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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.13.0702

Recurso - TJMG - Ação Rescisão / Resolução - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais

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Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

DA COMARCA DE UBERLANDIA -MG.

0702 08 420326-0

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS, sociedade cooperativa, com sede a Endereço, na comarca de Bebedouro - $P., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob no 00.000.000/0000-00, por seu advogado firmatário, conforme instrumento de procuração em anexo (doc. 1), com escritório a Endereço, local onde recebe avisos e intimações, vem respeitosamente a digna presença de Vossa Excelência para propor a presente

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA

contra: Nome ROBERTO CARBULANTE, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG. n.o M- 8.459.095 e inscrito no CPF sob n.o 000.000.000-00; residente na Avenida Nome, n.o 245, e, JUL/0 CESAR CARBULANTE JUNIOR, brasileiro, solteiro, agricultor, portador do RG. n.o M- 7.132.459 e inscrito no CPF sob n.o 000.000.000-00; residente na Endereço, ambos, dessa comarca de UBERLANDIA- MG., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, nos termos do art. 585, I do Código de Processo Civil.

Praça Barão do Rio Branco n.° 09

(0**17) 00000-000 2 - Bebedouro,- SP

í th'

COMARCA UBERUNDIA

13:11 DISTRIBUIWS0 10/01/2008

PROCESSO: 070208420526-0

EXECUÇW

VALOR CAUSA: 8.357,11

DISTRIBUIÇM POR SORTEIO

10/01/2008 AS 1311:38 5É1 VARA CíVEL

JUIZ(A) TITULAR: MARC IA Nome BREVES ALVES PEIXOTO

*** GUIA: 07020800546614-3 ***

4 - 10 1

4 1

0

1. Que a exeqüente é legítima credora dos executado

t

pela quantia líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, conforme planilhas demonstrativas de 16.11.2007, referente ao saldo devedor apurado através de:

Duplicata n.o (00)00000-0000 (doc. ), emitida em 9.12.2005, vencida em 15.3.2006, nota fiscal n.o 023.288 (doc. ), no valor de R$ 00.000,00, devidamente protestada importa, acrescidos dos encargos legais, conforme planilha anexa, em R$ 00.000,00 (doc.).

Duplicata n.o (00)00000-0000 (doc. ), emitida em 17.12.2005, vencida em 3.4.2006, nota

• fiscal n.o 023.892 (doc. ), no valor de R$ 00.000,00, devidamente protestada importa, acrescidos dos encargos legais, conforme planilha anexa, em R$ 00.000,00 (doc.). Duplicata n.o (00)00000-0000 (doc. ), emitida em 28.12.2005, vencida em 3.4.2006, nota fiscal n.o 024.241 (doc. ), no valor de R$ 00.000,00, devidamente protestada importa, acrescidos dos encargos legais, conforme planilha anexa, em R$ 00.000,00 (doc.).

Como os executados não quitaram os seus débitos apesar de cobradso insistentemente pela via amigável, vencidos que estão os títulos, o crédito da exeqüente tornou-se líquido, certo e exigível pelo valor de R$ 00.000,00.

A exeqüente em obediência ao disposto no art. 614, inciso II do Código de Processo Civil, apresenta as planilhas de cálculo atualizadas até o dia 16.11.2007, exatamente da forma como contratado.

A exeqüente após esgotados todos os meios para receber amigavelmente seu crédito, vem a juízo reclamar os valores que lhe são devidos.

Assim, diante do exposto, vem REQUERER a Vossa Excelência se digne determinar a citação dos executados no endereço anteriormente mencionado, para no prazo de 3 ( três) dias virem a juízo pagar o débito integral de R$ 00.000,00, atualizados até a data de 16.11.2007, acrescidos da multa legal de 10% sobre o principal e acessórios em débito, juros e correção monetária contados a partir de 17 de novembro de 2007, custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% do debito atualizado, ou nomear bens a penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida total.

Endereço

(0**17) (00)00000-0000 - Bebedouro - SP

Nome Filh

00.000 OAB/UF.7 Lu q-

W

Requer também que Vossa Excelência haja por be autorizar o Sr. Oficial de Justiça a cumprir os mandados com os permissivos do art. 172, parágrafos 1 0 e 2 0 do Código de Processo Civil, além do que, caso o executado seja casado, e a penhora ocorrer em bens imóveis, que seja intimado da penhora o seu cônjuge.

Requer também, seja determinando a realização de penhora em dinheiro, primeiro na gradação do art. 655 do CPC, através do sistema Bacen-Jud (penhora on line), agora regulamentado pelo Provimento CG no 21/2006, acrescidos dos demais consectários, principalmente os honorários.

7. Requer ainda, se não forem encontrados os executados, sejam-lhes arrestados os seus bens na forma estatuída pelo art. 653 do já citado diploma processual, expedindo-se edital, na forma do art. 654 do CPC.

Termos em que, D.R e A esta com o valor de R$ 00.000,00, protestando por todos os meios de prova admissíveis em direito.

