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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.4.03.6303

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXMO (A). SR (a). DR (a). JUIZ (A) PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Retorno ao Status Quo Ante após a cassação de antecipação de tutela

Jurisprudência Dominante do C. STJ

REsp Repetitivo n. (00)00000-0000/MT - Possibilidade de restituição

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pelo Procurador Federal "ex lege", vem, nos autos da Ação Previdenciária em epígrafe, interpor AGRAVO INTERNO , pelas seguintes razões de fato e de direito:

Foi interposto Pedido de Uniformização Nacional da decisão proferida pela Turma Recursal de São Paulo que manteve decisão segundo a qual os valores recebidos por segurado em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada não poder ser repetidos.

Tal Pedido de Uniformização foi repelido com fundamento na assertiva de que a jurisprudência desta TNU se fixou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Entretanto, é cediço que a atual jurisprudência do C. STJ é francamente contrária à impossibilidade de restituição de verbas pagas em razão de provimento liminar revogado.

A questão foi decidida pelo STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, COMO SE VÊ DO JULGADO ABAIXO:

"Veja-se que a legislação específica para o caso somente AUTORIZA QUE O VALOR PAGO A MAIOR SEJA DESCONTADO do próprio benefício, ou da"renda mensal do benefício", como definido em regulamento. Transcrevo: Lei n. 8.213/91 Art. 115. [...] Isto significa que RECEBIDO O VALOR A MAIOR PELO BENEFICIÁRIO, a forma PREVISTA EM LEI para o INSS reavê-lo se dá através de DESCONTO DO MESMO BENEFÍCIO a ser pago em períodos posteriores e, nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento. NA IMPOSSIBILIDADE da realização de tais descontos, seja porque o beneficiário deixou de sê-lo (suspensão ou cessação), seja porque seu benefício é insuficiente para a realização da restituição de uma só vez, seja porque a pessoa que recebeu os valores o fez indevidamente jamais tendo sido a real beneficiária, a lei não prevê a inscrição em dívida ativa para tal. Nessas situações, à míngua de lei específica que determine a inscrição em dívida ativa, o caminho é a AÇÃO DE COBRANÇA POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO para apuração da responsabilidade civil."

(STJ, RESP 1.00.000 OAB/UF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, 1a Seção, unânime, DJe 28/06/2013, ACÓRDÃO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C )

Por isso não impressionam julgados anteriores daquela corte, mormente após a alteração regimental ocorrida em 12/2011.

Com efeito, de acordo com a Emenda Regimental nº 14 de 05/12/2011, a partir de 01/01/2012 A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, COMPOSTA PELA QUINTA E SEXTA TURMA, DEIXOU DE TER COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PROCESSOS PREVIDENCIÁRIOS, vedada, no entanto, a redistribuição de feitos (art. 5º).

Atualmente compete à Primeira Seção do C. STJ, composta pela Primeira e Segunda Turmas, o julgamento de feitos previdenciários e de direito público em geral.

Anteriormente a tal alteração havia mesmo uma divisão de entendimentos entre as turmas que julgam matéria de pessoal (Dir. Administrativo) e as que julgam matéria de benefícios (Dir. Previdenciário).

As turmas de Direito Administrativo sempre entenderam que, mesmo a verba sendo alimentar, diante da previsão legal de ressarcimento ao Erário dos valores recebidos em desconformidade com a lei, o servidor ou aposentado deve devolver tudo o que recebeu indevidamente. Verbis:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS POR FORÇA DE LIMINAR . DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO OU MÁ APLICAÇÃO DA LEI PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Prevalecia neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores indevidamente recebidos, ainda que de boa-fé, por servidores públicos sujeitam-se à repetição, observado o limite máximo de dez por cento da remuneração. 2. Recentemente, entretanto, no julgamento do Resp n.º 488.905, de relatoria do ilustre Ministro José Nome, a Egrégia Quinta Turma firmou entendimento no sentido de que não será cabível a restituição de valores se estes foram recebidos de boa-fé e se houve errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. 3. Não obstante, impende ter sob mira que, na hipótese dos autos, "o pagamento indevido não foi resultado da interpretação equivocada da Lei pela Administração, mas sim de decisão judicial de caráter liminar que compeliu a UNIÃO a efetuar o pagamento, sob pena de desobediência" (fl. 599). Dessa forma, verifica-se a ausência do requisito da errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública, não podendo esta ser onerada por ato do próprio servidor. 4. O desconto em folha dos valores indevidamente recebidos por força de decisão liminar é cabível , desde que observado o princípio do contraditório e respeitado o limite máximo de um décimo sobre a remuneração, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 8.112/90. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Hélio Qualglia Barbosa, DJU 6-6- 2005)

Com a unificação entre a matéria previdenciária e administrativa, no âmbito da Primeira Turma do STJ a questão restou pacificada no REsp nº 176.900 (Rel. Min. Teori Zavascki) que unificou o entendimento daquela corte quanto à possibilidade de restituição tanto em relação a servidores públicos como a beneficiários da Seguridade Social. Vejamos (fls. 346/347):

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. POSSIBILIDADE . PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Trata-se de agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, que deu provimento à apelação do recorrente para"reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido formulado na inicial, revogada, de imediato, a tutela antecipada concedida, dispensando a autora da repetição das parcelas recebidas até a cessação dos seus efeitos."(fl. 128). No recurso especial, o recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 273, § 3º e 811, I e II, do CPC , sustentando que (a)"no caso das tutelas antecipadas, a lei processual impõe, com toda a clareza, a reversibilidade do provimento antecipado como pré-requisito à sua concessão"(fl. 136) e (b)"é impossível falar-se em boa-fé quando a parte autora tinha pleno conhecimento de que estava recebendo em razão de provimento jurisdicional precário."

2. Tem razão o recurso. As medidas antecipatórias, quando concedidas, o são com a sua natureza própria de precariedade, provisoriedade e revogabilidade, se for o caso, sendo que, em caso de revogação, devem as partes retornar ao status quo ante, cabendo ao requerente repor os danos causados pela execução da medida revogada. É o que se extrai dos arts. 273, § 4º e 811, I e II, do CPC, invocados nas razões recursais . Por isso mesmo, em caso análogo, assim decidiu a 1a Turma do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR REVOGADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. POSSIBILIDADE.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução .

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgReg no AREsp 00.000 OAB/UF, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 16/04/2012) No voto, foram invocados vários precedentes do STJ no mesmo sentido, que

reproduzo:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM VIRTUDE DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DEVOLUÇÃO. NÃO CABIMENTO. AMBOS OS EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no presente caso.

2."Valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados (REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, Sexta Turma, DJ 24/4/06).

3. Descabe restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela Administração Pública. Precedentes.

4. Ambos os embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no RMS 00.000 OAB/UF, Min, Nome, 1a T., DJe de 09/11/2011)

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE LIMINAR POSTERIORMENTE CASSADA - RESTITUIÇÃO - DEVIDA.

1. Este Tribunal tem entendido que é devida a restituição à Administração Pública de valores recebidos em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, sob pena de enriquecimento ilícito dos beneficiados.

2. A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp (00)00000-0000/RJ, Min. Humberto Martins, 2a T., DJe de 08/09/2010)

Por estar em dissonância com esta jurisprudência, o acórdão recorrido merece reforma no ponto.

3. Diante do exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial. Intime-se.

Brasília (DF), 22 de maio de 2012.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator"

Consolidando tal jurisprudência, a decisão no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 230.722 - CE, datada de 22.12.2012 (Rel. Min. Herman Benjamim), conclui que:

"Com efeito, os provimentos liminares têm natureza precária. O fato de o objeto do litígio ter natureza alimentar não lhe atribui, por si só, natureza de irrepetibilidade. Uma vez cassada a liminar por decisão definitiva, cabível a devolução das quantias recebidas por força da medida judicial provisória. A boa-fé no recebimento dos valores é decorrência óbvia do amparo em decisão judicial, sendo irrelevante tal assertiva.

Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial do INSS." - destaquei.

Desta feita, REQUER o INSS, a reconsideração da r. decisão de inadmissão ou, não havendo reconsideração, o encaminhamento do incidente de uniformização à Turma Nacional de Uniformização.

São os termos em que.

Pede deferimento.

Nome

Procurador Federal

00.000 OAB/UF

Nome

INSS