Processo nº 0001257-14.2013.5.20.0005

M. H. V. R. x B. E. S. P. G. S. A. R. J.

TRT20 · 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 20ª Região, em 23 de junho de 2016. Tem como partes envolvidas B. E. S. P. G. S. A. R. J., Fernando Almeida da Silva Ribeiro, Flavio Aguiar Barreto, Luiz Flavio Valle Bastos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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26/07/2021há 4 meses
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07/07/2021há 5 meses
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16/06/2021há 6 meses
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27/05/2021há 6 meses

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0001257-14.2013.5.20.0005

RECLAMANTE MARCIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

ADVOGADO MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO(OAB: 2796/SE)

ADVOGADO RAPHAEL BARRETO GOMES(OAB: 4823/SE)

ADVOGADO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO(OAB: 4240/SE)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRA CORRÊA(OAB: 5437/SE)

RECLAMADO BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB: 52529/MG)

ADVOGADO PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 180623/SP)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fc0b72 proferida nos autos.

1) Intime-se o exequente para contraminutar o Agravo de Petição interposto pela PETROBRAS.

2) Após, ao Egrégio TRT da 20a. Região.

ARACAJU/SE, 27 de maio de 2021.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

Gabinete do Desembargador - Thenisson Santana Dória

Processo Nº ATOrd-0001257-14.2013.5.20.0005

RECLAMANTE MARCIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

ADVOGADO MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO(OAB: 2796/SE)

ADVOGADO RAPHAEL BARRETO GOMES(OAB: 4823/SE)

ADVOGADO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO(OAB: 4240/SE)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRA CORRÊA(OAB: 5437/SE)

RECLAMADO BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB: 52529/MG)

ADVOGADO PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 180623/SP)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS

S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fc0b72 proferida nos autos.

1) Intime-se o exequente para contraminutar o Agravo de Petição interposto pela PETROBRAS.

2) Após, ao Egrégio TRT da 20a. Região.

ARACAJU/SE, 27 de maio de 2021.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

17/05/2021há 7 meses

Gabinete do Desembargador - Fabio Túlio Correia Ribeiro

Processo Nº ATOrd-0001257-14.2013.5.20.0005

RECLAMANTE MARCIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

ADVOGADO MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO(OAB: 2796/SE)

ADVOGADO RAPHAEL BARRETO GOMES(OAB: 4823/SE)

ADVOGADO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO(OAB: 4240/SE)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRA CORRÊA(OAB: 5437/SE)

RECLAMADO BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB: 52529/MG)

ADVOGADO PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 180623/SP)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d477224 proferida nos autos.

Lançamento p/ fins de correção de andamento.

ARACAJU/SE, 17 de maio de 2021.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

Gabinete do Desembargador - Fabio Túlio Correia Ribeiro

Processo Nº ATOrd-0001257-14.2013.5.20.0005

RECLAMANTE MARCIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

ADVOGADO MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO(OAB: 2796/SE)

ADVOGADO RAPHAEL BARRETO GOMES(OAB: 4823/SE)

ADVOGADO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO(OAB: 4240/SE)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRA CORRÊA(OAB: 5437/SE)

RECLAMADO BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB: 52529/MG)

ADVOGADO PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 180623/SP)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d477224 proferida nos autos.

Lançamento p/ fins de correção de andamento.

ARACAJU/SE, 17 de maio de 2021.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

13/05/2021há 7 meses

Gabinete do Desembargadora - Vilma Machado

Processo Nº ATOrd-0001257-14.2013.5.20.0005

RECLAMANTE MARCIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO

ADVOGADO MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO(OAB: 2796/SE)

ADVOGADO RAPHAEL BARRETO GOMES(OAB: 4823/SE)

ADVOGADO FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO(OAB: 4240/SE)

ADVOGADO MATHEUS OLIVEIRA CORRÊA(OAB: 5437/SE)

RECLAMADO BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB: 52529/MG)

ADVOGADO PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO(OAB: 180623/SP)

RECLAMADO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADO Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)

ADVOGADO ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS(OAB: 500-B/SE)

ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA(OAB: 6293/RN)

Intimado(s)/Citado(s):

- BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75cc955

proferida nos autos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS opõe Embargos à Execução impulsionada nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por MARCIO HENRIQUE VIEIRA RIBEIRO , em face de BASE ENGENHARIA E SERVICOS DE PETROLEO E GAS S.A. e da Embargante.

Notificado, o Exequente ofereceu defesa.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Embargos tempestivos e precedidos da necessária garantia do juízo (art. 884 da CLT).

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Os Embargos proporcionam a defesa contra os efeitos da Execução, quer seja para se evitar a deformação dos atos executivos e o descumprimento de regras processuais, quer seja para se resguardar os direitos materiais supervenientes ou contrários ao título executivo, capazes de neutralizá-los ou reduzir sua eficácia.

Dessarte, Poderá o Embargante, nos Embargos à Execução, alegar nulidade da execução, por não ser executivo o título apresentado; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de título para entrega de coisa certa; ou qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

Não é permitida, entretanto, a rediscussão de questões já decididas na fase de conhecimento.

Considerando que a hipótese apresentada pela executada se insere no contexto acima referenciado (alega-se nulidade e excesso de execução), conheço dos presentes Embargos à Execução.

III – MÉRITO DO BENEFÍCIO DE ORDEM

A embargante alega que este juízo não teria observado o benefício de ordem na condenação das reclamadas, direcionando a presente execução contra ela, sem exaurimento de todos os meios possíveis para execução da condenada principal.

