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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0131

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Itacar Itapemirim Carros

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES

RT n° 0000000-00.0000.0.00.0000

ITACAR ITAPEMIRIM CARROS LTDA., já qualificada nos autos da RT em epígrafe, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, por meio de seus procuradores signatários, apresentar sua manifestação aos embargos declaratórios opostos pelo reclamante.

I - DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Impossibilidade de reforma da sentença por meio de embargos de declaração

O Reclamante argumenta que o juízo sentenciante equivocou-se ao decidir os pleitos de integração do vale alimentação ao salário do obreiro, de pagamento das verbas salariais decorrentes da supressão do salário base, bem como de pagamento das horas extras prestadas.

Ocorre que, como o próprio Embargante afirma em seus embargos, o motivo de sua insurgência consiste em insatisfação com julgado, já que pretende a reforma da sentença e não a correção de um vício, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico.

O art. 897-A da CLT estabelece que só poderão ser atribuídos efeitos modificativos aos embargos de declaração quando ocorrer vício da decisão embargada que caracterizem omissão e contradição do julgado.

Ora, a insatisfação com os fundamentos que motivaram a sentença ora embargada deve ser arguida por meio próprio, qual seja, o recurso ordinário, tendo em vista que não configura nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, na medida em que não aponta omissão, contradição, erro material ou obscuridade contida no decisum.

Com efeito, considerando que a finalidade dos embargos declaratórios consiste em sanar vícios da decisão embargada e não ajustá-la ao entendimento da parte, não merecem ser conhecidos os presentes embargos de declaração.

II - DA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS II.1 - Da inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - integração do

vale alimentação ao salário, da supressão do salário base, do pagamento de horas extras

O embargante sustenta, em síntese, que a sentença foi contraditória e obscura em relação ao pedido da integração do vale alimentação ao salário do obreiro.

Afirma que não houve liame entre a fundamentação utilizada na sentença e a sua conclusão, o que resultaria na contradição, obscuridade e omissão desta.

Todavia, não merece guarida o pleito autoral, pois ao apreciar os pedidos relativos à integração do vale alimentação ao salário, este juízo manifestou-se expressamente sobre o alegado pedido, adotando como razões de decidir a íntegra de decisão do TRT da 17° Região, com situação idêntica. Vejamos:

"O Eg. Tribunal já apreciou questão idêntica em recurso interposto pela reclamada nos autos da RT N° 0044300- 26.2012.5.17.0132. Nesse sentido, adoto como razões de decidir a íntegra da decisão deste Regional, in verbis:

"A caracterização do salário in natura se faz quando a utilidade é fornecida com o intuito de remunerar o trabalhador. Quando fornecida para facilitar o exercício de sua atividade profissional, não há caracterização como salário.

É a conhecida fórmula: se fornecida pelo trabalho é salário in natura. Se fornecido para o trabalho, não há caracterização salarial.

A alimentação deixou de ser salário in natura pela Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1.976, instituiu o programa de alimentação do trabalhador, priorizando o atendimento do trabalhador de baixa renda, estabelecido pelo Decreto n° 5/91, que o regulamentou em até cinco salários mínimos (art. 2°), facultando ao empregador (...) manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentações coletivas, sociedades civis e sociedades cooperativas. (art.5°).

O artigo 3°, da Lei n° 6.321/76, estabelece que não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Regulamentando mencionada Lei, o Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1.991, pelo seu artigo 6°, também estatuiu que nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora a remuneração para quaisquer efeitos, não constituiu base de incidência de contribuição fundiária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador.

A inscrição do empregador no PAT, na forma do artigo 4°, da Portaria Interministerial n° 1, de 29/01/92, através da simples postagem de um formulário nos correios, tão somente para o fins de se beneficiar do incentivo fiscal, ou seja, abater de 5% ou 10% do lucro tributável.

Assim, auferindo o Reclamante menos de cinco salários mínimos estabelecidos pela mencionada Lei, a Reclamada estava autorizada para promover sua alimentação, sem que tal fato fosse considerado salário in natura, sendo que a falta de formalização junto ao Ministério do Trabalho apenas lhe retira o direito de utilizar-se do incentivo fiscal, aliás, uma faculdade concedida pelo artigo 5°, do mencionado Decreto n° 5/91.

Nesse sentido:

O art. 6° do D. 5/91, que regulamenta a L. 6.321/76, instituidora do programa de alimentação ao trabalhador, é expresso ao afastar a natureza salarial da alimentação in natura fornecida pelo Empregador (TST, RR 167.605/95.4, Rider Nogueira de Brito, Ac. 2a T. 5.210/96).

Salário "In Natura". Alimentação. Integração. O tíquete, seja ele refeição ou alimentação, não tem o perfil de contraprestação pelo trabalho prestado. Seu fornecimento ao trabalhador tem finalidade até mesmo etimológica, alimentar. Insere-se no contexto contratual

ou institucional, onde a mão-de-obra é despendida com objetivo nutricional. O tíquete-alimentação, porque destinado ao mesmo fim alimentar, também não foge a essa regra. Nessa ordem de idéias, o benefício deve ser visto quanto a sua realidade institucional, assumindo o caráter de ajuda de custo ao trabalhador em relação a um bem da vida essencial, como é o caso do vale- transporte. A concessão do benefício tem previsão legal insculpida no § 2° do art. 457 da CLT, que a autoriza sem integração ao salário, reforçado pelas disposições do § 2° do artigo seguinte, pois ao empregador tanto interessa proteger o empregado de acidentes - fornecendo-lhe equipamentos de proteção ou a saúde, onde não raro, por deficiência nutricional, ocorrem acidentes de trabalho. O fato de o empregador estar ou não vinculado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é irrelevante para o deslinde da quaestio, por objetivar meramente efeitos de beneficiar as instituições junto ao fisco. Os incentivos fiscais visam exatamente estimular a concessão da ajuda; mas, se por outro lado, estabelece-se desequilíbrio, com decisões judiciais determinando a incorporação dos respectivos valores, evidentemente que a tendência natural será a retração em face da subtração do capital atualmente empatado entre o incentivo fiscal e o custo da ajuda. (TRT - 10a REG., Relator: TEREZINHA CÉLIA KINEIPP OLIVEIRA, in DT - DECISÓRIO TRABALHISTA, edição n° 10 - OUTUBRO/1996, PÁG. 162).

