ao contrário, está a"legislar"contra disposição federal - artigo 94, da Lei nº 9.472/97.

Cabe destacar que a atividade da reclamante nada tem com a atividade precípua da empresa de telefonia, que é a de disponibilizar o sinal telefônico para todas as demais atividades daí decorrentes.

A Lei nº 9.472/97 possibilita às empresas de telefonia que contratem com terceiros as atividades inerentes ao serviço em tela, não significando isso qualquer burla ao sistema de relação de emprego existente no país, conforme autoriza o art. 60 dessa lei:

Diz o artigo 60, da Lei nº 9.472/97:

"Art. 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

Parágrafo Primeiro: Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza.

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Parágrafo Segundo: Estação de telecomunicações é o conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de telecomunicação, seus acessórios e periféricos e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam, inclusive terminais portáteis."

Art. 61. Serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, ou recuperação de informações.

Parágrafo Primeiro: Serviço de valor adicionado não constitui serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações, que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição. Parágrafo Segundo: É assegurado aos interessados o uso das redes de serviços de telecomunicações para prestação de serviços de valor adicionado, cabendo à Agência, para assegurar esse direito, regular os condicionamentos, assim como o relacionamento entre aqueles e as prestadoras de serviço de telecomunicações."

A Lei Geral de Telecomunicações define os serviços a serem implementados pelas concessionárias de telecomunicações, sendo certo que a atividade-fim é a transmissão, emissão e a recepção do transmitido , serviços esses que se realizam mediante redes e outros de valor adicionado, não constituindo serviços de telecomunicações. Todos os demais serviços são inerentes ao desenvolvimento dessa atividade ou meios de executar a atividade em tela, e a sua terceirização está devidamente autorizada pela lei em vigor.

Ainda que se trata-se de atividade fim, também não haveria que falar em responsabilidade solidária das recorrentes.

Isso porque diante da Lei 13.429/17, não mais se tem mais a restrição expressa de que o serviço determinado e específico esteja fora do âmbito das

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atividades-fim e normais da empresa tomadora. Portanto, não há mais o limite da terceirização ao universo da atividade fim da empresa tomadora.

A referida Lei admite de forma literal que a empresa prestadora possa, na consecução das obrigações assumidas junto à empresa tomadora, optar em gerir a mão-de-obra ou proceder à subcontratação de outras empresas para a realização dos serviços.

Isso significa que uma empresa prestadora possa terceirizar a sua própria atividade econômica que é a prestação de serviços a outras empresas. É o fim do limite à atividade-fim na terceirização.

Assim é que a decisão proferida nestes autos, de responsabilizar solidariamente o tomador de serviços, afronta de forma direta o artigo 5º, A, § 5º da Lei 13.429/17.

As recorrentes deixam claro que a presente medida não busca discutir fatos e provas, sendo incontroverso a natureza do contrato firmado entre as reclamadas.

Pela reforma.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelo exposto, requer-se seja dado provimento ao recurso de revista oposto para o fim de anular o v. acórdão de fls., por negativa de prestação jurisdicional determinando se o retorno para o TRT para manifestação acerca das matéria discutida ou, ainda, no mérito dar provimento ao presente recurso para afastar a responsabilidade solidária das recorrentes.

Termos em que, requer deferimento.

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São Nome, 5 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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