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31 de Julho de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0663

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/09/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA

ADVOGADO: Nome

PERITO: ANGELA STRYZAKOWSKY VILHA

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF)

TERCEIRO INTERESSADO: Vara Civel da Comarca de Sertanopolis

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: SANTO ZANIN III

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ.

AUTOS DO PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, cuja qualificação encontra-se nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face de NomeE COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUÁRIOS LTDA , vem, com respeito, perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído que esta subscreve, apresentar Nomeinterposto por Nome, por Nome, por Nome, por Nomee por SANTO ZANIN III (ID. 8068b31, fls. 1637 a 1654), nos termos da decisão de admissibilidade (ID. 9a78d52, fl. 1655).

Nos termos do art. 899 da CLT, os recursos possuem efeito meramente devolutivo, salvo algumas exceções previstas, permitida a execução provisória até a penhora. Logo, antes de remeter os autos ao E. TRT, requer sejam determinados, em caráter cautelar, o bloqueio e a penhora de valores existentes em contas e ativos financeiros dos sócios executados por meio do Sistema BACEN-JUD ou do Sistema Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, até a garantia da execução. Na hipótese de as medidas não se mostrarem frutíferas, requer seja efetivada a indisponibilidade dos bens dos sócios executados, por meio do convênio firmado por esta especializada com Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, via CNIB.

Tendo em vista que a mera reserva de créditos não implica qualquer prejuízo para referidas sócias, não se vislumbra a existência de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), requisito necessário para a suspensão da execução, pois somente poderá haver a efetiva expropriação dos bens após a solução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Londrina-Pr, 21 de junho de 2021

(Assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVADA: Nome.

AGRAVANTES: 1 - Nome2 - Nome3 - Nome4 - Nome5 - SANTO ZANIN III

ORIGEM: 04a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ.

AUTOS N.o: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, Colenda Turma, Excelentíssimos Desembargadores, a manutenção da decisão é medida premente, em que pese o respeito pelos judiciosos entendimentos que fundamentam o agravo de petição interposto pela contraparte.

01. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO: A parte agravante requereu que fosse deferido o imediato sobrestamento da execução, até

que fosse julgado o presente Agravo de Petição.

Impugna-se. O art. 899 da CLT é expresso ao consignar que os recursos, no Processo do Trabalho, são

dotados apenas de efeito devolutivo.

Além disso, segundo a Orientação Jurisprudencial no 28, itens IV e VII, referente à Execução Trabalhista da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho 9a Região, iniciado o processo de recuperação judicial e, havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser, imediatamente, direcionada a estes.

Nestes termos, transcreve-se a ementa a seguir: TRT-PR-05-05-2017 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR. No processo do trabalho, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e atingidos os bens dos sócios, basta que fique caracterizada a frustração da tentativa executória. Constatada a inexistência de bens suficientes à quitação das verbas devidas, os sócios respondem com seus patrimônios pessoais, nos termos da OJ EX SE 40, IV, da Seção Especializada deste E. Regional. Mesmo que se trate de empresa em recuperação judicial ou massa falida, é possível a responsabilização imediata dos sócios, independentemente do desfecho do processo de falência e da existência de valores à disposição do juízo falimentar, conforme preceitua o item VII da OJ EX SE 28 desta E. Seção Especializada . Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT-00.000 OAB/UF-2015-872-09-00-6-ACO- (00)00000-0000- SEÇÃO ESPECIALIZADA, Relator: THEREZA CRISTINA GOSDAL, Publicado no DEJT em 05-05- 2017). Por fim, não há qualquer prova, nos autos, de que o prosseguimento da execução gerará

graves e irreparáveis prejuízos à parte agravante.

Com efeito, requer seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para que seja a execução direcionada aos seus sócios, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 28, item VII, referente à Execução Trabalhista da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho 9a Região.

02. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Inconformada, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão que acolheu o pedido

de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da execução aos sócios.

Contudo, não devem prosperar os fundamentos apresentados pela contraparte, pelos motivos a seguir expostos:

02.1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DENECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS: Pleiteou-se que fosse determinada a instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica da empresa executada, em autos apartados, suspendendo-se a execução até o deslinde do referido incidente.

Contudo, a pretensão dos agravantes não deve prevalecer. O Juízo “a quo” instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID.

a3b35eb, fl. 1571 a 1572), nos termos dos arts. 133 a 137, CPC, restando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa:

“Não tendo sido encontrados bens livres e desembaraçados da sociedade empresária, suficientes à satisfação da presente execução, e considerando ainda que a empresa, devidamente citada, não pagou nem garantiu a execução, tampouco indicou bens para tanto, defiro a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA na forma dos artigos PERSONALIDADE JURÍDICA, 133 a 137 do NCPC, visando à inclusão dos sócios Nome(CPF no 000.000.000-00), Nome(CPF no 000.000.000-00), SANTO ZANIN III (CPF no 000.000.000-00), Nome(CPF no 000.000.000-00) e Nome(CPF no 000.000.000-00) no polo passivo desta execução, como "outros participantes - terceiros interessados". Cite (m)-se as pessoas acima citadas para que, querendo, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as provas que entenderem cabíveis.” (Fl. 1571) Inclusive, em atenção ao disposto no art. 135 do CPC, a parte agravante foi devidamente

notificada e impugnou o pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada (fls. 1598 a 1613).

Importante considerar que, apesar de o CPC não ter estabelecido, expressamente, a apresentação do incidente nos próprios autos, tal forma de processamento se extrai logicamente do fato de a instauração do incidente provocar a suspensão imediata do feito. Ora, caso a instauração do incidente pudesse ser realizada em autos apartados, não haveria motivo, de ordem procedimental, para que o processo não pudesse seguir o seu trâmite normal.

Além disso, tratando-se o incidente de desconsideração de personalidade jurídica como meio eleito para assegurar o direito ao contraditório substancial, mas sem importar em prejuízo à rápida e efetiva solução do processo, não há porque exigir-se a propositura de ação autônoma, quando toda a nova ordem jurídica processual se encontra inclinada a obter em prazo razoável a solução integral do mérito, caminho mais facilmente percorrido por meio da menos complexa e dispendiosa apresentação do incidente processual nos próprios autos do processo de conhecimento ou execução.

O descortinar do véu da pessoa jurídica para atingir os bens do sócio por meio de mero incidente processual, e não por meio de ação autônoma, vai ao encontro dos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade. Sob estas premissas é que deve ser operado o diálogo de fontes com o processo do trabalho, cuja natureza instrumental denota a sua vocação de servir à efetivação do direito material reconhecido em juízo.

Perfilhando a este posicionamento, o Tribunal Superior do Trabalho, na Sugestão no 690 apresentada ao Conselho Nacional de Justiça acerca da inclusão de classe autônoma para o IDPJ no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, pronunciou-se no sentido de que:

"O incidente pode tramitar em peça autônoma, sem necessidade de criação de classe nova, pois não cria processo novo, não exige numeração nova, suspende o processo principal em que instaurado e o fato de caber recurso aconselha que os autos principais sejam remetidos ao Tribunal, sem necessidade de duplicação da base de dados." Igual entendimento adotou o Conselho da Justiça Federal, que deliberou por "não sugerir

a criação do incidente como proposto, pelos seguintes fundamentos: 1. não forma processo separado (novo número); 2. o nome da pessoa deve ser comunicado ao distribuidor para registro no processo principal como parte;

3. considerar a criação de um tipo de petição para registrar esse incidente."

Inclusive, o PJE não possui a classe “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA” para ajuizamento de ação autônoma como tal.

Pelos fundamentos consignados acima, constata-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve tramitar de forma incidental no processo, sem necessidade de deflagração de nova relação jurídica processual, medida que atende às exigências de imprimir celeridade à tramitação do feito, trazendo economicidade e otimizando a prestação jurisdicional.

Por esta razão, requer seja mantida a decisão que deferiu a desconsideração da

personalidade jurídica, para que seja dado prosseguimento à execução em face dos sócios na totalidade dos valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 28, item VII, referente à Execução Trabalhista da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho 9a Região.

02.2. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: Pleiteou-se que fosse determinada a habilitação do crédito exequendo perante o Juízo

Universal da Recuperação Judicial da empresa executada, sob o argumento que todos os créditos existentes até a data do pedido da recuperação judicial estariam submetidos aos efeitos desta.