Pede deferimento

Bebedouro (SP), 17 de Dezembro de 2007.

Jos e orais

00.000 OAB/UF

Praça Barão do Rio Branco n.° 09

(0**17) (00)00000-0000 - Bebedouro - SP

Lir ? 06 cr

° enn-S PROCURACÃO " AD JUDICIA"

COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO - COOPERCITRUS, com Sede à Endereço, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n° 00.000.000/0000-00, Telefone (00)00000-0000, pelo presente instrumento de procuração nomeia e constitui seu bastante procurador o Dr. Nome MORAIS FILHO, brasileiro, casado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório à Endereço, outorgando-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes, com a cláusula "Ad Judicia et extra", e mais os especiais para transigir, desistir, firmar compromissos, requerer falências, concordatas, receber e dar quitação, substabelecer, com ou sem reserva, reconhecer a procedência do pedido, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, podendo fazer postulações judiciais de seu interesse e defende-la nas contrárias, quer judiciais ou administrativas, em qualquer instância, juizo ou tribunal, representando-a perante repartições públicas federais, estaduais, municipais e suas autarquias.

Especialmente para Ajuizar Ação de Execução em face de Nome ROBERTO CARBULANTE e Nome

Bebedouro (SP), 04 de Dezembro de 2.007

COOPERATIVA DOS CAFEIC. E CITRICULTORES DE SÃO PAULO

-COOPERCITRUS-

Leopoldo Pinto Uchila Nome

Diretor Presidente Diretor Vice-Presidente

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COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO

COGPERC1TRUS

OMR.; N° 45.00000-00-91 MIRE N.° (00)00000-0000'164

ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERALORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 9 1 i DE_ iJiiXRÇO DE 2006

1 Data, hora e locai: . Aos 21 (vinte e um) dias do mês de março de 2006 às 10n00 r na •Estacão • Experimentai de Citrioultura de Bebedouro, situada na Redovia

' Brigadeiro Paria Lima, Km 384, em Bebedouro, Estado de São Paulo, realizou-se a

Assembleia Geral Ordinária da Cooperativa dos Cafeicultores de CitricultoresIde São Paulo - COOPERCJTRUS. 11 - Presenças Estiveram presentes87 (oitenta é sete) associadoS, conforme assinaturas constantes no:Livro, de Presença de Assedados às Assembléias. derais, reaiizando-se a assembléia em 3 a (fiei - beira) convocação, esclarecido que nesta data é de 1 5 / 7 0 (quinze mil, setecentás e setenta) o número de. associados em condições de votar. 111- Composição da Mesa: A assembléia foi • dirigida peio Diretor-Presidente da Cooperativa, senhor Leopoldo P.into . Uchiea e •

., secretariada peio Diretor Vice-Presidente, senhor Nome: . tendo

participado também da mesa diretora os membros dos órgãos sociais presentes, e esdareoido •que a Assembléia foi realizada neste local por falta de .espaço :adequado, bia sacie social da CcoPe.rativa.

- Convocação: Feita per edital pubiicadd no' ? tonai. Gazeta de Bebedouro, edição do dia 16 de fevereiro de 2006, •tendo sido

••afixado nas dependências mais freqüentadas pelos associados e 'remetido a estes;

or inlermedie de circulares ) , para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1°) reStação de contas dos órgãos de.Admini,stração, coimpreenderido:' . a•Rplateri . e ca . •°\.

estão cio Exercício de 2005: b) Baiano° Patriirionial 2 Demonstração de Sobras - e•

'Perdas, bem como o correspondente parecer do Conselho Fiscal, 2°) Eleiçac dos componentes dos Conselhos de Administraçáo e Fiscal, e fixação de hono t riTios •p.ara os membros • da Diretoria- Executiva e membros vogais do Conselho de

Ministração, e Cédula • de 'presença dos membros do Conselho Fiscal. V -

' bei rações: Foram aprovadas, por unanimidade de votos dos associados

presentes com direito, de votar: - 1) A presfarAo de contas dos Órgãos de

Administração com , pree.ndendo: O Relatório da Gestão do Exercício de 20 : 05; O

Baianço Patrimonial' e a Demonstração de. Sobras ou Peirdas' d,6 'Exeirciod, bem corno o. Corregiondente'Parecer do Conselho Fiscal, tendo .as sobras irouldas do exercício, no Montante de R$ 00.000,00 ('Ante el i quatro milhões, duzentos e

, trinta é- Move mil, quatrocentos e vinte e. quatro reais e noventa e um centavos) a

seguinte destinação: a) R$ 00.000,00 para compor a . Reserva .Legai, érri'afencão ao disposto no inciso I do art. 53 e alíneas a e 'o do parágrafo Unido do art. 54 dq' estatuto social vigente; b) R$ 00.000,00 (dois milhões,: quatrocentos a vinte e três mil, novecentos e quarenta e dois 'reás e

. quarenta e nove centavos) para compor o Fundo de Assistência Técnica

Enúcacional e Social. FATES; c) R$ 00.000,00 'para compor o Fundo de Jmvestimento : &ida{ . e Cuitura - FISO; d) R$ 00.000,00i:947,88 (dois' Hihões, setecentos e sete fnii, novecerttáS e quarenta e sete : reais e oitenta e oito centavos) para compor' Reserva

...obra á Realize,r,ern decorrência de acréscimos. de investimentoS em sociedade cooperativa, conforme preceitáa a alínea b do•parágrafo 3° do artigo 53 do estatuto social; e) R$ 00.000,00 distribuídos aos associados, propordenalmente às -operações realizadas com a cooperativa durante . sexercício, . senda

5.G65.560,3& (cinco milhões, sessenta e cinco mil . , Cji.iimhentqâte,Sesserita

eais e. :i•Intet s. oito. centavos) para compor o Fundo para Supriniento

Giro *e R$ 00.000,00 distribuídos na forma de aumento do

•• capitai das associados. Foram eleitos por aclamação, abstendo-se de votar os

• ft• legalmente impedidos, para compor o Conselho de Administração, os seguintes •

associados: Leopoldo Pinto Udnita, brasileiro, casaco, agricultor; C.PF 015.079.238-

a

72, RO 1.616.370, residente à Rua Nome ri'• 595, emSébedouro SP, Raul..Huss de parneida, brasileiro, casado, agricultor e bancário aposentado, CPF n° 012,649.908-04, RG.'n° 2.627.940, residente à Praça Valência de Barros' n 3 . 79- Apto. 11, em Bebedouro -• SP; Nome, brasileiro, casado, agricultor e engenheiro agrônomo, C - PF n° 000.000.000-00, RO n° 1.738.410, iresidente - à Rua Francisco Inácio: ri' 53, em. Bebedouro - SP, Moacyr Pegoraro, brasils-iro, casado, agricultor, • OFF- n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, residente á Endereço, Dr; Petrôniá StarnatO Reiff, brasileiro, casado; agricultor e médico, CPF n° 000.000.000-00, RG n° 00000-00, residente à,' Endereço, Dr. Carlos Eduardo

- Prudente Correa, brasileiro, casado, agricultor e advogado, OFF n° 000.000.000-00,

• RG n ° 1.794.194, residente na Endereço, Kogi Fugita, brasileiro, casado, agricuitor, CIPF ri° 000.000.000-00, RG n° 00000-00-X, residente à Endereço,'• Ivan Antônio' Aidar, brasileiro, Casado, agricultor e engenheiro agrônomo, CPI -2 'n° 000.000.000-00,RG n° • .2.839.a46, .residente na Endereço, Dr. Ivan Chiara Bertoiami,• brasileiro, casado, agricultor e médico, CPF.n° 000.000.000-00,,. RG n° . 4.907.28'9, residente à Endereço, Nome, braslieird, casado, agricultor e engenheiro rtecânico, OPE n° 000.000.000-00, RG,n" 2.36a129, residente à Endereçoentro'- Bebedouro. - SP, Claudionor Gianelic, brasileiro, casado, engenhèlro 'agrônomo e ,agricultor, CPF na 000.000.000-00; RG n° 8:431.036, residente . à Rua Francisco VV. Costa no 434.- Centro -Terra Roxa - SP, Nome, brasileiro/

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casaco, e agricültor, CPF n° 000.000.000-00, 'RG n° 00000-00, residente à Rua Dr:

C. C

João Antonio Stamatc n° 202 - \Ala Major Nome - Bebedourd SP, Waldir Nome Tucci Turco, brasileiro, casado, bancário aposentado e agricultor, CPF n° 000.000.000-00, RO n° 3.081.809, residente à Rua Nome

971 - Centro - Bebedouro - SP, Nome, brasileiro, oasado, 410

advogado e agricultor, OPE n° 000.000.000-00,,, RO n35>5764 residente, à Avenida 35 n°' 21 - Centro -- Barretos - SP, e Nome, braáileiro, caáado e ; agricultor, CPF n° 864:293.538-34, RG n° 00000-00, residente à Endereço- Centro - Bebedouro - SP. Foram eleitos, dentre os membros do Conselho de Administração, para compor a Diretoria Executiva: Na qualidade de Diretor-Presidente, Nome, Diretor Vice-Presidente, Raul Huss de

- Almeida e Diretor Operacional, Nome, todos já devidamente qualificados no corpo desta ata. Os eleitos terão mandato de 4 (quatro) anos, sendo que aposse,

e início de mandat - 5 dár-se-a no dia 20 de abril de 2006, nos termos doparágrafo primeira do art. 37 do estatuto social vigente. Foram eleitos sara compor ,o Consel - ho Fiscal, na qualidade de membros efetivos: Pedro Ferreira Bertolarni,

1110

brasileiro, solteiro, engenheiro agrônomo e agricultor CPF n° 1 03.0-41.828-42, RG n ° 20.481.072, residente à Praça Abílio Nlartoel n° 143 --•Centro - Bebedouro - SP,

„Hilário 'Oas,perini, brasileiro, 'casado e agriatitcr, OFF n° 0 317688.248L87, RG n°

3.073.978, residente à Rua Portugal n° 227 - Jardim Esplanada - Bebedouro - SP, ' e Luiz . Augusto Deleuze Marin°, brásileiro, casado, agricultor, CPF n° 403:509.678H,

Q

49, RO'n ° ,3.401.637, residente à Rua Bebedouro n° 53 - Jd. Nossa Sra. Aparecida, '; • em Bebedouro - SP, e na qualidade, de membros suplentes: Sérgio Luiz Vigant'S; brasileiro, casado, médico e agricultor, CPF n° 000.000.000-00, RG n ° .5.540.8a2, residebte à Rua Vancr Junqueira. Franco n° 1029 - Centro - •Bebedouro - SP, . • . Aparecido Antônio Lodo, brasileiro, casado, e agricultor, OFF n° 000.000.000-00, RG- • n° 7.437.120, residente, à Rua São João n° 1389 - Centro - Bebedouro .-. SP

....

. Walter .Malconado, brasileiro, casado, agricultor, OPE' n° 002.743.548-297 RG: n00000-00.,

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' G tf Cr C Endereço, todos , cedi 'mandato até a assembléia geral ordinária de 2007. Em seguida, os cOmponentes dos Conselhos de Administração e Fiscal declararam, cada um por si, que não exista parentesco até s,eguhdo grau, em linha reta ou colateral entre , quaisquer dos membros ora eleitos e que não estão incursos em nenhum crime previsto em lei que os tornem nelegíveis. Em continuidade o plenárid aprovou urna , ; dotação. global para remuneração da Diretoria Executiva no valor de R$ 00.000,00 r (setenta e Ires, mil reais) mensais e a titulo de honorários, para os Membros vogais dd Conselho de Administração e Cédula de Presença para Cs membros do Conselho Fiscal foi fixada remuneração individual no Valor de R$ 00.000,00 (trezentos re.ais)•por , reunião realizada. A remuneração é válida para todo o período do mandato, fazendo jus . , ainda, os diretores executivos, no decorrer do período de mandato a reajustes

dos honorários, b.eneficios e vantagens iguais abs contedidos para funcioná:Tios da

Cooperativa Vl - Fecho: Niada mais havendo a tratar, foram nomeados os

'.associados Salim L iana e Nome Osvaldo Junqueira Franco para também assinarem a respectiva ata, tendo o senhor presidente declarado encerrada a assembléia, cuja : • ata, lida e achada conforrne, vai assinada pelos diretores, e associados indicados / em plenário. Bebedouro, 21 de março de 2006. Ass. Leopoldo Pinto UchSa, Nome„ João Pecim atta, Salim Taba e Nome Osvaldo Junqueira Franco. - Certifico que a presente ata é cópia fiel da lavrada em livro próprio, :„. , \k, Leopoldo Pinto Ilchôa . Diretor-Presidenta •

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COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE' SÃO PAULO

COOPERCITRUS

ESTATUTO SOCIAL

\ CAPITULO 1

DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO - , PRAZO E ANO SOCIAL

Art. 1° - A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES•E CITRICULTORES DE SAO PAULO - COOPERCITRUS I , sociedade de responsabilidade limitada, rege- se pelo presente Estatuto e pelas disposições legais vigentes, tendo:

a - Sede e administração na cidade de Bebedouro, Foro Juildico da

Cornarca de Bebedouro, Estado de São Paulo.

b - Área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangendo os stados de São Paulo': Minas Gerais, Paraná, Mato Grossà, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins.

c - Prazo de duração indeterminado, e ano social compreendido no perfodo de 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro.

CAPITULO II

DO OBJETO SOCIAL

Art. 2' - A Cooperativa, com base ria colaboração recíproca a . que se . obrigam seus associados, tem pot objete:

I - o estimulo, o desenvolvimento progressivo e a defesa de suas atividades econômicas de caráter comum;

II - A venda em comum da produção agrlcola'bu pecuária entregue ger seus associados, nos mercados locais, nacionais ou internacionais, seja "in hatura' 1 ', beneficiada ou industrializada, e

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III - O fornecirnento de, gêneros alimentícios, artigos de uso pessoal e doméstico e artigos destinados ao abastecimento e às necessidades profissionais e empresariais. dos seus associados,

§ 1° - Para a consecução dos seus objetivos, a Cooperativa poderá:

a - Industrializar itens de compras em comum dos seus associados e, para tanto, adquirir, transportar, beneficiar, padronizar, transformar, acondicionar, armazenar e, ainda, adotar marcas de comercio para assinalar tais produtos;

b - Manter armazéns e lojas cooperativas para fornecimento aos seus 'associados de máquinas, equipamentos agrícolas, sementes, mudas, fertilizantes, defensivos agrícolas, rações, produtos derivados de petróleo e outros necessários à atfvidade agropecuária, bem como ao uso comum e consumo pessoal, sem a menor restrição;

c - Instalar serviços de apoio à industrialização das compras e ao sistema de distribuição adotado, bem como importar mercadorias, gêneros alimentícios de . qualquer espécie, produtos de usd pessoal e consumo doméstico, •insurrioS, bens de

produção, tecnologia e quaisquer produtos relacionados ou não com os objetivos

dciais;

d - Receber ou transportar, classificar, padronizar, beneficiar, armazenar e vender a produção dos associados nos mercados locais, nacionais e 'internacionais;

e' Receber ou transportar, industhalizar, acondicionar, armazenar e vender a produção associativa nos mercados locais, nacionais e internacionais e,. ainda, se for o caso, registrar as marcas de tais produtos . e subprodutos;

f - Fazer adiantamentos aos associados, inclusive através de títulos de i ,crédito, acompanhados dos documentos que assegurem a entrega da respectiva :/produção;

g - Efetuar com instituições financeiras todas as operações de crédito .e tfihanciamento;

h - Efetuar operações: comerciais e manter escritórios, depósitos e lojas fora de sua sede.sodial;

- Registrar-Se corri armazém geral e, nessa condição, expedir, quando . lhe aprouver, conhecimento de "depósitos" e "warrants" para os produtos dos

associados, conservando-os em seus armazéns próprios ou de terceiros, sem

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F.

prejuízo da emissão de outros títulos decorrentes. de suas atividades normais, aplicando-se, no que couber, a legislação especifica; .

j - Estabelecer taxas em função dos .serviçoa prestados aos seus associados;

k 7 Zelar , pela pureza e boa qualidade dos itens das compras destinadas ao consuma associativo, bem como dos produtos para consumo público;

I - Prestar serviços de assistência técnica e apoio às atividades econômicas dos seus associados, inclusive serviços de conexão à rede Internet;

m - Manter e operar Posto Revendedor de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos;

n - Manter e operar Tr I ansportador-Revendedor-Retalhista-TRI3;

o - Manter e operar Grande Consumidor de derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos;

p - Proceder a produção de artigos destinados ao abastecimento dos ... ••• .

,

seus associados, através de processos de transformação, beneficiamento: - industrialização e embalagem;

q- Produzir e comercializar sementes e mudas.

'§ 2° - A Cooperativa prornoverá, por conta própria ou mediante comiênio com

entidades especializadas, o aprimoramento técnico-profissional dos • seus associados e poderá, ainda, prestar assistência a seus próprios empregados.

§-3° A.Cooperativa propugnará pela integração do sistema cooperativo regional e participará de campanhas de expansão do cooperativismo, de fomento à

I atividade agropecukia e de racionalização dos meios de produção.

lucro. § 4° - A Cooperativa efetuará suas operações sem qualquer objetivo de .

§ 5 0 - A Sociedade poderá valer-se da faculdade quelhe confere a Lei n° 5.764/71, nos seus artigos 55, 86 e 88. •

CAPíTULO IE

I.

DIREITOS DEVERES E RESPONSABILIDADE DOS ASSOCIADOS

, Art 3° . - Pode ingressar na Cooperativa, salvo se houver impossibilidade {

técnica de prestação de serviços, qualquer pessoa que se dedique à atividade agrícola, pecuária ou extrativa, por conta própria, em imóvel rural, na condição de proprietário, nu-probrietário. usufrutuário, herdeiro investido de poderes e garantias suficientes para t1 exercício da atividade, dentro da área de ação da Sociedade, devendo concordar com as condições deste Estatuto e ficando vedada a prática de atividades que possa prejudicar ou colidir com os interesses e objetivos da Cooperativa. .-

§ 1° - Poderão ainda, excepcionalmente., ingressar na Cooperativa as pessousijurídicas que tenham por objetivo as mesmas ou correlata S atividades das pessoas físicas e aquelas sem fins lucrativos, vedado o acesso aos cargos dos órgãos de Administração e Fisclização.

§ 2° - Um condomínio sobre imóvel rural poderá ser admitido como sócio da Cooperativa, desde que os condôminos preencham as condições estabelecidas no licaput" deste artigo e que indiquem aquele que, dentre eles, os representará perante a Cooperativa, vedado o acesso aos cargos dos órgãos de Administração e Fiscalização.

§3° - As quotas-partee de pepita! social subscritas e realizadas por um condomínio serão coisa em comum entre os condôminos.

§4° - O representante do condomínio, nesta qualidade, exercerá todos es direitos e deverá cumprir todas as obrigações previstas em Lei, neste Estatuto e

no Regimento Interno, ficando definido que a responsabilidade dos condôminos perante a Cooperativa será sempre solidária

§ 5° - No ato de ingresso, o interessado comprovará a legitimidade de seus direitos sobre o imóvel.

§ 6° - O número de associados não terá limite quanto ao máximo mas não poderá em hipótese atguma, ser menor que 20 (vinte) pessoas físicas.

§ 7°- Não se configura condomínio a inscrição em matrícula conjunta de cônjuges casados em regime de comunhão de bens ou comunhão parcial de bens, aplicando-se também a esta hipótese no caso de união estável, devendo ser indicado aquele que partibipará das assembléias gerais.

, Art. 4° - Para associar-se à cooperativa o, interessado •preenchera a ,proposta de admissãO:yerifi l cadas as declarações constantes da proposta e aceita .

.esta,pelo.rconselho de administração, o candidato subscreverá as quotas-par es na forma estabblecidine . ste estatuto e será inscrito na ficha de matrícula.

. . .

§.1° - O interessado a. 'ingreSsar na . cooperativa poderá preencher ficha cadastral e ser inscrito inicialmente na qualidade de associado-estagiário, até que tenham sido cumpridas . as formalidades previstas no ucapbt" deste . artigo.

§ 2° - Enquanto permanecer registrado• na qualidade de associado- estagiário, o interessado não temos direitos e deveres sociais, salvo o disposto na alínea "e" do art: 5° deste estatuto.

Art; 5° - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações da- Lei, deste Estatuté, das deliberações• tomadas pela Cooperativa e do Regimento Interno.

§,1F., Endereço direito ai

a - Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados, ressalvados os casos tratados no artigo 24;

b -'Papo'riJao COnselho de A'drninistração ou às Assembléias Gerais medidas de interesse da Cooperativa;

c - Votar e ser votado para membro do Conselho de Administração ou de Fiscalização da Sociedade salvo as exceções previstas neste estatuto e se tiver estabelecido relação empregatIcia com a Cooperativa. caso em que só readquirirá tais direitos após a aprovação pela Assembléia Gerai das contas do exercício em que tenhaldeixado o emprego; •:

- Demitir-se da Sociedade quando lhe conVier;

, • e - . - Realizar com a Cooperativa as operações que constituam o seu objeto social : ,

- Solicitar, por escrito, informações sobre os negócios da Cooperativa e, a partir da data da publicação do Editai de Convocação da

'Assembléia Geral Ordinária, consultar na sede da Sociedade, o Livro de Matricula e 'peças - do galar - iço Geral.

.. •

§ 2° - ó associado tem o dever e a obrigação de:

- Subscrever e realizar as quotas-partes do capital nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos;

çfrP'

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5. •

o en r\S

- Cumprir disposições da Lei e da Est tuto, do Regimento Interno, b

bem como as deliberações das Assembleias Gerais;

c - Satisfazer pontualmente seus compromissos com a Cooperativa, dentre os quais o de participar ativamente da sua vida societária e erhpresarial;

... • ,

d - Concorrer adm o que lhe couber, na conformidade das disposições deste Estatuto, para a cobertura das despesas da Sociedade;

e - Prestar à Cooperativa esclarecimentos relacionados com as atividades que lhe facultaram associar-se.

Art. 6° - O associado responde subsidiariamente pelos compromissos ao Cooperativa até o valor do cao*Aal por ele-subscrito.

.

Parágrafo Único - A responsabilidade do associado como ital 1 pelos compromissos com a Sociedade em face de terceiros, perdura para os . dernitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas as 'contas do exercício em que se

,deu o desligahlento, mas só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da

Cooperativa.

Art.7° - As obrigações dos associados falecidos, contraídas com a CooPerativa ou oriundas de suas responsabilidades de associados em face de terceiros, passam 30$ herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano do dia da abertura da sucessão

. Parágrafo Único - Os herdeiros do associado falecido têm direito ao capital realizado e demais créditos pertencentes .;•io extinto.

. •

Art. 8° - A entrega da produção- do assacado à sua Cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para a sua livre disposição, inclusive para,gravá- Ia e dá-Ia em garantia de operações de crédito realizadas pela Sociedade.

CAPITULO IV

DA DEMISSÃO, ELIMINAÇÃO E EXCLUSÃO.

, Art. 9° - A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será requerida ao Presidente, sendo-por este levada ao Conselho de Administração em sua 'primeira reunião e averbada no Livro de Matrícula, mediante termo assinado peio Presidente.

Art. 10 - A * eliminação do associado, que será aplicada em virtude de infração à Lei, a este Estatuto ou ao Regimento Interno da Cooperativa„ será feita por decisão do Conaelho de Administração.

, § 1° - Alárn de oi.atros motivos, o Conselho de Administração deverá eliminar o associado que:

a - vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa ou.que colida cot seu objeto 'social; .

b - houver levado a Cooperativa à prática de atos judiciais, para'obter

i * o curnprimento de obrigações por ele Cohtraldas;

c . - não operar com a Cooperativa durante 24 (vinte e quatro) meses consecUtivos;

d - adquirir rrercadorias da Cooperativa para fins de revenda terceiros, estranhos à sociedade;

- convocar e realizar reunião (ões) de cooperados, em auditório estranho à sociedade, sem autorização do .sgu Conselho de Administração, com o fim de 'uniformizar - conduta de um grupo para se opOr ao voto livre dos demais cooperados, quando da realização de' Assembléia Geral, regularmente conQocada.

• •

§ 2° - A decisão do Conselho de Administração será bornunicada ao interessado dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da deliberação, por processo que comprove as datas de remessa e do recebimento da comunicação. Caso o associado não seja encontrado, por motivo de endereço desatualizado em sua ficha •cadastral, consideram-se cumpridas as formalidades para fins de eliminação.

§.2° - O associado eliminado poderá, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, dontados da data do recebimento da comunicação, interpor recurso, que terá efeito suspensivo até a primeira Assembléia Geral

§ 4° - Mantida a eliminação, os motivos que a determinaram deverão constar .de termo lavrado no Livra de Matrícula e será assinado pelo Presidente da Cooperativa.

Art. 11 -A exclusão do. associado será feita:

111 -por incapacidade civil não suprida;

IV - por deixar de .atender aos requisitos

estatuEários de ingresao ou permanência na Cooperativa,

Parágrafo Único

- A exclusão do associado corri fundamento nas disposições do item IV deste artigo, será feita por decisão do Conselho de• Administração, aplicando-se no caso, o disposto no antigo 10.

Art.12 - Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito ao capital que integralizou,'acrescido das sobras que, lhe tiverem sido registradas e do valor da sua participação no Fundo para Suprimento de Capital de Giro. "

§ 1 ° - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovado pela Assembléia Geral o balanço do exercício em que o associado tenha sido desligado cie Cooperativa.

§ 2° - O Conselho de Administração da Cooperativa poderá determinar que a restituição. dos valores: de que trata 4 o "caput" deste artigo seja feita em parcelas corrigidas MeT;etariamente, no mesmo prazo, e condições de sua formação.

§ 3° 1

Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de associados. em . número tal que. as restituições das importâncias . referidas neste artigo possam ameaçar a estabilidade económico-financeira da Cooperativa, esta poderá restituí- las mediante critérios que resguardem a sua continuidade.

§ 4° - 'O associado demitido poderá. reingressar no quadro social, ressalvados os impedimentos legais e estatutários, desde que realize, nas .mesmas condições e prazo, os recursos, corrigidos monetariamente, que recebeu da Cooperativa ao deixar de ser associado.

, •

§ 5° - Os deveres dos associados perduram, para os demitidos, eliminados ou excluldos, até qué sejam aprovadas peia Assembléia Geral as contas do exercício em que o associado deixou de fazer parte da Sociedade.

CAP TU L C V

_

DO CAPITAL

Art. 13 - O capital da .Cooperativa, representado por quotas-partes, não terá limite quanto ao máximo, variará conforme o número de quotas-partes subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ 00.000,00.'000,00 (duzentos mil reais).,

§ 10 - O capital é dividido em quotas-partes de valor unitário igual a R$ 00.000,00, (um real).

§ 2° - A quota-parte é indivisível, intransferivel a não-associado, não poderá ser negociada de modo algum, nem dada em garantia; sua subscrição, realização, transferência ou restituição será sempre escriturada no Livro de Matrícula.

§ 30 - A transferência de quotas-partes, total ou parcial, será escriturada no Livro de Matrícula mediante termo . que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da Cooperativa.

§ 4° - As cessões de quotas-partes serão autorizadas pelo Conselho de Administração, condicionados o associado cessionário a preencher as exigências

estabelecidas pelo_Resimento Interno e respectivo§ regulamentos departamentais...

.§ 5 0 - O associado poderá pagar as quotas-partes conforme as condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.

§ 6° - A Cooperativa não atribuirá juros ao capital social e ao Fundo para suprimento de capital de giro.

§ 7° - Para efeito de integralização das quotas-partes ou de aumento de • capital social, poderá a Cooperativa receber bens avaliados previamente e após ' homologação em Assembléia Gerai.

A. 14 - No caso de demissão, eliminação ou exclusão dO associado, a , devolução ou restituição do capital integraliZado e dos valores referentes a sua 'participação no .Fundo para Suprimento de Capital de Giro ficará submetida à regularização de suas responsabilidades financeiras junto à Cooperativa, ficando a critério desta eventual compensação.

Art. 15 - Para ingressar na Cooperativa o associado se obriga a subscrever e integralizar no mínimo 100 (cem) quotas-partes de capital.

§ 1° - A Cooperativa, a critério do Conselho de Administração, poderá reter até 3% (três por cento) do movimento financeiro de cada associado, que terá por firn,o aumento dp capital social reSpectivo.

. § 29 - Nenhum associado Poderá possuir ouotas-partes que representem

,

valor superior :à 1/3 (um terço) do capitel sübscrito da Sociedade. • •

CAPITULO VI

DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 16 - A •• Assembléia Geral dos associados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão supremo da•Cooperativa e dentro dos limites da lei e deste Estattito . tomará toda e qualquer decisão de - interesse da Sociedade e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.

