15/08/2019há 11 dias
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2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000037

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR(ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU(S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Intimem-se as partes para ciência do depósito dos valores requisitados (art. 41, Resolução CJF 458/17).

Os beneficiários poderão comparecer à agência mais próxima do Banco do Brasil, para leva ntamento dos valores, já liberados para saque, munidos de documento de identidade e cédula de CPF originais, além de comprovante atualizado de residência.

Decorrido o prazo de 5 dias (art. 218, § 3o, CPC) sem manifestação das partes, voltem conclusos para sentença de extinção.

São Gonçalo, 1 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0131030-53.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.131030-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 30/06/2014 13:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: MARIA FRANCISCA ALVES LIMA

REU: THIAGO ALVES DE SOUZA

DEFENSOR PUBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. E OUTRO

RÉU(S)

:

MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se.

São Gonçalo, 29 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

16/04/2019há 4 meses
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000014

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

52 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Vara Federal de São Gonçalo

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR(ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU(S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 415/6, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA:

“[...]

ii) intimará as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias. [...].”

São Gonç alo, 05 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente)

FÁBIO DINIZ PESSÔA

TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) - 14215

15/04/2019há 4 meses
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000014

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

52 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Vara Federal de São Gonçalo

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR (ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU (S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 415/6, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA:

“[...]

ii) intimará as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias. [...].”

São Gonç alo, 05 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente)

FÁBIO DINIZ PESSÔA

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A) - 14215

04/10/2018há 11 meses
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000082

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR (ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU (S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Intime-se a parte ré para ciência do retorno dos autos da instância superior, onde foi confirmada a sentença de fls. 350/5, bem como para, querendo, promover a liquidação e execução do julgado, em até 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 27 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

07/08/2018ano passado
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Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000621

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 18/10/2017 16:01

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

APELADO: DORA LÚCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Originário: 0000327-34.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. FCVS.

1 - Cuida-se de apelação interposta pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPMM, que objetiva a comprovação de que as prestações do financiamento imobiliário não foram pagas, apontando a existência de outro processo de execução, nº 0010352-09.2004.02.5101, no qual o objeto é o pagamento das parcelas em atraso, bem como constata que o contrato do imóvel dos mutuários não obteve a cobertura pelo FCVS do saldo devedor residual, em razão da multiplicidade de financiamentos.

2 - O FCVS é uma espécie de seguro que visa cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. A liquidação antecipada do saldo devedor com cobertura do FCVS está condicionada à satisfação dos requisitos expressamente previstos no art. , § 3º, da Lei nº 10.150/2000, quais sejam, previsão de cobertura do Fundo, devido recolhimento da contribuição ao FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987.

3 - O contrato dos executados foi firmado em 1986, referente ao FCVS e, terminado o pagamento das prestações, não foi expedida a carta liberatória da hipoteca, eis que o sistema apontou duplicidade de financiamento no SFH. Nota-se que, a teor do disposto no art. da Lei nº 8.100/90, com nova redação introduzida pela Lei nº 10.150/2000, é possível a cobertura, pelo FCVS, de dois financiamentos para aquisição de imóvel residencial desde que os contratos tenham sido firmados anteriormente à data de 05/12/90, devendo ser reconhecido o direito dos executados à cobertura do FCVS para a quitação do saldo devedor remanescente.

4 - Em relação às prestações que estão atrasadas, verifica-se que estão sendo cobradas em outro processo de execução, nº 0010352-09.2004.4.02.5101. O valor cobrado nestes autos refere-se apenas ao saldo devedor residual, que seria remanescente, após o pagamento da última parcela. Assim, conforme fundamentado na sentença, a obrigação de quitar o saldo residual é do FCVS, cabendo à Caixa de Construções habilitar o crédito relacionado quando for pertinente.

5 - Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC/2015, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$23.640,00 ¿ fl. 07), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC de 2015.

