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2 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.09.0965

Contestação - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Foccus Terceirização de Serviços

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: EDUARDO HEIMART STROBEL VON LINSINGEN

PERITO: GLAUCO VITAL DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR.

Processo no 0001457-86.2015.5.09.0905

Nome, pessoa jurídica de direito privado, sediada e estabelecida no Estado de São Paulo, na Endereço.479/0001-03, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos autos da Reclamação Trabalhista promovida por Nome, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito abaixo expostas:

PRELIMEINARMENTE

I - ILEGITIMIDADE DE PARTE DA SEGUNDA RECLAMADA.

A reclamante pertencia, única e exclusivamente, ao quadro de funcionários da primeira reclamada, não possuindo qualquer vínculo, seja a que título for, com a segunda reclamada.

O fato de ter laborado na área das demais reclamadas acima citadas deu-se em função da celebração de Contrato de Prestação de Serviços entre as empresas reclamadas, cabendo, única e exclusivamente a primeira reclamada o fornecimento de mão de obra para a execução dos serviços pactuados, estando a reclamante a esta subordinado jurídica e hierarquicamente.

Corroborando ao alegado, a primeira reclamada pede vênia para transcrever brilhante decisão proferida pela MM Juíza de Direito do Trabalho Dra. Cynthia Gomes Rosa, nos autos do processo no 1.990/2002, em trâmite perante a 01a MM Vara do Trabalho da Comarca de Santo André:

“Da Responsabilidade da Segunda Reclamada. A terceirização representa forma hodierna de administração e flexibilização da força de trabalho, não podendo ser rechaçada aprioristicamente, já que em consonância com o mercado globalizado. Na esteira desse entendimento há jurisprudência cristalizada da mais Alta Corte Trabalhista atribuindo legitimidade à terceirização das atividades meio. Ora, se tal procedimento vem sendo acolhido pela jurisprudência de forma indubitável, revela-se, no nosso entender, contraditória a imputação de responsabilidade ao tomador de serviços, salvo

circunstâncias em que o último consciente e comprovadamente contrata empresa fornecedora de mão de obra inidônea. Mencionada exegese tem por lastro o seguinte raciocínio: ao contratar a fornecedora de mão de obra não está o tomador remunerando salários e outros encargos sociais. Ao contrário, está o tomador firmando contrato cujo escopo almejado é o resultado, qual seja, a GUARDA de suas dependências. Quisesse o tomador remunerar salários e dirigir a prestação de serviços razão inexistiria para terceirizar tais serviços. Repare-se que os contratos de terceirização trazem embutido em seus custos elevada taxa de administração exatamente porque o tomador optante por tal mecanismo de administração do trabalho não está interessado em contratar empregados na forma esculpida na legislação consolidada. Qual então a legitimidade da terceirização se o tomador há que arcar com as obrigações trabalhistas como se empregador fosse? O argumento de que as fornecedoras de mão de obra, em regra, não dispõem de patrimônio é relevante do ponto de vista prático porém, do ponto de vista jurídico, revela-se insubsistente. Tal fator isoladamente não enseja, por total falta de amparo legal, espeque para a condenação subsidiária da tomadora de serviços. À míngua de provas no sentido de que no momento do aperfeiçoamento do contrato firmado entre as partes ora reclamadas houve intuito de fraudar os direitos dos trabalhadores, não há como se atribuir qualquer espécime de responsabilidade à tomadora. Ademais, ainda que admitíssemos tal possibilidade, certo é que por força das disposições contidas no artigo 9o consolidado e da aplicação analógica do artigo 16 da Lei 6.019/74, a responsabilidade aplicável seria a solidária. Feitas tais ponderações e com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, EXCLUI-SE DA LIDE a segunda reclamada. “.

