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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.01.0482

Petição - Ação Adicional Noturno

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO - RJ

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ,

por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, dentro no prazo legal, bem como, observados todos os demais pressupostos objetivos a habilitar o processamento respectivo, com fundamento no artigo 897, " b" , da CLT), sendo desnecessário o fornecimento de peças para a formação do traslado (conforme dispõe a Resolução Administrativa n.° 1.418/10, do C. TST, de conformidade com a Lei n° 12.322/10), vem interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

mediante os fundamentos lançados na minuta anexa.

Requer, desse modo, após a satisfação do iter procedimental, que seja a hipótese cogitada submetida à apreciação do V. TST.

Este advogado declara, por fim, que todas as cópias em anexo são autênticas, na forma preconizada pelo artigo 830 da CLT.

Pede e espera deferimento.

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Rio de Janeiro / RJ, 05 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

M I N U T A R E C U R S A L

VENERANDO TRIBUNAL,

D m v . . . , não pode ser mantida a r. decisão que indeferiu o processamento da Revista interposta pela Agravante, pois, contrário ao que dispõe a decisão ora agravada , o v. acórdão regional violou a literalidade do cânone insculpido no artigo 5°, inciso II, XXXIV e LV da CRFB, assim como, ofendeu a norma expressa no § 1°, do art. 71, da Lei n.° 8.666/93, ao artigo 818 da CLT e aos artigos 80, 81 e 373, I, do CPC, além de ter divergido de entendimento sumulado e contrariado jurisprudência .

Assaz pertinente grifar, em síntese, os fundamentos recursais que possibilitam o manejo do Recurso de Revista, conforme adiante será visto.

I - DAS NOTIFICAÇÕES E PUBLICAÇÕES

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Em obediência ao previsto no art. 272, §§ 1°, 2° e 5° do NCPC, requer que conste nas publicações oficiais o nome de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, bem como do seu advogado Nome, 00.000 OAB/UF, determinando-se, ademais, as devidas anotações, sob pena de nulidade .

Ademais, eventuais intimações, notificações ou outros atos físicos devem ser remetidos à filial da Companhia em Macaé, estabelecida na Av. Elias

o

Agostinho, n 665 - Prédio 102 - Bloco F - 2° Andar, Imbetiba, CEP 00000-000, também sob pena de nulidade .

II - DA TRANSCENDÊNCIA

A princípio, deve ser ressaltado o cabimento da Revista anteriormente interposta, eis que a controvérsia discutida nos autos trata-se de matéria de alta relevância jurídica, com reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica (art. 896-A, § 1° da CLT).

III - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Impõe-se destacar que a Agravante demonstrou em seu Recurso de Revista todos os pontos que sustentam o apelo, atendendo aos pressupostos legais de admissibilidade do mesmo, inclusive com o prequestionamento, a indicação do repositório autorizado de jurisprudência e as indicações das violações legais e constitucionais.

Ora, foram apresentados os acórdãos-paradigmas em atenção ao disposto no art. 232, §1°, inciso II e §2° do Regimento interno do TST e na Súmula 337 do C. TST. Foram também destacados os trechos em conflito com as teses adotadas pelo acórdão regional.

A matéria objeto do recurso ora interposto foi discutida nas instâncias inferiores e sobre esta foi adotada, explicitamente, tese a respeito na decisão impugnada. Atendido, portanto, o requisito do prequestionamento (Súmula 297, C. TST).

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No mais, foram apontadas todas as ofensas de forma literal às disposições de lei federal e da Constituição Federal de 1988.

Além disso, foram ainda observados os novos parâmetros estabelecidos pela Lei 13.015/2014, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho, em especial o art. 896, § 1°-A, incisos I, II e III, CLT, que dispõe sobre os pressupostos para o conhecimento do Recurso de Revista.

