Processo nº 5621325-95.2009.8.13.0145

Ministério Público do Estado de Minas Gerais x Sheila Maria Reis e outro

TJMG
DIREITO PENAL · RECURSO ESPECIAL
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06/08/2015há 7 anos
Transitado em Julgado em 04/08/2015 (848)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (22)
18/06/2015há 7 anos
Juntada de Certidão : : Junto aos presente autos Aviso de Recebimento referente à intimação nº 44-2015-CORD3S (581)
09/06/2015há 7 anos
Juntada de Certidão : Junto aos presentes autos Aviso de Recebimento referente à intimação nº 35-2015 (581)
08/06/2015há 7 anos
Juntada de Certidão : Certifico que, ante a submissão do presente recurso ao procedimento do art. 543-C do CPC, foram expedidas comunicações, por ofício, via malote digital, cientificando da publicação do acórdão os Srs. Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, conforme documento retro. (581)
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