jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0151

Petição - Ação Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

25/11/2015

Número: 0011136-32.2014.5.03.0151

Data Autuação: 03/07/2014

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO Valor da causa (R$): 30.000,00 Partes Tipo Nome AUTOR Nome

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

ADVOGADO Nome- 00.000 OAB/UF

RÉU CEPAC - CENTRAL PAULISTA DE COUROS LTDA - ME ADVOGADO JOSE ROBERIO DE PAULA - 00.000 OAB/UF

Documentos

Id. Data de Juntada Documento Tipo e2b2c 03/07/2014 09:50 Petição Inicial Petição Inicial

4a b1a67 21/08/2015 18:55 Sentença Sentença

46

EXMO.(a) SR.(a) DR. (a) JUIZ (a) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, curtidor, filho de Antonio Benedito Fonte e Nome, portador da C.I./RG n. 00000-00e inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Santa Tereza II, em São Sebastião do Paraíso / MG., por sua advogada infra assinada, vem r. a presença de V.Exa., propor contra CEPAC - CENTRAL PARAÍSO DE COUROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com endereço a Endereço, nesta cidade, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir descritas:

01 - DO CONTRATO DE TRABALHO:

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 03 de outubro de 2013, para exercer as funções de curtidor.

Adquiriu doença do trabalho - hérnia umbilical

Seu contrato de trabalho foi rescindido em 04 de abril de 2014.

Sua jornada de trabalho contratada era das 07h00min as 17h00min. Ocorre que media de três vezes por semana era compelido a laborar das 07h00 as 19h00 em media. Aos sábados trabalhava até as 11h00min.

02 - DA DOENÇA DO TRABALHO E DA PERÍCIA MÉDICA

2.1 - Antes de trabalhar para a Reclamada, o Reclamante não tinha nenhum problema de saúde que o impossibilitasse para o trabalho.

Ocorre que, trabalhando na Reclamada, o Reclamante era compelido a pegar peso excessivo. O Reclamante trabalhava nos setor de "fulões" e assim que os fulões descarregavam, o Reclamante pegava os couros e os jogavam para fora empilhando-os. Os couros nestas ocasiões estavam inteiros e molhados, assim pesavam muito. O Reclamante tinha que executar tal atividade o dia inteiro

Devido as atividades supra, no decorrer do contrato de trabalho, o Reclamante começou a sentir fortes e constantes dores no corpo, principalmente na região umbilical. O Reclamante comunicou a secretaria da Reclamada o que estava ocorrendo.

Mesmo o Reclamante informando sobre as dores que estava sentido, a Reclamada não encaminhou o Reclamante ao médico e não o mudou de função. O Reclamante por sua conta foi ao médico e constatou que possuía hérnia umbilical e que necessitava fazer uma cirurgia, conforme comprovam documentos anexos. Tal fato foi informado a Reclamada.

Conforme já demonstrado o Reclamante no exercício de suas atividades era compelido a trabalhar carregando peso excessivo (couro inteiro e molhado) durante todo o dia. Tal trabalho ocasionou a doença "hérnia umbilical" que sem dúvida trata-se de doença profissional, conforme entendimentos a seguir.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. O Tribunal Regional por meio da análise das provas dos autos constatou a existência do nexo de causalidade entre a doença apresentada ( hérnia umbilical ) e a atividade desenvolvida pelo autor (carregar e descarregar botijões de gás cheios e vazios). Caracterizando o dever de indenizar. Não se vislumbra a violação apontada. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Tribunal Regional decidiu com base no exame dos fatos e da prova insertos nos autos, analisando a aplicação da razoabilidade e da proporcionalidade entre o prejuízo causado ao autor e as condições financeiras da empresa fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 00.000,00, contudo o Tribunal Regional não transcreve em seu acórdão os parâmetros balizadores para a determinação deste valor. Óbice da Súmula 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC . EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A garantia constitucional da ampla defesa deve ser exercitada mediante a utilização da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Dessa forma, não constitui supressão dessa garantia a aplicação de penalidade expressamente prevista na lei processual (art. 538 , parágrafo único , do CPC) a quem utiliza os embargos declaratórios para retardar o andamento do processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Para comprovar o nexo de causalidade da moléstia com o trabalho executado, requer perícia médica especializada.