Neste esteio, as razões recursais indicaram o "trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia" (inciso I), a "contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional" (inciso II) e impugnaram "todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida", com demonstração Nomelítica de violação de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial apontado (inciso III).

Quanto ao dissenso pretoriano, a Agravante desincumbiu-se do ônus de produzir prova da divergência de julgados (art. 896, § 8°, CLT). Ademais, os arestos trazidos pela Recorrente não são inservíveis para demonstrar a divergência jurisprudencial, pois referente à divergência atual, nos termos do art. 896, § 7°, CLT e das Súmulas 23 e 296 do TST.

Concerne considerar, por fim, que a presente hipótese não pretendeu rediscutir matéria de fato (Súmula 126, C. TST).

Desse modo, o recurso ora interposto ampara-se em fatores de relevância social e jurídica, buscando o restabelecimento da ordem jurídica ofendida pela interpretação equivocada emprestada pelo acórdão recorrido ao seguinte:

- artigo 5°, inciso II, XXXIV e LV da CRFB;

- artigos 80, 81 e 265 do CC;

- artigo 71, §1°, Lei 8.666/93;

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- Súmula 331, V, do TST;

- artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC;

- divergência jurisprudencial.

Destarte, satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, não restam dúvidas quanto ao cabimento do Recurso de Revista que se pretende destrancar.

I V - DO MÉRITO

A) MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Emérita Turma por entender ter havido litigância de má-fé perpetrada por esta Recorrente, aplicou multa de 2% calculada sobre o valor atualizado da causa, contudo, não há como concordar com tal decisão, uma vez que o mero exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da litigância de má-fé, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso.

Não reconhecido o deliberado intuito da parte de praticar deslealdade processual, não se vislumbra oportunidade para a aplicação das penalidades previstas. Senão vejamos:

"Diante do exposto, entendo que é aceitável o caráter genérico de tal alegação em contestação ante as regras do ônus da prova, todavia, tendo o preposto, categoricamente admitido que a prestação de serviços de forma exclusiva e em benefício da recorrente, entendo que é inadmissível a reiteração de tal alegação em sede de recurso ordinário obrigando o pronunciamento judicial de forma desnecessária em patente desrespeito à celeridade e economia processual.

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Portanto, concluo que tal atitude se enquadra numa tentativa de alterar a verdade dos fatos posta em juízo, configura resistência, mesmo que parcial, ao andamento do processo, é uma conduta temerária e, por fim, configura tópico recursal com intuito meramente protelatório. Tudo conforme inteligência que se retira dos incisos do artigo 80 do NCPC.

Assim, nos termos do artigo 81 do NCPC, aplico à recorrente multa por litigância de má-fé e observando o caráter pontual da conduta neste tópico recursal, arbitro em 2% o percentual da multa a incidir sobre o valor corrigido da causa a ser revertida à parte autora".

Ora, Ilustres Ministros, as partes têm, constitucionalmente, o direito de defesa para a aplicação do direito, há uma linha bastante tênue entre a caracterização da litigância de má-fé por apresentação de defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, e a forma de interpretação sobre o contrato e o direito aplicado , sendo ABSURDO considerar que é tentativa de alterar verdade dos fatos.

Destarte, a apresentação de defesa que busque uma interpretação diferente não pode ser considerado um ato processual abusivo. Apenas estamos diante do livre exercício do direito de ação.

Assim, não pode a parte ser tolida de argumentar tudo que puder ser utilizado em sua defesa, sob pena de grave violação constitucional ao amplo direito de defesa, expresso no artigo 5° da CF.

Além disso, a caracterização da litigância de má-fé requer prova irrefragável, posto que a boa-fé é sempre presumida , em sendo indispensável para autorizar qualquer condenação que o fato imputado à parte, além da previsão legal objetiva, também se apresente de forma ostensiva e irreverente na busca da vantagem indevida , com ânimo doloso e configurado prejuízo para a parte adversa.

