Processo n. 0000327-34.2014.4.02.5117 do TRF-2

O Processo Nº 0000327-34.2014.4.02.5117 possui 14 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Clarissa Oliveira Vidon, Dora Lúcia de Souza Reis, Jorge Luiz Alfaia dos Reis, Marcio Vasconcelos Marques da Silva Junior, Alexandre Teixeira de Oliveira Fernandes, Fernanda Dias Teixeira, Procurador Federal.

Andamento processual

25/10/2019há 3 meses

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000049

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR (ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU (S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

SENTENÇA

(Tipo C)

Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação e nada mais havendo a executar, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO (arts. 485, X, 771, 924, II, 925, CPC).

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

São Gonçalo, 9 de outubro de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE

Imissão na Posse - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

19 - 0062370-65.2018.4.02.5117 Número antigo: 2018.51.17.062370-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 07/05/2018 14:01

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

REPRESENTANTE: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: RJ160490 - SILVIA MERI DOS SANTOS GOTARDO

REU: MARIA DE FÁTIMA FERNANDES MARTINS

ADVOGADO: RJ114416 - FABIANO PINTO DE SOUZA

ADVOGADO: RJ098396 - MARCIO MARQUES PASSOS

ADVOGADO: RJ187945 - CARLOS ROBERTO MARQUES PASSOS

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0062370-65.2018.4.02.5117

(2018.51.17.062370-3)

AUTOR (ES)

:

EMGEA-EMPRESA GESTORA DE

ATIVOS

RÉU (S)

:

MARIA DE FÁTIMA FERNANDES

MARTINS

SENTENÇA

(Tipo A)

1. RELATÓRIO

Trata-se de demanda pelo procedimento possessório, com pedido liminar, objetivando, além da posse direta, o ressarcimento das taxas de ocupação vencidas (R$ 6.960,00) e vincendas (R$ 6.960,00) e R$ 500,00 de despesa com a imissão na posse, tudo relativo ao imóvel situado à Estrada Dalva Raposo, nº 450, Quadra A, Unidade 25, Condomínio Athenas, Tribobó, Cidade: São Gonçalo, CEP: 24.754-190.

Alega a parte autora que o ocupante, após notificado da arrematação, não entregou o imóvel e que, por isso, deve pagar aluguel pelo tempo que permaneceu, após a notificação, de 0,5% do valor da avaliação do imóvel por mês.

Custas recolhidas pela metade (fls. 06).

Às fls. 57/60, termo de audiência, na qual foi determinada a suspensão do processo por 30 dias.

À fl. 65, a parte ré apresenta uma nova proposta de acordo.

À fl. 69, a CEF anexa contraproposta de acordo.

Às fls. 78/112, contestação. Argui a ré, em preliminar: i) a ilegitimidade ativa da CEF, pois a EMGEA é proprietária do imóvel; ii) ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em face da EMGEA, por falta de mandato judicial; iii) a falta de interesse de agir, sendo excluída a CEF, em face da EMGEA, pois foi a CEF que notificou o ocupante do imóvel sem poderes para tanto; iv) a posse velha, não sendo adequado o rito da reintegração, mas sim da reivindicação da posse; e v) a nulidade do registro da arrematação por inobservância do contraditório previsto no Decreto-Lei 70/66, pois a parte ré não recebeu notificações extrajudiciais. No mérito, discorre sobre a propriedade, a posse, a construção, a posse mansa e pacífica, o desatendimento do disposto nos arts. 52 e 53 da Lei 6.766/79, a falta de habitese e sempre ter objetivado a aquisição do imóvel em valor dentro de suas possibilidades.

À fl. 387, a CEF informa que foi realizada uma nova avaliação do imóvel e apresentou uma nova proposta de acordo.

À fl. 393, a CEF aduz que a ré não compareceu a sua agência para realizar o acordo, desta forma requer a expedição do mandado de imissão da posse do imóvel.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Introito

Desnecessária a produção de outras provas, pois a instrução processual permite a análise antecipada do mérito.

2.1. Das preliminares

As preliminares não encontram respaldo em fatos. A procuração da CEF aos advogados menciona a procuração da EMGEA conferindo-lhe poderes para a representar no foro em geral (fls. 6). A EMGEA, que prova a arrematação às fls. 14, é cessionária do crédito da CEF, que iniciou a execução extrajudicial, razão pela qual notificou os ocupantes representando a EMGEA (fls. 20). Acrescente-se que a CEF é representante da EMGEA neste processo, não ocupando a posição de litisconsorte.

