Processo nº 0002923-71.2007.8.26.0416

Vitor Sotini x Luiz Carlos Machado

TJSP · Foro de Panorama, SP
Cível · Cumprimento de sentença
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Panorama, em 04 de setembro de 2007. Tem como partes envolvidas Jose Luvezuti, Rosangela Alves dos Santos, Vitor Sotini, Adeler Ferreira de Souza e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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25/10/2021há 3 dias
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24/09/2021mês passado
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23/09/2021mês passado
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10/12/2020há 11 meses
Vistos. Fls. 527/565: Trata-se de pedido informando a incorreção do valor da execução, reconhecida a solvência dos bens penhorados, o indeferimento do pedido de fls. 516/519, bem como a não aplicação da multa do artigo 774 do CPC. A decisão de fls. 521/522 determinou a intimação dos terceiros adquirentes, dos veículos placas ENF 6286; BHD 0382 e; BXF 4547. O exequente se manifestou às fls. 578/591. A decisão de fls. 605 resolveu questão de fundo, referente ao desbloqueio do Caminhão Reboque, cor Branca, RENAVAM 628666276, placas BXF 8013, pelo indeferimento. Devidamente agravada a decisão, o v. Acórdão de fls. 641/644 deu provimento ao recurso para desbloquear o licenciamento e a circulação do veículo supra. A avaliação dos bens penhorados retornou às fls. 656 com cumprimento parcial, sendo que retornou com os seguintes resultados: Veículo placas BSF 8013 Informação prestada pelo executado de que está no pátio em Tanabi SP; Veículo placas CBZ 7335 Informação prestada pelo executado de que foi incendiado há 15 (quinze) anos; Veículos placas BXF 9735 e COW 8464 Infomação prestada pelo executado, estão alugados para pessoa no MT, estando em lugar incerto e; Veículos placas BKV 0044 e BWM 1322 encontrados na localidade, porém sem valor comercial devido ao péssimo estado de conservação. É o relato. DECIDO I - DO RECONHECIMENTO DA SOLVÊNCIA DO DÉBITO De início, INDEFIRO o reconhecimento de que os bens penhorados são suficientes para solvência do débito, já que de todos os 10 (dez) bens penhorados, 02 deles comprovadamente não tem valor comercial, 01 deles incendiado, 01 em pátio na cidade de Tanabi, 02 Alugados, em localidade incerta, 01 em localidade incerta e 03 deles repassados a terceiros. Assim, notadamente tal pedido não comporta acolhimento. II - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO Quanto à questão do correto valor da execução e a alegada questão de ordem pública. Neste tocante melhor sorte não assiste ao executado, senão vejamos: O artigo 525 do Código de Processo Civil indica que o meio de impugnação ao valor da causa é a impugnação, que tem prazo certo para ser alegada, qual seja, 15 (quinze) dias. No entanto, o que se verifica nos autos é que o início de cumprimento de sentença iniciou-se sob a égide do CPC de 1973, que nos termos do artigo 475 J, § 1º última parte, também dispunha acerca do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, cujas matérias alegáveis está o excesso de execução em seu artigo 475 L, V. Ocorre que conforme se verifica às fls. 244 deste feito o executado quedou-se inerte, precluindo assim seu direito de impugnar a presente execução. Nada obstante, os embargos à execução somente são oponíveis nas hipóteses delineadas no art. 914 do Código de Processo Civil e deverão ser distribuídos por dependência ao processo principal fundado em execução de título extrajudicial, assim, a via eleita no pedido de fls. 528/540 demonstra-se incorreta e extemporânea para a finalidade pretendida, qual seja, alegar excesso de execução, conforme art. 917, III do CPC. Considerando que pode existir fungibilidade sobre os mecanismos de defesa existentes, trago o entendimento do STJ sobre a matéria: A adoção do princípio da fungibilidade exige sejam presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo" (RSTJ: 58/209, relator o Ministro CÉSAR ROCHA). De todo exposto verifico que não há dúvida que o recurso a ser interposto deveria ser a impugnação, incidência do art. 525 do CPC, há existência de erro grosseiro à medida que já que não se opõe nenhuma dúvida quanto ao meio de defesa correto e; por fim, é serôdio o pedido, deste modo inaplicável a fungibilidade no presente caso. Nada obstante, ainda considerando matéria de ordem pública, conforme alegação prestada pelo executado, teria-se a figura da objeção de pré-executividade (incidente inicialmente denominado como exceção por Pontes de Miranda) é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional, evitando a prática de atos que seriam desnecessários e inócuos (penhora, imobilização patrimonial, embargos) naqueles casos em que nitidamente se mostra impossível que a execução venha a prosperar. Trata-se de forma de defesa amplamente aceita no processo civil, mas que em dado momento encontrou resistência de aplicação, gerando a existência de decisões favoráveis e contrárias nos tribunais. Essa convivência de posicionamentos antagônicos existia inclusive no Superior Tribunal de Justiça, mas foi solucionada pela Corte Especial no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 388.000/RS, quando se concluiu que impedir a utilização dessa forma de defesa seria um retrocesso do processo, razão porque deveria ser admitida. Marcus Vinicius Rios Gonçalves ressalta que a execução no CPC atual é praticamente incompatível com essas formas de defesa, que perderam a sua utilidade, uma vez que não se exige mais a penhora como precondição para o oferecimento dos embargos. As exceções e objeções de pré-executividade foram criadas para permitir que, em determinadas circunstâncias, o devedor pudesse defender-se sem ter de garantir o juízo. Havia casos em que não seria razoável exigir essa condição. Ora, como a penhora prévia não é mais condição para os embargos, as exceções e objeções de pré-executividade perderam quase toda a sua utilidade. Afinal, se o devedor quiser defender-se, basta que oponha embargos, sem necessidade de penhora anterior. Mas não se pode afastar, por completo, a possibilidade de uso desses mecanismos de defesa que ficarão restritos às hipóteses em que o devedor perdeu o prazo de embargos, e precisa alegar matérias de ordem pública, que não estão sujeitos à preclusão. Nos casos em que ainda se pode admiti-los, quando não é mais possível oferecer impugnação, mas há questão superveniente a ser suscitada, o incidente será formulado por mera petição, apresentada no curso da execução (Novo curso de direito processual civil, v. 3, 10ª edição. Editora Saraiva, 2017). Assim, as matérias de ordem pública podem ser combatidas por meio deste remédio doutrinário e referendado pelo STJ. Há então que se obedecer às regras para sua admissibilidade, por aplicação extensiva deve-se obedecer o disposto na súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a verificação da correção dos cálculos dependeria de dilação probatória, assim também impossível a apreciação do pedido sob a égide da exceção de pré-executividade. De todo exposto, resta INDEFERIDA a apreciação do pedido de excesso de execução por: I - extemporaneidade do pedido; II - por inadequação da via e; III - por impossibilidade de reconhecimento do pedido sem dilação probatória, hipótese de reconhecimento como exceção de pré-executividade. III - DO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Por fim, considerando que o feito arrasta-se por longos anos, considerando que mesmo indicando os locais do bem, o executado houve por alugar algum deles sem se desincumbir dos mínimos cuidados para localização deles a fim de solver o débito, considerando a necessidade de se primar pela boa-fé processual, ainda considerando que a finalidade é a satisfação do débito, vejo que há oposição pelo executado à solvência da execução, a saber pela inexistência de cuidados em relação aos bens que mesmo após penhorados, existindo indicação de localidade incorreta e/ou não se desincumbindo dos cuidados necessários para localização deles a fim de ser promovida sua avaliação e consequente expropriação. Curioso notar que, de todos os veículos penhorados, em nenhum deles consegue-se realizar os atos necessários para solvência do débito, restando caracterizada a hipótese do artigo 774, II do Código de Processo Civil. Consigno que para esta decisão não estão sendo considerados os veículos que foram vendidos a terceiros, já que estes devem ser intimados, nos termos da decisão de fls. 521/522. Do exposto, considero o ato atentatório à dignidade da justiça e aplico a multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do feito ao executado, tal valor deverá ser convertido em favor do exequente, sem prejuízo de outras sanções. Por fim, caso o exequente entenda a existência de crime, deve providenciar a cópia dos autos e encaminhamento ao Ministério Público. IV -DOS PEDIDOS DE FLS. 678/687. O de item A, encontra-se devidamente decidido pela preclusão acima reconhecida; No tocante aos de item B e C, há necessidade de comprovação pela existência da intimação dos adquirentes, conforme já determinado nos autos. Os pedidos de item D e E já foram apreciados pelos termos desta decisão, sendo aplicada a multa de ato atentatório à dignidade da justiça, a princípio, não se olvidando da possibilidade de imposição por má-fé em casos ulteriores. O pedido de item F, com o devido recolhimento da taxa SERASAJUD, defiro a inscrição do executado, conforme solicitado. No tocante ao pedido de item G INDEFIRO por ser medida que nada contribui para a satisfação do débito e ser ato de reconhecida inviabilidade de aplicação pelos Tribunais Superiores. Já com relação ao item H, a medida judicial possível é o bloqueio BACENJUD, esclareça o exequente se pretende a realização de tal medida, recolhendo a respectiva taxa. Por fim, diante dos endereços indicados às fls. 563 e fls. 565, intimem-se os terceiros adquirentes, conforme determinação de fls. 521/522, devendo o executado apresentar em 05 (cinco) dias o endereço dos demais bens alienados, sob pena de aplicação de multa por má-fé processual, sem prejuízo da desobediência. Intime-se. RECADO: RECOLHER D DEVIDA TAXA PARA CARTA DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. Decisão
09/11/2020ano passado
Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Cumprimento de sentença - Número: 80032 - Protocolo: FADD20000072987 Petição Juntada
25/09/2020ano passado
Petições Diversas
16/09/2020ano passado
Relação :0724/2020 Data da Disponibilização: 16/09/2020 Data da Publicação: 17/09/2020 Número do Diário: 3128 Página: 2501/2504 Certidão de Publicação Expedida

Panorama

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO PAULO RODRIGUES DA CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO ANDRÉ DE GODOY

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0724/2020

Processo 0002923-71.2007.8.26.0416 (416.01.2007.002923) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Luiz Carlos Machado - Vistos. Manifeste-se o patrono exequente no prazo de 15(quinze) dias sobre a matéria de ordem pública alegada às fls. 670/671. Após, tornem conclusos com a máxima urgência para deliberação quanto à matéria apresentada, bem como quanto ao pedido de fraude à execução. No mais, certifique a z. Serventia se houve a devida intimação do adquirente para querendo opor embargos de terceiro, bem como o decurso do prazo, se o caso. Int. - ADV: ALDO JOSE BARBOZA DA SILVA (OAB 133965/SP), ROSANGELA ALVES DOS SANTOS (OAB 252281/SP), JOSE LUVEZUTI (OAB 45314/ SP), DANIELLE CAMAZANO SILVA (OAB 264440/SP), DAVID PIVOTTO JUNIOR (OAB 351832/SP), GUSTAVO GOMES POLOTTO (OAB 230351/SP)

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Panorama, SP
Data de tramitação
04/09/2007 a 25/10/2021
Natureza
Cumprimento de sentença
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução
Juiz
João Paulo Rodrigues da Cruz
Partes envolvidas
Parte autora
Jose Luvezuti
Advogado envolvido
Parte ré
Adeler Ferreira de Souza
Advogado envolvido
Aldo Jose Barboza da Silva
Advogado envolvido
Danielle Camazano Silva
Advogado envolvido
Fontes de informações
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