Afinal, a litigância temerária, portanto, só há de ser reconhecida quando agir a parte com dolo ou, ao menos, culpa grave, sem o que afigurar-se-ia ilegal e injusta qualquer punição, sendo essa a hipótese dos autos , onde sequer houve a demonstração de prejuízo causado ao litigante adverso.

Assim, patente que houve violação à disposição contida nos artigos 80 e 81 do CPC, já que ausentes quaisquer ato plausível de infração que pudesse incutir a Agravante a penalidade imposta.

Ainda, tal imputação vai de encontro com o disposto no artigo 5°, XXXIV, da CF, tendo apenas a agravante exercido seu direito de petição, bem como, viola o direito à ampla defesa assegurado pelo inciso LV, pois o simples fato dos Ilustres Julgadores não concordarem com o embargos de declaração, não faz incidir a litigância de má-fé.

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Nesse espeque, o R. acórdão divergiu da jurisprudência dos TRTs, o que enseja na interposição do presente recurso em razão da divergência jurisprudencial:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. A parte apenas se valeu de seu direito constitucionalmente garantido à ampla defesa e ao contraditório, de modo que não vejo como prosperar a condenação ao pagamento da multa prevista nos artigos 80 e 81 do CPC, pois não configurado o caráter procrastinatório ou temerário , da alegação mas tão somente o exercício de uma faculdade, que a lei põe ao alcance dos litigantes para defesa de seus direitos. Recurso ordinário provido. (Processo: RO - 0001467-56.2016.5.06.0391, Redator: Nome Andre de Farias, Data de julgamento: 24/01/2018, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/01/2018)Disponível em https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-

ordinario-ro-14675620165060391

(TRT-6 - RO: 00014675620165060391, Data de Julgamento: 24/01 /2018, Segunda Turma)

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00017615020125060003 (TRT-6) Data de publicação: 02/11/2014 Ementa: e edificações, inclusive o registro de imóveis (artigo 71 , § 1° , da Lei n° 8.666 /93)". Recurso ordinário do reclamante improvido, no particular. II. RECURSO ORDINÁRIO. ARTIGO 17 , DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Evidencia-se a litigância de má-fé quando uma das partes age de forma maldosa, com dolo ou culpa, para causar dano processual à parte contrária. In casu, não restou configurada a ação deliberada do autor no sentido de alterar a verdade dos fatos (art. 17 , II , do CPC ), bem como de provocar incidentes manifestamente infundados (art. 17 , VI , do CPC ), razão pela qual deve ser excluída da condenação que lhe foi imposta a tal título. Recurso ordinário provido, no ponto.. (Processo: RO - 0001761-50.2012.5.06.0003, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 02/11/2014, Terceira Turma, Data de publicação: 09/11/2014)

Disponível em https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000 /recurso-ordinario-ro-17615020125060003

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. A litigância de má-fé está intrinsecamente atrelada ao dolo processual, que se consubstancia com a comprovação cabal da utilização de meios escusos pela parte para causar danos processuais à ex adversa , o que não ocorre nas situações em que o embargante opõe Embargos de Declaração sem que, em nenhum momento, aja com deslealdade processual.

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(TRT-5 - RecOrd: 00000939320125050222 BA 0000093- 93.2012.5.05.0222, Relator: DÉBORA MACHADO, 2a. TURMA, Data de Publicação: DJ 02/03/2015.)

Disponível em https://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000 /recurso-ordinario-record-939320125050222-ba-0000093-

00000-00teiro-teor-00000-00

Vejamos a seguir, a decisão de indeferimento ao recurso de revista, in verbis :

"Inviavel o processamento do recurso de revista, eis que o aresto transcrito para o confronto de teses revela-se inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pela Súmula 296 do TST".

B) APLICAÇÃO DO ARTIGO 71, §1° DA LEI 8666/93 À

PETROBRAS

A decisão recorrida determinou a responsabilidade subsidiária da Petrobras, asseverando que a Recorrente não se submete à Lei 8666/93 , mas sim ao regramento específico de procedimento licitatório simplificado, motivo pelo qual aplicou diretamente o item IV da Súmula 331 do TST.

Destarte, o artigo 71 da Lei de Licitações é uma norma legal ampla, oponível ao regramento geral de licitações, inclusive se a Petrobras optar pelo procedimento simplificado.

Contudo, o v. acórdão contrariamente entendeu pela condenação do Ente Público, por ter impropriamente afastado a referida Lei, senão vejamos:

"Por oportuno e ao contrário do que suscita a recorrente (artigo 71 da Lei de Licitações), inclusive em observância ao inciso IV do §1° do artigo 489 da CLT, deixo claro que o cerne da questão que leva à

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formação do convencimento reside, justamente, na interpretação de Lei (n° 9.478/97 e do Decreto n° 2.745/98), na aplicação das normas de direito privado e do princípio da autonomia da vontade nos contratos, afastando-se, por via de consequência, a aplicação daquela Lei de Licitações".

"Saliento que esse Colegiado, em diversas oportunidades e com diferentes composições, já definiu que a Petrobrás não pode se aproveitar desse entendimento". (...)

Com base no exposto, assaz pertinente salientar que toda a tese de 2° Grau não merece prosperar, pois na medida em que é declarada

a responsabilidade da Petrobras, está sendo ferido frontalmente o que dispõe o artigo 71, §1° da Lei de Licitações.

C) APLICAÇÃO E CONTRARIEDADE AO ITEM V DA

SÚMULA 331 DO TST - CONTRARIEDADE À DECISÃO DO STF NA ADC N° 16. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 DA LEI N° 8666/93.

Há obstáculos ao direito pleiteado na reclamatória em debate, devendo ser afastada qualquer responsabilidade da Agravante, a ser Nomelisada a atual Jurisprudência desta Justiça Especializada, com Nomelise do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADC n° 16, que repercutiu, inclusive, na modificação da Súmula 331 do TST.

Assim, depreende-se do R. acórdão recorrido que a Petrobras foi condenada subsidiariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, em que pese a ausência de demonstração de culpa desta recorrente e mesmo diante de demonstração cabal e irrefutável de eficiente fiscalização.

Desse modo, o Tribunal ao decidir pela condenação subsidiária da ora agravante não demonstrou em que ponto no caso concreto a PETROBRAS foi negligente. É certo que a alegação em abstrato de culpa in vigilando e in eligendo não é suficiente para justificar a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, sob pena de violação da Súmula 331 do C. TST.

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Ora, passou a ser percebida a necessidade de se demonstrar a culpa in elegendo ou in vigilando do agente tomador dos serviços , pois se este procedeu a contratação da prestadora de serviços de forma lícita e produziu a verificação do contrato, não pode ser indistintamente responsabilizada.

Contudo, a decisão recorrida impôs a ora Agravante pagar ao Recorrido verbas trabalhistas, em caráter subsidiário, sem aferir se na qualidade de contratante da empresa prestadora de serviços, teria incorrido em culpa.

Assim, afrontou diretamente a orientação jurisprudencial adotada pelo TST nos termos da nova redação conferida à Súmula 331, que exige evidencia de que a tomadora não se desincumbiu de fiscalizar a contratada.

Nesse espeque, patente a violação ao item V da Súmula 331, do TST, consagrada pela aplicação do artigo 71 da Lei 8.666/93, que afasta a responsabilização do ente público quando não evidenciada sua conduta culposa .

D) ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO

Diante do posicionamento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 00.000 OAB/UF, o encargo probatório acerca da culpa in vigilando é do Reclamante, portanto, haveria de ser provada, pela parte Agravada, a ausência de fiscalização e a incúria do ente público, que autorizaria concluir pela culpa in vigilando , já que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas não faz presumir, por si só, a caracterização da referida conduta culposa , conforme teor do item V da Súmula n° 331 do C. TST.

