Processo n. 50000751620124047103 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Processo Nº 50000751620124047103 possui 3 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Gilmar Mendes, Marcelo Lipert, Nilza Jardim Ramos.
22/05/2019há 2 meses
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Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 862.845 (709)

ORIGEM : AC - 50000751620124047103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : NILZA JARDIM RAMOS

ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (418181/RS) E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. INTEGRALIDADE. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. 1. A Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS possui natureza 'propter laborem' ou 'pro labore faciendo', assim entendida aquela que é satisfeita em virtude do efetivo exercício de uma atividade e de acordo com o desempenho nesse trabalho. Nessa condição, a verba remuneratória em apreço não é passível de extensão aos aposentados. 2. Tratando-se de rubrica paga em função do efetivo exercício da atividade pelo servidor e de acordo com seu desempenho, a GDASS, por sua natureza, não se incorpora os proventos dos servidores, sendo o pagamento aos inativos uma liberalidade do legislador. Assim, o fato de a referida gratificação alcançada à parte autora, após a aposentadoria, possuir valor menor do que a recebida na ativa não constitui violação à garantia constitucional da integralidade.” (eDOC 158)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005. (eDOC 57)

Nas razões recursais, alega, em síntese, o direito ao recebimento da GDASS na ultima pontuação percebida antes da inatividade eis que se aposentou com paridade e integralidade.

Em 29 de janeiro de 2015 determinei a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observasse o disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. (eDOC 107)

O Colegiado de origem entendeu pela ausência de similitude aos temas 67 e 153 da sistemática da repercussão geral, mantendo o acórdão proferido. (eDOC 15)

Decido. O recurso não merece prosperar.

Verifico que o Tribunal de origem entendeu que, a incorporação da gratificação de desempenho aos proventos de aposentadoria, com a diminuição da pontuação em detrimento àquela paga pelo servidor público ativo, não viola o direito à integralidade assegurado pelo art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, isto em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado:

“A Lei nº 10.855/04, ao definir que a GDASS será paga de acordo com a produtividade do servidor, conforme apurado em avaliação, ensejando a atribuição de pontos para fins remuneratórios, sinaliza no sentido de que a gratificação possui natureza propter laborem ou pro labore faciendo, assim entendida aquela que é satisfeita em virtude do efetivo exercício de uma atividade e de acordo com o desempenho nesse trabalho. Nessa condição, a verba remuneratória em apreço não é passível de extensão aos aposentados, sendo o pagamento aos inativos uma liberalidade do legislador.

(...)

Portanto, tratando-se de rubrica paga em função do efetivo exercício da atividade pelo servidor e de acordo com seu desempenho, a GDASS, por sua natureza, não se incorpora aos proventos dos servidores, sendo o pagamento aos inativos uma liberalidade do legislador.

Em face disso, o fato de a GDASS alcançada à autora após a aposentadoria possuir valor menor do que a recebida na ativa não constitui violação àquela garantia constitucional, o que leva ao indeferimento da pretensão deduzida na peça vestibular.”(eDOC 156, páginas 4 e 5)

Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 10.855/04), providência inviável no âmbito do recurso

extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA E QUE NÃO OFENDE O ART. 37, XV, DA CF/88. PRECEDENTES. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão da GDPST, enquanto esta for dotada de caráter genérico. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ” (ARE 958.044 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 14.11.2017)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. MANUTENÇÃO DA PONTUAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 662.406-RG (Tema 664 da repercussão geral), de relatoria do Ministro Teori Zavascki, assentaram o entendimento de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. II – Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não configura afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução, após a homologação do resultado das avaliações, da pontuação da gratificação de desempenho pagas os inativos e pensionistas. III – Agravo regimental a que se nega provimento. ” (ARE 976.601 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 19/10/2017)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista o disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro o valor da verba honorária fixada pela origem em 10%, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, ressalvada a eventual concessão do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2019.

Ministro Gilmar Mendes Relator

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03/11/2015há 4 anos
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Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 862.845 (542)

ORIGEM : AC - 50000751620124047103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : NILZA JARDIM RAMOS

ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO: Conforme consignado na decisão ora impugnada (eDOC 115), o ato que determina a remessa dos autos à origem, para a aplicação da sistemática da repercussão geral, não desafia impugnação nesta Corte.

Nesses termos, nada há a prover quanto à Petição 54.953/2015 (eDOC 118).

Diante do exposto, não conheço do agravo regimental (Petição 54.953/2015).

Determino o desentranhamento da Petição 54.953/2015, bem como a baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem, para fins do art. 543-B do CPC.

Publique-se.

Brasília, 27 de outubro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

20/10/2015há 4 anos
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Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 862.845 (625)

ORIGEM : AC - 50000751620124047103 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

EMBTE.(S) : NILZA JARDIM RAMOS

ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT E OUTRO (A/S)

EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO: Trata-se de petição de embargos de declaração na qual se questiona ato que determinou a remessa dos autos à origem, com base nos temas 67 e 153 da sistemática da repercussão geral, para os fins do disposto no art. 543-B do CPC (eDOC 107).

Cumpre destacar que o ato que determina a remessa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente e, por isso, não desafia impugnação.

O Plenário deste Tribunal decidiu não ser cabível recurso para o Supremo Tribunal Federal contra a aplicação do procedimento da repercussão geral nas instâncias de origem. Transcrevo a ementa do AI-QO 760.358, de minha relatoria, DJe 18.2.2010:

“Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do Tribunal de origem. Conversão do agravo de instrumento em agravo regimental. 1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento

do disposto no § 3 do art. 543-B, do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. 2. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação . 3. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral dependerá da abrangência da questão constitucional decidida. 4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a ser decidido pelo tribunal de origem” (grifei).

Com mais razão, não cabe recurso contra a aplicação da sistemática por Ministro deste Tribunal, diante da inexistência de conteúdo decisório. Nesse sentido, as seguintes decisões, entre outras: RE-AgR 593.078, Rel. Min. Eros Grau, DJe 19.12.2008; AI 705.038, Rel. Min Ellen Gracie, DJe 19.11.2008, e AI-AgR 696.454, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 10.11.2008. Transcrevo esta última decisão:

“O ato judicial que faz incidir a regra inscrita no art. 543-B do CPC não possui conteúdo decisório nem se reveste de lesividade, pois traduz mera conseqüência – admitida pela própria jurisprudência plenária do Supremo Tribunal Federal (AI 715.423-QO/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE e RE 540.410-QO/RS, Rel. Min. CEZAR PELUSO)– que resulta do reconhecimento da existência de repercussão geral de determinada controvérsia constitucional suscitada em sede recursal extraordinária, tal como sucede no caso ora em exame.

A ausência de gravame, no caso em análise, decorre da circunstância de que, julgado o mérito do apelo extremo em que reconhecida a repercussão geral, os demais recursos extraordinários, que se acham sobrestados, ‘serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turmas Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se’ (CPC, art. 543-B, § 3º–

grifei).

A inadmissibilidade de recurso, em tal situação, deriva da circunstância – processualmente relevante – de que o ato em causa não consubstancia, seja a solução da própria controvérsia constitucional (a ser apreciada no RE 567.454/BA), seja a resolução de qualquer questão incidente .

Tratando-se, pois, de manifestação que não se ajusta, em face do seu próprio teor, ao perfil normativo dos atos de conteúdo sentencial (CPC,

art. 162, § 1º) ou de caráter decisório (CPC, art. 162, § 2), resulta evidente a irrecorribilidade do ato que meramente ordenou, como no caso, a devolução dos presentes autos ao órgão judiciário de origem, nos termos e para os fins do art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei n. 11.418/2006).

Sendo assim, e em face das razões, não conheço, por inadmissível, do presente recurso de agravo.” (destaquei)

No mesmo sentido pronunciei-me, ao negar a liminar no MS 28.551, DJe 13.5.2010:

“Registre-se que a devolução determinada pela Presidência e cumprida pela Secretaria Judiciária do STF não se reveste de ato jurisdicional, mas simples mecânica que permita aos órgãos de origem examinarem se o caso concreto é, ou não, semelhante a caso paradigma ou representativo da controvérsia já examinado pelo Pretório Excelso .

Nesse sentido, tanto o comando constitucional, inserido pela Emenda Constitucional n. 45/2004, quanto as disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal convergem para a racionalização do procedimento, de sorte que desobrigue o Tribunal e seus Ministros de examinar repetidas vezes a mesma questão constitucional.

Portanto, ausente o indispensável fumus boni juris para concessão da medida liminar pleiteada.

Indefiro o pedido de liminar” (grifei).

Ante o exposto, não conheço do presente, por incabível.

Publique-se.

Brasília, 9 de outubro de 2015.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente.

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há 2 meses
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