6 - Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

13/10/2016há 3 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autora: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Intime-se o executado para esclarecer se - no processo nº 0028679-71.2015.8.19.0004, no qual foi requerida a penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão de fls. 269 - já existem valores à sua disposição e, em caso positivo, qual o montante exato. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0162216-60.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.162216-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2016 13:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

REU: DARCY DE FREITAS SILVA

REU: HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trato do requerimento para liberação de valores bloqueados em contas de titularidade da executa da Darcy de Freitas Silva, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Da analise da documentação acostada às fls. 201 a 205, depreende-se que houve penhora, junto ao Banco do Brasil, em valores depositados em conta corrente e em conta poupança da ré Da rcy. Quanto à poupança, com razão a ré, na medida em que os valores depositados são inferiores a 40 salários mínimos (R$ 5.715,19, fls. 203) e, portanto, impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Já em relação ao valor bloqueado na conta corrente de mesmo número (327.236-2), observo que, a despeito de se tratar de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, houve no mês em referência (fevereiro/2016) entrada de outros valores não identificados, em montante superior ao efetivamente bloqueado. De fato, verifica-se às fls. 202 que houve créditos na conta dos valores de R$ 486,12 e R$ 4.200,00, em 04/02/2016. Assim, os montantes bloqueados na conta corrente não se caracterizam como proventos de aposentadoria, a justificar a impenhorabilidade alegada.

Nestes termos, defiro em parte o pedido da ré Darcy, para liberar apenas o valor bloqueado em sua conta poupança, restando mantidos os demais bloqueios realizados, inclusive aqueles efetuados em contas de Hercílio José Monteiro Junior, já que ausente impugnação específica deste réu.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores para conta à disposição do juízo, conforme se denota de fls. 51 a 53, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento parcial (R$ 5.715,19) da conta judicial referente ao ID 072016000003250150, em favor de Darcy de Freitas Silva, com as c autelas de praxe, intimando-se em seguida para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para promover o levantamento dos valores remanescentes, na forma da fundamentação retro, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação e amortização no valor da dívida discutida nesta execução. Deverá ainda requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Considerando o valor da dívida informado às fls. 309 e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 03 de novembro de 2016, às 14h50min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como o réu informar, comprovando o alegado, eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Ausente o executado ou infrutífera a tentativa de conciliação, apreciarei o pedido de alienação do bem penhorado às fls. 295 a 299.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

De plano, verifico a inexistência de litispendência com o processo nº 0591151-26.1900.4.02.5101 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) por não haver identidade de partes e causa de pedir com o presente processo. Trata-se, entretanto, de evidente caso de prejudicialidade, pois a decisão proferida naquela ação de desapropriação influirá na discussão travada nesta ação de reintegração, com possível perda de objeto.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a existência de relação de prejudicialidade externa, impugnação ao valor da causa e arguição de nulidade absoluta.

Em igual prazo, digam as partes, inclusive a ANTT, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ ( FEDERAL

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 902 a 925, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

24 - 0182292-42.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182292-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: LUCELIA JANSEN MATOS

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0182292-42.2014.4.02.5117 (2014.51.17.182292-1)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUCELIA JANSEN MATOS

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 402 a 429, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

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25 - 0182295-94.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.182295-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 19/12/2014 10:07

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

REU: ANA CLAUDIA CONCEIÇÃO DA SILVA

DEFENSOR PÚBLICO: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improc edente o pedido.

Custas na forma da lei.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Outrossim, pelas razões acima, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público.

Expeça-se, em favor do perito, alvará de levantamento dos valores deposit ados a título de honorários periciais.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

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19 - 0045980-25.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.045980-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/05/2015 12:17

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DEFENSOR PÚBLICO: ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: LUCIANA SARAIVA SCHIAVONI MILLER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0045980-25.2015.4.02.5117 (2015.51.17.045980-0)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUT RO

Réu (s): MAICON JHONNY TEIXEIRA CARDOSO

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 406 a 424, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

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20 - 0046225-02.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.046225-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 08/04/2016 14:27

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DEFENSOR PÚBLICO: BERNARD DOS REIS ALO

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: CLARISSA PEREIRA BARROSO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0046225-02.2016.4.02.5117 (2016.51.17.046225-5)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ROSINEIA DA SILVA DIAS GOMES

DESPACHO

Fls. 348: o perito do juízo deverá entrar em contato com os prepostos ou patronos da Autopista Fluminense S/A na cidade de São Gonçalo, no endereço apontado na petição inicial e substabelecimento às fls. 100 ou através dos meios de contato existentes na rede mundial de computadores, diante da dificuldade enfrentada para localização do imóvel objeto da demanda, dificuldade esta também encontrada pelo oficial de justiça responsável pela primeira diligência de citação (fls. 264 a 266).