Art. 17 A Assembléa Geral será convocada e dirigida pelo Presidente da CooPerativa.

Parágrafo Único - Poderá também ser convocada pelo Conselho Fiscal, se ocorrerem motivos graves e urgentes ou, ainda ; por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno' gozo de seus direitos sociais, após uma solicitação não atendida.

Art. 18 - Em qualquer das hipóteses referidas no artigo anterior, as Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) 'dias para a primeira reunião, de uma hora para a segunda e de uma hora.para a terceira.

Parágrafo Único - As 3 (três) .convocações poderão ser feitas num únicos edital., desde que dele constem, expressamente', os prazos para cada uma delas.

Art. 19 - Não havendo quorum para a instalação da Assembléia convocada nos termos' do artigo anterior, será feita nova convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo Único - Se .ainda assim não houver quorum para sua instalação, será admitida a intenção de dissolver a Sociedade, fato que deverá ser comunicado às autoridades do cooperativismo.

Art. 20 - Dos Editais de Convocação das Assembléias Gerais, deverão - constar:

a - a denominação da Cooperativa, seguida • da expreSsão "Convocação de Assembléia Geral" Ordinária ou 'Extraordinária, conforme o caso; •^-•

, •

b - o dia e a hora da reunião, em cada convbcaçãá, assim corno d endereço do local da sua realização, o qual, salvo motivo justificado, será sempre o da sede social,

c - a seqüência ordinal das convocações;

d - a ordem do dia dos trabRinos, com as devidas especificações;

e - o número de associados existentes na data da sua expedição, para efeito de cálculo do quorum de jnstalação;

,

- a assinatura do responsável pela convocação.

§1 . 0 - No caso de a convocação ser feita por associados, o Edital será assinado, no mlnimo, pelos 4 çquatro) primeiros signatários do documento que a solicitou.

§ 20 - Os Editais de Convocação serão afixados em locais visíveis nas dependências mais comumente freqüentadas pelos associados, publicados em jornal e transmitido em circulares aos associados.

Art. 21.: - - a competência das Assembléias Gerais Ordináras, ou Extraordinárias, a destituição dos' membros dos Conselhos de Administração e Fiscal. 1

Parágrafo Único - Ocorrendo destituição que possa comprometer a regularidade da administração ou fiscalização da Entidade, poderá a Assembléia designar administradores e conselheiros provisórios até a posse de novos; cuja

'eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 22 - O quorum para a instalação da Assembléia Geral é o seguinte:

a., - 2/3 (dois terços) do numero de associados, em condições de votar, em primeira convocação;

- metade mais um dos associados, em 'segunda convocação;

- mínimo de 10 (dez) associados, em terceira convocação.

Parágrafo Único - Para efeito de verificação do quorum de que trata este artigo, o número de associados presentes, em cada convocação, contar-se-á por suas assinaturas seguidas dos respectivos números de matricula, apostas no livro de presença.

• •

• • I a

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I.

. . ,

Art. 23 - Os trabalhos ,das Assembléias Gerais serão dirigidos pelo Presidente auxiliado pelo Secretário da Cooperativa, sande' ," por aquele convidado a participar da Mas s a . os ocupantes de cargos sociais presentes.

§1°.- Na ausência do Secretário da Cooperava e do seu substituto, o Presidente convidara outro associado para secretariar os trabalhos e lavrar, a respectiva ata.

§ 2° - Quando a assembléia geral tiver sido convocada por 1/5 (um quinto) dos associados, os trabalhos Serão, dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariados por OUtro, convidado por _aquele, compondo-se a mesa dos trabalhos com os principais interessados' na sua convocação.

, Art.24 - Os ocupantes de cargos sociais, corno quaisquer outros associados, não Poderão votar nas decisões sobre assuntos que a eles se refiram de maneira direta ou indireta entre os quais os de prestação de contas, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

Art. 25 - Durante a condução dos trabalhos das assembleias gerais, o presidente da assembléia poderá ser auxiliado pelo contador, por assessores e/ou gerentes da próPria_cooperativa,

Parágrafo Único• - Na assembléia geral em que for 'discutido o balanço do exercício, o presidente da assembléia e os demais ocupantes de cargos sociais permanecerão em seus respectivos lugares para os esclarecimentos que forem solicitados.

Art. 26 - As deliberações das Assembléias Gerais somente poderão vers'ar sobre os aasuntos constantes do Edital de Convocação.

§ 1° - Em regra, a votação será por aclamação, mas a Assembléia t. poder a optar-peio voto secreto atendendo-se então às normas usuais.

§ 2' - Dos trabalhos e deliberações da assembléia será lavrada ata que poderá ser feita em forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo dela constar às :1 deliberações proferidas pelo plenário e ser assinada pelos diretores presentes e i por no Mínimo; 2 (dois) assedados escolhidos na ocasião.

§ 3° - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos válidos dos associados presentes com direito de votar, tendo cada associado presente direito a um só votar \ qualquer que seja o número de suas quotas-partes, sendo vedada a representação por mandato.