Processo nº 0181510-84.2013.8.19.0001

Espolio de Marcelo Raimundi x Amil Assistência Médica Internacional LTDA

TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
Procedimento Comum
Processo em andamento
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Andamento processual

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17/09/2021mês passado
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29/07/2020ano passado
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22/07/2020ano passado
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11/07/2020ano passado
Envio de Documento Eletrônico
Recebimento
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., ingressou com a impugnação a fls. 252/261, alegando que comprova o pagamento da condenação no valor líquido e certo que entende devido, qual seja R$ 21.977,23 conforme guia BB; que a parte Autora executa valores a título de obrigação de pagar quantia certa, bem como suposta multa por descumprimento de tutela/obrigação de fazer; que os valores impugnados referem-se a parte não líquida; que não há que se falar em protesto de título judicial, eis que não há um título líquido e certo a ser executado; que a parte autora não cumpre com o disposto no art. 524 do CPC, ou seja, apresentar uma planilha descritiva sobre o suposto descumprimento; que o autor faz mera alegação de descumprimento sem apresentar qualquer prova que justifique a execução do valor pretendido; que a multa não é devida, uma vez que não foi descumprida a liminar deferida às fls. 18 e isso foi devidamente comprovado nos autos; que a parte autora, de forma errônea, incide juros e correção em datas diversas das que foram estipuladas em acórdão de fls. 208; que conforme cálculos apresentados pela autora a citação ocorreu em 28.05.2013, data a qual o processo foi distribuído, ou seja, seria impossível a ré ter sido citada nesta data; que parte autora se limita ao fazer a correção monetária a partir da sentença (fls. 125/127), quando o acórdão é bem claro em determinar que a correção monetária seja incidida a partir do julgado (fls. 208/211), que se deu em 17/07/2019; que foi realizado as fls. 153/154 o depósito judicial da condenação em sede de sentença no valor de R$8.850,92; que a impugnada realiza o cálculo incidindo período de juros que não existem, gerando assim, excesso na execução e, além disso, fala de um descumprimento de tutela que não procede; que seja remetido o presente feito ao contador judicial; que há excesso de execução no valor de R$21.196,04, requerendo, ao final a procedência do pedido. Instruiu a petição inicial o documento de fls. 262. O requerido se manifestou a fls.272/277 alegando que a impugnante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo; que não obstante arguir suposto excesso de execução, não requereu a revisão dos cálculos apresentados pela exequente; que a impugnante alega a suposta impossibilidade de execução da multa decorrente da falta de cumprimento da obrigação de fazer, sem explicar o motivo pelo qual o valor não seria devido; que a impugnante oferece a presente impugnação de forma genérica, sem esclarecer nenhum fundamento fático ou legal para justificar a aplicação da penalidade, com o único objetivo de eternizar o feito e evitar o pagamento da condenação imposta, requerendo ao final que seja liminarmente rejeitada a impugnação. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de declaração de excesso de execução. A sentença de fls. 125, possui o seguinte teor:´...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a custear o tratamento do autor como descrito a fis. 16, sob pena de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), confirmando a decisão de antecipação de tutela de fis. 18 e verso e ao pagamento do valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, contados os juros legais da citação e a correção monetária da sentença. Condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, remeta-se a central de arquivamento e de-se baixa e arquive-se...´ Acórdão de fls. 211, possui o seguinte teor; ´...Assim, pelos elementos acima mencionados e a gravidade do quadro do Autor na época da negativa de autorização pela Ré, merece razão ao Apelante quanto à necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$15.000 (quinze mil reais). Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do Autor para majorar o quantum indenizatório para R$15.000 (quinze mil reais), com juros de mora desde a citação e correção monetária a partir deste julgado. Por força da sucumbência recursal, majora-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor da condenação a ser pago pela Ré, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 11 do Código de Processo Civil vigente. DA MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Não assiste razão ao impugnado, posto que o pedido está em desacordo ao título judicial, inexistindo no título judicial condenação de pagamento da mesma, não podendo, desta forma, constituir o quantum debeatur, devendo o exequente juntar aos autos petição inicial de execução das astreintes, se for o caso, com a devida comprovação do descumprimento da obrigação de fazer. DO DANO MORAL Assiste razão ao impugnante, posto que a planilha de fls. 235 está em desacordo com o acórdão proferido, considerando que o réu foi citado em 11/02/2014, conforme AR de fls. 27. O impugnado não apresentou um único erro no cálculo apresentado a fls. 256, apenas alegando de forma genérica o fato. Ademais, após a análise de fls. 256 não se extrai irregularidades no cálculo efetuado. Isto posto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO de fls. 252/261 e HOMOLOGO o valor de R$ 21.977,23, depósito a fls. 262, devido a título da condenação por danos morais e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II do CPC. Se for o caso, venha aos autos a inicial para execução da astreinte na forma da lei processual comprovando-se o não cumprimento pelo executado. Expeça-se mandado de pagamento. P.R.I.
02/06/2020ano passado
Ato Ordinatório Praticado
Conclusão ao Juiz
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ
Data de tramitação
28/05/2013 a 17/09/2021
Natureza
Procedimento Comum
Assunto
Medidas de Segurança / Internação
Início do Processo
2013
Fontes de informações
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