Processo n. 0700041-33.2014.8.02.0056 do TJAL

O Processo Nº 0700041-33.2014.8.02.0056 possui 11 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Gerivan Lúcio dos Santos, Jackson Sebastião de Oliveira Ferreira, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae, Cícero Adriano Oliveira da Silva, José Galdino de Lima.

Andamento processual

27/11/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISLEI BRITO SANTOS MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1135/2019

ADV: CÍCERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12075/AL), ADV: GERIVAN LÚCIO DOS SANTOS (OAB 4306/AL) - Processo 0700041-33.2014.8.02.0056/01 (apensado ao processo 0700041-33.2014.8.02.0056) - Cumprimento de sentença - Dano Moral - AUTOR: JOSÉ GALDINO DE LIMA - RÉU: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE - Autos nº: 0700041-33.2014.8.02.0056/01 Ação: Cumprimento de Sentença Autor: JOSÉ GALDINO DE LIMA Réu: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE DECISÃO Tendo em vista que a autarquia municipal não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, homologo os cálculos apresentados pelo exequente. Deve, agora, o feito seguir pelo rito de precatório (art. 100 da CF) Intime-se a parte exequente para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, providencie os requisitos necessários e obrigatórios para a expedição de precatórios, constantes na Portaria TJ/AL nº 1655/2011, Resolução CNJ nº 115/2010. Após, remeta-o ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Cumpra-se. União dos Palmares , 25 de novembro de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito

29/05/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Capital

Comarca de União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISLEI BRITO SANTOS MELO

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0481/2019

ADV: GERIVAN LÚCIO DOS SANTOS (OAB 4306/AL), ADV: JACKSON SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 11176/ AL), ADV: CÍCERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12075/AL) - Processo 0700041-33.2014.8.02.0056 - Petição - Dano Moral

- REQUERENTE: JOSÉ GALDINO DE LIMA - REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE - Autos nº 0700041-33.2014.8.02.0056 Ação: Petição Requerente: JOSÉ GALDINO DE LIMA Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSAAE DESPACHO Considerando que a fase de cumprimento de sentença tem início e prossegue diante da manifestação de interesse das partes, intimem-se as partes para que, querendo, iniciem-na no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, após as providências necessárias. União dos Palmares (AL), 28 de maio de 2019. Yulli Roter Maia Juiz de Direito

14/03/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

3ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

161 Apelação nº 0700041-33.2014.8.02.0056 , de União dos Palmares, 2ª Vara Cível de União dos Palmares

Apelante : Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae

Advogado : Gerivan Lúcio dos Santos (OAB: 4306/AL)

Advogado : Jackson Sebastião de Oliveira Ferreira (OAB: 11176/AL)

Apelado : José Galdino de Lima

Advogado : Cícero Adriano Oliveira da Silva (OAB: 12075/AL)

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

EMENTA :APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA DE CORTE DO SERVIÇO. FATURAS EFETIVAMENTE PAGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACATADA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO SUFICIENTEMENTE EXPLICITADAS. NO MÉRITO, TESE RECURSAL DE EXCESSIVIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEITADA. CONDENAÇÃO QUE ATENDEU À TRÍPLICE FUNÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL. PRECEDENTES DO STJ E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LÓGICOS DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

05/02/2019ano passado

Tribunal de Justiça

3ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 2ª Sessão Ordinária de Julgamento da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 14 de fevereiro de 2019, às 9h30m, no Auditório Des. Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os processos infrarrelacionados, conforme disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, em 5 de fevereiro de 2019.

Observação: Consoante o disposto no artigo 156 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, desejando

proferir sustentação oral, poderão os representantes das partes, até o início da sessão, requerer que seja o feito julgado prioritariamente, sem prejuízo das preferências legais.