2. 2. Da dívida

Conforme manifestação da CEF de fl. 393, a ré descumpriu os termos determinados pelo juízo em audiência para que a dívida fosse quitada via acordo administrativo. Além disso, a demandada veio aos autos para justificar o descumprimento.

Não há controvérsia quanto à inadimplência contratual. Por conseguinte, resta caracterizada a posse indevida do imóvel, a ensejar o deferimento do pedido de reintegração.

2.3. Da posse

Cabe salientar que o réu não possui a posse mansa e pac ífica do imóvel, visto que foi notificado extrajudicialmente, conforme se verifica pelos documentos que instruem a peça inicial, vide fl. 13.

Neste sentido, o aresto abaixo:

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE ININTERRUPTA, MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. 1. Para a configuração do usucapião extraordinário é necessário o atendimento de dois requisitos, ou seja, a posse ininterrupta, mansa e pacífica por vinte anos, e a presença do animus domini, independentemente de justo título, presumindo-se a boa-fé do possuidor. 2. Hipótese em que demonstrado que os demandantes exerciam sua posse de modo precário, na condição de meros arrendatários, bem como que não exerceram sua posse durante o tempo alegado de forma mansa e pacífica, visto a existência de oposição à referida posse, demonstrada pela notificação judicial para desocupação do imóvel, que posteriormente instruiu ação de despejo dos mesmos. (TRF/4:AC 1993.71.01.001279-3, D.E. 26/10/2009)

2.4. Do esbulho

Em última análise, cabe destacar que o constitucionalmente assegurado direito de moradia de forma alguma se traduz em direito de residir praticamente de graça em imóvel de propriedade alheia. Por mais difíceis que sejam as condições econômico-financeiras do réu e seus familiares, rejeitar o pedido significaria, eventualmente, prolongar de forma indefinida a ocupação gratuita do imóvel.

Nessas circunstâncias, fica caracterizada a ocorrência de esbulho possessório, tendo em vista que o arrematante está impedido de exercer o seu direito de posse.

Assim sinaliza a jurisprudência do TRF2:

Nº CNJ : 0008378-14.2016.4.02.5101 (2016.51.01.008378-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATA COSTA SILVA BRANDAO APELADO EVENTUAL OCUPANTE DO IMÓVEL NA RUA LA PLATA, Nº 85, APTº 101,:TAUÁ, RIO DE JANEIRO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00083781420164025101) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA PELA CEF, EM NOME PRÓPRIO. IMÓVEL ARREMATADO PELA EMGEA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação de imissão de posse promovida pela Caixa Econômica Federal em face do eventual ocupante do imóvel descrito na petição inicial, tendo constado nos autos a arrematação do imóvel pela empresa pública EMGEA em execução extrajudicial (fl. 16). 2. Verifica -se que a Caixa Econômica Federal ajuizou, em nome próprio, ação de imissão na posse do imóvel supramencionado, relatando, à fl. 2, que "1. A CAIXA é proprietária do imóvel acima, por força de arrematação judicial ou extrajudicial com base no Decreto Lei 70/66, conforme certidão do cartório de registro de imóveis, em anexo. 2. Ocorre que o referido imóvel encontra-se ocupado por pessoas não conhecidas, esbulhando assim a posse da propriedade da autora. 3. Os ocupantes, mesmo após notificados (doc. em anexo) não entregou amigavelmente as chaves do imóvel em tela, permanecendo em posse irregular e deixando de pagar encargos como tributos, configurando o esbulho possessório, aspecto a autorizar a intervenção estatal, de sorte a restabelecer o status quo ante, mediante a restituição do imóvel à autora." (sic). 3. Analisando a certidão de ônus reais do imóvel acostada às fls. 15/16, verifica-se que o imóvel foi arrematado pela Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, em execução extrajudicial, tendo constado do seu histórico que o bem encontrava-se hipotecado à Caixa em 23/05/1988, a qual cedeu os direitos creditórios à EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, consoante se observa à fl. 16. 4. Forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da Caixa Econômica Federal no caso em apreço, tendo em vista que só poderia pleitear a imissão na posse do imóvel como mandatária, em nome da proprietária mandante EMGEA e não em nome próprio, como bem asseverou o Juízo a quo na sentença. 5. Apelação desprovida.

