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18 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0008

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial contra Bascol Brasil Spe 2 - Incorporação Imobiliária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 08a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

CNJ: 0001773-60.2015.5.09.008

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome - Incorpora ção Nome(2a reclamada)

Nome- INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., já qualificada nos autos de reclamatória trabalhista em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus advogados infra-assinados, com fundamento no artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor

R E C U R S O O R D I N Á R I O

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, requerendo sejam as razões a esta petição anexadas, consideradas como sua parte integrante.

No atinente aos pressupostos extrínsecos do recurso:

Do preparo : Anexos a presente segue a guia de depósito recursal, no importe de R$ 00.000,00e guia de custas processuais no importe de R$ 00.000,00, requerendo sua juntada aos autos.

Da representação regular : Os procuradores que subscrevem a presente petição possuem poderes para tanto conforme procuração de fls. 409/410 e demais credenciais acostadas aos autos.

Da tempestividade : A sentença de mérito foi publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho em 30.11.2017 (quinta-feira), a teor do da certidão de fls. 580 dos autos digitais, já sob a vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou o art. 775 da CLT para estabelecer a contagem dos prazos em dias úteis. Destarte, o oitavo dia útil contado a partir de 01.12.2017 recaiu em 12.12.2017, o que faz tempestivo o recurso ordinário.

Por derradeiro, reitera o pedido para intimações e publicações serem feitas em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade nos termos da Súmula 427 do TST.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 9a REGIÃO.

RECURSO ORDINÁRIO

CNJ: 0001773-60.2015.5.09.008

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome - Incorpora ção Nome(2a reclamada)

RAZÕES RECURSAIS

Emérita Turma,

Ínclitos Julgadores.

Irresignada com o r. julgado prolatado, vem a ora requerente recorrer do mesmo, nos limites da matéria ora devolvida.

I. PRELIMINARMENTE

1. INAPLICABILDIADE DO ART. 523, § 1º DO NCPC

A sentença proferida não se manifestou acerca da aplicabilidade do artigo 523, § 1º do CPC. Por se tratar de matéria de ordem pública, é necessária a manifestação por este M.M. Juízo, especialmente para fim de delimitação da matéria para evitar discussões na fase de liquidação do julgado.

Ressalta-se que é imprescindível para as Reclamadas, durante a fase de conhecimento, saber quanto à aplicação do art.

523, § 1º do Código de Processo Civil na fase executiva , pois é nesta fase que serão disponibilizados os cálculos aos réus, para sua verificação, em que se apresenta necessária a intervenção de perito para realização dos mesmos.

A execução, como se deduz da CLT e do Código de Processo Civil, só ocorre após o não pagamento espontâneo da condenação no prazo de quinze dias. Nesse caso, de não pagamento, a execução necessariamente incluirá a cobrança da multa do artigo 523, § 1º, ante o atraso verificado.

A multa, portanto, é aplicada antes do início da execução.

Destarte, é necessária a disponibilização dos cálculos aos réus para que possam impugná-los, se for o caso, antes de decisão liquidanda, ou, ao menos, para que possam verificar o montante do cálculo em que concordam com o pagamento sem discussão futura e sem a aplicação da penalidade da multa de 10%.

Por fim, importante analisar no caso em apreço o posicionamento da jurisprudência:

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC (523, § 1º, DO NCPC). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. PROVIMENTO. A normatização contida no artigo 475-J do CPC/73 (523, § 1º, do NCPC) para ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883 da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal , sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RR - 210574-31.2014.5.21.0024 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 24/08/2016, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o posicionamento no sentido da inaplicabilidade da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 ao processo trabalhista . Precedentes da SBDI- 1 do TST. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora. Recurso de revista conhecido e provido.

RR - 4990-76.2015.5.04.0000 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 08/06/2016, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016

Portanto, merece reforma a r. sentença de primeiro grau, para que seja declarada a aplicação, ou não, do artigo 523, § 1º.

Sucessivamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, requer que os autos sejam devolvidos ao juízo a quo , para que se manifeste quanto ao acima exposto.

2. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DAS ALÍQUOTAS SAT/RAT DO INSS.

A r. sentença deixou de manifestar sobre a competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições SAT/RAT e contribuições de terceiros.

Contudo, postula a ora recorrente a manifestação jurisdicional sobre a questão, visto que a Justiça do Trabalho não possui competência para executar as contribuições relacionadas ao Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT), atual Risco Ambiental do Trabalho (RAT).