161 Classe do Processo: Apelação 0700041-33.2014.8.02.0056

Comarca: União dos Palmares

Vara: 2ª Vara Cível de União dos Palmares

Apelante : Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae

Advogado : Gerivan Lúcio dos Santos (OAB: 4306/AL)

Advogado : Jackson Sebastião de Oliveira Ferreira (OAB: 11176/AL)

Apelado : José Galdino de Lima

Advogado : Cícero Adriano Oliveira da Silva (OAB: 12075/AL)

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

12/09/2018ano passado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelação n.º 0700041-33.2014.8.02.0056

DIREITO CIVIL

3ª Câmara Cível

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae

Advogado: Gerivan Lúcio dos Santos (OAB: 4306/AL)

Advogado: Jackson Sebastião de Oliveira Ferreira (OAB: 11176/AL)

Apelado: José Galdino de Lima

Advogado: Cícero Adriano Oliveira da Silva (OAB: 12075/AL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º /2018.

Percorrendo o caderno processual, constato que o apelante não logrou êxito em comprovar, no ato da interposição do presente recurso, o efetivo recolhimento do preparo recursal. Por essa razão, determino que seja realizada a sua intimação para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo em dobro, sob pena de deserção do recurso, conforme disciplina o art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Maceió, 10 de setembro de 2018.

Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Relator

30/04/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Câmara Criminal

3ª Câmara Cível

Apelação 0700041-33.2014.8.02.0056

Origem: Foro de União dos Palmares

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante : Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae

Advogado : Gerivan Lúcio dos Santos (OAB: 4306/AL)

Advogado : Jackson Sebastião de Oliveira Ferreira (OAB: 11176/AL)

Apelado : José Galdino de Lima

Advogado : Cícero Adriano Oliveira da Silva (OAB: 12075/AL)

Sorteio

27/04/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Câmara Criminal

3ª Câmara Cível

Apelação 0700041-33.2014.8.02.0056

Origem: Foro de União dos Palmares

Relator: Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly

Apelante : Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae

Advogado : Gerivan Lúcio dos Santos (OAB: 4306/AL)

Advogado : Jackson Sebastião de Oliveira Ferreira (OAB: 11176/AL)

Apelado : José Galdino de Lima

Advogado : Cícero Adriano Oliveira da Silva (OAB: 12075/AL)

Sorteio

20/03/2018há 2 anos

União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISLEI BRITO SANTOS MELO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0181/2018

ADV: CÍCERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12075/AL) - Processo 0700041-33.2014.8.02.0056 - Petição - Dano Moral -

REQUERENTE: JOSÉ GALDINO DE LIMA - Autos nº: 0700041-33.2014.8.02.0056 Ação: Petição Requerente: JOSÉ GALDINO DE LIMA

Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAEATO ORDINATÓRIOInterposto recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões de Apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo acima estipulado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. União dos Palmares, 19 de março de 2018Nathan Lins VieiraEstagiário de Direito

24/10/2016há 3 anos

União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VICENTE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1152/2016

ADV: GERIVAN LÚCIO DOS SANTOS (OAB 4306/AL), CÍCERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12075/AL) - Processo 0700041-33.2014.8.02.0056 - Petição - Dano Moral - REQUERENTE: JOSÉ GALDINO DE LIMA - REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE - Autos nº 0700041-33.2014.8.02.0056 Ação: Petição Requerente: JOSÉ GALDINO DE LIMA Requerido: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE SENTENÇATrata-se de Ação Ordinária de indenização por danos morais proposta por JOSÉ GALDINO DE LIMA em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE UNIÃO DOS PALMARES - SAAE.Afirma o autor ser usuário dos serviços prestados pela autarquia e que recebeu desta comunicado de suposto débito referente às faturas com vencimento em 28/03/2014 e 28/04/2014, comparecendo à autarquia junto dos comprovantes de pagamento das faturas. Aduz que dias depois os funcionários da autarquia compareceram em sua residência e interromperam o fornecimento do serviço.Alega, ainda, que compareceu novamente à ré apresentando o comprovantes de pagamento, tendo a mesmo se negado à dar baixa no débito.Requer inversão do ônus da prova e a procedência da ação para condenar a requerido à indenizá-lo pelos danos morais sofridos.Com a petição inicial vieram os documentos de fls. 11/19.Apresentada contestação às fls. 37/41. Em síntese, a requerida aduz que possuía contrato com o “Mercadinho Oliveira”, ao qual cabia arrecadar os pagamentos efetuados pelos usuários do serviço de fornecimento de água. Afirma que o referido Mercado deixou de repassar os valores das faturas à autarquia o que ocasionou diversos cortes do serviço aos usuários. Tendo ajuizado ação judicial a fim de reaver os haveres indevidamente apropriados. Requer, então, a citação do Mercado Oliveira para figurar como litisconsorte nos autos e a improcedência da ação.Réplica às fls. 43/45.Realizada audiência, não fora obtido acordo, em razão da ausência da ré (fls. 51).É o relatório. Passo a decidir.Conforme visto acima, o fato que fundamenta o pedido realizado pelo Autor consiste na interrupção no fornecimento do serviço de água, em que pese afirmar ter quitado as faturas que por ventura lhe eram cobradas.A ré em preliminar requer a citação do “Mercadinho Oliveira” para figurar no feito na qualidade de litisconsorte

passivo.Cumpre esclarecer que a relação jurídica ora discutida refere-se à prestação de serviço essencial por delegatária, in casu, a autarquia municipal, incidindo não apenas os ditames do Código de Defesa do Consumidor, mas, sobretudo, à disciplina referente à responsabilidade do Estado.Para tanto, destaca-se o art. 37, § 6º da Constituição Federal o qual estabelece que a pessoa jurídicas, de direito privado ou público, prestadoras de serviço público responderão pelos danos que causarem de forma objetiva:CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. De igual modo, a autarquia figura na relação consumerista como fornecedora do serviço, integrante da cadeia prestacional e como tal deve responder também de forma objetiva. Vejamos:CDC, Art. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. CDC, Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.()§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.CDC, Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.Perceba, inclusive, que as hipóteses de excludentes de responsabilidade não se enquadram ao caso, justamente porque o suposto terceiro Mercadinho Oliveira também integra a cadeia de prestação do serviço de água, não rompendo o nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta. A atuação do Mercadinho Oliveira recebendo os pagamentos das faturas ocorreu em razão de contrato firmado com a ré, o que, clarividente, não exclui a sua responsabildiade.Não merece ser acolhida, portanto, a preliminar do ré.Passa-se a análise do mérito.Como dito anteriormente, a relação ora discutida refere-se não somente à relação consumerista como também à relação entre delegatária de serviço público essencial e usuário.A lei Nº 7.783/1989, elenca em seu artigo 10 os serviços considerados essenciais ao usuários, dentre eles o de abastecimento de água (inciso I).De fato, há a possibilidade de se interromper o fornecimento do serviço baseado no inadimplemento do usuário, todavia, é patente a quitação da fatura pelo autor, já que foram juntados os comprovantes das faturas apontadas pela ré como em aberto às, fls. 18. De modo que não houve regularidade na interrupção do serviço prestado ao requerente. Acerca do tema, os Tribunais pátrios possuem entendimento consolidado de que a suspensão do serviço de água de forma irregular acarreta dano moral ao usuário, independentemente, inclusive, do lapso da interrupção. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL ‘IN RE IPSA’ PRESUNÇÃO. 1 Com a suspensão ilegal do fornecimento de água pela Concessionária de Serviço Público, o dano moral sofrido pelo consumidor, em razão da ofensa ao seu bom nome e à sua boa fama, resta presumido. É o dano moral ‘in re ipsa’ reconhecido majoritariamente pela jurisprudência dos nossos Tribunais. 2 A adequada reparação, em montante compatível com os fatos, passa pela sua gravidade, pela situação pessoal da demandante, pela capacidade financeira do Requerido e pelos prejuízos advindos do ilícito. O valor fixado em primeiro grau não enseja reparos. Recurso conhecido, porém improvido. (TJ-PA -AC: 200830002727 PA, Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJ: 31/03/2014) (original sem grifo) Apelação Cível. Consumidor. Corte no fornecimento de água. Danos morais. Manutenção. Apelo não provido à unanimidade. 1. Acerca dos prejuízos advindos do corte indevido do fornecimento de água, esses não necessitam de comprovação do abalo à honra ou à reputação daquele que foi indevidamente privado do serviço essencial, pois afigura-se in re ipsa, isto é, são presumidos, em face de a prova nesta modalidade mostrar-se difícil e pela obviedade dos efeitos nocivos do ato. 2. O cerne da controvérsia versa sobre o valor dos danos morais fixado pelo magistrado a quo na indenização por danos morais em razão do corte indevido no fornecimento de água na residência da consumidora. 3. No tocante ao valor fixado na indenização dos danos morais, de fato, para sua quantificação devem ser considerados determinados critérios, tais como: a) compensação dos danos amargados pelo lesado, b) nível socioeconômico das partes, c) intensidade do dolo ou grau da culpa do ofensor, d) repercussões do fato na comunidade em que vive o ofendido e, e) o caráter pedagógico da medida, no sentido de estimular o ofensor a não reincidir no ilícito praticado. 4. No caso em tela, o dano decorreu da suspensão ilegal do fornecimento de água (bem essencial à vida digna) por mais de 30 dias, tendo como vítima consumidora idosa de 85 anos de idade. 5. Ademais, ponderando sobre o caráter pedagógico da medida, identifico na figura do ofensor uma grande Concessionária de serviço público não se mostrando correto reduzir a patamares ínfimos o valor indenizatório, pois não teria impacto educativo sobre a COMPESA. 6.Assim, dadas as peculiaridades do caso sob exame, merece ser mantido o valor do dano moral fixado na sentença em R$ 16.000,00, no sentido de obedecer aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.Negou-se provimento ao apelo, por unanimidade. (TJ-PE - APL: 3585248 PE, Relator: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, 3ª Câmara Cível, DJ: 23/07/2015) 5) (original sem grifo) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA EMITIDA CONFORME MÉDIA DE CONSUMO. HIDRÔMETRO FORA DO ALCANCE DA CORSAN. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. Não há omissão no julgado. Conforme a única prova nos autos da localização do hidrômetro, o quadro do hidrômetro fica localizado na entrada do prédio, próximo à grade, sendo de fácil visualização. Ainda, a CORSAN não logrou êxito em provar nos autos que seus leituristas não tiveram acesso ao hidrômetro para a leitura efetiva do consumo do mês, prova esta que lhe cabia, tendo em vista o disposto no art. do CDC. II. Compulsando os autos, nota-se que o autor jamais restou inadimplente, sendo a única fatura em aberto à com vencimento no mês de agosto/2011, na qual está sendo contestada pelo autor da demanda, diante do valor excessivo. Com a suspensão ilegal do fornecimento de água, o dano moral sofrido pelo consumidor resta presumido, sendo o chamado dano moral “in re ipsa”. Embargos rejeitados. (TJ-RS - ED: 70053597365 RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 03/04/2013) (sem grifo no original) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO …

21/07/2016há 4 anos

União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VICENTE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0701/2016

ADV: GERIVAN LÚCIO DOS SANTOS (OAB 4306/AL), CÍCERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12075/AL) - Processo 0700041-33.2014.8.02.0056 - Petição - Dano Moral - REQUERIDO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE - Conciliação Data: 09/08/2016 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente PARTES INTIMADAS ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS.

Cícero Adriano Oliveira da Silva (OAB 12075/AL)

Gerivan Lúcio dos Santos (OAB 4306/AL)

21/10/2015há 4 anos

Capital

União dos Palmares

2ª Vara de União dos Palmares / Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES

JUIZ (A) DE DIREITO YULLI ROTER MAIA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VICENTE DA SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0547/2015

ADV: CÍCERO ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA (OAB 12075/AL) - Processo 0700041-33.2014.8.02.0056 - Petição - Dano Moral -

REQUERENTE: JOSÉ GALDINO DE LIMA - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos acostados, querendo, em 10 (dez) dias. União dos Palmares, 20 de outubro de 2015. Saulo de Tarso da Silva Oliveira Aux de Secretaria

Cícero Adriano Oliveira da Silva (OAB 12075/AL)

Detalhes do processo
Origem
Comarca do TJAL
Data de tramitação
14/03/2019 a 14/03/2019
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL
Juiz
Yulli Roter Maia
Partes envolvidas
Parte autora
Gerivan Lúcio dos Santos
Advogado envolvido
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae
Apelante
Parte ré
Cícero Adriano Oliveira da Silva
Advogado envolvido
José Galdino de Lima
Apelado