(TRF – AC 00083781420164025101 – 16/02/2017)

2.4. Da taxa de ocupação

Em se tratando de ressarcimento pela ocupação do imóvel, estamos diante de uma cobrança disfarçada de aluguel. O financiado ocupa o imóvel e reverte ao financiador as prestações contratuais. Durante a vigência do contrato, cabe ao devedor honrar as obrigações prevista nele ou em lei.

Não havendo previsão contratual de cobrança de aluguel ou o coisa …

10/09/2019há 5 meses

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000042

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

27 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR(ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU(S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Requer a advogada da ré o pagamento dos seus honorários advocatícios sucumbenciais

As partes foram regularmente intimadas a se manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior e a requerer o prosseguimento do processo.

Em cumprimento de sentença, o advogado do réu requereu e foi deferida a expedição do RPV em seu favor.

Pagos na integralidade os honorários advocatícios sucumbenciais, nada há a executar. Havendo interesse, cabe à advogada da ré demandar na Justiça Estadual o ressarcimento de seus honorários em face do advogado do réu, pois, diante do disposto no art. 109, inc. I, da CRFB, esta Justiça não é competente para tanto.

Nada sendo requerido, venham os autos para a extinção do cumprimento da sentença.

São Gonçalo, 26 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

15/08/2019há 5 meses

2a Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000037

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR(ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU(S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Intimem-se as partes para ciência do depósito dos valores requisitados (art. 41, Resolução CJF 458/17).

Os beneficiários poderão comparecer à agência mais próxima do Banco do Brasil, para leva ntamento dos valores, já liberados para saque, munidos de documento de identidade e cédula de CPF originais, além de comprovante atualizado de residência.

Decorrido o prazo de 5 dias (art. 218, § 3o, CPC) sem manifestação das partes, voltem conclusos para sentença de extinção.

São Gonçalo, 1 de agosto de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0131030-53.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.131030-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 30/06/2014 13:15

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE SA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

ADVOGADO: SP176938 - LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: MARIA FRANCISCA ALVES LIMA

REU: THIAGO ALVES DE SOUZA

DEFENSOR PUBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0131030-53.2014.4.02.5117 (2014.51.17.131030-2)

AUTOR(ES)

:

AUTOPISTA FLUMINENSE SA E OUTRO

RÉU(S)

:

MARIA FRANCISCA ALVES LIMA E OUTRO

DECISÃO

Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1o, CPC) requeiram o que lhes parecer cabível.

Decorrido o prazo in albis, arquivem-se.

São Gonçalo, 29 de julho de 2019.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

16/04/2019há 9 meses

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000014

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

52 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado(a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Vara Federal de São Gonçalo

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR(ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU(S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 415/6, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA:

“[...]

ii) intimará as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias. [...].”

São Gonç alo, 05 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente)

FÁBIO DINIZ PESSÔA

TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) - 14215

15/04/2019há 9 meses

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2019000014

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

52 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro 3ª Vara Federal de São Gonçalo

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR (ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU (S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 415/6, A SEGUIR PARCIALMENTE TRANSCRITA:

“[...]

ii) intimará as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias. [...].”

São Gonç alo, 05 de abril de 2019.

(assinado eletronicamente)

FÁBIO DINIZ PESSÔA

TÉCNICO (A) JUDICIÁRIO (A) - 14215

04/10/2018ano passado

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2018000082

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

16 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

JUIZ FEDERAL

:

ANDRÉ LENART

PROCESSO

:

0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

AUTOR (ES)

:

CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

RÉU (S)

:

JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Intime-se a parte ré para ciência do retorno dos autos da instância superior, onde foi confirmada a sentença de fls. 350/5, bem como para, querendo, promover a liquidação e execução do julgado, em até 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

São Gonçalo, 27 de setembro de 2018.

(assinado eletronicamente – CPC 205, § 2º, Lei n. 13.105/15)

ANDRÉ LENART

(Juiz Federal)

07/08/2018ano passado

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000621

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

1 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 18/10/2017 16:01

Gabinete 13

Magistrado (a) ALCIDES MARTINS

APELANTE: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

APELADO: DORA LÚCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

Originário: 0000327-34.2014.4.02.5117 - 03ª Vara Federal de São Gonçalo

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE FINANCIAMENTO. FCVS.

