Processo Nº 0000369-90.2014.805.0162

TJBA · MARAÚ, BA
Apelação Maraú
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26/01/2016há 6 anos

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO

Processos tombados/recebidos nos dias 19 e 20 de Janeiro de 2016 que deverão ser distribuídos na AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se em 27 de Janeiro de 2016, das 08:00 as 18:00, na Secretaria do SECOMGE, localizada no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, sala 117/Norte - Centro Administrativo da Bahia, 5ªAvenida.

0000369-90.2014.8.05.0162

Apelantes: Ariminda Santos da Silva, Jose Eduardo Santos da Silva, Gilza da Silva Arandas, Genezio Muniz da Silva Filho, Ginalda Silva de Almeida, Simone Maria dos Santos, Roque Evangelista Barbosa, Hector Eduardo Bender, Emedois M2 Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Valdomiro dos Santos, Ester Maria da Silva, Helio Souza, Maria Silva, Luiz Eduardo Dias Araujo, Luiza Souza, Lourival Santos, Edvaldo Barbosa, Odete Luiza Souza, Nivaldo Souza Santos e Milton Jose Silva

Apelados: Luiz Eduardo Dias Araujo, Ildete Ramos Silva, Lisiane da Silva Oliveira Santos e Hector Eduardo Bender

Advogados: Sterphson Alves Fernandes, Geraldo Magela Cantalice Junior e Cecília Reis Nunes

24/11/2015há 6 anos

Maraú

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAÚ

JUIZ DE DIREITO - DR. MURILO LUIZ STAUT BARRETO

Expediente do dia 19 de novembro de 2015

0000369-90.2014.805.0162 - Reintegração / Manutenção de Posse

Autor (s): Arminda Santos Da Silva, Jose Eduardo Santos Da Silva, Gilza Da Silva Arandas e outros

Advogado (s): Sterphson Alves Fernandes

Reu (s): Simone Maria Dos Santos, Roque Evangelista Barbosa, Hector Eduardo Bender e outros

Advogado (s): Cecília Reis Nunes, Geraldo Magela Cantalice Junior

Decisão: Processo nº 0000369-90.2014.805.0162.

Apelação - recebimento - efeitos - intimação - subida ao Tribunal.

1. Trata-se de Apelação interposta pela parte autora.

2. Assim, nos termos dos artigos 518 e 520 do Código de Processo Civil - CPC, RECEBO o recurso de apelação (fls. 414/ 420), no efeito devolutivo e suspensivo, pois tempestivo e houve o recolhimento das custas respectivas.

3. Intime a parte apelada, por meio de seu Advogado e pelo Diário da Justiça Eletrônico, para responder o recurso no prazo de quinze dias (artigo 508 do CPC), dando vista dos autos. Atento para prazo e modo diferenciado em caso de ser parte ou participar do feito a Fazenda Pública, Autarquia, Ministério Público, Defensoria Pública etc.

4. Com a resposta ao recurso ou sem ela, o que será certificado, caso não haja decisão em contrário, remeta os autos ao Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA, com nossas homenagens e providências de praxe.

Maraú, 19 de novembro de 2015.

Reinaldo Peixoto Marinho

Juiz de Direito - 1º substituto.

20/10/2015há 7 anos

Maraú

Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAÚ

JUIZ DE DIREITO - DR. MURILO LUIZ STAUT BARRETO

Expediente do dia 13 de outubro de 2015

0000369-90.2014.805.0162 - Reintegração / Manutenção de Posse

Autor (s): Arminda Santos Da Silva, Jose Eduardo Santos Da Silva, Gilza Da Silva Arandas e outros

Advogado (s): Sterphson Alves Fernandes

Reu (s): Simone Maria Dos Santos, Roque Evangelista Barbosa, Hector Eduardo Bender e outros

Advogado (s): Cecília Reis Nunes, Geraldo Magela Cantalice Junior

Sentença: Autos nº 0000369-90.2014.805.0162 - Ação Possessória.

Sentença - extinção - falta de condição de ação e pressupostos processuais - ilegitimidade ativa e interesse processual -inépcia da petição inicial - demais diligências.

1.Trata-se de Ação Possessória, Reintegratória, proposta por Ariminda Santos da Silva, José Eduardo Santos da Silva, Gilza da Silva Arandas e outros em face de Simone Maria dos Santos, Roque Evangelista Barbosa, Hector Eduardo Benders e outros.

2.Chamando o feito à ordem, percebe-se que os autores, em que pese terem sido intimados duas vezes para a manifestação no feito, ante o teor das certidões dos autos e das respostas apresentadas por parte dos réus, vide folhas 175, 391, e verso, e 409, mesmo assim não vieram aos autos para se manifestar, corrigindo e esclarecendo os fatos, preferindo a omissão.

3.Desse modo, ante as certidões referidas e as respostas apresentadas, passo ao julgamento do feito da maneira em que se encontra, analisando as preliminares invocadas.

4.Quanto à inépcia da inicial, com razão os réus. Isso porque a parte autora, apesar de apontar como requeridos quinze pessoas, não discrimina e esclarece qual foi a atividade esbulhadora ou turbadora da posse que cada um dos cometeu, quando e onde, o que impede o exercício do contraditório, contrariando o devido processo legal, pois os réus não sabem o quê, quando e como fizeram os atos contra a posse dos autores, não se podendo inferir que todos agiram da mesma maneira, no mesmo tempo e no mesmo local. Assim, por falta de especificação dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido, bem como das especificações do pedido, a inicial se mostra inepta.

5.Também os autores não qualificaram devidamente alguns dos réus, havendo omissão quanto à exigência prevista no artigo 282, II, do CPC, pois não especificaram seus domicílios e residência, o que impediu o ato citatório e o devido desenvolvimento do feito, conforme se referem as certidões acima referidas.

6.Mas não é só. Há falta de interesse processual dos autores e ilegitimidade dos autores e dos réus. A falta de interesse porque, como se infere da própria inicial, na folha 04, último parágrafo, os autores reconheceram que ficaram cerca de oito anos sem visitar as fazendas, o que é agravado pelo fato de terem justificado pelo falecimento do proprietário das fazendas no ano de 1998, há mais de dezesseis anos, e até hoje não terem concluído, ou sequer aberto, o inventário. Nota-se, portanto, falta de interesse processual para a utilização de ação possessória, pois reconhecido pelos autores que não estavam na posse há mais de oito anos, bem como falta a legitimidade para estar em juízo, pois, após a morte, é o espólio que representa o interesse do falecido, nos termos do artigo 12, V, do Código de Processo Civil - CPC. Ademais, a alegação de domínio, pura e simples, sem base em uso ou posse, em ação possessória, implica a impossibilidade jurídica do pedido ou no não cabimento da via possessória. Há, ainda, a ilegitimidade passiva de alguns réus que contestaram, pois demonstraram que não são mais possuidores ou detentores do local. Nota-se, portanto, haver carência de ação.

7.Por fim, nota-se, seja nas referências feitas pelos autores, seja pelas feitas pelos réus que comparecerem aos autos, que existem dúvidas quanto à localização e marcos divisórios das propriedades (vide a diferença das fotos trazidas aos autos, por exemplo, nas folhas 06 a 08, nas folhas 306 a 308, nas folhas 311 a 314, e 386 e 387), pois as terras não foram devidamente delimitadas e georreferenciadas com os marcos geográficos necessários, ainda que com a tecnologia existente na ocasião, conforme determina o artigo 176 da Lei de Registros Publicos, o que traz a imprecisão da localização e metragem das propriedades referidas. Isso porque, nas ações possessórias, necessário atendimento de alguns prerrequisitos, dentre eles, e o principal, haver a correta e objetiva comprovação da existência do bem por meio da delimitação e localização da área alegada como possuída. O que não é o caso dos autos. Ora, se a disputa não versa sobre a posse, mas sobre os limites de cada bem, não se tem como reclamar a posse em uma ação possessória de algo que não se sabe onde está ou qual o seu tamanho.

8.Em suma, a ausência de mínima delimitação da coisa possuída, ou a existência de dúvidas razoáveis de onde se localiza ou qual o seu tamanho ou confrontações (o que é o caso dos autos), acaba por prejudicar e impedir que a ação possessória se desenvolva e finalize, o que implica a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, além de vislumbrar, também, falta de condição de ação, ou seja, da possibilidade jurídica do pedido e ou de interesse processual.

9.Nesse sentido é a jurisprudência a seguir:

AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE LIMITES ENTRE PROPRIEDADES CONFINANTES. INADEQUAÇÃO TÍPICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I) O juízo possessório não se apresenta adequado à solução de questões relativas a limites entre propriedades confinantes, as quais devem ser apreciadas em sede de ação divisória ou demarcatória. II) Apelação conhecida e não provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível 1.0352.04.013488-9/001, TJMG, Rel. Des.(a) Bitencourt Marcondes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2009, publicação da sumula em 05/06/2009)

APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - INVASÃO DO IMÓVEL NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DA EXATA LOCALIZAÇÃO, NO SOLO, DOS IMÓVEIS OBJETOS DO LITÍGIO E INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE INVADIDA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se os embargantes não conseguiram comprovar o domínio ou a posse injusta dos requeridos sobre as terras, cuja delimitação supostamente invadiu seu imóvel, improcede os embargos de terceiros propostos. A ausência de individuação precisa da área que se busca a proteção possessória, de igual forma, impõe a improcedência dos embargos de terceiros, sob pena da sentença conceder "carta branca" aos embargantes e estes se beneficiarem de área que bem entenderem. (Apelação nº 30407/2009, 6ª Câmara Cível do TJMT, Rel. Guiomar Teodoro Borges. j. 12.08.2009, unânime, DJe 09.09.2009).

POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE - AUSÊNCIA - CONFUSÃO DE LIMITES - OCORRÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO A QUO - DESPACHO REFORMADO - RECURSO PROVIDO. Inocorrendo individualização da posse e havendo confusão de limites entre os confinantes, estão ausentes os requisitos para a proteção possessória pleiteada, revogando-se a liminar deferida. (64578 SC 2002.006457-8, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 14/11/2002, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de instrumento n. 2002.006457-8, de São Francisco do Sul.). (Não sublinhado no original)

10. Assim, nos termos da lei da da jurisprudência aplicáveis, necessária a extinção do feito, sem resolução do mérito.

11.Dispositivo.

12.Desse modo, com base no artigo 459, segunda parte, e nos termos do artigo 267, todos do Código de Processo Civil -CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

13.Fica prejudicado o pedido de inclusão na lide nas folhas 318 a 390.

14.Custas e honorários pelas partes autoras, estes no mínimo legal.

15.À Secretaria para regularizar a ordem das folhas 69 a 83, que estão deslocadas da sequência.

16.Publique e registre a decisão.

17.Intime as partes por meio de seus advogados e pelo Diário da Justiça Eletrônico, atento a eventual mudança de advogados. 18.Transitada em julgado, dê baixa e arquive os autos.

19.Autorizo a retirada de documentos originais, mediante termo e recibo, até baixa definitiva e arquivamento dos autos, às expensas da parte interessada.

Maraú, 13 de outubro de 2015.

Murilo Luiz Staut Barreto,

Juiz de Direito.

06/05/2015há 7 anos

MARAÚ

VARA CÍVEL

JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAÚ

JUIZ DE DIREITO - DR. MURILO LUIZ STAUT BARRETO

Expediente do dia 30 de abril de 2015

0000369-90.2014.805.0162 - Reintegração / Manutenção de Posse

Autor(s): Arminda Santos Da Silva, Jose Eduardo Santos Da Silva, Gilza Da Silva Arandas e outros

Advogado(s): Sterphson Alves Fernandes

Reu(s): Simone Maria Dos Santos, Roque Evangelista Barbosa, Hector Eduardo Bender e outros

Advogado(s): Cecília Reis Nunes, Geraldo Magela Cantalice Junior

Despacho: 1. Ante as certidões de citação juntadas, e as respostas apresentadas, digam os autores em dez dias.

2. Digam, também, sobre o pedido de inclusão no feito, folhas 318 a390, no mesmo prazo.

3. À Secretaria para corrigir o nome da parte ré Odete Luiza Souza para Ildete Ramos Silva, 177.

4. Após, conclusos.

Maraú, 30-4-15.

Murilo Luiz Staut Barreto.

10/12/2014há 7 anos

MARAÚ

VARA CÍVEL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE MARAÚ

JUIZ DE DIREITO - DR. MURILO LUIZ STAUT BARRETO

Expediente do dia 09 de dezembro de 2014

0000369-90.2014.805.0162 - Reintegração / Manutenção de Posse

Autor (s): Arminda Santos Da Silva, Jose Eduardo Santos Da Silva, Gilza Da Silva Arandas e outros

Advogado (s): Sterphson Alves Fernandes

Reu (s): Simone Maria Dos Santos, Roque Evangelista Barbosa, Hector Eduardo Bender e outros

Despacho: ATO ORDINATÓRIO

Com Fundamentação legal, Art. 162, § 4º, do CPC, C/C o art. 1º, item XLIII, do PROVIMENTO Nº CGJ - 10/2008-GSEC, da Corregedoria Geral de Justiça da Bahia , fica a parte autora intimada para se manifestar, no prazo de cinco (05) dias, sobre as certidões negativas da (s) diligência (s) citatória e intimatória de fls. 164/vº a 174/vº, bem como carta devolvida pelo Correio de fls. 132.

Maraú(BA), 09 de dezembro de 2014.

Sebastião Silva Nery

Escrivão 1º Substituto

Fontes de informações
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