Impugna-se. Primeiro, porque o crédito que a parte agravante visa executar não está sujeito ao plano

de recuperação judicial, visto que o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo ocorreu após o pedido de recuperação deduzido pela empresa executada, nos termos do art. 49, “caput”, da Lei no 11.101/2005.

Segundo, porque o fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não é empecilho para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que os bens dos sócios não estão sob a tutela da recuperação judicial.

Terceiro, porque essa medida não implica a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação.

Quarto, porque, após o período de suspensão, previsto no art. 6o, §§ 4o e 5o, da Lei 11.101/2005, não há qualquer impedimento legal para o prosseguimento das execuções trabalhistas.

Quinto, eventual habilitação de crédito junto ao Juízo Falimentar não acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito e tampouco obsta o prosseguimento da presente execução perante a Justiça do Trabalho em face dos demais devedores (solidários, subsidiários ou sócios), tendo à vista que a habilitação dos créditos implica apenas expectativa de satisfação do crédito trabalhista.

Esse entendimento está consubstanciado na mesma Orientação Jurisprudencial 28, itens II e VII, desta Seção Especializada:

OJ EX SE 28 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010) II - Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial do devedor principal. VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente direcionada a estes, independente do desfecho do processo falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187)"Portanto, a desconsideração da pessoa jurídica é medida legal e eficaz tanto à luz da

doutrina, da legalidade e da jurisprudência, como forma de objetivar a prestação jurisdicional de fato, visando a efetiva quitação do débito.

Segundo a Orientação Jurisprudencial n.o 19, item III, da Seção Especializada em Execução do TRT da 9a Região, o responsável subsidiário deve arcar com todas as parcelas a serem executadas, inclusive as de caráter sancionatório ou indenizatório (incluindo-se a cláusula penal):

OJ EX SE – 19 – TRT 9a: CONCILIAÇÃO (RA/SE/005/2008, DJPR 22.12.2008) - III – Cláusula penal. Responsabilidade subsidiária. Previsão no título executivo . A responsabilidade subsidiária é total, para abranger todas as parcelas a serem executadas, inclusive as de caráter sancionatório ou indenizatório, ressalvadas apenas obrigações personalíssimas. Complementarmente, a Orientação Jurisprudencial n.o 28, item VII, da Seção

Especializada em Execução do TRT da 9a Região, admite o imediato direcionamento da execução aos sócios de empresa que tenha decretado falência ou iniciado processo de recuperação judicial.

Logo, requer a manutenção da decisão de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que haja o prosseguimento da execução em face dos sócios executados.

02.3. PRESSUPOSTOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE ABUSO: A parte agravada requereu a reforma da decisão e a extinção do feito em relação aos sócios,

com a sua exclusão do polo passivo da demanda, por ausência dos pressupostos necessários para o redirecionamento da ação.

Impugna-se. A relativização do princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, em especial

quando incidente na Justiça do Trabalho, está em consonância com os valores fundamentais albergados pela Constituição Federal, como o princípio da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. 1o, III e IV, e art. 100, § 1o, CF).

No Processo do Trabalho, não se exige a demonstração inequívoca dos pressupostos previstos em lei, como os do art. 50 do CC.

Isso porque, os fundamentos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica no Processo Civil diferem, substancialmente, das premissas do Processo do Trabalho, à medida que nesse privilegia-se o princípio da proteção ao trabalhador, diante do caráter alimentar dos débitos de natureza trabalhista.

Portanto, a superação da personificação societária, em benefício do credor hipossuficiente (como por exemplo, o empregado), opera-se por um critério objetivo, qual seja, o inadimplemento da obrigação (art. 28, § 5o, CDC), amplamente consagrado pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável ao Processo do Trabalho.

