jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.24.0004

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR MINISTRO RELATOR

Processo: AIRR - 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO

DO SUL (CNPJ Nº 00.000.000/0000-00)

Recorridos: Nome(CPF Nº 000.000.000-00) E

OUTRO

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, representada pela Procuradoria-Geral Federal, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 14 c/c § 2º, inciso II, do art. 11, ambos da Lei 10.480/02, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à honrada presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com vistas a suprir omissão verificada no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e prequestionar matéria constitucional, consideradas as razões anexas.

DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO

RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO DE ASPECTOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA

Trata-se, em síntese, de acórdão que consignou ser o ente público tomador responsável subsidiariamente pelos débitos trabalhistas contraídos pela prestadora de serviços, com base na Súmula 331, V, do TST.

Os presentes Embargos possuem o objetivo de prequestionar matéria constitucional e suprir omissão verificada no acórdão. Não há, pois, nenhum caráter protelatório no feito, o que afasta a possibilidade de aplicação de multa.

O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afirma que "a inadimplência do contratado com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento."

Recente julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993.

Dessa forma, deve ser respeitada a referida norma que prevê que a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas é imputável somente ao contratado, não sendo transferida à Administração Pública .

Ressalte-se que, segundo o art. 102, § 2º da CF, as decisões definitivas proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, e no âmbito das três esferas políticas.

Todavia, entendeu essa C. Turma que, no presente caso, o Tribunal Regional constatou a culpa in vigilando do ente público tomador de serviços.

DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO

Ocorre que, nos presentes autos, não restou comprovada falta ou falha na fiscalização, para caracterizar a culpa do ente público. Ora, a culpa não pode ser presumida, tem que ser devidamente demonstrada nas instâncias ordinárias, o que não foi o caso dos autos.

Ora, a atuação da Administração Pública é vinculada à lei e, neste mister, goza de presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, o que se traduz numa inversão necessária, também, do ônus da prova quanto à conduta da Administração apontada de ser contrária à lei, ou seja, não é a administração que cabe demolir a presunção juris tantum , mas ao interessado que cabe trazer pelo menos indícios de que houve erro in vigilando .

Ao revés, o mero inadimplemento da empresa contratada foi determinante para a condenação subsidiária do ente público.

Assim, embora tenha o acórdão embargado se fundamentado na culpa, acabou por aplicar a responsabilidade objetiva, presumindo a conduta culposa do ente público, contrariando, inclusive o próprio teor da nova redação conferida à Súmula 331 do TST, no sentido de que "A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Ora, na linha de julgamento da ADC nº 16, é inviável atribuir responsabilidade subsidiária do Poder Público pelo mero inadimplemento de obrigações trabalhistas por suas contratadas, com base no argumento genérico de que não foi observado o dever de fiscalização dos contratos, sem a demonstração da conduta supostamente irregular. Seria necessário adentrar no exame da culpa do administrador, definindo em que termos este agiu em desconformidade com a norma jurídica.

Com efeito, no julgamento da referida ADC, houve consenso no STF no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante, ou seja, a condenação do ente público só é devida

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO

quando forem especificadas as circunstâncias fáticas e o nexo de causalidade hábeis a caracterizar a culpa in vigilando .

Nesse contexto, o próprio TST vem entendendo por afastar a condenação em responsabilidade subsidiária nos casos, como o presente, nos quais não restou comprovada a culpa da Administração Pública nas instâncias ordinárias:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. SÚMULA-TST-278. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Conforme entendimento deste colendo Tribunal, item V acrescido à redação da Súmula- TST-331, é imprescindível que reste evidenciada a conduta culposa da Administração Pública no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93. No caso, não foram descritas condutas culposas que permitam verificar a falha da UFRRJ no dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para dar provimento ao agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O item V da Súmula-TST-331 assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da UFRRJ, uma vez que o egrégio Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária com fundamento tão somente no inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse contexto, impõe-se a exclusão da UFRRJ da lide. Recurso de revista provido.

(TST-00.000 OAB/UF-36.2010.5.01.0000, Terceira Turma, Rel. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT de 07/10/2011).

Cita-se trecho extraído do voto do il. Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, da 5a Turma, proferido no RR - 100700-33.2007.5.10.0002, publicado em 19/12/2011, no qual bem se elucida a questão:

Pois bem, recentemente, esta Corte inseriu o item V na Súmula 331, mediante a Resolução 174/2011 (DEJT de 27, 30 e 31 de maio último), especificando a hipótese em