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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.04.0008

Petição - Ação Correção Monetária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 04a REGIÃO

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000 (AP)

FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL - FASS, já qualificada nos autos da reclamatória promovida por Nome , inconformada, permissa venia , com o r. despacho que negou seguimento ao Agravo de Petição, vem do mesmo recorrer, por via de AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fulcro no artigo 897, alínea "b" da Consolidação das Leis do Trabalho, requerendo se dignem receber as anexas razões, determinando sua juntada aos autos e encaminhando ao conhecimento do Colendo TST, nos termos da resolução 1418 daquele Tribunal, pelo que restam dispensadas as cópias do feito.

Outrossim, salienta que desnecessário o depósito recursal ante a garantia total do juízo no momento dos Embargos à Execução.

Nestes termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2019.

Nome

Nome

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EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

08a Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS

EMÉRITOS JULGADORES

I - DA DECISÃO AGRAVADA

Evidencia-se que houve entendimento equivocado da Seção Especializada em Execuções ao denegar o seguimento do Recurso de Revista da Fundação, tendo em vista que restou plenamente demonstrado o preenchimento de todos os pressupostos para sua admissão.

Assim foi o despacho de "admissibilidade", no caso:

Recurso de: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA

APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO

Alegação(ões):

- violação do(s) art(s). 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, entre outras alegações.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1°-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso

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de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2°, da CLT e Súmula 266 do TST.

Não verifico afronta direta e literal ao dispositivo constitucional apontado.

Assim, nego seguimento ao recurso nos itens "QUANTO A MÉRITO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA", "CÁLCULOS QUE VIOLAM A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REFORMA. AFRONTA AO ART. 5°, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" e "CÁLCULOS QUE VIOLAM A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REFORMA. AFRONTA AO ART. 5°, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DO FATOR REDUTOR E DE EQUIVALENCIA ATUARIAL".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4a Região

Tal entendimento não merece ser mantido, visto que claramente houve ofensa aos princípios e dispositivos constitucionais acima dispostos, pelo que merece ser conhecido e provido o presente agravo e, por consequência, o recurso de revista interposto.

Ora, Excelências, da análise do despacho denegatório, o Regional alega que o Recurso de Revista está restrito as hipóteses que evidenciada ofensa direta e literal a Constituição da República, ou seja, exatamente conforme o caso em tela. Sendo neste caso, cabalmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Sendo assim, deve ser provido o presente agravo para que se conheça a Revista interposta, com o consequente provimento.

Desta forma, é absolutamente injusto e ilegal seu trancamento, conforme fundamentos que passamos a expor.

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MERITO

II -DO NECESSÁRIO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ENTIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Merece reforma a decisão de negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Fundação, sob a ótica de que não houve afronta de forma direta e literal a Constituição Federal.

Com a máxima vênia Eméritos Ministros, a r. decisão proferida tanto no despacho quanto no acórdão que negou seguimento, em sede de Recurso de Revista interposto pela ora recorrente, afronta de forma direta e literal a Constituição Federal, por negar a prestação jurisdicional à executada, bem como, com relação ao artigo 195 e 202!!

Embora a reclamada tenha argumentado de forma clara seus argumentos, bem como ponderado racionalmente os motivos pelo qual pleiteia pela reforma dos cálculos, obteve negado o seguimento de seu Recurso de Revista.

Diante disso, conclui-se que a recusa em examinar as questões suscitadas pela agravante, resultou em negativa de prestação jurisdicional e em ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o que não se pode permitir em esfera jurisdicional.

Assim, demonstrado de forma inequívoca a violação de dispositivo constitucional, a reclamada requer seja provido o tópico em tela, determinando-se o julgamento do Recurso de Revista interposto, requerendo a sua total procedência.

Isto porque, conforme já exaustivamente trazido aos autos da presente demanda, os cálculos mantidos violam a coisa julgada, o que não se pode permitir em esfera jurisdicional especificamente no que tange ao tempo de contribuição previsto na alínea "b" do inciso II do art. 9 da EC n. 20/98.

Para melhor elucidar, vejamos:

Afronta aos artigos 195, §5° e 202, caput e § 3° da Constituição Federal.

"Art. 202- O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar."

Deste modo, considerando que a decisão transitada em julgado determinou o recolhimento dos valores devidos a título de custeio conforme o regulamento da Fundação, não há o que se falar em não apuração destes nos cálculos homologados.

