Processo nº 0820936-15.2014.8.12.0001

Ana Paula de Souza Mendes x Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil

TJMS · Campo Grande, MS
Cível · Apelação Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação Cível nº 0820936-15.2014.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 19ª Vara Cível de Competência Especial

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante: Ana Paula de Souza Mendes

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS)

Apelado: Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OFENSA À DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO EM PARTE TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

Publicação Publicado em 27/05/2020 Número do Diário Eletrônico: 4502 Teor do ato: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OFENSA À DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO EM PARTE TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
26/05/2020há 2 anos
Remessa à Imprensa Oficial Nº do lote: 2020005959 Enviado em: 26/05/2020 Teor do ato: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OFENSA À DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO EM PARTE TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
25/05/2020há 2 anos
Julgamento Virtual Finalizado
Não-Provimento EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OFENSA À DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO EM PARTE TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.
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