Ademais, atribuição de competência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias de que trata o artigo 195 da Constituição Federal não alcança aquelas devidas ao SAT/RAT.

O caput do artigo 202 do Decreto 3.048/1999 deixa claro que a contribuição objeto da presente é destinada ao financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais presentes na empresa:

Art. 202 - A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso (...).

Assim, não possuindo qualquer relação com a saúde e a previdência, não pode ser enquadrada como contribuição à seguridade social.

Saliente-se que a referida contribuição destina-se ao financiamento de benefícios decorrentes dos riscos ambientais por acaso existentes na empresa. Logo, não tem natureza previdenciária, não se destinando à Seguridade Social e consequentemente, por força do disposto no art. 114 da Lei Maior, não compete à Justiça do Trabalho a sua execução.

Sobre o assunto em comento, vale destacar o posicionamento jurisprudencial do Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS E CONTRIBUIÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Inteligência dos arts. 114, VIII, e 195, I, a, e II, c/c o 240, todos da Constituição da Republica. Agravo de Instrumento a que se

nega provimento. (TST, AIRR - 935/2005-003-04-40.0 Data de Julgamento: 16/04/2008, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DJ 18/04/2008).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS E AO SAT. Tendo o julgado regional firmado tese no sentido de que não cabe à Justiça do Trabalho executar as contribuições devidas a terceiros e ao SAT, de se concluir que cumpriu, com rigor, os preceitos constitucionais que tratam da competência. Isso porque as contribuições sociais destinadas a terceiros e ao SAT não estão inseridas na previsão dos arts. 114, § 3º (atual art. 114, inciso VIII), e 195, incisos I e II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 967/1996-851-04-40.3 Data de Julgamento: 16/05/2007, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, 4a Turma, Data de Publicação: DJ 01/06/2007).

Assim, o percentual do SAT não pode ser executado nas ações trabalhistas, tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para a questão.

À vista do exposto, requer-se a reforma da r. sentença para que seja declarada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução da alíquota SAT/RAT do INSS e contribuições de terceiros.

II. MÉRITO

01. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA 2a RECLAMADA (Nome - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.)

Conforme defendido pela ora recorrente em defesa, em verdade é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide.

Isto porque a ora contestante desconhece completamente a figura da reclamante, sendo que nunca foi a sua empregadora, não tendo com ele qualquer relação fática ou jurídica que justifique a sua presença como Reclamada na presente ação, de modo que o obreiro certamente laborou em favor da 1a (primeira) Reclamada, FORMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., conforme se infere das declarações constantes na exordial e ao longo da instrução processual, bem como na defesa elaborada pela real empregadora do autor.

Ademais, importante destacar que a ora recorrente, Nome- INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA., contratou a construtora FÓRMULA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. para a consecução e gerenciamento da obra do empreendimento imobiliário "Flexcity Jardim Botânico" , sendo a referida construtora a responsável pelo planejamento e execução da construção do mencionado empreendimento, conforme restou comprovado ao longo da instrução processual.

Desse modo, ficou exclusivamente a cargo da FÓRMULA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA. a execução dos serviços de construção acordados, inexistindo qualquer relação direta da ora recorrente na consecução da obra do referido empreendimento, conforme estabelecem as cláusulas constantes Contrato de Gerenciamento anexado com a contestação.

Portanto, enquanto mera dona da obra , a reclamada Bascol (segunda reclamada) não tinha qualquer participação na execução desses serviços, limitando-se a pagar à Construtora os valores acordados em contrato.

Justamente por esse motivo é que a ora Recorrente sequer conhece a pessoa do autor, não sabendo informar se esse efetivamente atuou na construção.

E como o próprio autor confessa na vestibular, ele foi contratado pela Primeira Reclamada, sendo esta, quando muito, a responsável pela prestação de serviços alegada na presente ação trabalhista.

Diante do exposto, e por mera suposição , ainda que consideremos que o Reclamante tenha prestado serviço em empreendimento da ora Contestante, resta patente que a esta configura-se a mera qualidade de dona da obra , não podendo ser responsabilizada por qualquer das verbas postuladas pelo Reclamante em face da Primeira Reclamada, sendo nítida a sua ilegitimidade passiva ad causam.

Frise-se ainda que, na suposição acima exposta, a ora Contestante jamais atuou como tomadora de serviço, visto ter inexistido qualquer terceirização de atividade empresarial. Na verdade, a segunda reclamada era apenas a dona da obra , a qual contratou uma empresa especializada em construção civil (FÓRMULA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.) para executar a obra.

A jurisprudência trabalhista pátria é uníssona quanto à ilegitimidade passiva do dono da obra para responder a ações trabalhistas movidas pelos trabalhadores contratados pelo empreiteiro, exatamente como ocorre no caso em tela, senão vejamos:

"DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - O dono da obra não é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo empreiteira contratada e seu empregado . O contrato firmado entre duas empresas para realização de obra certa possui natureza estritamente civil, assunto alheio a esta Justiça Especializada e em nenhum momento se confunde com o contrato de trabalho que se estabelece entre a empresa fornecedora dos serviços e seus funcionários. (TRT 15a Endereçoa T. - Rela Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri - DOESP 04.03.2002)." Grifos nossos - fonte: Júris Síntese IOB Novembro/Dezembro 2006

(Repositório autorizado de jurisprudência - Tribunal Superior do Trabalho nº 20/2000).

Diante do exposto, requer seja reformada a sentença, a fim de que seja a ora reclamada excluída do polo passivo da demanda, não havendo o que se falar em sua responsabilidade ainda que subsidiária pelos créditos deferidos ao autor.

02. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

O MM. Juiz da 08a Vara do Trabalho de Curitiba, Dra. Fabricio Nicolau dos Santos Nogueira, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária da Recorrente pelas obrigações decorrentes da sentença, limitada ao período de 13.02.2012 a fevereiro de 2014, com fundamento na Súmula 331 do TST.

No entanto, entende a Recorrente que a sentença comporta reforma.

Isso porque, não obstante a significativa relevância da jurisprudência como fonte do direito, especialmente nas relações de trabalho, entende a Recorrente que a Súmula 331 do TST não pode ser considerada direito posto para efeito de impor uma obrigação não prevista em lei à empresa tomadora, porquanto a jurisprudência dominante em determinada época, incluindo as súmulas e orientações jurisprudenciais, não tem força ou efeito próprio de lei, pois não é de observância obrigatória, podendo inclusive ser desconsiderada pelo Órgão Julgador ante a sua natureza não vinculante.

Ora, se o próprio Órgão da Justiça do Trabalho não está obrigado a decidir em conformidade com as súmulas e orientações jurisprudenciais do c. TST, não há como se exigir que o jurisdicionado atenda ao que dispõem os enunciados, sobretudo porque o conhecimento pelo jurisdicionado das súmulas e orientações não é presumido, a exemplo do que ocorre com as leis.

Ainda, entende a Recorrente que a aplicação da Súmula 331 do TST como leis invade competência atribuída ao Congresso Nacional pelos art. 22 e 61 da Constituição.

Convém ressaltar também que em se tratando de corresponsabilidade, o Código Civil, ao prever as hipóteses de condenação solidária, é claro ao dispor que esta somente existirá em virtude de lei ou da vontade das partes, não podendo ser diferente em relação à responsabilidade subsidiária, uma vez que ambas possuem a mesma natureza jurídica e finalidade.

Portanto, é evidente que o enunciado da Súmula 331 do TST não pode ser levado a efeito, haja vista que a corresponsabilidade exige previsão legal ou contratual.

Também há que se considerar que a Recorrente cumpriu com todas as suas obrigações com a 1a Ré, de maneira que o deferimento da condenação subsidiária estaria a incentivar a prática da esperteza, onde empreiteiros se disporiam a fazer um trabalho, desonerando a dona da obra e, após, maliciosamente, deixariam de cumprir suas obrigações para com seus empregados, pois o Judiciário entenderia que a responsabilidade do pagamento seria da dona da obra.

Portanto, ante o exposto, ao impor uma obrigação à Recorrente sem que haja previsão legal para tanto, bem como pelo fato de não ser possível equiparar a Súmula 331 do c. TST à lei, entende a Recorrente que a sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo violou o art. , II, da Constituição ao declarar a responsabilidade subsidiária dessa Ré no presente caso.

Ante o exposto, requer-se seja dado provimento ao pedido de reforma para excluir a responsabilidade subsidiária da Recorrente em

relação às verbas deferidas ao Autor na presente ação, conforme fundamentado.

Sucessivamente, caso não seja o entendimento do E. TRT da 9a Região, a Recorrente entende que a sentença merece reforma quanto a responsabilidade imposta, devendo ser limitada de acordo com a prova oral produzida.

Isso porque, diante da negativa da Reclamada da prestação de serviços era ônus do reclamante fazer prova da prestação de serviços, o qual não se desincumbiu a contento , tendo em vista que a única testemunha ouvida nos autos declarou que prestou serviços de abril de 2013 a abril de 2015:

Depoimento: "1 . que trabalhou para a primeira ré de fevereiro de 2013 a maio de 2015 , como contra mestre de obras 2 . que trabalhou por 2 meses em uma obra em São José, dois anos em obra da segunda ré , e nos últimos 3 meses em obra da terceira ré. 3 . que trabalhou junto com o autor nas obras da segunda a terceira rés. 4 . que quando o depoente iniciou na obra da segunda ré o autor era meio oficial carpinteiro. 5 . que no final de 2012 e início de 2013, o autor passou a trabalhar como carpinteiro.

Ou seja, eventual manutenção da condenação deve ser limitada ao período que o reclamante efetivamente fez prova da prestação de serviços.

Pela reforma.

03. DIFERENÇAS SALARIAIS

O D. juízo de primeiro grau reconheceu em favor do reclamante o pagamento de diferenças salariais em razão do exercício de função de carpinteiro a partir de 01.01.2013.

Todavia, merece reforma a condenação.

Isto porque, da análise dos autos, verifica-se que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório previsto pelos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC.

Diversamente do entendimento apontado pelo r. juízo singular, o reclamante não laborou em função diversa daquela para qual foi contratado, conforme corretamente apontado pela sua real empregadora.

Além disso, a condenação impostas as Reclamadas se fundamentam tão somente no depoimento do reclamante e sua testemunha, todavia, inexiste qualquer fundamento legal que possa amparar a condenação das Reclamadas.

Ou seja, ao ser contratado pela 1a reclamada o reclamante se dispõe a executar todo trabalho que estivesse dentro da sua capacidade, não havendo qualquer elemento nos autos que aponte para o desvirtuamento das atividades desempenhadas para a 1a Reclamada.

Além disso, o reclamante não demonstrou que a atividade que alega ter exercido necessitava de maior capacidade técnica e que estava desvirtuada da função para qual foi contratado, cujo ônus da prova era do reclamante, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, CPC/2015.

Assim, deve ser considerado que o reclamante na vigência do contrato de trabalho se ativou em todas as atividades compatíveis com sua capacidade, não havendo fundamento para o estabelecimento da condenação imposta, em respeito ao que estabelece o artigo 456, parágrafo único da CLT:

Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos

em direito. (Vide Decreto-Lei nº 926, de 1969)

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

A jurisprudência do E. TRT da 9a Região caminha nesse sentido, vejamos:

TRT-PR-23-09-2014 ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. Não há amparo legal à pretensão de pagamento de um segundo salário ou de um adicional pela realização de tarefas, dentro do mesmo horário de trabalho, além daquelas contratadas. A hipótese não se confunde com o desvio de função e, na dicção do art. 456 da CLT, inexistindo cláusula expressa no contrato de trabalho ou em norma coletiva a contemplar os serviços destinados ao empregado, deve-se entender que este se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, não havendo qualquer referência às atribuições e tarefas destinadas ao trabalhador contratado, tem-se que a este pode ser conferida qualquer atividade harmonizável com sua capacitação profissional. Recurso ordinário da Autora a que se nega provimento, no particular . (...)

TRT-00.000 OAB/UF-2013-459-09-00-3-ACO-31176-2014 -7A. TURMA - Relator: UBIRAJARA NomeMENDES - Publicado no DEJT em 23-09-2014

TRT-PR-07-11-2017 ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT . Não há qualquer previsão legal ou convencional que autorize o deferimento de diferenças salariais ou indenização em virtude do eventual exercício acumulado de funções pelo obreiro dentro de uma mesma jornada de trabalho, razão pela qual se presume que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT . Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

TRT-00.000 OAB/UF-2015-652-09-00-1-ACO-31961-2017 - 6A. TURMA - Relator: FRANCISCO ROBERTO ERMEL - Publicado no DEJT em 07-11-2017

Assim, conforme já apontado o ônus processual de descontituir as anotações em CTPS, recibos salariais, contrato de trabalho é do recorrido, cabendo exclusivamente a este demonstrar de forma insofismável ter desemprenhado função, outra, completamente alheia em relação à original contratada e incompativel com sua capacidade.

