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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.18.0261

Documentos diversos - TRT18 - Ação Acidente de Trabalho - Ap - de L.N Neves e Jaragua Artes Grafica e Editora

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA - GO.

RT autos n° 11427-34.2018.5.18.0261

Reclamante: Nome

Reclamada: L N NEVES GRÁFICA - ME.

Nome , já qualificado nos presentes autos, por seu bastante procurador que esta subscreve, vem com o devido acatamento à nobre presença de Vossa Excelência, manifestar sobre o agravo de petição manejados nos autos pelos executados Nome, Ln Neves - Me, Jaraguá Artes Gráfica e Editora Ltda - Me, Nome, nos seguintes termos.

PRELIMINARMENTE

Não obstante o peticionante supostamente se fazer representar pelas partes Jaraguá Artes Gráfica e Editora Ltda - Me e Nome, o mesmo não juntou procuração comprovando sua condição de procurador.

Assim, deverá o peticionante ser intimado para juntar a procuração nos autos conferindo-lhe poder para representar as pessoas acima mencionadas sob pena de não conhecimento do recurso.

Ademais, não houve garantia do juízo, de forma que o recurso sequer poderá ser admitido.

MERITORIAMENTE

O executado Nome inicia seu inconformismo, sustentando nulidade de sua citação, pois, segundo diz:

" apesar de ter endereço certo e sabido, inclusive do Autor, foi proferida sua citação por edital. Assim, o Autor e próprio juízo não esgotou todos os meios para realizar a citação válida, pois o Sr. Iron Mendes Neves mora a mais de 30 anos no mesmo local, e junta diversos comprovantes de endereço que comprovam que tinha local certo para ser citado".

Contudo, não merece prosperar tal argumento. Isso porque, diferentemente do informado pelo embargante, houve uma decisão prolatada no processo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ 0011427-34.2018.5.18.0261) em que se tentou a intimação do Sr. Nome através de AR (pag. 50) , posteriormente por oficial de justiça, todo no suposto endereço de residência do executado, contudo, nenhuma das tentativas restou frutífera, razão pelo qual se deu a intimação do mesmo por via editalícia.

Observe ainda Excelência, que o advogado dos executados é o mesmo (ainda que não tenha juntado qualquer procuração dos executados Nome e Artes Gráficas Editora), de forma que quando da publicação do edital, agiu o executado com desídia, deixando de comparecer naquele processo, deixando de apresentando sua defesa, dando origem à sentença que incluiu o Sr. Nome como devedor solidário no presente processo. Acertadamente.

Dessa forma, não há que se falar em nulidade de citação, vez que o procedimento foi corretamente observado, razão pelo qual não deve prevalecer o argumento de nulidade da citação.

Meritoriamente o executado sustenta que não poderá haver penhora de bens de terceiro, contudo, como já explicado os requeridos incluído no polo passivo tiveram a oportunidade de se defenderem quando da instauração da IDPJ e não o fizeram, mesmo regularmente citados, portanto, ao agirem assim atraíram para si o ônus da sua desídia, não podendo agora sustentar tese que deveria ter sido apresentada no momento oportuno.

Portanto, não há que se falar em bens de terceiro, já que agora os devedores executados fazem parte do polo passivo da presente ação e, em razão disso deverão responder solidariamente pelas dividas trabalhistas do grupo econômico, devendo ser julgado improcedente os presentes embargos.

Por fim e não menos importante, como é cediço, os artigos 505 e 507 do NCPC vedam a reapreciação das questões já decididas relativas à mesma lide, tendo ocorrido portanto, a preclusão da matéria. Destarte, ao pretender rediscutir matérias que já foram apreciadas, e principalmente, ao defender tese manifestamente contrária à vasta jurisprudência colacionada aos autos, a embargante abusa do direito de defesa e atenta contra a dignidade da Justiça, conduta tipificada no art. 774 do CPC/2015, o que deverá ser feito, com aplicação de multa de 10% sobre o montante atualizado da dívida.

DOS PEDIDOS

Dessa forma, entende o exequente que o presente agravo não deverá ser conhecido, por ausência e garantia do juízo, lhe faltando um dos requisitos de admissibilidade. Contudo, se esse não for o entendimento de vossa excelência, que seja intimado os executados para juntarem a procuração nos autos. Por fim ultrapassada as razões preliminares, que o mérito seja julgado improcedente.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Goianésia, 06 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF