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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Acidente de Trânsito - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - SP

Processo N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeDO SEGURO DPVAT S/A, já qualificada nos autos, nos autos da ação em epígrafe, que perante este MM. Juízo lhe move Nomevem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls., manifestar- se acerca do Laudo Pericial de fls. 203/208.

I - BREVE RESUMO DOS FATOS

1. Alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico em 10/06/2014 , e como resultado encontra-se inválida de forma permanente.

2. Assim ingressou com apresente demanda pleiteando indenização no valor de R$ 00.000,00, acrescido de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios

3. Após o regular prosseguimento do feito, a ré contestou a ação impugnando todos os pedidos autorais, neste passo, como o cerne da controvérsia está em se apurar à existência e o grau de invalidez que em primeiro momento não foi possível ser verificada diante da vitima ainda se encontrar em tratamento,

assim, Vossa Excelência determinou a realização de nova perícia judicial, cujas conclusões serão analisadas adiante.

II - DO LAUDO PERICIAL - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA ESTIMADA EM 35% - AGRAVAMENTO DO RISCO E AUSÊNCIA DE COBERTURA - PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE.

4. O expert informa em laudo pericial que o dano patrimonial da parte autora acerca das lesões sofridas, encontram-se na ordem de 35% em relação à lesão em um dos membros inferiores (70%) em grau moderado (50%), considerados os termos contidos na Lei 11.945/09 e a Tabela de gradação da SUSEP.

5. Desta forma, o cálculo apresentado pelo i. perito, conclui que as lesões são permanentes, porém parciais , de modo que resta nítida a improcedência do pedido autoral em indenização no teto máximo segurado, devendo ser respeitados os termos contidos na laudo pericial que assim dispõe.

6. Oportuno ressaltar que a proporcionalidade entre a indenização e as lesões apuradas, é objeto da SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO. Vejamos:

Súmula 474 STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

7. Vejamos a conclusão do laudo pericial, acostada às fls. 207:

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8. Oportuno ressaltar que a proporcionalidade entre a indenização e as lesões apuradas, é objeto da SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO, que deve ser devidamente aplicada ao caso concreto.

9. Vejamos redação:

Súmula 474 STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."

10. Para melhor elucidação dos fatos, faz-se necessário colacionar o teor do inciso II, do parágrafo 1º do artigo da Lei 6.194/74, que prevê expressamente a gradação das lesões de acordo com o grau de extensão verificados, vejamos:

"II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais." (grifamos)

11. Neste passo, tendo em vista a aplicação da proporcionalidade ao caso concreto, tendo o I. perito apurado lesões parciais, em grau moderado, de rigor que no caso de eventual indenização, o valor utilizado para fins de cálculo, não poderá ultrapassar o percentual total de 35% de R$ 00.000,00.

12. No entanto é certo que o caso dos autos não é passível de INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT , haja vista que a parte autora não possuía HABILITAÇÃO para dirigir veículos automotores à época do acidente, situação que agravou consideravelmente o risco do acidente de trânsito narrado.

13. Com efeito, cumpre destacar que o agravamento de risco consiste em circunstâncias que aumentam a probabilidade da ocorrência do fato, independentemente da vontade do agente/segurado.

14. E foi o que aconteceu no caso em tela, já que a parte autora não possuía habilitação, hipótese típica de agravamento do risco, o que configura hipótese de exclusão do dever de indenizar.

15. Nesse sentido, preceitua o artigo 768 do Código Civil, que:

Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

16. Portanto, pela análise dos fatos alegados juntamente com a definição supra colocada de agravamento do risco, facilmente percebemos que a ré está desobrigada do pagamento da indenização do Seguro DPVAT, devendo o feito ser julgado improcedente.

17. que como se não bastasse, sendo o autor proprietário inadimplente não faz jus a qualquer valor a título de invalidez permanente.

18. Diz-se isso, pois, ao deixar de pagar o prêmio, o proprietário não apenas prejudica o próprio funcionamento do Seguro DPVAT (em última análise, será necessário onerar os proprietários adimplentes a fim de equilibrar os cálculos atuariais) como, ainda mais grave, onera o já tão precário Sistema de Saúde e impede a realização mais eficiente de estudos e campanhas a fim de evitar novos acidentes de trânsito, visto que 5% da arrecadação dos prêmios do Seguro DPVAT seriam destinados ao DENATRAN e 45% ao SUS.

19. A Lei 6.194/74 confere o direito à Nomeressarcimento junto ao proprietário inadimplente dos valores desembolsados com as vítimas do acidente, logo, não seria razoável entender que, quando a vítima é o proprietário, estaria a Nomeobrigada a pagar-lhe a indenização para, depois, buscar a ele o ressarcimento desse mesmo valor, devendo assim a ação ser julgada improcedente.

III - CONCLUSÕES

20. Diante de todo o exposto, reitera todas as matérias asseveradas na contestação, aguardando, consequentemente a improcedência da demanda haja vista o agravamento de risco e a ausência de cobertura pelo seguro DPVAT por ser a parte autora proprietária inadimplente do veiculo causador do acidente.

21. No mais, a condenação não supere o grau de invalidez apurado na perícia médica no percentual de 35%.

22. Outrossim, requer-se, também, sejam anotados na contracapa dos autos, para fins de intimação, o nome do seguinte patrono da ora Contestante, Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, SOB PENA

DE NULIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 272, § 1º e , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 22 de abril de 2019.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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