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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0286

Petição (Outras) - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA ITU/SP.

Processo: N ° 1007727-23.2014.8.26.0286 ( Autos Principais)

Embargos: N° 1006611- 45.2015.8..28.0286

Nome E Nome S.A., já devidamente qualificada nos autos da presente ação, proposta em face de Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., apresentar sua Resposta ao Embargos apresentado.

DOS FATOS

Inicialmente, cumpre esclarecer que, ambas as partes integrantes desta relação jurídica assumiram obrigações recíprocas, sendo que o Autor cumpriu integralmente sua obrigação, ou seja, entregou o dinheiro necessário para a aquisição do bem, escolhido pelo Réu, ao contrário do Réu, que deixou de adimplir com as parcelas do negócio jurídico firmado.

O requerido alega ter deixado de efetuar o pagamento das parcelas em vista do veiculo ter sido furtado.

Alega ainda que após o furto do veiculo teria entrado em contato com a requerente ora embargada para comunicar o furto e teria sido orientada a aguardar um contato da instituição financeira e que assim como não houve contato algum acreditou que o contrato estaria quitado não pendendo mais a divida.

Alegações essas totalmente descabidas, sem nenhum fundamento como veremos:

DA ALEGAÇÃO DE ROUBO DO BEM

As alegações trazidas pelo Réu, em síntese, que em razão do roubo do bem deixou de efetuar o pagamento das parcelas, já que não se encontrava mais na posse do bem, assim, não teria que honrar o contrato firmando entre as partes, pois não haveria mais divida pendente.

Não obstante, a despeito do bem ter sido roubado, subsiste a responsabilidade do Réu pelo pagamento do débito representado pelo seu equivalente em dinheiro.

Na busca e apreensão, o objetivo é receber o valor do divida através da apreensão do bem dado em garantia, na hipótese da impossibilidade de restituição do bem pode o credor a luz do art. 4° do Decreto-Lei n° 911/69 requerer a conversão do feito em ação de deposito "Art. 4°. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil". Neste sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE INCÊNDIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906.

I. A jurisprudência da 2a Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado.

II. Recurso especial conhecido em parte e, provido nesta extensão. QUARTA TURMA REsp 972583 / MG Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR DJ 10.12.2007 p. 395

"BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - ROUBO DO VEÍCULO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INCONSISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS COMO EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - OBSERVÂNCIA.

1. O roubo do veículo impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, mas não desobriga o devedor de quitar o saldo remanescente.

2. A conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa privilegia os princípios da celeridade e da economia processuais.

3. Recurso provido." (00000-00, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2a Turma Cível, julgado em 5/9/2007, DJ 23/10/2007

p. 114)

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DL 911/69. BUSCA E APREENSÃO. FURTO DO BEM. INTERESSE PROCESSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.

- Furtado o bem alienado fiduciariamente no curso da ação de busca e apreensão, incabíveis as medidas coercitivas previstas no Decreto-lei 911/69, remanescendo, todavia, interesse processual ao autor para prosseguimento do feito, nos próprios autos, em obediência aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 906 do CPC.

Apelação cível desprovida." (TJDFT, 2a Turma Cível, Rel. Des. Ângelo Passareli, ac. 281916, DJU 25/9/2007, p. 64)"

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FURTO DA COISA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

1 - É de se considerar caso de força maior o furto de veículo alienado fiduciariamente e, nos termos do art. 642 do Cód. Civil (1.277, do Cód. anterior), excluir a responsabilidade do depositário de restituí-lo, ficando este, no entanto, com a obrigação de pagar o débito.

2 - Nessa hipótese, cabível o prosseguimento da ação, sob forma de execução, com a cobrança do equivalente em dinheiro do bem dado em garantia.

3 - Apelo provido. (TJDFT, 6a Turma Cível, Rel. Des. Jair Soares, ac. 266342, DJU 20/3/2007, p. 124)"

"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE.

1. Já decidiu a Segunda Seção que furtado o bem prossegue a ação de depósito, afastada a decretação da prisão, processando-se a execução nos próprios autos pelo equivalente em dinheiro, valendo a sentença como título judicial.

2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp. 510999/SP. Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3a Turma Cível, DJ 19/12/2003 p. 458)"

"RHC. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. VEÍCULO INCENDIADO. OCORRÊNCIA POLICIAL. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO. ART. 1.277, CC.

1. O registro de acidente de transito (ocorrência), emitido pela autoridade policial e documento hábil a comprovação da perda do veículo anteriormente ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, excluindo, portanto, a figura do depositário infiel (art. 1.277, CC) e a conseqüente prisão civil.

2. RHC provido. (RHC 5.525/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 10.12.1996, DJ 03.02.1997 p. 783)"

"RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - BEM DESTRUÍDO EM RAZÃO DE ACIDENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 906 DO CPC. EQUIVALENTE DO BEM EM DINHEIRO, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS.

- Nada obstante haja o reconhecimento pelo Tribunal a quo da impossibilidade justificada em se restituir o bem alienado fiduciariamente, a não restituição do bem continua rendendo ensejo ao processamento completo da ação de depósito, afastando- se apenas a decretação da prisão civil.

- Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o art. 906 do CPC, processar-se-á a execução por quantia certa de sentença pelo equivalente em dinheiro, neste, compreendendo, para efeito de estimação, o valor atual do bem no mercado.

- O perecimento do automóvel, objeto do contrato - em acidente de trânsito, com destruição da sua essência, porque reduzido a sucata -, implica na extinção da garantia. (REsp 269.293/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09.05.2001, DJ 20.08.2001 p. 345)"

Desta forma Exe. não pode a embargada ser prejudicada ainda mais, uma vez que já experimenta prejuízos há meses quando cedeu o credito ao Embargante para aquisição do bem em contrapartida o embargante se responsabilizou com pagamento das parcelas.

‘ Agora a embargada ficou sem o valor das parcelas e sem o veiculo.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Embargante afirma que ao contrato celebrado entre as partes deve ser aplicadas as normas protecionistas do Código de Defesa do Consumidor, pois neste incide e deve respeitar seus ditames legais.

Porém, apesar da relação havida entre as partes incidir no Código de Defesa do Consumidor, esta não afronta suas normas.

Verificam-se no contrato celebrado entre as partes, que as cláusulas contratuais são todas legíveis e inteligíveis, não havendo dúvida quanto aos seus significados.

As taxas de juros foram pactuadas de acordo com a lei vigente, respeitando os métodos de aplicação.

Independentemente da aplicação do CDC ao caso em tela, não há razão alguma ao Embargante quando afirma que o contrato celebrado entre as partes está eivado de ilegalidades.

Em nenhum momento, o contrato celebrado pelas partes impõe normas de conduta ditas ilegais pelo CDC, não havendo razão suficiente para levar ao acatamento dos pedidos formulados pelo Embargante.

Ademais, os juros e demais encargos são plenamente legais e exigíveis, ressaltando ainda mais a legalidade do contrato celebrado entre as partes.

Ainda que fosse esse o motivo pelo não pagamento das prestações, é imprescindível que exista excessiva diferença do valor da prestação entre o momento de sua contratação e o momento da execução.

Neste sentido, destaca-se:

"A onerosidade há que ser excessivamente onerosa apenas em relação ao devedor, mas a toda e qualquer pessoa que se encontre em sua posição.

basta, porém, que a prestação se tenha agravado exageradamente. Preciso é que a onerosidade tenha sido determinada por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis... necessário que as partes, no momento em que celebram o contrato, não possam prever a alteração decorrente do evento extraordinário Contratos, 12a edição, Editora Forense, p. 199)"

Por todo acima exposto, não restam dúvidas que o Embragante realizou mal seu planejamento econômico, sendo inadmissível postular pela tutela do Poder Judiciário para Revisão Contratual dos contratos bancários livremente assumidos, para obter privilégios não amparados contratualmente e por lei, dificultando o recebimento do crédito do Requerente, visto ter livremente pactuado um ato jurídico perfeito, que observou ao Direito Contratual e Obrigacional, assim como as orientações do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA

No que diz respeito ao pedido do Embargante de justiça gratuita, este deverá ser afastado, uma vez que não se vê hipossuficiência nem tampouco situação a ensejar os benefícios da justiça gratuita no caso em comento.

Nestes termos, segue decisão:

"GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE.

