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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0161

Relatório - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Notre Dame Intermédica Saúde, Ministerio Publico do Trabalho, Geraldo Tadeu Gonçalves e Cirlene Aparecida da Costa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE DIADEMA - SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Falência

N ELSON G AREY , Administrador Judicial, devidamente nomeado nos autos da falência de TRORION S/A, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar o R ELATÓRIO pertinente ao artigo 22, inciso III, letra e , da Lei nº 11.101/2005, expondo e requerendo o que segue:

Em 29 de agosto de 2017, foi decretada a falência da empresa devedora, TRORION S/A, tendo a ação sido promovida por Nomee Nome Nomedistribuída em 16 de outubro de 2015, pelo valor de R$ 00.000,00.

A R. Sentença proferida às fls. 190/191 fixou o termo legal da quebra nos 60 (sessenta) dias anteriores a data do pedido de falência.

Não houve os atos de lacração, eis que a falida já não mais se encontrava no local, descrito como sede em sua ficha cadastral emitida pela Jucesp, conforme fls. 57 e Certidão de fls. 193.

Até o momento o ativo é nulo, não foram arrecadados bens. Entretanto, este Administrador conforme ofício do Bacenjud constante Às fls. 707/708, requereu a transferência do montante de R$ 00.000,00lá encontrado, além do pedido de transferência da quantia obtida nos autos da execução fiscal de nº 0001825-60.1995. Deste modo, o ativo ainda está sendo apurado

Foram enviadas várias cartas precatórias no sentido de localização dos falidos fora desta comarca, sendo que uma delas retornou positiva com a intimação do sócio Nomeconforme fls. 680/685.

O passivo da falida ainda está em fase de apuração, tendo em vista que há várias habilitações de crédito em andamento.

Os livros obrigatórios não foram entregues, de modo que este Administrador Judicial não indicou perito contador.

Desconhece este Administrador a existência de ações em que a Massa Falida seja autora ou ré, até o momento.

C AUSAS DA F ALÊNCIA E P ROCEDIMENTO DOS S ÓCIOS DA F ALIDA

A falida foi constituída em 14 de março de 1978, como sociedade anônima, tendo seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, com a denominação social de Indústria e Comércio Trorion S/A. Seu último endereço situava-se na Endereço- Piraporinha, Diadema - São Paulo. Tinha por objeto a importação e exportação de produtos.

O capital social da falida no momento da quebra era de R$ 00.000,00tendo como sócios o Sr. NomeGonzaga, na situação de diretor e diretor presidente, Sr. Nome, na situação de presidente do conselho administrativo, e Sr. Nome, na situação de conselheiro administrativo.

Nenhum falido prestou as informações pertinentes ao artigo 104 da LRF, tampouco entregou os livros obrigatórios.

Exceção feita a estes informes, não conta este Administrador Judicial com outros elementos para determinar as razões que levaram a empresa à quebra.

C RIMES F ALIMENTARES

Assim sendo, requer a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do artigo 187, da LRF, a fim de que promova a competente ação penal ou se entender necessário requisite a abertura de Inquérito Policial, a fim de que se apure a responsabilidade dos sócios da falida, Sr. NomeGonzaga , Sr. Nomee Sr.

Nomepela prática dos seguintes crimes previstos na lei 11.101/2005:

-artigo 173, ante a não localização de bens em nome da falida para a arrecadação.

-artigo 178, eis que não procederam a entrega dos livros obrigatórios.

No mais pedimos vênia, ao ensejo, para aditar esta peça vestibular tão logo novos subsídios surjam durante o transcorrer do presente procedimento falimentar.

P EDIDOS

Posto isso, o Administrador Judicial requer:

a) seja juntada a 2a via desta exposição circunstanciada

em anexo aos autos principais;

b) o oferecimento de denúncia obediente à forma

prevista no artigo 187 da LRF, ou se assim entender o Ilustre Representante do Ministério Público, a instauração de Inquérito Policial, pela prática do crime falimentar elencado acima;

c) após autuado este incidente, seja adotado o

procedimento previsto na Lei nº 11.101/2005 ( LRF).

Termos em que, pede deferimento.