2.2- DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSAO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA FORMA DO ARTIGO 483 da CLT

As fortes dores que sentia quando do exercício de suas atividades na Reclamada e condições de trabalho, coagiram ao Reclamante, num ato de desespero, a pedir demissão. Portanto, tal pedido há que ser considerado nulo.

Por outro lado, os documentos médicos anexos demonstram que quando da rescisão contratual o Reclamante estava doente, tendo inclusive sido solicitado pelo médico a realização de uma cirurgia, devido a doença apresentada ( hérnia umbilical). Tal doença como demonstrado trata-se de doença profissional. Desta forma, o Reclamante era portador da estabilidade provisória, portanto, o pedido de demissão teria que ser homologado pelo sindicato, o que não ocorreu. Assim e também por este motivo, o referido pedido de demissão deverá ser considerado nulo.

Conforme demonstrado, a Reclamada não cumpria suas obrigações do contrato e exigia que o Reclamante executasse atividades superiores as suas forças o que colocava em risco sua saúde.

Tais fatos constituem falta grave autorizadora da justa causa patronal prevista no artigo 483 da CLT, letras a, c e d, portanto, requer o Reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias desta modalidade, tais como: aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais 40% dentre outros, com as deduções dos valores já pagos sob o mesmo título.

2.3 - DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho na forma ora pleiteada, faz jus também o Reclamante a indenização do período da estabilidade provisória prevista na lei nº 8.213/91, bem como a projeção do período estabilitario no tempo de serviço para todos os efeitos legais.

3 - DAS HORAS EXTRAS

O Reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho:

Foi contratado para laborar de segunda a sexta feira no horário das 07h00min as 17h00min, entretanto, em media de 03 dias da semana, cumpria jornada até as 19h00min.

Aos sábados sua jornada era das 05h00min as 11h00min.

Tinha uma hora de intervalo para refeição

Embora a jornada de trabalho supra mencionada, não recebia as horas extras a que faz jus.

Assim sendo, requer o pagamento das horas extras a que faz jus com adicional de 60% e 120% estabelecido na CCT do trabalho da categoria, bem como seus reflexos nas verbas rescisórias, DRS, FGTS de todo o período laborado.

04 - DO DANO MORAL

O dano em tela caracteriza-se pelo abuso e desrespeito ao Reclamante, pelas condições de trabalho a que era submetido, em total desrespeito à legislação em vigor.

Conforme alegado nesta peça, o excesso de peso e a longa jornada de trabalho causaram ou agravaram a doença do Reclamante.

Por outro lado, a Reclamada mesmo com as queixas do Reclamante nada fez, não o encaminhou ao medico, não emitiu CAT., enfim, foi completamente omissa e não teve qualquer consideração com o trabalhador.

Tal situação sem dúvida causou ao Reclamante, muito sofrimento e dor.

Por tais razões, requer a condenação da Reclamada por danos morais, pois sem dúvida o Reclamante foi submetido a tratamento desumano, submetido a vexame, humilhação e sofrimento, face ao desrespeito e abusos da Reclamada.

O Saudoso Mestre Valentin Carrion, em sua CLT Comentada, 34º edição, editora Saraiva, página 371, sobre o tema, destaca:

"Dano moral é o que atinge os direitos da personalidade (...) e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego (...) no desenvolvimento da relação e no despedimento por tratamento humilhante."

Assim, por qualquer lado que se analise a questão, fica claro o constrangimento íntimo e público ocorrido reiteradas vezes e demais condições de trabalho impostas ao Reclamante que legitimam o presente pleito, cuja indenização decorrente fica a cargo de Vossa Excelência.