Sem prejuízo, dê-se ciência, com urgência, às partes e ao MPF, da petição do perito às fls. 348, indicando o dia 26 de outubro de 2016, às 9 horas, como nova data para a realização da perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, em razão da ausência dos assistentes técnicos das partes na data anteriormente designada.

Saliente-se que a Autopista deverá nomear preposto para acompanhar o perito ao local do exame.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

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21 - 0088435-68.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.088435-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/07/2016 11:57

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0088435-68.2016.4.02.5117 (2016.51.17.088435-6)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): LUIZ ROBERTO MENEZES BRAGA

DECISÃO

Face à necessidade de perícia para deslinde da matéria deduzida neste feito, conforme requerido pela autora na inicial, muito embora não ratificado às fls. 126, além da manifestação do Ministério Público Federal - MPF às fls. 130, nomeio para atuar como perito judicial o engenheiro Manoel Agostinho Lima Novo, portador da identidade nº 46.113D do CREA/RJ e CPF nº 271.345.717-34, cujos honorários arbitro em R$ 1.960,00, valor a ser custeado pela parte autora.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesit os, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil - CPC.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Ressalte-se que o objetivo da prova em questão é apenas descrever a situação física do imóvel, verificando a existência de eventuais construções e a posição em relação à rodovia.

Por conseguinte, descabe a formulação de quesitos que dizem respeito a matérias de direito ou que representem tentativas de transferências do ônus probatório (especialmente apresentação de provas doc umentais).

Ademais, diante dos eventuais custos envolvidos, não é necessária a medição por georreferenciamento, uma vez que a precisão obtida mediante a utilização de métodos convencionais revela-se mais do que satisfatória no caso em tela.

Na mesma oportunidade deverá a Autopista Fluminense comprovar o depósito do valor dos horários do perito, com a devida indicação do número da conta judicial para posterior expedição de alvará em favor do experto, após manifestação das partes sobre o laudo.

Depositado o valor, intime-se o perito de sua nomeação, franqueando-lhe vista dos autos para indicar data para realização da perícia, com antecedência mínima de trinta dias local, dia e hora para a realização do exame, sendo de outros trinta dias o prazo para a entrega do laudo. Para realização dos trabalhos, quanto à efetiva localização dos logradouros, caso seja necessário, poderá o perito utilizar-se do auxílio dos funcionários designados pela parte autora, devendo o perito contatar diretamente a A utopista Fluminense para obter tal assistência.

Designada a data da perícia, dê-se ciência às partes e ao MPF.

Com fulcro no artigo 470, inciso II do CPC, deve o perito elucidar os seguintes pontos:

1 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações constantes do título de propriedade do imóvel, se existir, bem como as informações do plano de urbanização onde o mesmo se insere.

2 - Locar, em planta, o imóvel objeto da presente ação em relação ao eixo da faixa de domínio da rodovia, considerando as informações disponíveis no contrato de concessão.

3 - Qual o tamanho da faixa de domínio da BR-101, no trecho no qual está localizado o imóvel da parte autora?

4 - Qual a distância do imóvel da parte autora ao centro da rodovia?

5 - O imóvel da parte autora está inserido da faixa de domínio?

6 - Qual a extensão do imóvel da parte autora que invade a faixa de domínio?

7 - Descreva o que há no imóvel, dentro e fora da faixa de domínio?

8 - Qual o valor de avaliação atual do imóvel? E das benfeitorias que invadem a faixa de domínio? Para cálculo do valor das benfeitorias que invadem a faixa de domínio, deverá o perito avaliar apenas o valor da edificação, sem cômputo do valor do terreno do imóvel, bem como considerar o fator de depreciação do imóvel.

9 - A eventual invasão da faixa de domínio prejudica as atividades da concessionária ou interfere de alguma forma na operação da rodovia?

10 - Caso haja construções dentro a faixa de domínio, é possível/viável a demolição parcial (somente da parte que invade a faixa), mantendo-se a habitabilidade/utilidade?