1 - Cuida-se de apelação interposta pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPMM, que objetiva a comprovação de que as prestações do financiamento imobiliário não foram pagas, apontando a existência de outro processo de execução, nº 0010352-09.2004.02.5101, no qual o objeto é o pagamento das parcelas em atraso, bem como constata que o contrato do imóvel dos mutuários não obteve a cobertura pelo FCVS do saldo devedor residual, em razão da multiplicidade de financiamentos.

2 - O FCVS é uma espécie de seguro que visa cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. A liquidação antecipada do saldo devedor com cobertura do FCVS está condicionada à satisfação dos requisitos expressamente previstos no art. , § 3º, da Lei nº 10.150/2000, quais sejam, previsão de cobertura do Fundo, devido recolhimento da contribuição ao FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987.

3 - O contrato dos executados foi firmado em 1986, referente ao FCVS e, terminado o pagamento das prestações, não foi expedida a carta liberatória da hipoteca, eis que o sistema apontou duplicidade de financiamento no SFH. Nota-se que, a teor do disposto no art. da Lei nº 8.100/90, com nova redação introduzida pela Lei nº 10.150/2000, é possível a cobertura, pelo FCVS, de dois financiamentos para aquisição de imóvel residencial desde que os contratos tenham sido firmados anteriormente à data de 05/12/90, devendo ser reconhecido o direito dos executados à cobertura do FCVS para a quitação do saldo devedor remanescente.

4 - Em relação às prestações que estão atrasadas, verifica-se que estão sendo cobradas em outro processo de execução, nº 0010352-09.2004.4.02.5101. O valor cobrado nestes autos refere-se apenas ao saldo devedor residual, que seria remanescente, após o pagamento da última parcela. Assim, conforme fundamentado na sentença, a obrigação de quitar o saldo residual é do FCVS, cabendo à Caixa de Construções habilitar o crédito relacionado quando for pertinente.

5 - Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previstos no artigo 85, § 11, do CPC/2015, determino que sejam majorados em 2% (dois por cento) do valor da causa (R$23.640,00 ¿ fl. 07), nos termos do artigo 85, § 11, do CPC de 2015.

6 - Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2018 (data do julgamento).

ALCIDES MARTINS

Desembargador Federal

Relator

27/06/2018há 2 anos

Subsecretaria da 5a.turma Especializada

BOLETIM: 2018000515

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL

5a.TURMA ESPECIALIZADA

PAUTA DE JULGAMENTOS Dia 10 de JULHO de 2018

Determino a inclusão dos processos eletrônicos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de JULHO de 2018, TERÇA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

135 - Processo: 0000327-34.2014.4.02.5117 AC (Processo Eletrônico)

02.19.03.12 - Contratos bancários - Espécies de contrato - Obrigações - Civil

RELATOR: DES.FED. ALCIDES MARTINS

APTE: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA PROCDOR: PROCURADOR FEDERAL

APDO: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

ADVOGADO: RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON

APDO: DORA LÚCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: RJ149026 - FERNANDA DIAS TEIXEIRA

13/10/2016há 3 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

16 - 0002283-22.2013.4.02.5117 Número antigo: 2013.51.17.002283-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 19/11/2013 18:24

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

ADVOGADO: RAFAEL NADER GULLO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0002283-22.2013.4.02.5117 (2013.51.17.002283-7)

Autora: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu: DORIVAL CORREA DOS SANTOS FILHO

DESPACHO

Intime-se o executado para esclarecer se - no processo nº 0028679-71.2015.8.19.0004, no qual foi requerida a penhora no rosto dos autos, nos termos da decisão de fls. 269 - já existem valores à sua disposição e, em caso positivo, qual o montante exato. Prazo: 10 (dez) dias.

Após, voltem conclusos para decisão.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

17 - 0162216-60.2015.4.02.5117 Número antigo: 2015.51.17.162216-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 11/01/2016 13:54

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: RENATA COSTA SILVA BRANDAO

REU: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME

REU: DARCY DE FREITAS SILVA

REU: HERCILIO JOSE MONTEIRO JUNIOR

ADVOGADO: RAFAEL OLIVEIRA DA CONCEICAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0162216-60.2015.4.02.5117 (2015.51.17.162216-0)

Autora: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Réus: PARADÃO DO PACHECO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME E OUTROS

DECISÃO

Trato do requerimento para liberação de valores bloqueados em contas de titularidade da executa da Darcy de Freitas Silva, sob o argumento da impenhorabilidade absoluta.