A parte que requerer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deve comprovar a sua hipossuficiência, pois com a superveniência da Constituição Federal de 1988, cujo art. 5°, inc. LXXIV estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o art. 4°, caput, da Lei n° 1.060/50, alterado pela Lei n° 7.510/86, foi parcialmente revogado. Assim, para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da declaração, prove que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência. Não o fazendo, mesmo após a concessão de prazo para tanto, deve ser mantida a decisão que indefere, ainda que de ofício, o pedido de gratuidade de justiça. (Relator NATANAEL CAETANO, 1a Turma Cível, julgado em 02/04/2008, DJ 07/04/2008 p.47)"

À luz da Lei de Assistência Judiciária como preliminar para a concessão de seus benefícios, que a parte seja brasileira ou estrangeira residente no Brasil, que necessite recorrer à Justiça - penal, civil, militar ou do trabalho. Tal necessidade, para os fins legais, é aquela em que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado provoca prejuízo ao sustento próprio ou da família.

Seguindo esta linha de raciocínio, nesse sentido também se posiciona o comentário encontrado no Código de Processo Civil Comentado, de Nome e Nome Nery, 3a edição, Editora Revista dos Tribunais:

" 1. Afirmação da parte. O juiz da causa, valendo-se de critério objetivo, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui parte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir a favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício."

Ainda neste sentido temos:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA NOS AUTOS DA DESNECESSIDADE DO PLEITEADO - INDEFERIMENTO - ADMISSIBILIDADE Na medida em que a afirmação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas com o processo é dotada de presunção "juris tantum", pode o juiz, apoiado nos elementos de convicção existentes nos autos, demonstrando a falta de sinceridade do postulante, indeferir o pedido de Justiça Gratuita.

AI 600.134-00/3 - 11a Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 25.10.99 - 2° TAC/SP

Referência:

- A.I. 97126-5 - SP - 7a Câm. - Dir. Públ. TJSP - Rel. Des. SÉRGIO PITOMBO - J. 28.6.99

"JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - REQUISITOS - INEXISTÊNCIA - ADMISSIBILIDADERevoga-se o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, em se verificando a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão".AI 545.453 - 11a Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES J. 14.9.98 - 2° TAC/SP Referências: "Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, 2a ed., 1.996, pág. 1.606 Ap. s/ Rev. 447.676-0/3 - 11a Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - voto 1.734 - 2° TAC/SP Ap. c/ Rev. 519.250-0/0 - 11a Câm. - Rel. Juiz MENDES GOMES - J. 8.6.98 - 2° TAC/SP

É contraditória a situação econômica declarada pela requerida, na medida em que não pode ser considerado "pobre" na acepção jurídica do termo aquele que adquire veículo automotor - para pagamento de 48 parcelas mensais no importe de R$ 00.000,00 ainda mais considerando o valor financiado.

DA NÃO LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATORIOS E MORATÓRIOS

Por considere-los abusivos, pretende o autor ver os juros reduzidos a 12% ao ano.

Não prospera a pretensão, na medida em que contraria a súmula 382 do STJ: " A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

A redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade, conforme a orientação 1, d, fixada no julgamento do Recurso Repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51,§ 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."

Conforme destacado nesse julgamento, "a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a de liberdade na pactuação dos juros remuneratórios".

Logo, o autor não demonstrou a abusividade na taxa contratada, que, frisa-se, era plenamente compatível com a taxa média de mercado na ocasião.

Como é de amplo conhecimento dos operadores do direito, os contratos que envolvem instituições financeiras são regidos pela já mencionada Lei n. 4.595/64, que instituiu e conferiu poderes ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central do Brasil, para regular o mercado financeiro e de capitais, senão vejamos:

Art. 4°: Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:

IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover.

Art. 9°: Compete ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional."

Com base em tal dispositivo legislativo, o BACEN edita resoluções visando, não somente imputar os procedimentos a serem seguidos pelas instituições que operam no mercado financeiro, como, também, regular as instituições que nele operam, evitando a ocorrência de excessos.

Nesta senda, temos que os argumentos do autor não têm o condão de embasar a procedência da revisão do contrato; primeiramente porque não há abuso na taxa de juros contratada, uma vez que a mesma é determinada pelo mercado e que não há discrepância entre a taxa do contrato objeto da ação e a taxa praticada pelo mercado.

A partir daí, o juízo de abusividade do próprio mercado, data máxima vênia, só poderia ser constatado por quem de direito e com respaldo técnico-científico e que assuma e tenha a responsabilidade por intervir no complexo mercado financeiro de um país capitalista em um mundo globalizado. A intervenção do judiciário em um assunto especificamente técnico e científico pode acarretar insegurança ao invés de segurança jurídica. O art. 52 do CDC é claro nesse sentido.

Basta interpretação gramatical do referido dispositivo para perceber que o código de defesa do consumidor, não estabelece qualquer parâmetro para limitação dos juros contratados ao limite de 12% ao ano.

Com o fim de granjear a presente argumentação, cabe transcrever comentário à súmula mencionada. Vejamos :

Aprovada súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

A 2a Seção do STJ aprovou, na última quarta-feira (27) - a Súmula de n.° 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso. Os ministros entenderam que é necessário analisar caso a caso o abuso alegado por parte da instituição financeira.

A Seção tomou por base inúmeros precedentes. Um dos casos foi julgado em 2004 pela 4a Turma (Resp n° 507.882/RS) . O julgamento foi em favor da empresa Itaú Leasing de Arrendamento Mercantil.

Em outro precedente, também do Rio Grande do Sul (Resp 1.042.903) , foi julgado em 2008 pela 3a Turma.

Nesse processo, contra a BV Financeira S.A Crédito Financiamento e Investimento, o juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de revisão de contrato de alienação fiduciária em garantia para limitar os juros em 12 % ao ano e excluir a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. Segundo a decisão do STJ, não incide essa limitação, exceto em hipóteses legais e específicas.

O julgado do tribunal superior esclareceu nesse julgamento que não há sequer o reconhecimento de ofício da nulidade de cláusulas contratuais consideradas abusivas, sendo necessário o pedido expresso do interesse da parte.

A 2a Seção do STJ entende que, no caso, não existia a limitação prevista no Decreto n° 22626 /33, salvo nas hipóteses legais específicas, visto que as instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional são regidas pela Lei n° 4595 /64.

Cabe ao Conselho Monetário Nacional, segundo a Súmula n° 596, do STF, limitar os encargos de juro e esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor , cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. A autorização do Conselho Monetário Nacional para livre contratação dos juros só se faz em hipóteses específicas, como cédula de cartão de crédito rural, industrial ou comercial. Segundo o verbete do Supremo "as disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional".

A 2a Seção definiu com a súmula o entendimento de que é possível a manutenção dos juros ajustado pelas partes, desde que não fique demasiadamente demonstrado o abuso. O teor do verbete é: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".

Referências adotadas pelo STJ:

* Resp n° 1.061.530-RS

* AgRg nos Edcl no Resp n° 788045

* Resp n° 1042903

* AgRg no Resp n° 879902

* Resp n° 507882

* AgRg no Resp n° 688627

* AgRg no Resp n° 913609 .

Extraído de http://www.jusbrasil.com.br/noticias/(00)00000-0000/aprova da-sumula-que-permite-juros-superiores-a-12-ao-ano.

No que tange ao pedido de limitação dos juros com escopo no parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal de 1988, tem-se por necessário apontar que a ADIN 4-7, declarou não ser auto- aplicável o mencionado dispositivo constitucional, de forma a imputar a necessidade de promulgação de Lei Complementar que viabilizasse o mencionado artigo. Entretanto, com o advento da Emenda Constitucional n° 40, editada em 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal e revogou o § 3°, dentre outros, tornou-se desnecessária a promulgação da supramencionada lei complementar, de forma que a matéria da limitação dos juros com fulcro no dispositivo constitucional, resta peremptoriamente afastada.

Este é o entendimento pacificado por meio da Súmula 648, do Supremo Tribunal Federal:

" A NORMA DO PARÁGRAFO 3 ° DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO , REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO , TINHA SUA APLICABILIDADE CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR ."

E temos à evidência que a Lei n. 4.595/64 permite às instituições financeiras a cobrança de taxas de juros nos limites estabelecidos em resolução do Conselho Monetário Nacional, que em momento algum define limitação em 12% ao ano.

Cumpre frisar que, sendo o dinheiro um produto, é óbvio que o vendedor arbitrará o preço deste produto de acordo com o mercado e com o custo da operação.

A estipulação do preço, considerando-se que os encargos contratuais nada mais seriam de que o preço do produto ou serviço oferecido compete às Instituições Financeiras, nos termos da Lei. 4595 de 31.12.64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, e também criou o Conselho Monetário Nacional (art. 2°), com o objetivo de "zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras" (art. 3°, VI).

Ademais, a Lei n.4.595/64 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com estatura de Lei Complementar e a competência conferida ao Conselho Monetário Nacional mantém-se até hoje, com fulcro no art. 25, I do ADCT e no art. 1° da Lei n. 8.392/91, sendo certo que tal órgão, até o presente momento, não expediu nenhuma deliberação ou resolução que limite a taxa de juros ou vede a sua capitalização.

Data máxima vênia, conforme o melhor entendimento doutrinário e jurisprudencial das normas contidas no art. 591 c/c art. 406 do 00.000 OAB/UF tem-se que o art. 406 do CC não limita a taxa de juros moratórios se estes estiverem convencionados, que é o caso do contrato em discussão. Portanto, os juros expressamente convencionados e pactuados na operação em tela podem ser superiores a 1% ao mês.

Não se pode perder de vista que, para disciplinar o mercado financeiro, até então mal regulamentado pela Lei de Usura, é que foi promulgada a já exaustivamente mencionada Lei 4.595/64.

Por isso também é que, mesmo que não se coadune com os argumentos invocados anteriormente, o art. 591 do Código Civil (Lei Ordinária) não pode revogar a Lei Complementar que criou o Conselho Monetário Nacional para regulamentar matéria especial e altamente complexa, nos termos do art. 2°, § 2° da LICC.

O próprio STJ já consolidou este

posicionamento, em julgamento realizado pela 2a Seção no sentido de ser inaplicável o art. 591 do Código Civil aos contratos bancários porque estes são regidos lei especial. Que a aplicação do art. 591 do NCC afronta o art. 2°, § 2° da LICC, senão vejamos:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF.

JUROS. LIMITAÇÃO (12% AA). LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/1933).

NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/1964. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CC, ARTS. 591 E 406.

I. Carente de prequestionamento tema objeto do inconformismo, a admissibilidade do recurso especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

II. I NAPLICÁVEIS AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO AS DISPOSIÇÕES DO ART . 591 C / C O ART . 406 DO NOVO C ÓDIGO C IVIL .

III. O UTROSSIM , NÃO INCIDE , IGUALMENTE , A LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO PREVISTA NA L EI DE U SURA AOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO .

IV. Admite-se a repetição do indébito de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.

V. R ECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E , NESSA PARTE , PARCIALMENTE PROVIDO .

(RE SP 680.237/RS, R EL . M INISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 14.12.2005, DJ 15.03.2006 P . 211)

No que tange a aplicação do Decreto

22.626/33 (Lei de Usura) para fins de impor-se a revisão da taxa de juros remuneratórios, temos que tal posicionamento resta plenamente afastado, diante dos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que se manifestando sobre o tema, assim se posicionou:

"Súmula 596 - As disposições do Decreto n 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional."

Além do mais, o Superior Tribunal de Justiça demonstra um posicionamento favorável às alegações do réu na súmula 382 editada

Importante destacar o atual entendimento do C. STJ nas matérias de limitação de juros remuneratórios, bem como da capitalização dos juros nos contratos bancários.

Ressalta-se também que as decisões precedem de recursos repetitivos, com o intuito de consolidar a jurisprudência e trazer maior segurança jurídica.

Nesse sentido, seguem as orientações do recurso repetitivo n° 1.00.000 OAB/UF:

" - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto

22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do

CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1°, do

CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

- CONFIGURAÇÃO DA MORA

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;

b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.

- JUROS MORATÓRIOS

Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO

DE INADIMPLENTES

a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa

ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;

b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de

inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

- DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO

É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão." ( REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2009)

Destaca-se também as orientações do recurso repetitivo n° 00.000 OAB/UF que consolidou o entendimento no STJ sobre a matéria de capitalização de juros:

" CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

(...)

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre

da falta de demonstração da abusividade das cláusulas

contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa

extensão, provido.

( REsp 973.827-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 24/09/2012)

Assim, verifica-se que o STJ reconhece de forma pacífica que é permitida a capitalização mensal dos juros, quando pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000.

Ademais, reconhece também que não existe abusividade nos juros remuneratórios fixados acima de 12% ao ano e a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade.

Destaca-se, portanto, que os pedidos contrariam orientações de recursos repetitivos, que, conforme a inteligência do art. 543-C, §7°, do Código de Processo Civil , e do art. 5° da Resolução n° 8/2008 do STJ, devem ser observadas pelas instâncias ordinárias

Deve, assim, ser julgada improcedente a pretensão do autor de redução dos juros remunerados

CONCLUSÃO

Face ao exposto, refuta-se no todo os Embargos ofertada, afastando todas as alegações suscitadas, requerendo ao final que a presente seja julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE, condenando-se o

Embargante aos pagamentos de custas e honorários processuais como

medida de direito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF