Processo nº 4013-25.2014.6.26.0000

TRE-SP
O processo teve origem no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

23/10/2015há 6 anos

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 4013-25. 2014.6.26.0000 CLASSE 32 SÃO PAULO SÃO PAULO

Relator: Ministro João Otávio de Noronha

Agravante: Partido da Social Democracia Brasileira (PMDB) Estadual

Advogados: Milton de Moraes Terra e outros

Agravado: Ministério Público Eleitoral

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROGRAMA PARTIDÁRIO. INSERÇÕES REGIONAIS. PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. DESPROVIMENTO.

1. Nos termos do inciso VI do art. 45 da Lei 9.096/95, a propaganda partidária gratuita deve promover e difundir a participação política feminina, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do tempo da propaganda partidária.

2. No caso, apenas uma das inserções promoveu a participação política feminina; contudo o tempo destinado a essa inserção foi insuficiente para atender ao mínimo legal exigido.

3. Agravo regimental desprovido.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 3 de agosto de 2015.

Presidência do Ministro Dias Toffoli. Presentes as Ministras Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, os Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Henrique Neves da Silva, e o Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Eugênio José Guilherme de Aragão.

15/10/2015há 6 anos

Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 64ª SESSÃO, EM 3 DE AGOSTO DE 2015

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio. Compareceu, também, o Senhor Ministro Admar Gonzaga. Vice-Procurador-Geral Eleitoral o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção.

Às dezenove horas e doze minutos foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 62ª sessão.

ABERTURA DO SEGUNDO SEMESTRE FORENSE DE 2015

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (PRESIDENTE): Senhores Ministros, declaro aberta a Sessão Extraordinária de reinício dos trabalhos plenários da Corte Eleitoral no Segundo Semestre de 2015. Cumprimento os eminentes colegas, desejando-lhes um semestre de profícua atividade, cumprimentos este que estendo à Procuradoria-Geral Eleitoral, na pessoa do Vice-Procurador-Geral Eleitoral aqui presente, aos Senhores Advogados, aos Servidores, à Imprensa, aos setoristas que acompanham este Tribunal, aos Partidos Políticos e aos Jurisdicionados desta Corte. Que tenhamos todos, um grande semestre de trabalho pela frente.

Julgamentos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 4013-25.2014.6.26.0000

ORIGEM: SÃO PAULO SP

RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) ESTADUAL

ADVOGADOS: MILTON DE MORAES TERRA E OUTROS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, desproveu o agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Ministros Henrique Neves da Silva, Luciana Lóssio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli (Presidente).

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Eleitoral
Tribunal de Origem
TRE-SP
Fontes de informações
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