5 - DO PEDIDO

Pelo exposto requer as parcelas a seguir descritas e com aplicação do disposto no artigo 467 da CLT no que couber e deduzindo valores pagos sob o mesmo titulo

a) - Perícia Médica especializada;

b) - Emissão do CAT - Comunicado de Acidente de Trabalho;

c) - Rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, mais multa de 40%;

d) - Horas extras de todo o período laborado e reflexos em FGTS + mais multa de 40%, DRS, 13º salários, férias proporcionais acrescidas de 1/3, aviso prévio;

e) - Indenização do período de estabilidade provisória e reflexos nas parcelas de aviso prévio, 13º salários, férias proporcionais, DRS, FGTS mais multa de 40%;

f) - Multa do artigo 477, § 6º e § 8º da CLT;

g) - Indenização por danos morais;

Pelo exposto, requer a Vossa Excelência, digne-se em determinar a notificação da Reclamada, para comparecer à audiência que for designada, sob pena de revelia e confissão, devendo a final ser a presente reclamação julgada PROCEDENTE , com a condenação da Reclamada, no pedido, juros de mora, atualização monetária das parcelas apuradas, custas processuais, honorários advocatícios, designar perícia quando cabível, e o que mais de direito.

Protesta pela produção de provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e pericial, se for o caso.

Da a causa o valor de R$ 00.000,00

E por fim requer assistência judiciária Gratuita por ser pobre no sentido legal e não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Sebastião do Paraíso - Minas Gerais em 16 de junho de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO

Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso/MG

ATA DE AUDIÊNCIA relativa ao Processo no 0011136-32.2014.503.0151

Reclamante: Nome

Reclamada: CEPAC Central Paulista de Couros Ltda. ME

Aos 21 dias do mês de agosto de 2015 foi aberta a audiência pela Juíza do Trabalho Nomepara julgamento da reclamação trabalhista acima identificada, sendo proferida a seguinte decisão:

1. RELATÓRIO

Nome, regularmente qualificado, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CEPAC CENTRAL PAULISTA DE COUROS LTDA. ME, pleiteando, diante das razões, de fato e de direito, articuladas na petição inicial, verbas rescisórias, horas extras, indenização por estabilidade, multa e indenização por danos morais.

A reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os pedidos formulados.

Produzidas provas documental e pericial, a instrução do feito foi encerrada com razões finais orais.

As propostas conciliatórias foram rejeitadas.

É o que, em síntese, relato.

2. FUNDAMENTOS

O reclamante foi atendido no Pronto Socorro Municipal nos dias 12 de março, 01 e 06 de abril de 2014 com diagnóstico de hérnia umbilical. No dia 08 de abril de 2014, a empresa Solução Saúde do Trabalho, que presta serviços à reclamada, solicitou parecer ao cirurgião geral sobre a presença da hérnia. No parecer emitido em 10 de abril de 2014, o Dr. Laércio Martins informou a necessidade de o reclamante se submeter a tratamento, especificando que ele estava fazendo exames pré-operatórios.

Não obstante, no dia 12 de abril de 2014, a referida empresa emitiu atestado de saúde ocupacional do qual constou estar o reclamante apto ao trabalho, ignorando, completamente, a cirurgia pela qual teria que se submeter e a qual, de fato, se submeteu no dia 21 de junho de 2014.

O auxílio previdenciário foi concedido no período de 19/6/2014 a 01/10/2014.

Revela-se, pois, patente que o reclamante não estava apto ao trabalho e deveria ter sido encaminhado pela reclamada para perícia médica do INSS, sendo nula sua rescisão. Ademais, as condições de saúde do obreiro e as condições de trabalho que lhe eram impostas com riscos ergonômicos consideráveis, trazem intrínseco o vício de vontade consubstanciado na coação, a teor do disposto no art. 151 do Código Civil Brasileiro, aplicável também aos atos jurídicos (art. 185 do mesmo diploma legal), que assim dispõe: "a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens".

Portanto, declaro nulo o pedido de demissão e considerando a possibilidade de nova recidiva da hérnia umbilical, declaro a rescisão indireta do contrato em 02/10/2014 (após o término do auxílio previdenciário).

Dessa forma, faz jus o reclamante às seguintes parcelas: aviso prévio, 7/12 de 13º salário/2014 e 7/12 de férias + 1/3.

Registro que foram deferidos apenas 7/12 avos de 13º salário e de férias porque na rescisão foram pagos 3/12 e 6/12 avos, respectivamente.

A reclamada deverá retificar a baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar 01/11/2014 (em razão da projeção do aviso prévio), sob pena de imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo de ser suprida pela Secretaria da Vara com ofício à SRTE.

Deverá, ainda, entregar-lhe as guias do TRCT acompanhadas da chave de conectividade para saque do FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos durante todo o pacto laboral (incidentes inclusive sobre aviso prévio e 13º salários) acrescidos de 40%, sob pena de indenização substitutiva equivalente e ofício à CEF; bem como as guias do seguro-desemprego, devidamente preenchidas, igualmente sob pena de indenização substitutiva equivalente em caso de frustração no recebimento do benefício por culpa exclusivamente patronal.

O pedido de rescisão indireta é incompatível com o pleito de pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Constatada a lesão, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada, consubstanciada na omissão em adotar medidas concretas e efetivas para eliminar e/ou reduzir os riscos, a reparação por dano moral é medida que se impõe (artigo , V e X, da CR/88 e artigo 186 do CCB).

Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observados os seguintes parâmetros: grau de culpa do ofensor, gravidade do dano sofrido, caráter pedagógico da medida, equilíbrio entre a vedação

do enriquecimento sem causa e a capacidade econômica do causador do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em relação às condições financeiras da empresa e da vítima.

No caso específico dos autos, sopesando todos os aspectos acima elencados, em especial o fato de não se tratar de nexo etiológico, a ausência de sequelas, o pequeno período trabalhado, o tempo de incapacidade e a remuneração do obreiro, fixo o valor em R$ 00.000,00.

Estabelecido o nexo de causalidade, conforme item 12.1 do laudo pericial, cujas conclusões não foram infirmadas, com fulcro no entendimento consubstanciado na Súmula 378, inciso II, do c.TST, defiro o pleito de indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91 em valor equivalente a 12 meses de salários, incluídos os 13º salários, as férias + 1/3 e o FGTS + 40%.

O reclamante não se desvencilhou de seu ônus de provar labor até as 19:00 horas três vezes por semana, nem tampouco labor aos sábados.

Portanto, defiro o pleito de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8a diária/44a semanal, apenas como se apurar através dos cartões de ponto carreados aos autos, observando-se o disposto no § 1º do art. 58 da CLT, com reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%.

Nos cálculos deverão ser observados os seguintes critérios: evolução salarial, integração de todas as parcelas de natureza salarial, divisor 220 e adicional de 50%. Nenhum instrumento coletivo veio aos autos.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais de R$ 00.000,00, a cargo da reclamada.

3. CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada CEPAC CENTRAL PAULISTA DE COUROS LTDA. ME a pagar ao reclamante Nome, no prazo legal, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, nos termos da fundamentação retro, parte integrante deste decisum , as seguintes parcelas: aviso prévio, 7/12 de 13º salário/2014, 7/12 de férias + 1/3, indenização por dano moral, indenização pela estabilidade provisória e horas extras com reflexos sobre RSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%.

A reclamada deverá retificar a baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar 01/11/2015, sob pena de imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo de ser suprida pela Secretaria da Vara com ofício à SRTE.

Deverá, ainda, entregar-lhe as guias do TRCT acompanhadas da chave de conectividade para saque do FGTS, garantindo a integralidade dos depósitos durante todo o pacto laboral (incidentes inclusive sobre aviso prévio e 13º salários) acrescidos de 40%, sob pena de indenização substitutiva equivalente e ofício à CEF; bem como as guias do seguro-desemprego, devidamente preenchidas, igualmente sob pena de indenização substitutiva equivalente em caso de frustração no recebimento do benefício por culpa exclusivamente patronal.

Honorários periciais relativos à perícia médica de R$ 00.000,00, a cargo da reclamada.

Incidem juros e correção monetária (Súmulas 200, 381 e 439 e OJ 302 da SDI-I, todas do c.TST).

Recolhimentos previdenciários sobre as parcelas objeto dessa condenação (exceto sobre férias indenizadas + 1/3, FGTS + 40% e indenizações) e fiscais, onde couberem, a cargo da reclamada, autorizados os descontos legais, com comprovação nos autos, sob pena de execução.

Dê-se ciência à Procuradoria Federal de Minas Gerais e ao Tribunal Superior do Trabalho, na forma da Recomendação Conjunta GP.CGJT 02/2011 e OF.TST.GP 218/2012.

Custas de R$ 00.000,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 00.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes e, oportunamente, a União (art. 832, § 5º, da CLT).

Nada mais.

Nome

Juíza Federal do Trabalho

Clayton Araújo

Diretor de Secretaria