Diversamente, o v. acórdão apreciou e julgou o vertente caso seguindo pela linha da inversão do ônus probatório, assim, concluindo que o ente público não produziu provas suficientes de que não contribuiu de forma culposa, com o dano sofrido pelo empregado quanto ao inadimplemento das obrigações trabalhistas, senão vejamos:

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"Ademais, mesmo se fosse aplicável o artigo 71 da Lei 8666/93 ao caso em tela, certo é que a segunda reclamada não trouxe aos autos a comprovação de que efetivamente fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, oriundas do contrato administrativo que celebraram. Tal dever emerge do teor dos artigos 58, II e 67, ambos da Lei 8666/93".

O v. acórdão recorrido diverge frontalmente de outros julgados regionais trazidos à colação, senão vejamos:

TRT-6 - Recurso Ordinário RO 00008276820165060192 (TRT-6) Data de publicação: 17/05/2018

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TOMADOR DE SERVIÇO. Em consonância com decisão do STF, com repercussão geral (Recurso Extraordinário 760.931), que conferiu nova interpretação à regra de distribuição do ônus da prova, é do empregado o encargo de comprovar que a administração pública não fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços por ela celebrado, nem tomou as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços. Ausente prova de que o ente público, tomador de serviços, deixou de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa contratada, não há como lhe impor responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos deferidos ao reclamante . Recurso obreiro a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000827-68.2016.5.06.0192, Redator: Jose Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 17/05 /2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/05/2018)

Disponível em https://trt-6.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000 /recurso-ordinario-ro-8276820165060192?ref=serp

" AUSÊNCIA DE PROVA DA FALTA DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Diante da decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, o Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, foi firmado o entendimento de que o ente público continuará como responsável subsidiário, mas não se exigirá dele que produza a prova da fiscalização adequada. O encargo probatório acerca da culpa in vigilando passou, portanto, a ser ônus que incumbirá ao empregado terceirizado . In casu, não há, nos fólios, qualquer comprovação de que a tomadora de serviços não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora com relação aos empregados terceirizados, impondo-se, pois, a manutenção da

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sentença. (RT 20a Região, RO 0000432-95.2017.5.20.0016, Relator: Carlos de Menezes Faro Filho, Publicação: 04/09/2017)

Disponível em https://trt-20.jusbrasil.com.br/jurisprudencia /(00)00000-0000/4329520175200016/inteiro-teor-00000-00

Portanto, a ora Agravante foi condenada sumariamente, em franca contrariedade à orientação jurisprudencial adotada pelo TST nos termos da nova redação conferida à Súmula 331, que exige evidência de que a tomadora não se desincumbiu de fiscalizar a contratada.

Vejamos a seguir, a decisão de indeferimento ao recurso de revista, in verbis:

"O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, IV e VI . Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Ressalta-se a inexistência de mácula as regras concernentes à distribuição do ônus da prova".

Ora, o que temos no presente caso é a configuração da responsabilidade automática do ente público, procedimento que destoa do comando contido na decisão da ADC n° 16 e, por conseguinte, do entendimento perfilhado na Súmula n° 331, V, do C. TST .

Logo, demonstrada a contrariedade dos julgados proferidos pelos Tribunais Regionais da 6a e 20a Região ao disposto na Súmula 331 do C. TST, ao artigo 818 da CLT e ao artigo 373, I, do CPC, requer seja admitido o recurso de revista, com fundamento no art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, visando a apreciação da questão com vistas à sua pacificação, com a reforma do v. acórdão recorrido.

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V - DOEXPOSTO

Fia e confia a Agravante no PROVIMENTO deste remedium juris , clamando pelo processamento da Revista.

Este advogado ratifica, por fim, que todas as cópias em anexo são autênticas, na forma preconizada pelo artigo 830 da CLT.

Rio de Janeiro / RJ, 05 de abril de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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