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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0151

Petição - Ação Horas Extras

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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da Vara Trabalhista de São Sebastião do Paraíso - MG / TRT 3a Região

Reclamatória 0000000-00.0000.0.00.0000

CEPAC CENTRAL PAULISTA DE COUROS LTDA - Reclamada caracterizada nos autos, por via de Advogado habilitado, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, responder aos termos da reclamação trabalhista movida por Nome- o que faz nos termos seguintes:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

Reclamatória ajuizada em 19 de outubro de 2015 - e, portanto, objeto da lide o período contado a partir de 19 de outubro de 2010.

Assim, nos termos do artigo 7.º, XXIX, da Constituição Federal, requer seja declarada prescrição quinquenal retroativa ao marco da distribuição; por conseguinte, obstada discussão de eventuais direitos anteriores a 19 de outubro de 2010 .

INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL - FALTA DE CONEXIDADE COM A EMPREGADORA:

Em primeiro, necessária distinção dos afastamentos do Reclamante.

Afastamento em 3 de março de 2011 ocorreu por doença - hérnia umbilical (segundo relato da inicial) - porém, na decisao de 26 de maio de 2011 - que autorizou prorrogação do benefício, a Previdência Social alterou para código "B-91", caracterizando como doença profissional.

Finalizado em 19 de junho de 2012 com regular retorno ao trabalho e, inclusive, transcorrido período de estabilidade provisória prevista no artigo 118, da Lei 8213/91.

A causa para afastamento em 1.º de dezembro de 2014 foi outra - sem qualquer relação com trabalho desempenhado pelo Reclamante .

Clamou dor de joelho e a Previdência Social lhe concedeu benefício por doença (00)00000-0000que perdurou até 15 de julho de 2015.

Na comunicação de Decisao de 12 de agosto de 2015 não houve reconhecimento de incapacidade.

Bem definido que até aí, afastamento ocorreu por doença e não por acidente ou doença profissional.

Notem que única Comunicação de Decisão relativa ao benefício (00)00000-0000e trazida para este feito foi aquela que integra o Id: 8ceaa75 - omitindo deliberadamente a decisão ora noticiada.

Ainda no mencionado Id: 8ceaa75 - é possível verificar, no último documento, outra decisão da Previdência Social, porém, de outro benefício - até então estranho para a Reclamada. Trata-se do benefício (00)00000-0000- também por doença - e que a Perícia Oficial não constatou incapacidade.

Veja que tal fato sequer integra causa de pedir!

Possível também verificar numeração em documentos - que não mais utilizada nesta Especializada - e, diante tal fato, em pesquisa no site da Justiça Federal nesta cidade, localizado processo 0002566- 60.2015.4.01.3805 - com patrocínio do mesmo Escritório que atua neste (Dras. NomeAp. Rodarte Gulke e Nome ) - ajuizado em 9 de setembro de 2015 - processado pelo Juizado Especial Federal - no qual o ora Reclamante pleiteia APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Ora, quem falta com a verdade no processamento desta demanda?

Reclamante alega que pretende salários de período que não trabalhou, porém, sonega informações deste quilate!

Excelência! O Reclamante se afastou por doença e quando obteve alta médica, para retornar ao trabalho, a Reclamada exigiu o que a Lei lhe impõe - que fosse submetido à avaliação ocupacional - conforme indicado no último documento do Id: d71118f - que, pela empresa "SOLUÇÃO", foi apontada incapacidade.

Obviamente que de posse de tal parecer, buscou de todas maneiras, manter-se afastado. É o que comprova indeferimento do último pedido de benefício (00)00000-0000- que sequer era de conhecimento da Reclamada - e também o imediato ajuizamento de pedido de aposentadoria na Justiça Federal, conforme já comprovado.

Agora, sob argumento medíocre de estar "passando por sérias dificuldades financeiras", busca socorro nesta Especializada na tentativa de receber salário sem contrapartida?

Ora, convenhamos que os esforços implementados pelo Reclamante em outras esferas (perante a Previdência Social e também Justiça Federal), demonstram justamente o oposto!