Pede que haja a despersonalização da pessoa jurídica da 1ª reclamada, direcionando a execução à pessoa dos sócios desta. No que concerne ao beneficio de ordem, é de conhecimento deste juízo de que todos os meios de coerção constritivos que forem empregados contra a 1ª reclamada restarão infrutíferos, posto que não se tem conhecimento de bens livres e desembaraçados da primeira reclamada, sobre os quais possa recair a penhora. Razão não há, portanto, para que se protele o processo executório praticando atos improdutivos e retardando a entrega jurisdicional ad eternum, em total afronta aos princípios da duração razoável da execução trabalhista e primazia do credor trabalhista em face da natureza do crédito alimentar.

Ademais, no processo de execução compete ao responsável subsidiário, e não ao credor trabalhista, diligenciar no sentido de localizar os bens do devedor principal a serem penhorados, já que, não o fazendo, a inadimplência deste é o quanto basta que seja

chamado aos efeitos de cumprimento do título judicial. O devedor subsidiário atua como garantidor do crédito exequendo, somente podendo se ver livre dos ônus de cumprimento do comando judicial quando indica bens do devedor principal, livres e desembaraçados, de forma suficiente a solver o débito, nos termos do §3º do art. 4º da Lei n. 6.830/80, art. 794 do CPC e art. 827, parágrafo único, do CCB, aplicáveis à execução trabalhista consoante os artigos 8º e 769, ambos da CLT. Nessa perspectiva, não existe a chamada “responsabilidade de 3º grau”, revelando-se inócuas as assertivas fundadas no pretendido esgotamento de todos os meios de satisfação da dívida com direcionamento dos atos executórios à devedora principal e aos sócios. Rejeito.

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS:

A embargante impugna os cálculos que integram a coisa julgada material. Ocorre que a oportunidade para questionar as contas de liquidação, nos moldes estabelecidos nos arts. 879, § 2º e 884, § 3º da CLT, apenas tem aplicação quando a sentença exequenda é ilíquida, o que não é a hipótese dos autos.

A impugnação dos cálculos deveria ter sido feita na fase de cognição (por meio de embargos de declaração ou recurso ordinário), por se tratar de sentença proferida de forma líquida, sob pena de considerar-se preclusa a oportunidade, sendo este o caso dos autos.

Nesse norte tem se direcionado este Egrégio Tribunal e os demais Tribunais Trabalhistas, conforme ementas a seguir transcritas:

“AGRAVO DE PETIÇÃO – SENTENÇA LÍQUIDA – IRRESIGNAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO – PRECLUSÃO. Encontra-se preclusa a oportunidade para se manifestar sobre os cálculos, quando, líquida a sentença, deixa a parte transcorrer in albis o prazo para interposição de recurso ordinário, apresentando seu inconformismo, tão-somente, em embargos à execução, após o trânsito em julgado do decisum.” (TRT 20ª R. – Acórdão nº 1079/2003 – Rel. Juiz Carlos Alberto Pedreira Cardoso – julgado no dia 27/05/2003, publicado no DJ/SE em 09/06/2003)

“AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE COGNIÇÃO LÍQUIDA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. É impossível a rediscussão do “quantum debeatur" fixado em sentença líquida não impugnada a esse respeito no momento oportuno, sob pena de ofensa à coisa julgada.” (TRT 20ª R. – AP 1346/2002 – Rel. Juiz Carlos de Menezes Faro Filho – julgado no dia 15/10/2003, publicado no DJ/SE em 11/11/2003)

“SENTENÇA LÍQUIDA – MOMENTO DA SUA IMPUGNAÇÃO – A sentença líquida deve ser impugnada por meio de recurso ordinário e não através de agravo de petição, pois além da imutabilidade advinda da coisa julgada, não se poderia discutir matéria pertinente à causa principal, como prevê o § 1º do art. 879 da CLT.” (TRT 5ª R. – AP 00927-2000-006-05-00-9 – (13.533/05) – 2ª T. – Relª Juíza Luíza Lomba – J. 30.06.2005)

“SENTENÇA LÍQUIDA – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS – PRECLUSÃO – Liquidadas as parcelas objeto da condenação na própria sentença, a impugnação aos cálculos deve ser feita mediante recurso ordinário, sob pena de preclusão, salvo a hipótese de erro material.” (TRT 8ª R. – AP 00217-2001-111-08-00-7 – (7547/2003) – 1ª T. – Rel. Juiz Francisco Sérgio Silva Rocha – J. 23.01.2004)

Assim, sendo líquida a sentença de cognição, não há que se falar em modificação do quantum debeatur por intermédio de embargos à execução, eis que qualquer irresignação das partes quanto à metodologia adotada para os cálculos e no tocante aos valores ali existentes deve ser objeto de embargos de declaração ou recurso ordinário, no momento processual oportuno para tal insurgência. A inércia da parte, como na hipótese dos autos, conduz à imutabilidade do decisum, dado o trânsito em julgado da referida decisão. Entendimento em sentido contrário acarretaria literal afronta ao princípio da coisa julgada.

IV – CONCLUSÃO

Ante o exposto, resolve este Juízo conhecer dos presentes Embargos à Execução, para, no mérito julgá-los IMPROCEDENTES , para determinar o regular prosseguimento da

execução.

Custas em execução, pelo Embargante, no valor de R$ 44,26 (Art. 789-A, V da CLT).

Notifiquem-se as partes. Prazo de lei.

Aracaju/SE, 13 de maio de 2021.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

Juíza do Trabalho

ARACAJU/SE, 13 de maio de 2021.

ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS

Fontes de informações
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