Outrossim, a responsabilidade pela formação da reserva matemática por lei é imputada aos associados e ao patrocinador, na proporção de 50% para cada, nos termos do artigo 202, §3° 1 , da Constituição da República. A matéria é de abrangência constitucional.

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Cabe à Fundação, por ser entidade fechada de previdência privada, observar as normas de Previdência Oficial para demonstrar a imprescindibilidade de se respeito ao que foi objeto de efetiva contribuição para se conceder um benefício. Assim como é vedado à Previdência Oficial a criação, a majoração, a ampliação de benefício ou de serviço de seguridade oficial sem a correspondente fonte de custeio total, também não é possível à entidade complementar de previdência fazê-lo, devendo ser observados os artigos 195 c/c o art. 202 da Carta Magna.

Desta forma deve ser reformado o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista sob pena de manutenção da violação da coisa julgada, do devido processo legal e ampla defesa, do artigo 202 da CF/88 bem como do princípio da segurança jurídica.

Assim, demonstrado de forma inequívoca a violação de dispositivo constitucional, a reclamada requer seja provido o tópico em tela, determinando-se o julgamento do Recurso de Revista interposto, requerendo a sua total procedência.

III - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ENTIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULOS QUE VIOLAM A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REFORMA. AFRONTA AO ART. 5°, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ademais, merece reforma a decisão de negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Fundação, sob a ótica de que houve afronta de forma direta e literal a Constituição Federal.

Com a máxima vênia Eméritos Ministros, a r. decisão proferida no despacho que negou seguimento, em sede de Recurso de Revista interposto pela ora recorrente, afronta de forma direta e literal a Constituição Federal, por negar a prestação jurisdicional à executada.

Isto porque, conforme já exaustivamente trazido aos autos da presente demanda, os cálculos mantidos violam a coisa julgada, o que não se pode permitir em esfera jurisdicional especificamente no que tange ao tempo de contribuição previsto na alínea "b" do inciso II do art. 9 da EC n. 20/98.

Nota-se que a pretensão da reclamada foi afastada no que se refere à NECESSIDADE DE REFORMA. AFRONTA AO ART. 5°, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Isto porque, os valores utilizados no cálculo não observaram os critérios de que estão claramente expressos nos termos do título executivo, ante a observância do Regulamento.

Desta forma deve ser reformado o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista sob pena de manutenção da violação da coisa julgada, do devido processo legal e ampla defesa, do artigo 202 da CF/88 bem como do princípio da segurança jurídica.

Assim, demonstrado de forma inequívoca a violação de dispositivo constitucional, a reclamada requer seja provido o tópico em tela, determinando-se o julgamento do Recurso de Revista interposto, requerendo a sua total procedência.

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IV- DA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS PELA TR - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Foi negado seguimento ao recurso de revista da Fundação em relação à aplicação, durante todo o período, da TR como índice de atualização monetária.

Sem razão o Tribunal Regional, merecendo reforma o Acórdão.

Sobre o tema, cabe contextualizar.

Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 49 da Seção Especializada em Execução do TRT4, ora CANCELADA pela Resolução n° 02/2015 em 15/09/2015, ficou determinada a aplicação da OJ 01 transitória. Ocorre que o STF, em decisão monocrática do Ministro Dias Toffoli, concedeu a liminar pretendida, por entender presente o Fumus boni iuris e o Periculum in mora .

Segundo o Ministro Dias Toffoli, o fato da sistemática processual na esfera trabalhista exigir, para o acesso da via extraordinária, o esgotamento da instância perante o Tribunal Superior do Trabalho, não transfere ao órgão superior dessa especializada a competência exclusiva do STF para apreciar a existência de repercussão geral de matéria constitucional, bem como não autoriza o TST a conferir efeito prospectivo a seu pronunciamento de mérito em tema constitucional ainda não decidido pelo STF.

Destacou na decisão que não procedia à conclusão do TST de que a declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 ocorreu "por arrastamento" da decisão do STF nos autos das ADIs 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF, vez que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento alcança dispositivo cuja eficácia normativa dependa da norma objeto da declaração de inconstitucionalidade, ou seja, as ADIs citadas tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 52/09, onde, o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1°-F da Lei 9.494/97 alcançou "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento", jamais teria alcançado o objeto da decisão do TST, no caso, a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 .