Além disso, o documento de fls. 231 comprova que a reclamada, em 09-02-2006, enviou, através de carta registrada, pedido de inscrição no programa. Desse modo, em razão da ausência de natureza salarial da alimentação fornecida, reforma-se a r. sentença de primeiro grau, excluindo o pagamento dos reflexos da parcela.

Dá-se provimento para excluir a condenação da ré ao pagamento dos reflexos da ajuda alimentação.

Julgo, pois, o pedido de integração do improcedente auxílio alimentação ao salário e os reflexos postulados.". (ID. 955eb39 - Págs. 08/10)

Portanto, é certo que omissão não houve, a sentença foi clara ao se pronunciar sobre o assunto, enfrentar os fundamentos expostos e demonstrar suas razões de decidir.

Outrossim, a alegação de que a sentença é contraditória, pois reconhece a concessão de alimentação fora dos programas aprovados pelo Ministério do Trabalho, não merece prosperar, eis que a sentença foi contundente ao expor as razões pelas quais o

pagamento pleiteado não poderia ocorrer. Nesse sentido, a parte abaixo merece destaque:

O fato de o empregador estar ou não vinculado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é irrelevante para o deslinde da quaestio, por objetivar meramente efeitos de beneficiar as instituições junto ao fisco. Os incentivos fiscais visam exatamente estimular a concessão da ajuda; mas, se por outro lado, estabelece-se desequilíbrio, com decisões judiciais determinando a incorporação dos respectivos valores, evidentemente que a tendência natural será a retração em face da subtração do capital atualmente empatado entre o incentivo fiscal e o custo da ajuda. (TRT - 10a REG., Relator: TEREZINHA CÉLIA KINEIPP OLIVEIRA, in DT - DECISÓRIO TRABALHISTA, edição n° 10 - OUTUBRO/1996, PÁG. 162). (ID. 955eb39 - Págs. 08/10) (grifos nossos)

Ademais, saliente-se que a natureza da alimentação fornecida não possui caráter salarial, por força da norma coletiva aplicável ao reclamante, conforme demonstrado no documento de ID. cd4b118 - Pág. 9. Senão vejamos:

Do mesmo modo, o Reclamante pleiteia e reanálise dos fatos elencados, aduzindo, para tal, que a sentença foi silente ao abordar os fundamentos que motivaram o indeferimento do pagamento das verbas salariais decorrentes da supressão do salário base.

Ocorre que, a sentença foi bem fundamentada e expôs todas as razões de fato e de direito que motivaram a decisão, não existindo nenhuma contradição, baseando-se, ainda, nas provas juntadas aos autos, senão vejamos:

"Os contracheques juntados aos autos demonstram que a política de remuneração sofreu modificação a partir de junho de 2010, deixando o autor de receber salário fixo para começar a receber comissões com maior percentual acrescido de bônus.

Todavia, não se vislumbra nenhum tipo de prejuízo enfrentado pelo autor nos meses seguintes à mudança. Pelo contrário, o autor teve o salário majorado e todas as verbas pagas no holerite, inclusive o bônus de R$ 00.000,00 serviram para base de cálculo do FGTS.

Além disso, conquanto o autor tenha requerido a observância do salário estipulado em CCT em maio de 2014, na ordem de R$ 00.000,00, o contracheque do referido mês demonstra que o autor recebeu bruto a quantia de R$ 00.000,00, sendo que, só a título de comissão, a ré pagou 1556,62, o que praticamente é o dobro do salário fixo pleiteado pelo autor.

Logo, considerando que o pagamento de comissões superava o piso mínimo devido à categoria do autor e que as alterações na política de remuneração não trouxeram prejuízo algum a sustentar a tese da exordial, julgo o pedido de pagamento improcedente do salário fixo suprimido." (ID. 955eb39 - Págs. 10/11)

Da mesma forma pretende o Reclamante que o julgado seja reformado quanto ao pleito de pagamento de horas extras, sob fundamento de que as provas colacionadas nos autos apontam para a

ilegitimidade da marcação de pontos, questionando a decisão proferida pelo juízo.

Ora, verifica-se que, em ambos os casos, o Juízo abordou as provas constantes nos autos e o motivo de seu livre convencimento. Assim, necessário apontar a incidência do princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do CPC:

Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Certo é que o juiz não está adstrito a todas as provas produzidas aos autos, sendo suficiente a motivação do seu convencimento.

Outrossim, nota-se que o recorrente pretende a reanálise de provas e fatos para modificar a sentença, uma vez que inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença ora analisada, o que não se admite em sede de Embargos de Declaração.

Diante disso, não merecem prosperar os embargos declaratórios opostos pelo reclamante, pelo que requer seja negado provimento.

III - DOS REQUERIMENTOS

Nessas circunstâncias, a Reclamada requer não sejam providos os embargos de declaração opostos pelo reclamante, afastando, desde já, quaisquer efeitos modificativos, tudo com arrimo na fundamentação ora esposada.

Por oportuno, requer que todas as notificações e intimações sejam feitas em nome do Dr. Nome inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nesses Termos, Pede Deferimento. Vitória/ES, 21 de agosto de 2018.

Nome

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