Da analise da documentação acostada às fls. 201 a 205, depreende-se que houve penhora, junto ao Banco do Brasil, em valores depositados em conta corrente e em conta poupança da ré Da rcy. Quanto à poupança, com razão a ré, na medida em que os valores depositados são inferiores a 40 salários mínimos (R$ 5.715,19, fls. 203) e, portanto, impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso X do Código de Processo Civil.

Já em relação ao valor bloqueado na conta corrente de mesmo número (327.236-2), observo que, a despeito de se tratar de conta utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria, houve no mês em referência (fevereiro/2016) entrada de outros valores não identificados, em montante superior ao efetivamente bloqueado. De fato, verifica-se às fls. 202 que houve créditos na conta dos valores de R$ 486,12 e R$ 4.200,00, em 04/02/2016. Assim, os montantes bloqueados na conta corrente não se caracterizam como proventos de aposentadoria, a justificar a impenhorabilidade alegada.

Nestes termos, defiro em parte o pedido da ré Darcy, para liberar apenas o valor bloqueado em sua conta poupança, restando mantidos os demais bloqueios realizados, inclusive aqueles efetuados em contas de Hercílio José Monteiro Junior, já que ausente impugnação específica deste réu.

Tendo em vista que já houve a transferência dos valores para conta à disposição do juízo, conforme se denota de fls. 51 a 53, providencie a Secretaria a expedição de alvará de levantamento parcial (R$ 5.715,19) da conta judicial referente ao ID 072016000003250150, em favor de Darcy de Freitas Silva, com as c autelas de praxe, intimando-se em seguida para retirada, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Caixa Econômica Federal, para promover o levantamento dos valores remanescentes, na forma da fundamentação retro, valendo a presente decisão como ordem para tal apropriação e amortização no valor da dívida discutida nesta execução. Deverá ainda requerer o que entender cabível para regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

18 - 0000327-34.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.000327-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2014 18:29

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

PROCURADOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES

REU: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS

REU: DORA LUCIA DE SOUZA REIS

ADVOGADO: MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO: CLARISSA OLIVEIRA VIDON

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Considerando o valor da dívida informado às fls. 309 e vislumbrando possibilidade concreta de acordo para por termo à lide, designo o dia 03 de novembro de 2016, às 14h50min, para a realização de audiência de conciliação.

Intimem-se as partes para ciência e comparecimento, devendo a CCCPMM trazer, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo indicando possíveis descontos e forma de parcelamento, bem como o réu informar, comprovando o alegado, eventual pagamento realizado na esfera administrativa.

Ausente o executado ou infrutífera a tentativa de conciliação, apreciarei o pedido de alienação do bem penhorado às fls. 295 a 299.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

22 - 0130665-96.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130665-7 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:35

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

ADVOGADO: GUSTAVO GARCIA PINHEIRO

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

REU: ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

ADVOGADO: JOSE RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130665-96.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130665-7)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO

De plano, verifico a inexistência de litispendência com o processo nº 0591151-26.1900.4.02.5101 (24ª Vara Federal do Rio de Janeiro) por não haver identidade de partes e causa de pedir com o presente processo. Trata-se, entretanto, de evidente caso de prejudicialidade, pois a decisão proferida naquela ação de desapropriação influirá na discussão travada nesta ação de reintegração, com possível perda de objeto.

No prazo de 15 (quinze) dias, diga a parte autora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, assistente litisconsorcial ativa, sobre a contestação, manifestando-se, ainda, sobre a existência de relação de prejudicialidade externa, impugnação ao valor da causa e arguição de nulidade absoluta.

Em igual prazo, digam as partes, inclusive a ANTT, se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.

Caso contrário, informem as provas a produzir, justificando as.

Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

São Gonçalo, 07 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ ( FEDERAL

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

23 - 0130674-58.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.130674-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 16/06/2014 13:33

03ª Vara Federal de São Gonçalo

Magistrado (a) FABIO TENENBLAT

AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A

ADVOGADO: LUIZ CARLOS BARTHOLOMEU

REU: JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DEFENSOR PÚBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA

ASSISTENTE DA PARTE ATIVA: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

PROCURADOR: THIAGO SERPA ERTHAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0130674-58.2014.4.02.5117 (2014.51.17.130674-8)

Autor (es): AUTOPISTA FLUMINENSE S/A E OUTRO

Réu (s): JOSÉ LIMA ALVES PERRU

DESPACHO

Tendo em vista que o perito apresenta laudo substitutivo às fls. 902 a 925, após a realização de novas diligências e levantamentos topográficos, desconsidero os laudos anteriormente apresentados e abro vista às partes para manifestação, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Não havendo impugnação ou pedidos de esclarecimentos, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais em favor do perito e em seguida venham conclusos para sentença.

São Gonç alo, 06 de outubro de 2016.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Reintegração / Manutenção de Posse - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa …

12/02/2016há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2016000018

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO LEVY MARTINS

4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

20 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Fl. 250: não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que os mesmos não pertencem ao devedor - apenas o possuidor, com responsabilidade de depositário - mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento.

Entretanto, é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. (RESP 200602736428 - RESP – RECURSO ESPECIAL – 910207 – Segunda Turma – STJ – fonte: DJ: 25/10/2007). Aliás, o art. 655, XI, do Código de Processo Civil permite a penhora de direito futuro do devedor sobre o bem de alienação fiduciária.

Nada impede, inclusive, que tal bem seja levado a leilão. Contudo, a circunstância de se tratar de bem com alienação fiduciária deverá constar no edital de praça, sendo os licitantes informados sobre a necessidade de quitação do restante do valor financiado, devendo ainda ser respeitado o direito de preferência da empresa que financiou o veículo (credor fiduciário) na arrematação.

Assim, válida se configura a constrição para garantia da dívida em execução sobre os direitos oriundos do contrato de financiamento junto ao credor fiduciário, sendo desnecessário o chamamento da instituição financeira ao feito, uma vez que tal penhora não recaiu sobre sua propriedade, inexistindo por ora prejuízos à mesma.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do referido veículo apontado às fls. 240, devendo ainda ser realizada, no mesmo momento, a constatação quanto à existência de quitação do financiamento verificado. A parte executada deverá apresentar ao oficial de justiça os documentos referentes ao contrato de alienação do veículo em questão.

Com o resultado da diligência, diante dos dados do credor fiduciário, oficie-se à instituição financeira detentora do contrato de alienação, para ciência da presente decisão, bem como para que anote no referido contrato a constrição determinada nestes autos.

Deverá a instituição financeira fornecer cópia integral do instrumento contratual firmado com a parte ré, bem como informar a este juízo a avaliação econômica dos direitos da executada relacionados ao contrato, considerando a situação atual do débito.

Tudo cumprido e com a juntada das informações, dê-se vista à Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha para que, no prazo de dez dias, requeira o regular andamento do processo, sob pena de extinção.

São Gonçalo, 05 de fevereiro de 2016.

Assinado eletronicamente

RICARDO LEVY MARTINS

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

17/11/2015há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000160

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEX LAMY DE GOUVÊA

4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

22 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Fls. 228: restando preclusa a decisão de fls. 221 e com a juntada das informações pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha – CCCPMM, determino a transferência de todo o valor remanescente bloqueado através do sistema BACENJUD para conta à disposição do juízo.

Cumprido, oficie-se à Caixa Econômica Federal - CEF, para que seja realizada a devida conversão em renda para a CCCPMM, ressaltando-se no ofício que a gerência da CEF deverá informar a este Juízo o cumprimento da determinação supra.

Sem prejuízo, defiro o pedido para que seja efetuada restrição do veículo indicado às fls. 232, em nome do réu, junto ao Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ, através do convênio RENAJUD.

Após, com o resultado da consulta ao RENAJUD, voltem conclusos para apreciação do pedido de penhora do bem.

São Gonçalo, 11 de novembro de 2015.

Assinado eletronicamente

ALEX LAMY DE GOUVÊA

Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade

21/10/2015há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000145

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT

4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

20 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autora: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réus: JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Fls. 211 a 213: o documento de fls. 214 demonstra que os proventos recebidos por Jorge Luiz são integralmente transferidos para a conta do Banco Itaú na qual foi realizado o bloqueio. Por outro lado, a documentação acostada aos autos comprova a existência, na referida conta, de valores de origem distinta, bem como de eventuais economias advindas de recebimentos de períodos anteriores à constrição.

Assim, uma vez que o peticionário passou longe de demonstrar que parte do montante bloqueado não lhe pertence e considerando que somente as verbas salariais em princípio destinadas ao sustento mensal do devedor e sua família revelam-se impenhoráveis, determino a liberação de R$ R$ 10.291,80 e, por conseguinte, a transferência de todo valor remanescente para conta à disposição do juízo.

Observe-se que o valor cuja liberação ora se determina, conforme se observa às fls. 202, corresponde ao remanescente dos proventos mensais de Jorge Luiz, ou seja, à diferença entre o montante transferido em outubro para a conta do Itaú (R$ 15.364,37) e os valores já sacados e debitados para custear as despesas mensais (R$ 5.072,57). Em outras palavras, deve-se manter a constrição sobre todos os valores que não têm por destino teórico o sustento familiar naquele mês.

Efetuadas a liberação e a transferência, espeça-se alvará de levantamento em favor da CCCPM, que deve ser intimada, ainda, para requerer o que entender cabível para o prosseguimento da cobrança.

São Gonçalo, 16 de outubro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE

16/10/2015há 4 anos

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000143

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEX LAMY DE GOUVÊA

4003 - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO

25 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DESPACHO

Fls. 169 – Anote-se.

Fls. 165 a 168 – INDEFIRO, por ora.

Motivo o indeferimento:

1. Aparentemente parcela dos valores bloqueados por meio do bacenjud, constantes do detalhamento de ordem judicial juntado a fls. 163/164, na conta 02116-8 – agência 7025 – Banco Itaú (cf. fls. 202), são decorrentes de proventos. Com efeito, as parcelas a que me refiro são valores oriundos de TED (transferências), realizadas mensalmente pelo ora executado, a partir agência 3199. Contudo, não é possível se constatar, indubitavelmente, se tratarem de proventos decorrentes de inatividade (reforma remunerada), tendo em vista que estes, consoante os comprovantes de pagamento de fls. 170/181, são depositados no Banco 237, agência 3199, Conta-corrente nº 05502519.

2. Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de até dez dias, comprove a origem e natureza dos valores por ela transferidos via TED para a conta 02116-8 – agência 7025, juntando aos autos extratos de sua conta na qual são depositados os seus proventos (Banco 237, agência 3199, Conta-corrente nº 05502519) abrangendo o mesmo período dos extratos dos autos já constantes (janeiro de 2015 a outubro de 2015).

3. No mesmo prazo, caso ainda pretenda o desbloqueio integral dos valores indicados no detalhamento suprarreferido, deve a parte esclarecer a origem e a natureza dos multicreditados valores em sua conta 02116-8 – agência 7025 decorrentes de ―TBI 6148.66283-3‖, ―DOC ARNOR P. FERR.‖ (cf. v.g. fls. 200/202), bem como do ―DEPÓSITO CHEQUE – R$ 10.500‖ – fls. 202, produzindo provas de suas alegações.

Outras determinações:

Por cautela, mantenham-se os valores apenas bloqueados junto ao sistema bacenjud, sem transferência para conta judicial, de modo a viabilizar o mais ágil (eventual) desbloqueio, seja ele parcial ou total.

Com a juntada das informações, voltem imediatamente conclusos para decisão.

Decorrido o prazo sem nova manifestação da parte autora, dê-se prosseguimento ao feito, com transferência dos valores para conta judicial.

Publique-se. Intimem-se.

São Gonçalo, 13 de outubro de 2015.

Assinado eletronicamente

ALEX LAMY DE GOUVÊA

Juiz Federal Substituto

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Boletim: 2015000143

16 - 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) CCCPMM -CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (PROCDOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE OLIVEIRA FERNANDES.) x JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: RJ134491 - CLARISSA OLIVEIRA VIDON, RJ148579 - MARCIO VASCONCELOS MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 3ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO

Processo nº: 0000327-34.2014.4.02.5117 (2014.51.17.000327-6)

Autor (es): CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA

Réu (s): JORGE LUIZ ALFAIA DOS REIS E OUTRO

DECISÃO

Defiro o requerimento da autora, para que seja realizada a penhora de ativos financeiros de titularidade dos réus, através do sistema BACENJUD, conforme petição de fls. 161.

Após, dê-se vista à exequente.

Nada requerido e caso não sejam detectados valores significativos, venham conclusos para sentença.

São Gonçalo, 06 de outubro de 2015.

Fabio Tenenblat

Juiz Federal

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL

Detalhes do processo
Data de tramitação
27/09/2018 a 27/09/2018
Partes envolvidas
Parte ré
Clarissa Oliveira Vidon
Advogado envolvido • OAB 134491/RJ
Dora Lúcia de Souza Reis
Apelado
Marcio Vasconcelos Marques da Silva Junior
Advogado envolvido • OAB 148579/RJ