Processo nº 0820936-15.2014.8.12.0001

Ana Paula de Souza Mendes x Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil

TJMS · Campo Grande, MS

Cível · Apelação Cível

O processo teve origem no Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, em 07 de abril de 2020. Tem como partes envolvidas Ana Paula de Souza Mendes, Jader Evaristo Tonelli Peixer, Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves, Banco Itauleasing S/A e outros.

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Publicação • Extraída da página 148 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância

Tribunal de Justiça

Secretaria Judiciária

Departamento Judiciário Auxiliar

Coordenadoria de Acórdãos

Apelação Cível nº 0820936-15.2014.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 19ª Vara Cível de Competência Especial

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante: Ana Paula de Souza Mendes

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Advogado: Thiago Vinícius Corrêa Gonçalves (OAB: 15417/MS)

Apelado: Cia. Itauleasing de Arrendamento Mercantil

Advogada: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 11654A/MS)

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OFENSA À DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO EM PARTE TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

Publicação Publicado em 27/05/2020 Número do Diário Eletrônico: 4502 Teor do ato: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OFENSA À DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO EM PARTE TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

26/05/2020há 2 anos

Remessa à Imprensa Oficial Nº do lote: 2020005959 Enviado em: 26/05/2020 Teor do ato: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OFENSA À DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO EM PARTE TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

25/05/2020há 2 anos

Julgamento Virtual Finalizado

Não-Provimento EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO OFENSA À DIALETICIDADE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO EM PARTE TARIFA DE CADASTRO COBRANÇA LEGÍTIMA VALOR EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO RECURSO CONHECIDO EM PARTE; NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I Analisando as argumentações contidas no recurso, percebe-se que a apelante não combate a fundamentação constante da sentença, sustentando razões que em nada se relacionam àquelas adotadas no decisum. A consequência é o não conhecimento de parte do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. II O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, declarou a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro (TC) expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do Relator.

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