Nesse sentido, transcreve-se trecho do acórdão a seguir transcrito, prolatado pela Seção Especializada em Execução do TRT da 9a Região, nos autos do processo n.o 0001488-83.2011.5.09.0242:

“Irresignados, recorrem os sócios. Sustentam que os créditos devidos na presente demanda devem se sujeitar aos efeitos da recuperação judicial. Dizem que a empresa Executada ajuizou pedido de recuperação judicial em 20/04/2017 junto ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Sertanópolis/PR, o qual foi deferido em 05/05/2018. Entendem que não cabe tratar a empresa recuperanda como se inadimplente fosse, pois a recuperação judicial visa o adimplemento de todas as dívidas da sociedade empresária. Citam o art. 47 da Lei 11.101/05. Dizem que a decisão singular conflita com os interesses da recuperação, sendo prejudicial ao cumprimento do plano da empresa recuperanda, pois fere a paridade de credores e afronta a competência do Juízo da recuperação. Defendem que o Juízo da Recuperação Judicial é o único competente para decidir acerca da concursalidade do crédito trabalhista em comento. Dissertam acerca da desconsideração da personalidade jurídica e enfatizam que a recuperação judicial não configura insolvência, mormente pelo entendimento de que é necessário instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que haja referida desconsideração. Aduzem que a desconsideração somente pode ocorrer se houver prova de atitudes de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, nos termos da Teoria Maior. Requerem a reforma. Decido. Saliento, de início, que a tese defendida pelos Agravantes detém amparo na denominada Teoria Maior da Desconsideração da Pessoa Jurídica, embasada nas diretrizes do art. 50 do CC, segundo a qual a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Para tal corrente, a desconsideração do ente jurídico se justifica quando verificada a comprovação de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Merece destaque, porém, o fato de que na Justiça do Trabalho detém substancial aplicação a entitulada Teoria Menor da Desconsideração da Pessoa Jurídica, fundamentada no artigo 28, § 5o, do CDC. Segundo tal orientação, harmônica com os princípios fundamentais do direito do trabalho e com a natureza alimentar e, portanto, essencial dos créditos trabalhistas, a inidoneidade financeira do devedor que inviabilize a satisfação dos créditos em face do respectivo patrimônio viabiliza a transposição de sua personalidade jurídica, com a consequente inserção dos sócios no polo passivo da demanda, a fim de que respondam pela dívida com seu patrimônio pessoal.” (Trecho do acórdão, PROCESSO no 0001488- 83.2011.5.09.0242 (AP), Relator Ricardo Tadeu Marques da Fonseca. Disponível em: https://pje.trt9.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). A matéria se encontra pacificada, inclusive, na OJ no 40, item IV, da Seção Especializada

em Execução do TRT da 9a Região:

OJ EX SE – 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) IV – Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) No presente caso, uma vez que a empresa executada descumpriu a obrigação e se

encontra submetida a processo de recuperação judicial, sua inidoneidade financeira é manifesta.

Logo, em atenção ao princípio da responsabilidade patrimonial e da satisfação do credor, a medida se apresenta necessária, mediante a superação dos aspectos formais de personificação jurídica da sociedade empresarial, frente ao descumprimento da obrigação, à medida que se propõe a tornar efetiva a tutela jurisdicional nas situações fáticas em que o princípio da autonomia da personalidade jurídica é utilizado para frustrar a satisfação de créditos.

Ademais, é incontroverso, nos autos, que o fato de a executada principal se encontrar em recuperação judicial denota a ausência de patrimônio livre e desembaraçado, passível de satisfazer imediatamente os créditos alimentares da parte exequente.

Resta atendida, ainda, a responsabilidade subsidiária, vez que direcionada a execução aos sócios apenas após as negativas de recebimento do crédito da sociedade empresária, nos termos do art. 795 do CPC.

Por esta razão, requer seja mantida a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica, para que seja dado prosseguimento à execução em face dos sócios na totalidade dos valores, nos termos da Orientação Jurisprudencial no 28, item VII, referente à Execução Trabalhista da Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho 9a Região.

03. CONCLUSÃO: Pelas razões retro apresentadas, espera-se que o agravo de petição seja julgado

improcedente e a respeitável decisão seja mantida, de modo que mantenha o reconhecimento da legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo da presente execução, vez que os sócios são pessoalmente responsáveis pelo débito trabalhista, devendo a execução prosseguir em face dos mesmos, na totalidade dos valores, solicitando-se a reserva de créditos, até o montante em execução.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Londrina-Pr, 21 de junho de 2021

(Assinado digitalmente)

Nome

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