Além do mais, imagine se ele consegue objetivo buscado na ação previdenciária (junto à Justiça Federal). Contemplá-lo aqui com salários sem a devida contraprestação não será enriquecimento sem causa?

A Reclamada jamais deixou de cumprir com sua parte no contrato de trabalho, pelo contrário, acesso aos benefícios previdenciários comprovam retidão no vínculo de emprego.

Portanto, esta reclamatória deverá ser vista com muita atenção e reserva por este E. Juízo, pois tutelar pleitos subjetivos poderá contribuir para prejuízos de inúmeros outros empregos ofertados pela Reclamada, além de incrementar novos ajuizamentos desmedidos.

A inicial tece comentário oportuno: nela contém argumento que somente a concessão de benefício previdenciário afastaria responsabilidade da empresa com salário, porém, com a devida vênia, o comentário não foi apresentado com a necessária lealdade processual!

Porque não informado ajuizamento de ação previdenciária?

Ora, exigir que a Reclamada esgotasse meios para constatar capacitação do Reclamante para o trabalho, necessariamente, haveria de contar com a contribuição bilateral dele! No entanto, desde que lhe fora noticiada incapacidade pela empresa que cuida da saúde ocupacional, não mais procurou pela empregadora e, sim, ao que visto, valeu-se de todos meios para permanecer afastado.

Sem conhecimento de real situação dele como poderia agir a Reclamada?

Tivesse mesmo ciência que se encontrava em alta médica, já o teria convidado a retornar ao trabalho e, inclusive, sujeitando-o à espécie contida no artigo 482, i, da CLT.

Argumentos aqui expendidos encontram sintonia com a r. decisão - Id: 76d2f11 - que indeferiu pedido de antecipação de tutela.

Enfim, não havendo causa para afastamento, o Reclamante deve assumir de imediato suas funções, sob pena que doravante, venha a incorrer na falta acima capitulada, ou seja, abandono de emprego.

Requer indeferimento de todos pedidos formulados sob fundamento de estar incapacitado para o

trabalho por culpa da empregadora, pois inverídica tal afirmação.

Não há ambiente de trabalho adverso e nem o Reclamante submetido a tal situação.

Conforme exaustivamente difundido, último afastamento pela Previdência Social se deu por doença. Não há com a inicial nenhum documento capaz de indicar o oposto.

As reclamadas "dores no joelho", em determinado ponto, o Reclamante indica como fosse artrose; que não mantem nexo de causalidade com a função por ele desempenhada. Além do fenômeno natural (desgaste da cartilagem que revestem as articulações) e que faz parte do envelhecimento do organismo humano .

Função por ele exercida, com máquina denominada TOGGLING, é extremamente leve, pois trabalha com o couro já industrializado e seco (fase que acontece o esticamento da pele e a retirada de resíduos de umidade), ou seja, pelo fato de não estar mais molhado (como ocorre na saída dos fulões), o peso é muito menor que nas fases do processo industrial.

Portanto, não há nexo causal entre a função por ele exercida com a enfermidade apontada na inicial!

De mais a mais, comprovadamente, a Reclamada cumpriu com rigor sua obrigação de saúde ocupacional, pois afora servir o Reclamante dos EPI’s necessários e de instruí-lo para função, sempre aferiu sua capacidade para o trabalho.

Jamais se exigiu de qualquer empregado esforço além de sua condição. Na sede da Reclamada há todo tipo de equipamento necessário ao manuseio dos produtos desenvolvidos, inclusive, quando necessário, empilhadeiras, guinchos, etc.;

Definitivamente, nenhum fato se passou com o Reclamante no ambiente de trabalho que pudesse ser comparado a acidente de trabalho ou doença profissional.

Inexiste nexo causal capaz de dar amparo às afirmações aleatórias; além do que, em momento algum, a causa de afastamento fora cogitada por doença profissional ou acidente de trabalho - sequer houve pedido para emissão de CAT.

Inexistente nexo causal - culmina-se com a improcedência de pedido formulado na inicial; aliás, conforme entendimento da jurisprudência, como por exemplo, a Ementa adiante:

RECURSO ORDINÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - DANO MATERIAL - Laudo negativo. Nexo causal não comprovado: "não é possível que os movimentos e esforços necessários para o ato de pular uma catraca sejam suficientes para, sem nenhuma condição preexistente, produzirem uma luxação escápulo- umeral" (TRT - 2a Região - 11a T.; RO nº 00491200505802008-SP; ac. nº (00)00000-0000; Rel. Juiz Carlos Francisco Berardo; j. 6/2/2007; v.u.).

REGULARIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (Horas Extras, reflexos e outros):

O contrato de trabalho do Reclamante, até então suspenso, segue estria obediência à Legislação.

Excluindo os afastamentos, quando exerceu suas funções, jamais laborou em sobre jornadas, pois o setor que atua não faz necessária ampliação de horário.

O Reclamante, conforme já mencionado, tem por função o trabalho em uma máquina denominada TOGGLING - mais usualmente falando - na função de "pregação" - que consiste em pegar a pele, depois de passada em outras fases do processo, prender as pontas e esticar para secagem final.

Esta função já integra parte de acabamento e, além de extremamente leve, não faz necessária prorrogação de horário.

O ponto assinalado pelo próprio Reclamante, por si, suficiente para rechaçar absurda pretensão.

Enfim, não houve prática de sobre jornadas por parte do Reclamante. Seu horário de trabalho sempre cumprido a risco e encontra-se efetivamente espelhado nos cartões do ponto - inclusive - com assinaturas dele reconhecendo-os por autênticos.

Comprovam os cartões de ponto do Reclamante, todos confirmados por ele com lançamento de sua respectiva assinatura e, por último, seguido a risco o seguinte horário:

de segunda à quinta-feira, das 7:00 às 17:00 horas - com intervalo para refeições de uma hora.

às sextas-feiras, das 7:00 às 16:00 horas - também com idêntico intervalo para refeições - complementando jornada semanal de quarenta e quatro horas, compensando-se os sábados.

Os domingos sempre foram observados como descansos semanais em prol do Reclamante.

Esta comprovação resta evidente e indiscutível se cotejados todos os cartões de ponto do Reclamante. A comprovação é absoluta.

Também as folhas de pagamento (de salário) do Reclamante estão a contemplar o que lhe fora sua remuneração.

Não havia outra forma de apontar horário do Reclamante, até porque, sua efetiva jornada está retratada em seus cartões.

O fato de haver outros empregados que eventualmente praticassem horas extras não pode ocasionar direito ao Reclamante, pois tal prática é personalíssima, ou seja, só usufruiria do direito quem por ventura prestasse sobre jornada.

Não foi o caso do Reclamante.

Assim, improcedente pedido sob rubrica de horas extras, bem como, reflexos que derivariam dela.

O salário contratual do Reclamante evoluiu e, para qualquer eventualidade, deve ser seguida a evolução constante dos recibos de pagamentos.

Desta forma, comprovadas regularidades quanto ao ordenado (remuneração) e correspondentes pagamentos e, em relação à jornada do Reclamante no período de trabalho está regularmente demonstrada nos cartões de ponto, inclusive, todos eles reconhecidos pelo mesmo - com sua assinatura concomitante aos pagamentos.

Não houve sobre jornadas, ou seja, não houve pratica de horas extras e, por isso, não são sinceras afirmações contidas na inicial e, por conseguinte, não procede pedido sob rubrica de horas extras. Da mesma forma, não procedem pedidos de reflexos que decorreriam de tal pretensão.

A materialidade probatória das jornadas do Reclamante está consagrada nos cartões de ponto - a qual torna-se absoluta e irrefutável com assinaturas lançadas por ele próprio.

Por isto, fica toda pretensão sob este título refutada e, em remota hipótese (argumento ventilado por cautela), de vir a reconhecer alguma prática de sobre jornada - deverá ser observada a correta remuneração do Reclamante; consagrada nos correspondentes "Recibos de Pagamento de Salário" e também DESCONSIDERADOS os períodos de afastamentos (se afastado não houve trabalho).

