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24 de Junho de 2021

Petição - Ação Corretagem contra Siena Empreendimentos Imobiliários

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

SIENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00e sediada na EndereçoCEP 00000-000, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, ut instrumento de procuração em anexo, a presença de V.Exa. para oferecer oportuno tempore

C O N T E S T A Ç Ã O

expondo e requerendo ao final o seguinte: I – PRELIMINAR DE CONEXÃO

1 – Cuida a presente ação de cobrança de corretagem pela intermediação na venda de dois imóveis de propriedade da Ré, que vieram a ser adquiridos pela empresa PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. em 25/08/2014, firma com a qual o Autor anteriormente mantinha relacionamento comercial, conforme recibo de sinal e princípio de pagamento acostado as fls. 13/16, ratificado pela Escritura de Promessa de Compra e Venda lavrada em 08/12/2014 no Cartório do 4o Ofício de Notas da Comarca da Capital, livro no 3975, fls. 078, ato 032, conforme cópia em anexo.

2 – Os imóveis foram vendidos pelo preço global de R$ 00.000,00, sendo que até a presente data a Ré só conseguiu receber da empresa PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. o valor de R$ 00.000,00, estando vencidas todas as parcelas restantes do preço, razão pela qual pagou para o Autor comissão de corretagem proporcional no valor de R$ 00.000,00, ou seja, 5% (cinco por cento) incidente sobre os valores efetivamente recebidos da firma compradora dos imóveis.

EndereçoCEP: 00000-0001

3 – Deste modo a Ré teve que ajuizar ação de execução contra a empresa PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., processo no 0214439- 05.2015.8.19.0001 que tramita no R. Juízo da 8a Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, objetivando o recebimento total do preço de venda dos imóveis, sendo alvo de Embargos a Execução de cunho protelatório, processo no 0452051-90.2015.8.19.0001. O R. Despacho positivo que determinou a citação da firma executada no bojo do processo no 0214439-05.2015.8.19.0001 foi exarado em 30/06/2015, ou seja, em data anterior ao do presente feito, 15/01/2016, fls. 46.

4 – Em face do exposto e da comprovada existência de conexão entre as duas demandas, a Ré requer que, nos termos dos artigos 105 e 301, inciso VII do Código de Processo Civil, V.Exa. digne-se de ordenar a remessa dos presentes autos ao R. Juízo da 8a Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a fim de que sejam reunidas e decididas simultaneamente pelo mesmo Juiz.

II – PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO OU HIPÓTESE DE SUSPENSÃO PROCESSO

1 – O Autor cobra comissão de corretagem pela intermediação na venda de dois imóveis de propriedade da Ré constituídos pelo Endereçoda Endereço, PAL 47.186, na freguesia de Campo Grande, inscritos sob as matrículas de números 193438 e 193439 do 4o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que vieram a ser adquiridos pela empresa PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. em 25/08/2014, firma com a qual o Autor anteriormente mantinha relacionamento comercial, conforme recibo de sinal e princípio de pagamento acostado as fls. 13/16, ratificado pela Escritura de Promessa de Compra e Venda lavrada em 08/12/2014 no Cartório do 4o Ofício de Notas da Comarca da Capital, livro no 3975, fls. 078, ato 032, conforme cópia em anexo.

3 – O prejuízo causado pelo o Autor é evidente tendo em vista que a

Ré teve que ajuizar ação de execução contra a empresa PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., processo no 0214439-05.2015.8.19.0001 que tramita no R. Juízo da 8a Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sendo alvo de Embargos a Execução de cunho protelatório, processo no 0452051-90.2015.8.19.0001, que evidenciam que a firma compradora não dispõe de recursos financeiros para a honrar o compromisso de compra e venda, fato comprovado pelo pedido de assistência judiciária gratuita.

4 – Face ao exposto a Ré requer que V.Exa., respeitosamente, determine a extinção do processo, ex vi do artigo 267, incisos I e VI, § 3o do Código de Processo Civil, ou, alternativamente, determine a suspensão do processo até que se decidam os processos de números 0214439- 05.2015.8.19.0001 e 0452051-90.2015.8.19.0001 que tramitam no R. Juízo da 8a Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, consoante artigo 265, inciso IV, alínea a do Código de Processo Civil.

III – O MÉRITO

1 – A Ré reafirma que o Autor cobra comissão de corretagem pela intermediação na venda de dois imóveis que eram de sua propriedade, constituídos pelo Endereçoda Endereço, PAL 47.186, na freguesia de Campo Grande, inscritos sob as matrículas de números 193438 e 193439 do 4o Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que vieram a ser adquiridos pela empresa PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. em 25/08/2014, firma com a qual o Autor anteriormente mantinha relacionamento comercial, conforme recibo de sinal e princípio de pagamento acostado as fls. 13/16, ratificado pela Escritura de Promessa de Compra e Venda lavrada em 08/12/2014 no Cartório do 4o Ofício de Notas da Comarca da Capital, livro no 3975, fls. 078, ato 032, conforme cópia em anexo.

3 – O prejuízo causado pelo o Autor é evidente tendo em vista que a

Ré teve que ajuizar ação de execução contra a empresa PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., processo no 0214439-05.2015.8.19.0001 que tramita no R. Juízo da 8a Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sendo alvo de Embargos a Execução de cunho protelatório, processo no 0452051- 90.2015.8.19.0001, que evidenciam que a firma compradora não dispõe de recursos financeiros para a honrar o compromisso de compra e venda, fato comprovado pelo pedido de assistência judiciária gratuita formulado e concedido no mencionado processo.

4 – Com efeito, o Autor anteriormente mantinha negócios com a firma PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. e deveria alertar a Ré acerca de sua insuficiente capacidade financeira, descumprindo desta forma o que preceitua o artigo 723 do Código Civil, verbis :

Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência. (grifos nossos)

5 – O fato da Ré ter que ajuizar ação de execução contra a empresa

PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA., processo no 0214439- 05.2015.8.19.0001 que tramita no R. Juízo da 8a Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, sendo alvo de Embargos a Execução de cunho protelatório, processo no 0452051-90.2015.8.19.0001, evidenciam que o resultado previsto não foi alcançado, ou seja, a intermediação não foi exitosa, o que afasta a obrigação de pagamento integral da comissão de corretagem, conforme artigo 725 do Código Civil, verbis :

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. (grifos nossos)

6 – Acrescente-se que, conforme cláusula sétima do recibo de sinal e princípio de pagamento acostado as fls. 13/16, cuja elaboração contou com a assessoria do Autor, a comissão de corretagem será paga à medida que a firma PW 01 CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. pague as prestações referentes ao preço de venda dos imóveis.

EndereçoCEP: 00000-0004

7 – Portanto trata-se de condição suspensiva que evidencia que a

Ré não está em dívida para com o Autor e conduz à improcedência da ação e correspondentes pedidos, conforme artigo 125 do Código Civil, verbis :

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

8 – Releva notar que, tratando-se de contrato bilateral, o Autor está violando o princípio da boa fé cristalizado no artigo 422 do Código Civil. A par da imposição de limites à liberdade contratual, a boa-fé contratual é fonte de direitos e deveres, regedores da conduta das partes antes, durante e depois da vigência do contrato.

9 – Finalizando e em síntese o Autor busca o enriquecimento sem causa em detrimento da Ré, o que encontra reprovação no artigo 884 do Código Civil.

IV – O PEDIDO DA RÉ

1 – Ex positis , a Ré requer que V.Exa., respeitosamente, defira as preliminares arguidas na presente Contestação e, caso superadas, no mérito julgue improcedente a ação e correspondentes pedidos, com a consequente condenação do Autor nas custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, em montante a ser arbitrado por V.Exa.

2 – Protesta pela produção de prova documental e testemunhal.

Para os efeitos do artigo 39, inciso I do Código de Processo Civil, a Ré indica o endereço de seus advogados impresso no rodapé e por derradeiro requer que em todas intimações as publicações conste obrigatoriamente o nome e o número de inscrição na OAB-RJ do patrono que subscreve a presente Contestação.

Nestes termos, pede deferimento e juntada.

Rio de Janeiro, 03 de março de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-0005