11 - Informar se eventuais alterações supervenientes no traçado original e ampliações da rodovia alteraram a faixa de domínio previsto no projeto original, no que diz respeito ao imóvel.

12 - Apresentar as informações complementares que entenda necessárias ao perfeito entendimento e elucidação da presente demanda.

Apresentado o laudo, dê-se vista às partes acerca do laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida ao MPF.

Havendo impugnação, ao perito para esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, dê -se nova vista às partes e, posteriormente, ao MPF.

Não havendo impugnação ou após os esclarecimentos, retornem os autos conclusos para sentença.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ação Civil de Improbidade Administrativa - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento -Processo Cível e do Trabalho

26 - 0047655-23.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.047655-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 12/05/2015 13:38

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

PROCURADOR: RAQUEL MOTTA DE MACEDO

REU: MARIA APARECIDA PANISSET

ADVOGADO: CARLA DA ROCHA MARTINS KIELING

ADVOGADO: CAROLINE FELISMINO CARNEIRO

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, condenando a ré às seguintes penas previstas no art. 12, II da Lei nº 8.429/1992:

a) ressarcimento integral do dano ao erário, em valor a ser apurado por ocasião da execução da sentença, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

b) perda de eventual cargo ou função pública que esteja ocupando;

c) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos;

d) pagamento de multa civil no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

e) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Outrossim, considerando as razões acima, presentes os requisitos estabelecidos no art. 16 da Lei nº 8.429/1992, defiro liminarmente os pedidos de:

a) afastamento da ré de eventuais cargos ou funções públicas que esteja ocupando, cabendo à própria ré informar ao Juízo acerca de tal circunstância, para que sejam tomadas as providências cabíveis;

b) decretação de indisponibilidade dos bens da ré, até o limite de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Providencie a Secretaria a expedição de mandados e consignações em sistemas informatizados, nos mesmos moldes já realizados no processo nº 0001842-46.2010.4.02.5117.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao MPF.

A fim de instruir agravo de instrumento, oficie-se ao TRF da 2ª Região, remetendo-se cópia da presente decisão.

São Gonçalo, 6 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

CAUTELAR INOMINADA

Cautelar Inominada - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0136941-75.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.136941-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 06/10/2016 15:19

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: JORGE CERQUEIRA LINDGREN

ADVOGADO: JOSE OTAVIO PEREIRA ANTUNES

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0136941-75.2016.4.02.5117 (2016.51.17.136941-0)

Autor (es): JORGE CERQUEIRA LINDGREN

Réu (s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DECISÃO

Trato de ação cautelar para sustar o leilão ou sustar seus efeitos, na hipótese de já ter sido realizado, constante do Edital nº 0084/2016, marcado para o dia 06/10/2016, em face da Caixa Econômica Federal.

Como causa de pedir alega a autora que celebrou com a ré contrato de financiamento, numa operação de mútuo, com obrigações e hipoteca, conforme documentos em anexo. Alega que ficou impossibilitado de arcar com o pagamento das prestações do financiamento, tendo entrado em contato com a ré para fazer uma composição amigável, sendo avisado que o imóvel objeto deste feito já havia sido adjudicado.

Informou ainda a parte interessada que no dia 04/10/2016 fora comunicada, através de um escritório de advocacia especializado em ajudar mutuários, que seria realizada uma Concorrência Pública no dia 06/10/2016, onde o imóvel em referência seria exposto.

Decido.

No caso em tela, entendo que não merece prosperar o pedido de sustação de leilão do imóvel. Isto porque o final do procedimento de liquidação extrajudicial não se confunde com a desoc upação forçada do imóvel por parte do mutuário, dependendo esta de decisão da Justiça. Indefiro, portanto, a liminar requerida, pois inexiste periculum in mora, além de se tratar de questão a ser melhor aferida após cognição plena.

Concedo a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista ausência de procuração com outorga de poderes nos autos, sob pena de extinção.

Cumprido, cite-se, devendo a CEF no prazo de resposta, juntar aos autos cópia do procedimento de execução extrajudicial do imóvel objeto do feito.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA

Exibição - Processo Cautelar - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0087447-47.2016.4.02.5117 Número antigo: 2016.51.17.087447-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 29/06/2016 16:46

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: MADALENA DA SILVA NETO

ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO ANDRADE PINTO

ADVOGADO: ANGELA CAETANO ANDRADE PINTO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas na forma da lei.