A conclusão lógica é no sentido de que, por não ter havido apreciação, de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 e sido submetida à sistemática da repercussão geral ou em sede de controle concentrado, ao contrário do que fora entendido pelo TST, a decisão reclamada usurpou a competência do STF para decidir, em última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.

E, referente ao efeito prospectivo da decisão do TST, fundamentou o Ministro do STF que a retificação da tabela de atualização monetária do CSJT foi além do que era possível, pois não se restringiu ao caso concreto e alcançou todas as execuções da Justiça do Trabalho, o que esvaziou a força normativa da expressão "equivalente à TRD".

Reforçou, na decisão, que a tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI n°s 00.000 OAB/UF e 00.000 OAB/UF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

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Por tais fundamentos o STF, em sede liminar, determinou a suspensão dos efeitos da decisão do TST e da "tabela única" editada pelo CSJT .

A consequência lógica dessa decisão é no sentido de que, enquanto estiver produzindo efeitos a decisão liminar, concedida pelo STF, todas as execuções trabalhistas deverão observar, quanto ao índice de atualização monetária, a TRD.

Não fosse isso, há uma decisão do STF determinando ofício ao TRT desta região em relação às decisões relativas à aplicação da OJ Transitória 1 do TRT4 sobre as reiteradas decisões do IPCA-E, sem a observância do devido processo legal. Abaixo, segue trecho da decisão:

"(...)

Ad cautelam , tendo em vista a reiteração de decisões no âmbito do TRT4 no sentido de determinar a incidência de índices de correção monetária diversos do art. 39 da Lei n° 8.177/91, com fundamento em Orientações Jurisprudenciais do Órgão e sem a instauração do devido processo legal para fins de eventual discussão da constitucionalidade do dispositivo legal, determino à Secretaria Judiciária desta Suprema Corte que oficie aos demais magistrados vinculados ao TRT4 para que tenham ciência do teor desta decisão.

Publique-se. Int..

Brasília, 28 de junho 2016

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

Sendo assim, pugna pelo seguimento do recurso.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DE ÍNDICE DIVERSO DA TR.

Continuando, o já afamado acórdão da relatoria do Min. Cláudio Brandão, no processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ainda não transitou em julgado e, conforme razões abaixo, não poderá autorizar a substituição da TR por nenhum outro índice.

Primeiro , a decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 deixou de observar a separação dos poderes e a competência privativa da União para legislar sobre direito processual ( CF/88, artigos 2° e 22, I ).

A declaração de inconstitucionalidade não autoriza o Judiciário a substituir um índice pelo outro, conforme já reconhecido pelo próprio TST no Processo AR 26089-89- 2010.5.00.0000 (Fonte: DJ 07/12/10) acerca da Súmula Vinculante STF 04. Destaque para trecho do voto :

"Sobre essa técnica decisória, aplicada precisamente ao caso do adicional de insalubridade, o Ministro Ives Gandra já se manifestava há cerca de 18 anos, -verbis-:

‘Quanto à substituição do salário mínimo por outro indexador, no sentido de superar a inconstitucionalidade apontada, não compete ao magistrado fazê- lo, uma vez que o Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das

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leis, quer de forma concentrada, quer de forma difusa, somente pode atuar como legislador negativo, isto é, expungindo da ordem jurídica a lei não compatível com a Constituição, mas não como legislador positivo, estabelecendo regra que substitua a inconstitucional, como seria o caso de se determinar a indexação com base na TR ou outro indexador semelhante. Assim, o que se observa é que o reflexo da norma constitucional vedativa da vinculação ao salário mínimo gera efeitos não buscados diretamente pelo constituinte nem desejáveis para a ordem social. Daí a necessidade, não apenas da urgente elaboração legislativa de novo diploma compatível com a Carta Magna , mas de se encontrar solução para o problema enquanto perdure a situação de inconstitucionalidade das normas legais supra- referidas, não substituídas por outras.

Para tanto, encontramos no Direito Comparado manancial fértil de experiências, que podem servir-nos de exemplo de soluções possíveis para o problema. Mais concretamente, gostaríamos de trazer à reflexão o que nos sugere o Direito Constitucional Alemão, em termos de controle de constitucionalidade das leis, tal como nos refere GILMAR FERREIRA MENDES em seu trabalho 'O Apelo ao Legislador - Appellentscheidung - na Praxis da Corte Constitucional Federal Alemã' (in 'Revista do Ministério Público do Trabalho', Ano II - n° 3 - março de 1992, LTr - São Paulo, pgs. 69-96).

(...)

c) a declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade - (Unvereinbarkeitserklärung) - quando o Tribunal, mesmo reconhecendo a inconstitucionalidade da lei, deixa de expungi-la do ordenamento jurídico tendo em vista o caos jurídico que o vazio legislativo ocasionaria (a lei continuaria vigente e sendo aplicada até que seja substituída por outra que discipline a matéria).

(...)

Portanto, parece-nos solução possível para o problema a do simples reconhecimento da inconstitucionalidade de tais normas legais, sem que se decrete formalmente sua inconstitucionalidade, com a continuação de aplicação das mesmas até que outras lhes tomem o

lugar, evitando, dessarte, o vazio legislativo, pior para a ordem jurídica e social do que uma possível desconformidade com a Carta Maior do país" (Ives Gandra da Silva Martins Filho, "Vedação Constitucional à Utilização do Salário Mínimo como Indexador - Problemas do Adicional de Insalubridade e da Alçada - Experiência do Direito Comparado para Solução da Questão", "in" Revista LTr de abril de 1992, p. 410-411)." (destaque da transcrição)

O destaque acima ganha relevância diante dos três Projetos de Lei na Câmara (6171/13, 4873/09 e 1981/15) e outro no Senado (PLS 377/13) sobre a matéria. A ANAMATRA, aliás, já formalizou apoio ao PL 6171/13 <http://www.anamatra.org.br/index.php/noticias/anamatra-defende-pl-que-modifica-regras- de-atualizacao-monetaria-dos-debitos-trabalhistas. Internet em 30/08/2015>. Assim, a aplicação de índice diverso da TR viola diretamente o artigo 5°, II da CF/88.

Segundo , o v. acórdão invoca a inconstitucionalidade por arrastamento para valer-se das premissas lançadas pelo E. STF no julgamento das ADIs n° 4357, 4372, 4400 e 4425. Todavia, em todas essas ações, o STF limitou-se a decidir a questão da correção monetária nos ‘débitos fazendários inscritos nos precatórios’ (EC 62/09, que alterou o artigo 100, § 12° CF/88) e não o índice aplicado aos débitos em execuções trabalhistas.

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A inconstitucionalidade por arrastamento não está positivada, mas é utilizada pelo STF de acordo com a construção doutrinária de que " a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência" .[Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=I&id=

541. Internet em 30/08/2015]. É também o que observou a Ministra Ellen Gracie no acórdão da ADI 3645 (Fonte DJ 01/09/2006 - Ata n° 27/2006):

Constatada a ocorrência de vício formal suficiente a fulminar a Lei estadual ora contestada, reconheço a necessidade da declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 437-QO , DJ 19.02.93, ocorre quando há uma relação de dependência de certos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação . Trata-se exatamente do caso em discussão, no qual "a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei a que refere o decreto executivo (...) implicará o reconhecimento, por derivação necessária e causal, de sua ilegitimidade constitucional" (voto do Min. Celso de Mello na referida ADI 437-QO) . No mesmo sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do ato regulamentador, a ADI 173-MC , rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. [ 2 ] [grifos nossos].

Isso posto, chegam-se a duas conclusões:

(i-) A teoria do arrastamento é declarada pelo órgão que julgou a norma inconstitucional.

Portanto, se aplicada a teoria do arrastamento , somente o STF terá competência para declarar se a inconstitucionalidade reconhecida nas ADIs n° 4357, 4372, 4400 e 4425 também abrangerá a atualização das execuções trabalhistas (inteligência da CF/88, artigos 92 e 102, caput, I, "a"). Todavia, o STF limitou-se a declarar - também por arrastamento - somente inconstitucionalidade do artigo 1°-F da Lei 9494/97 (acrescido pela Lei 11.960/09).

(ii-) Independentemente do objeto da ação, o arrastamento estende a inconstitucionalidade a normas interdependentes ou conexas à primeira.

Ora, o citado artigo 1°-F da Lei 9494/97 não foi o dispositivo que introduziu a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas : a TRD, indicada no artigo 39 da Lei 8177/91 como índice de atualização "dos débitos trabalhistas de qualquer natureza" , foi extinta pelo artigo 2° da Lei 8660/93. A demonstrar a peculiaridade dos débitos trabalhistas, o artigo 27, § 6° da Lei 9096/95 apressou-se em esclarecer que "continua aplicável aos débitos trabalhistas o disposto no art. 39 da Lei 8177, de 1° de março de 1991" . O artigo 15 da Lei 10.192/01 (que dispôs sobre medidas complementares ao Plano Real) veio ainda reforçar que:

" Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas , de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de empresas e instituições sob o regime de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial".

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Ou seja: desde 1° de maio de 1993, a Justiça do Trabalho passou a usar a TR (Taxa Referencial) e, antes disso, utilizava-se da TRD, de modo que o artigo 1°-F da Lei 9494/97, surgido em 2009 com a Lei 11.960, não afasta a aplicação da TR para atualização dos débitos trabalhistas.

O que nos leva à terceira premissa , conforme abaixo:

O conceito de ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5° XXXVI) do acórdão proferido pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 não se coaduna com o conceito da OJ SDI-1 300, editada originalmente em 11.08.2003 , a qual pacificou a matéria por mais de 12 anos, e que ainda dispõe:

"Não viola norma constitucional ( art. 5°, II e XXXVI ) a determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01".

Os efeitos ex tunc da decisão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 violam o próprio artigo 5°, XXXVI CF/88 invocado no acórdão, quer seja porque contrariam o ato jurídico perfeito assim declarado pela Justiça do Trabalho por mais de uma década, quer seja porque a decisão desconsidera as várias condenações já transitadas em julgado, mas ainda não executadas , cujos dispositivos determinaram a aplicação da TR, de modo que a utilização de índice diverso violará a coisa julgada.

A modulação dos efeitos do acórdão na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 contraria as decisões das ADIs nas quais o TST se fundamentou.

Isso porque o STF, ao analisar Questão de Ordem 00.000 OAB/UF relacionada à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADIs, manteve a aplicação da TR até 25.03.2015, NÃO reconhecendo efeitos ex tunc ao julgamento e tendo-o feito consoante sua competência exclusiva prevista no artigo 27 da Lei 9868/99 c/c artigo 102, caput , I ‘a’ CF/88.

Portanto, em resumo:

a. a decisão da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 ainda não teve seu trânsito em julgado, não podendo gerar imediatos efeitos;

b. há Lei específica no tocante à aplicação de correção de monetária dos débitos trabalhista, conforme se verifica do disposto no art. 39, §1°, da Lei 8177/1991;

c. o próprio STF determinou, ao resolver Questão de Ordem referente à ADI 00.000 OAB/UF, que a interpretação ali seria específica aos "débitos fazendários inscritos em precatórios" ;

d. o Judiciário não pode "definir o índice aplicável" sobre os débitos trabalhistas, sob pena de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e violação o princípio da separação dos poderes (arts. 2° e 22, I, da CF);

e. ainda há efetiva vigência da Orientação Jurisprudencial n° 300 da SDI-1/TST, que consolida a jurisprudência da SDI no sentido da inexistência de inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8177/1991;

f. em analogia, a questão sobre a impossibilidade de definição de índice de correção diverso ao legal insere-se no mesmo problema ocorrido com a questão do adicional de insalubridade, o que resultou na suspensão da eficácia da Súmula 228/TST pelo STF (conforme Res. 185/2012).

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Posto isso, e até que seja editada lei em contrário, os débitos trabalhistas continuam atualizáveis pela TR.

Por todo o exposto, resta patente a não aplicabilidade do IPCA-E, tampouco INPC como fator de atualização dos débitos da presente demanda, não havendo o que se falar em aplicação de qualquer critério que não seja a TR/FACDT como índice de correção monetária a ser utilizado.

Requer-se, assim, a manutenção dos critérios vigentes de correção monetária, na forma da Lei. 8177/91, reformando o acórdão proferido pelo Tribunal Regional.

V-CONCLUSÃO

Ante o exposto, espera e confia a Agravante seja dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para que seja recebido, processado e provido o Recurso de Revista anteriormente interposto, por encontrarem-se presentes todos os requisitos de admissibilidade, conforme as razões acima expendidas, por ser medida de direito e da mais lídima JUSTIÇA!

Nestes termos,

pede deferimento.

Porto Alegre, 26 de fevereiro 2019.

Nome

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