DANO MORAL - INEXISTENTE:

Esta absurda pretensão está calcada na hipótese da Reclamada ter alguma responsabilidade com o estado de saúde do Reclamante ou que lhe tivesse destinado tratamento brusco ou desproporcional

Porém, totalmente desprovido de respaldo o argumento lançado na inicial.

Em primeiro, a Reclamada não concorda e repudia a pecha de má empregadora, pois caso contrário, contrato do Reclamante não perduraria pelo prazo que perdura até os dias atuais. Não seria razoável o "consentimento" por parte dele com uma relação tão desgastante por todo o tempo decorrido!

Valendo insistir, não houve acidente de trabalho e também desempenho de função jamais foi à exaustão.

Como já dito, atividade da Reclamada é dotada de equipamentos apropriados - o que permite afirmar que ninguém exerce função acima de suas possibilidades físicas.

Por outro lado, se eventualmente vir a ser detectada alguma doença profissional (já que inexistiu acidente) - o que se cogita por argumento - somente poderá estar arraigada a fatos pretéritos e, possivelmente, teria tornado uma doença crônica.

A Reclamada não deixou de adimplir sua parte no contrato de trabalho, nem mesmo quanto às informações que são prestadas aos órgãos governamentais.

O que não é admissível é a simulação de acidente ou mesmo de doença profissional - quando efetivamente não ocorreu - inclusive, sem sequer apontar o suposto dia do sinistro ou mesmo descrever com precisão o hipotético fato.

Veja que sob a ótica das normas previdenciárias - se efetivamente fosse acidente do trabalho - seria indiferente para a Reclamada fazer requerimentos sob tal forma, pois na condição de indústria - realiza mensalmente o correspondente recolhimento do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho), efetivado com o respectivo recolhimento previdenciário.

Com a devida vênia, não se concebe onde possa estar fundamento para pretensão sob rubrica de danos morais e materiais.

A inicial não é lógica e sequer aponta fundamento para a pretensão. Subtende dela que talvez o fato de não ter sido informado acidente do trabalho (o que não ocorreu), possa ter resultado prejuízo ao Reclamante. De outro lado, o próprio fato se considerado como acidente do trabalho.

No entanto, nenhuma destas hipóteses pode ser considerada fundamento.

E se tratasse mesmo de acidente do trabalho - o que não é - também não seria fundamento para pedido de indenização.

Ora! Na condição de segurado da previdência - o Reclamante faria jus a beneficio acidentário e por seu

integral salário - o que no terreno das cogitações deixa desde logo claro inexistir prejuízos.

Além disso, haveria de se analisar condições que acidente teria ocorrido para então aferir hipotética responsabilidade da Reclamada.

Enfim, não agira com excesso nem com descaso em relação ao Reclamante - pois nenhum fato foi apontado capaz sequer de ser comparado a acidente de trabalho ou que doença fosse decorrente do exercício de sua atividade.

Dessa forma, não há que se falar em danos morais e materiais - nem por omissão ou mesmo hipotético ato comissivo.

Em eventual e remotíssima hipótese de vir a ser acatado tal pedido - a fixação do quantum da indenização é prerrogativa exclusiva deste E. Juízo - e aí, somente por hipótese, todos os fatores influenciáveis devem ser prudentemente aquilatados, principalmente, a possibilidade da eventual doença ser considerada crônica - haja vista - desempenho de função com desafogo ou alivio.

DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA:

Com mais razão, deve este pedido ser rechaçado. O contrato de trabalho com a Reclamante sempre foi cumprido religiosamente.

Ao trabalho efetivamente desenvolvido sempre houve a correspondente remuneração.

Pretensão sob tal rubrica não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico - o que por si faz se exalar.

Como provado que Reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário, resulta dizer que remuneração foi substituída pelo beneficio.

Portanto, se houve prescrição médica para afastamento do Reclamante por doença, recebeu ele enquanto necessário o benefício diretamente do INSS. Perante a Reclamada - a contraprestação da remuneração é o trabalho propriamente dito - se não houve trabalho, consequentemente não tem pagamento.

Não há o que ser deferido sob título de indenização por dano material.

Com o advento do seguro por acidente de trabalho - estivesse diante de caso de acidente do trabalho - o afastamento do empregado se daria com pagamento de beneficio previdenciário idêntico ao ganho da ativa. Por isto, não resultaria prejuízo o mero afastamento - o ganho do hipotético acidentado seria mantido na integra.

Não há invalidez permanente e mesmo que cogitada, é sempre alvo de revisão por parte do INSS, inclusive, com readaptação de função e, por isso, também não é supedâneo para indenização por dano material. Em primeiro, se por ventura vir a ser reconhecida em âmbito previdenciário, não restará nenhuma conexidade com qualquer ato praticado pela Reclamada e, em segundo, na hipótese (que é ventilada por obediência ao principio da eventualidade), o Reclamante terá inconteste direito de ser beneficiário da Previdência Social (custeada por ele e pela própria Reclamada).

Mais absurdo ainda o pedido sob rubrica de pensão. Não há fundamento para tal. Que também seja rechaçado.

DEMAIS PRETENSÕES:

O contrato de trabalho, por ora suspenso, está em perfeita sintonia com a Legislação Pátria e, justamente por isso, retira, em definitivo, qualquer possibilidade de êxito quanto aos pleitos apontados na inicial.

Sobre honorários advocatícios, pedidos ao final da inicial, com a devida vênia, os artigos 389, 395, 402, 404 e 944 do Código Civil não se aplicam às ações de natureza trabalhista, pois a lei faculta às partes a postulação pessoal em juízo - jus postulandi - havendo na Justiça do Trabalho, portanto, normatização própria sobre a matéria, não se cogitando, por isto, de indenização por perdas e danos correspondentes às despesas com honorários advocatícios, uma vez que permanece incólume o art. 791 da CLT.

Por outras palavras, se a parte ainda pode postular em causa própria sem ter de estar, necessariamente, assistida por um profissional da advocacia, não é condição sine qua non para que possa

exercitar seu direito constitucional de ação perante esta Justiça Especializada constituir um representante judicial, daí porque se o faz é por sua conta e risco, sem que nenhuma responsabilidade possa ser atribuída à parte contrária.

Entendimento por demais sedimentado perante o C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não há falar em indenização por perdas e danos correspondentes às despesas com honorários advocatícios, uma vez que permanece incólume o art. 791 da CLT, subsistindo o jus postulandi na Justiça do Trabalho. II - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Esse entendimento é confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. III Agravo a que se nega provimento. (TST-AIRR 4100/2004-664-09-40, 4a T. Rel. Min. Barros Levenhagen. DJ 23.11.07).

HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PROCESSO DO TRABALHO - INCABÍVEIS A condenação em honorários sucumbenciais, a título de perdas e danos, não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70. Recurso de Revista não conhecido. (TST-RR 51800-71.2001.5.02.0254. Rel. Min. NomeCristina Irigoyen Peduzzi, 8a T. DEJT 07.11.08).

Mais uma vez, com a devida vênia, inicial se assemelha mais a uma aventura jurídica; desprovida de argumentos e fundamentos e, ainda, em confronto com fatos documentalmente comprovados - o que resulta em literal lide temerária - com a prática de má-fé por parte do Reclamante.

A Reclamada requer pelos meios de provas admitidos em lei, notadamente, perícia técnica para apuração do real estado de saúde do Reclamante e, com a requisição

desde logo junto à empresa SOLUÇÃO, do exame médico que fundamentou fosse declarada inaptidão lançada no último documento do Id: d71118f (já que sobre o manto de sigilo), depoimento pessoal do Reclamante e de testemunhas, etc.

Requer ao final, a IMPROCEDÊNCIA de todos pedidos formulados, impondo ao Reclamante, pena pela litigância de má-fé.

É o que requer com as cominações de estilo.

P. deferimento.

FRANCA - SP., 13 de novembro de 2015

Nome, Adv.º

00.000 OAB/UF

Nome, Adv.º

00.000 OAB/UF

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