Sem honorários, ante o não aperfeiç oamento da relação processual.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 7 de outubro de 2016.

FABIO TENENBLAT

Juiz Federal

Assinado Eletronicamente

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA

Monitória - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais -Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0152496-69.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.152496-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 14/12/2015 11:26

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: CARLOS ALEXANDRE MARINHO

ADVOGADO: CRISTIANE VIEGAS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0152496-69.2015.4.02.5117 (2015.51.17.152496-3)

Autor (es): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réu (s): CARLOS ALEXANDRE MARINHO

DESPACHO

Tendo em vista a oposição de embargos monitórios, suspendo a eficácia do mandado inicial, a teor do art. 702, § 4º, do Código de Processo Civil.

Concedo a gratuidade de justiça requerida pelo réu.

Remetam-se os autos ao SEDIS-SG, para que proceda à reclassificação para a classe 12007, determinada pelo Provimento nº 64, de 24 de setembro de 2009, da Corregedoria Regional da 2ª Região, haja vista que nos presentes autos foram propostos embargos monitórios.

No prazo de quinze dias, diga CEF sobre os embargos monitórios.

Em igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

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12/02/2016há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000018

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO LEVY MARTINS

4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

20 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Fl. 250: não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que os mesmos não pertencem ao devedor - apenas o possuidor, com responsabilidade de depositário - mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.

Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. (RESP 200602736428 - RESP – RECURSO ESPECIAL – 910207 – Segunda Turma – STJ – fonte: DJ: 25/10/2007). Aliás, o art. 655, XI, do Código de Processo Civil permite a penhora de direito futuro do devedor sobre o bem de alienação fiduciária.

Nada impede, inclusive, que tal bem seja levado a leilão. Contudo, a circunstância de se tratar de bem com alienação fiduciária deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado, devendo ainda ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o veículo (credor fiduciário) na arrematação.

Assim, válida se configura a constrição para garantia da dívida em execução sobre os direitos oriundos do contrato de financiamento junto ao credor fiduciário, sendo desnecessário o chamamento da instituição financeira ao feito, uma vez que tal penhora não recaiu sobre sua propriedade, inexistindo por ora prejuízos à mesma.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do referido veículo apontado às fls. 240, devendo ainda ser realizada, no mesmo momento, a constatação quanto à existência de quitação do financiamento verificado. A parte executada deverá apresentar ao oficial de justiça os documentos referentes ao contrato de alienação do veículo em questão.

Com o resultado da diligência, diante dos dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira detentora do contrato de alienação, para ciência da presente decisão, bem como para que anote no referido contrato a constrição determinada nestes autos.

Deverá a instituição financeira fornecer cópia integral do instrumento contratual firmado com a parte ré, bem como informar a este juízo a avaliação econômica dos direitos da executada relacionados ao contrato, considerando a situação atual do débito.

Tudo cumprido e com a juntada das informações, dê-se vista à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha para que, no prazo de dez dias, requeira o regular andamento do processo, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 05 de fevereiro de 2016.

Assinado eletronicamente

RICARDO LEVY MARTINS

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

17/11/2015há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000160

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEX LAMY DE GOUVÊA

4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

22 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Fls. 228: restando preclusa a decisão de fls. 221 e com a juntada das informações pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha – CCCPMM, determino a transferência de todo o valor remanescente bloqueado através do sistema BACENJUD para conta à disposição do juízo.

Cumprido, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, para que seja realizada a devida conversão em renda para a CCCPMM, ressaltando-se no ofício que a gerência da CEF deverá informar a este Juízo o cumprimento da determinação supra.

Sem prejuízo, defiro o pedido para que seja efetuada restrição do veículo indicado às fls. 232, em nome do réu, junto ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, através do convênio RENAJUD.

Após, com o resultado da consulta ao RENAJUD, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora do bem.

São Gonçalo, 11 de novembro de 2015.

Assinado eletronicamente

ALEX LAMY DE GOUVÊA

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

21/10/2015há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000145

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

20 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autora: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réus: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Fls. 211 a 213: o documento de fls. 214 demonstra que os proventos recebidos por Jorge Luiz são integralmente transferidos para a conta do Banco Itaú na qual foi realizado o bloqueio. Por outro lado, a documentação acostada aos autos comprova a existência, na referida conta, de valores de origem distinta, bem como de eventuais economias advindas de recebimentos de períodos anteriores à constrição.

Assim, uma vez que o peticionário passou longe de demonstrar que parte do montante bloqueado não lhe pertence e considerando que somente as verbas salariais em princípio destinadas ao sustento mensal do devedor e sua família revelam-se impenhoráveis, determino a liberação de R$ R$ 10.291,80 e, por conseguinte, a transferência de todo valor remanescente para conta à disposição do juízo.

Observe-se que o valor cuja liberação ora se determina, conforme se observa às fls. 202, corresponde ao remanescente dos proventos mensais de Jorge Luiz, ou seja, à diferença entre o montante transferido em outubro para a conta do Itaú (R$ 15.364,37) e os valores já sacados e debitados para custear as despesas mensais (R$ 5.072,57). Em outras palavras, deve-se manter a constrição sobre todos os valores que não têm por destino teórico o sustento familiar naquele mês.

Efetuadas a liberação e a transferência, espeça-se alvará de levantamento em favor da CCCPM, que deve ser intimada, ainda, para requerer o que entender cabível para o prosseguimento da cobrança.

São Gonçalo, 16 de outubro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

16/10/2015há 4 anos
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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000143

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEX LAMY DE GOUVÊA

4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

25 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Fls. 169 – Anote-se.

Fls. 165 a 168 – INDEFIRO, por ora.

Motivo o indeferimento:

1. Aparentemente parcela dos valores bloqueados por meio do bacenjud, constantes do detalhamento de ordem judicial juntado a fls. 163/164, na conta 02116-8 – agência 7025 – Banco Itaú (cf. fls. 202), são decorrentes de proventos. Com efeito, as parcelas a que me refiro são valores oriundos de TED (transferências), realizadas mensalmente pelo ora executado, a partir agência 3199. Contudo, não é possível se constatar, indubitavelmente, se tratarem de proventos decorrentes de inatividade (reforma remunerada), tendo em vista que estes, consoante os comprovantes de pagamento de fls. 170/181, são depositados no Banco 237, agência 3199, Conta-corrente nº 05502519.

2. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de até dez dias, comprove a origem e natureza dos valores por ela transferidos via TED para a conta 02116-8 – agência 7025, juntando aos autos extratos de sua conta na qual são depositados os seus proventos (Banco 237, agência 3199, Conta-corrente nº 05502519) abrangendo o mesmo período dos extratos dos autos já constantes (janeiro de 2015 a outubro de 2015).

3. No mesmo prazo, caso ainda pretenda o desbloqueio integral dos valores indicados no detalhamento suprarreferido, deve a parte esclarecer a origem e a natureza dos multicreditados valores em sua conta 02116-8 – agência 7025 decorrentes de ―TBI 6148.66283-3‖, ―DOC ARNOR P. FERR.‖ (cf. v.g. fls. 200/202), bem como do ―DEPÓSITO CHEQUE – R$ 10.500‖ – fls. 202, produzindo provas de suas alegações.

Outras determinações:

Por cautela, mantenham-se os valores apenas bloqueados junto ao sistema bacenjud, sem transferência para conta judicial, de modo a viabilizar o mais ágil (eventual) desbloqueio, seja ele parcial ou total.

Com a juntada das informações, voltem imediatamente conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem nova manifestação da parte autora, dê-se prosseguimento ao feito, com transferência dos valores para conta judicial.

Publique-se. Intimem-se.

São Gonçalo, 13 de outubro de 2015.

Assinado eletronicamente

ALEX LAMY DE GOUVÊA

Juiz Federal Substituto

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3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000143

16 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Defiro o requerimento da autora, para que seja realizada a penhora de ativos financeiros de titularidade dos réus, através do sistema BACENJUD, conforme petição de fls. 161.

Após, dê-se vista à exequente.

Nada requerido e caso não sejam detectados valores significativos, venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 11 dias