Por fim, não obstante a ausencia de fundamento legal para a condenação imposta, cumpre destacar que a prova utilizava para justificar a condenação, mostra-se totalmente fraca e desparada de qualquer razoabilidade, devendo ser afastado pela E. Turma julgadora.

Isso porque, a testemunha ouvida a convite do obreiro, limitou-se a afirmar a tese da inicial, tendo incorrido em clara contradição, posto que a testemunha afirmou que foi contratado em fevereiro de 2013 e nos dois primeiros meses de contratado laborou em obra na cidade de São José e somente após esse periodo passou a laborar na obra da Recorrente, ou seja, no minimo em abril de 2013:

Depoimento:" 1 . que trabalhou para a primeira ré de fevereiro de 2013 a maio de 2015, como contra mestre de obras. 2 . que trabalhou por 2 meses em uma obra em São José, dois anos em obra da segunda ré, e nos últimos 3 meses em obra da terceira ré. 3 . que trabalhou junto com o autor nas obras da segunda a terceira rés.

Todavia, quando questionado sobre as atividades desempenhadas pelo reclamante, a testemunha alegou que no final de 2012 e início do ano de 2013 o reclamante passou a executar a função de carpinteiro:

(...) 4 . que quando o depoente iniciou na obra da segunda ré o autor era meio oficial carpinteiro. 5 . que no final de 2012 e início de 2013, o autor passou a trabalhar como carpinteiro.

Entretanto, logicamente seria impossível que a testemunha tivesse conhecimento que o autor teve alteração de função no referido periodo, posto que a testemunha sequer havia sido contratado.

Tais elementos demonstram que a testemunha mentiu em seu depoimento, diante da completa impossibilidade de ter presenciado os fatos por ele narrados. Assim, roga pela desconsideração do depoimento da testemunha do obreiro e rejeição do pleito autoral, diante da ausencia de

provas do exercicio de função diversa daquela constante na CTPS do obreiro.

Deste modo, merece reforma a r. Decisão proferida, para que seja excluida a condenação ao pagamento de diferenças salariais, posto que o reclamante jamais exerceu atividades além daquelas para que fora contratado, muito menos exerceu função incompativeis com sua capacidade.

Pela reforma.

04. JORNADA DE TRABALHO

O D. Magistrado deferiu o pleito Autoral para condenar as Requeridas ao pagamento de horas extras excedentes da 8a diária, apurada com base nos controles de jornada juntados pela 1a ré, em razão da nulidade do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras.

Entretanto, merece reforma o julgado.

Inicialmente, destaca-se que em razão da existência de acordo de compensação , a prestação eventual de horas extras não tem o condão de invalidá-las, vez que não houve o integral desrespeito às cláusulas do acordo.

Logo, pugna-se pela validade da compensação firmada com a 1a ré, afastando a condenação ao pagamento de horas extras.

Ainda, caso seja mantido o deferimento das horas extras, deve ser reformada a r. sentença para que seja apurado eventual labor extraordinário após à 44a semanal , e não além da 8a hora diária.

Assim, não há que se falar em pagamento de horas extras, haja vista que o reclamante não prestava serviços em horários extraordinários, diante da clara compensação de jornada.

Sucessivamente, caso mantido o entendimento de que o acordo de compensação de horas não foi observado, requer seja reformada a r. sentença para que seja deferida apenas a condenação ao adicional de hora extra e não a hora cheia, considerando que as horas normais já foram devidamente pagas ante a contratação por salário-hora e atendendo a parte final do inciso IV da Súmula 85 do TST, bem como em atenção ao inciso III da Súmula 36 deste Egrégio Tribunal, ou ainda os incisos I e II da referida Súmula que limitam a condenação à semana em que o acordo não foi observado, pelo que não há se falar em sua nulidade para todo o contrato de trabalho. Desta forma, desde já requerendo sua aplicação.

Pela reforma.

III. CONCLUSÃO E PEDIDO

Diante do exposto requer-se aos Egrégios Julgadores que analisando as questões formuladas, hajam por bem conhecendo do presente Recurso Ordinário, dar provimento para o fim de reformar a r. decisão de fls., absolvendo a Recorrente da condenação imposta pelo juízo a quo , nos termos alegados neste recurso.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Curitiba, 12 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF