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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0152

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DA COMARCA DE COTIA - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeS/A., devidamente qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe, que promove contra NomeEPP vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao respectivo despacho de fls., apresentar RÉPLICA em razão da contestação apresentada, pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:

A contestação apresentada não tem o condão de afastar as alegações constantes da inicial e modificar o contrato legalmente firmado entre as partes, devendo a mesma ser totalmente rejeitada, conforme se comprovará:

BREVES E NECESSÁRIAS CONSIDERAÇÕES

Nobre julgador, o requerido alega em sua contestação que está deixando de pagar as prestações do arrendamento mercantil em função de um vicio no bem objeto da presente demanda.

Assim tais argumentos não podem prevalecer conforme passamos a demonstrar:

DOS FATOS INCONTROVERSOS

O Requerido assinou o contrato de livre e espontânea vontade, anuindo com todas as cláusulas contratuais, tanto é que cumpriu com todas as exigências cadastrais e de análise financeira efetuada pela Requerente.

Filial SP: EndereçoCEP

O Requerido recebeu o bem objeto do pacto nos termos das especificações contratuais sendo beneficiário absoluto das vantagens do avençado.

Ocorre que, não obstante o fato de ter anuído aos termos contratuais, o Requerido deixou de adimplir o contrato, incorrendo assim em mora contratual.

Ajuizada a presente demanda, frise-se, de acordo com os ditames da legislação vigente, a requerente pleiteou deste juízo, medida liminar "inaldita altera pars", para reintegração da posse no bem em questão.

DA EXISTÊNCIA DA MORA

As alegações constante na defesa do réu sobre a constituição em mora não prevalecem conforme passamos a expor:

Excelência, o réu foi devidamente constituído em mora através de cartório, conforme consta nas fls.33-35.

"A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor."

Além do mais, há que se referir que o disposto no artigo 394 do Código Civil Brasileiro, a corroborar com o estabelecido no Decreto-Lei 911/69, é taxativo ao determinar:

"Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e ao credor que o não quiser receber no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer." (grifei)

Na mesma sintonia, encontramos no artigo 397, do mesmo Diploma Legal a lição de que:

"O inadimplemento de obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor."

Filial SP: EndereçoCEP

Desta forma, não se pode cogitar de inexistência de mora e da não aplicação dos encargos contratados, uma vez que as prestações estão vencidas e restaram inadimplidas.

DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA

Mister lembrar que o brocardo pacta sunt servanda exprime o princípio da força obrigatória dos contratos, decorrente do acordo de vontades entre as partes.

Vale destacar que o contrato é o acordo de duas ou mais pessoas para entre si constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica de natureza patrimonial. É sempre justo porque foi querido pelas partes e resultou de livre apreciação dos respectivos interesses pelos próprios contratantes, presumindo-se teoricamente, o equilíbrio das prestações. As legislações consagram a obrigatoriedade dos contratos, pois, se as promessas pudessem ser violadas impunemente, a ordem social tornar-se-ia impossível.

Impende frisar que o contrato foi elaborado de forma irretratável, não havendo, portanto, como questionar sua natureza ou cláusulas livremente estabelecidas, vez que estas foram previamente ajustadas e devem prevalecer em razão do princípio primordial do pacta sunt servanda.

Comenta o saudoso mestre Orlando Gomes, a respeito da força obrigatória dos contratos:

"O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha que ser cumprido. Estipulado validamente o seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória. Diz-se que é intangível, para significar-se a irretratabilidade do acordo de vontades. Nenhuma consideração de equidade justificaria a revogação unilateral do contrato ou

Filial SP: EndereçoCEP

alteração de suas cláusulas, que somente as permitem mediante novo concurso de vontades. O contrato importa restrição voluntária da liberdade, cria vínculo do qual nenhuma das partes pode desligar-se sob o fundamento de que a execução a arruinará ou de que não teria estabelecido de houvesse previsto a alteração radical das circunstâncias Essa força obrigatória atribuída pela lei aos contratos é a pedra angular da segurança do comércio jurídico." ( grifo nosso)

Vejamos também o que diz o doutrinador Nomesobre o tema em pauta:

"O princípio da força obrigatória do contrato significa, em essência, a irreversibilidade da palavra empenhada. A ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença, segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definito, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os termos de sua vinculação, e assumiram todos os riscos" ( in "Instituições de Direito Civil", vol.III,pág.13)

Neste sentido resta demonstrado que o Requerido não pode se esquivar ao cumprimento de suas obrigações contratualmente firmadas.

DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PREVISIBILIDADE DA COBRANÇA

Cumpre informar que, antes da celebração do contrato que funda a presente lide, um funcionário da instituição financeira, explicara o Requerido todas as informações concernentes ao tipo de contrato por ele escolhido, dos encargos financeiros em caso de inadimplemento, taxas, valor das prestações e, por fim, do valor total do contrato.

Filial SP: EndereçoCEP

Pelo exposto, tem-se que a taxa de juros é prefixada e os encargos contratuais são amplamente expostos, ou seja, de antemão a financiada já sabe de todos os valores que deverá pagar durante todo o período contratual, inclusive aqueles derivados do inadimplemento.

Verifica-se que a Requerente, na cobrança de seu justo crédito efetuou os cálculos em perfeita sintonia com a atual legislação não tendo o que se falar sobre cobrança de valores abusivos.

Excelência, uma vez retomada a posse direta injustamente mantida pelo Requerido, estão assegurados à Requerente, em relação ao bem inicialmente alienado, os demais direitos do proprietário, e, na hipótese em exame, estes direitos correspondem a cobrança das contraprestações vencidas até a efetiva entrega do bem e demais encargos contratuais, pois durante o período da posse injusta, a Requerente ficou impedido de exercer seus legítimos direitos de uso, gozo e disposição do bem.

Ademais, apenas para reflexão deste D. Juízo, notemos que o bem ficou na posse do Requerido por um longo período, sem haver a devida contraprestação, sofrendo natural depreciação, e pelo exposto, o devido pagamento pelo Requerido dos valores correspondentes a contraprestação até a efetiva entrega dos bens e seus consectários legais, se faz indispensável por MEDIDA DE JUSTIÇA!

Assim impõe-se a atualização do débito com base na taxa livre e validamente contratada pelas partes, em decorrência da inexistência de qualquer restrição legal ao acertado.

DO PEDIDO

Ante todo o exposto, requer seja RECHAÇADA DE PRONTO A CONTESTAÇÃO OFERTADA, com o prosseguimento do feito, culminando na TOTAL PROCEDÊNCIA da presente lide nos exatos termos da exordial e da presente réplica, condenando o Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais consectários legais.

Filial SP: EndereçoCEP

Neste compasso, vem a Requerente através da presente, informar ao nobre magistrado, que na atual fase do processo, não tem interesse na audiência de conciliação, requerendo assim, a conclusão do processo.

Diante do exposto, e sendo desnecessária a produção de qualquer outra prova documental fora as que já se encontram acostadas aos autos, com fundamento no artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil, a Requerente vem requerer ao Nobre Magistrado que seja prolatado o sentenciamento do feito, julgando integralmente procedente o pedido formulado na exordial.

Por derradeiro, requer que as publicações no Diário Oficial saiam obrigatoriamente em nome do advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 03 de fevereiro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Filial SP: EndereçoCEP