Da mesma forma, a MM Juíza de Direito da 02a Vara do Trabalho da Comarca de Santo André, Dra. Nomeassim decidiu (processo no 1945/2002):

“ILEGITIMIDADE DE PARTE – A Segunda reclamada é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda. Primeiramente, a solidariedade não se presume, decorrendo da lei ou da vontade das partes. A responsabilidade subsidiária exige, no mínimo, a demonstração de fraude na contratação de mão de obra, o que, em momento algum foi alegado ou fundamentado pelo reclamante. As reclamadas mantinham contrato de prestação de serviços, o qual não apresenta qualquer irregularidade (fls. 216/232). O instituto da prestação de serviços em natureza civil, não se podendo desprezar a técnica da terceirização e a relação meramente comercial entre as reclamadas. O instituto mencionado não pode ser considerado como um nada jurídico. Pode, sem dúvida, não ser validado, mas para tanto há necessidade de ser evidenciada a fraude e a tentativa de desvirtuar a relação de emprego, ou até mesmo, de provocar prejuízos trabalhistas.Desta feita, entende este Juízo ser inaplicável o Enunciado 331 do TST, restando a Segunda reclamada excluída do pólo passivo da demanda e o processo extinto sem julgamento do mérito com relação a ela.

Nos termos do contrato particular de prestação de serviços firmado entre as partes, as mesmas pactuaram que seria da primeira reclamada a responsabilidade pelo pagamento de todas as obrigações pertinentes ao pessoal que alocaria na tomadora de serviço, tais como salários, encargos previdenciários, fiscais, fundiários, isentando a segunda reclamadas de quaisquer responsabilidades e/ou ônus.

Aliás, cabe ressaltar que a primeira reclamada é quem procedia livremente à escolha do pessoal necessário para a execução dos serviços, sem qualquer interferência da segunda, terceira e quarta reclamadas, cabendo a mesma, ainda, manter os funcionários disponibilizados para a execução dos serviços sob sua subordinação e controle.

Nos termos do inciso III, do Enunciado 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho, “não se forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.83), de conservação e limpeza , bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta”.

Não bastasse, não há prova nos autos de inadimplência da primeira reclamada, tampouco de sua inidoneidade , não havendo, portanto razão para manter a segunda reclamada no pólo passivo.

Em função do supra exposto, requer-se a exclusão da segunda reclamada do pólo passivo da presente demanda.

DO MÉRITO.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO.

O reclamante foi contratada às expensas da reclamada em data de 23/11/2012 para exercer a função de OPERADOR DE ROÇADEIRA , permanecendo nessa função até a presente data, sendo que o contrato do reclamante continua em vigor , uma vez que está afastado pelo INSS, recebendo último salário no valor de R$ 00.000,00, o que resta sobejamente provado pela Ficha de Registro de Empregados, impugnando-se para tanto todos os fatos narrados na inicial incondizentes com a realidade fática do ocorrido.

III - DO ACIDENTE E A CULA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Aduz o reclamante que em 13/05/2015, sofreu acidente do trabalho, quando estava operando a roçadeira e foi atingido por um corpo estranho em seu olho esquerdo, ocasionando graves danos físicos, além de efeitos morais.

Alega o reclamante que a reclamada não fornecia equipamento de proteção individual, em especial óculos de proteção.

Ocorre que, de fato existiu um pequeno acidente com o reclamante, o qual somente restou esclarecido com a investigação do mesmo por parte da reclamada.

Senão vejamos:

No dia 13/05/2015, há relato de que o reclamante juntamente com o Sr. Rildo Batista estavam brincando, sendo chamada a atenção dos mesmos, sendo que logo após esta ocorrência o reclamante teria reclamado de um incomodo no olho, sendo que utilizou colírio para amenizar a irritação e continuou trabalhando.

No mesmo dia 13/05/2015, o reclamante relatou para o empregado Luiz Nome, ao encontrá-lo na garagem do prédio, que estava a procura de um colírio para passar no olho direito, mas não obteve êxito e voltou a trabalhar normalmente, porém, como estava com o olho irritado, voltou a garagem, sendo que seu encarregado Osvaldo, verificando a situação, encaminhou o reclamante ao ambulatório.

Logo após foi encaminhado para o hospital, aonde o médico o atendeu e liberou o reclamante para descansar em sua residência, não apresentando nada mais grave.

No dia 14/05/2015 houve reunião com todos os empregados para saber de fato o que havia ocorrido, sendo que apenas relataram que não sabiam de fato o que havia ocorrido, mas que o reclamante havia reclamado de uma irritação no olho “direito”, cuja causa provável era um matinho que havia entrado no seu olho.

O reclamante apresentou atestado de oito dias, conforme faz certo cópia anexa.

Posteriormente, em 22/05/2015, apresentou declaração médica, apontando que estava com uma inflamação no olho esquerdo e que precisava ficar afastado temporariamente.

O encarregado Osvaldo foi visitar o reclamante e relatou que o reclamante teria afirmado que não estava enxergando direito e que no dia 13/05/2015 o empregado Jorge Aparecido teria jogado uma pedra no chão, a qual acidentalmente acabou projetando algo no olho direito do reclamante, mas que aparentemente não parecia ser nada de mais.

Houve avaliação e a investigação apontou pela não utilização correta de EPI’s.

A reclamada emitiu a CAT em 14/05/2015 e nada de indevido foi acrescentado na mesma.

Ao contrário do noticiado pelo reclamante, não houve omissão ou negligência da reclamada, vez que o reclamante e toda a equipe são treinados e capacitados, passando por treinamentos.

O reclamante sempre recebeu epi’s, entre eles óculos de segurança, calçado de segurança, protetor auricular, calça, camisa, Bota de Borracha, Blusa de Moletom, caneleira de segurança, protetor concha, viseira de segurança, luvas e avental.

Cópia do recibo anexo confirma a alegação da reclamada.

Mentirosas, assim, as alegações do reclamante de que a reclamada não fornecia EPIS para elidir os riscos do acidente, em especial o óculos de segurança.

A reclamada sempre exigiu e fiscalizou a utilização de epi’s, os quais eram substituídos sempre que necessário, seja pelo vencimento, seja ainda pela necessidade.

O Código Civil adota a teoria da responsabilidade subjetiva, qual seja, a culpa deve ser efetivamente provada pela vítima, o que não se vislumbra no caso em tela.

A reclamada cumpre todas as normas de segurança, inclusive a NR-7.

A tarefa (operar a roçadeira) estava a cargo exclusivo do reclamante, o qual agiu com culpa para o resultado do acidente.

Nesse sentido, seguem decisões acerca da matéria:

Acidente do Trabalho – Indenização – Responsabilidade civil – Empregado que manipula de maneira errônea instrumento de trabalho – Culpa da empregadora não caracterizada – Inadmissibilidade.

Mero acidente do trabalho sem qualquer parcela de culpa pela empregadora, por si, ou por qualquer preposto, não há obrigação de reparação de danos.” (JTACSP – volume 164- página 363)

“Responsabilidade civil – Acidente de trabalho – Direito Comum – Culpa exclusiva do empregado. Não tendo o empregado atentado para os princípios elementares de segurança e ocorrendo o infortúnio por imprudência do mesmo, não se caracteriza a culpa da empregadora ou da forma para a qual o obreiro prestava serviço, descabendo, portanto, a reparação de danos pelo direito comum ”.(LEX – JTAC – volume 177 – página 452).

“Indenização – Acidente do trabalho – Ação de acidente do trabalho movida por operaria contra a empregadora. Máquina na qual a autora trabalhava havia anos. Experiência evidenciada. Ato consistente em ter tentado arrumar a peça, em processo de fabricação automatizada, com a mão. Falta de prova de qualquer negligencia da empregadora que tenha concorrido para o dano, Normas de higiene e segurança do trabalho cumpridas. Ausência de culpa. Ação improcedente”. (02º TACIVIL - 05a Câmara – Apelação nº 484.612- 0/1 – São Paulo – Relator Juiz Dyrceu Cintra – julgamento 11/06/97 – vu)

“Acidente de trabalho – Ausência de prova da culpa do empregador – Inexistência de dever de indenizar – Ao contrario do que ocorre na lei da infortunística, em que o risco próprio da atividade empresarial é coberto pelo seguro social, a cargo do INSS, independentemente de verificação da causa do acidente, a indenização por acidente do trabalho com base no direito comum (responsabilidade civil) só é devida quando o autor demonstrar que o evento resultou de ação ou omissão culposa ou dolosa do empregador”. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0056.00000-00/001 – Comarca de Barbacena – Relator Desembargador Brandão Teixeira).

“Acidente do trabalho – Indenização – Responsabilidade civil – Empregado que manipula de maneira errônea instrumento de trabalho, resultando lesão leve que não impediu o autor de permanecer no mesmo local de trabalho por mais de 09 anos após o noticiado acidente” (JTACSP – volume 164 – página 359)

Diga-se de passagem que o reclamante tinha experiência na função, efetuando a reclamada, de maneira constante, orientações das atividades.

A reclamada fornecia e fiscalizava a utilização de EPI’s e EPC’s.

O reclamante estava executando tarefa ligada a sua função e dentro do seu horário de trabalho, uma vez que segundo informações o fato teria ocorrido por volta das 10h00min.

Portanto, a reclamada cumpriu com todas as normas de segurança de trabalho, não havendo que se falar em culpa ou negligência da reclamada, como poderá ser certificado por perícia técnica.

Em suma, a reclamada cumpriu regularmente com todas as suas obrigações, em especial quanto as normas de segurança do trabalho.

O reclamante foi devidamente socorrido e houve emissão da CAT.

Fato é que o reclamante embora vítima, agiu com culpa, de modo a afastar a responsabilidade da reclamada.

No caso em tela não há que se falar em responsabilidade objetiva.

Posto isto, merece o pedido, a improcedência.

IV - DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

O reclamante não provou qualquer descumprimento por parte da reclamada de norma legal, muito menos de que o pino de segurança da escada estaria supostamente com problema.

Cumpre a reclamada consignar que não contribuiu de forma alguma ou culposamente para o acontecimento mencionado, uma vez que não influiu mediante negligência, imprudência ou imperícia no resultado ocorrido.

Diante disso, não deverá ser responsabilizada pelo evento.

Como em qualquer área da responsabilidade civil, põe-se em evidência, como pressuposto da obrigação de reparar o dano moral, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária e o resultado lesivo, aplicando-se, como regra, o artigo 186 do atual Código Civil.

O ônus da prova é, certamente, do reclamante.

No caso em testilha, não há que se falar em condenação da reclamada por danos morais.

Para que reste cristalino o dano causado ao reclamante, a conduta ilícita praticada pela reclamada, deve ficar demonstrada de forma evidente, o que não ocorre nos presentes autos.

Desta maneira, fica totalmente prejudicado o nexo causal entre a conduta empreendida e os supostos danos pretendidos, dado esse, essencial para a procedência do feito.

Não há que se falar em ação ou omissão voluntária causadora de dano, e, por conseguinte, em dano moral, pela inexistência de nexo de causalidade, bem como por qualquer ato que tenha a reclamada cometido de forma omissa, negligente ou imprudente.

Para que se configure o dano moral, não basta as simples alegações, mas sim a prova contundente dessas alegações, da dor moral, dos danos efetivamente experimentados na alma do reclamante, sendo indispensável a existência do nexo de causalidade entre o referido ato e o resultado lesivo, cabendo ao ofendido o ônus da prova de sua ocorrência.

Ora Exa., não há nos autos culpa ou dolo da reclamada, muito menos ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia da reclamada.

Vale ressaltar que quando do acidente a reclamada deu todo o auxílio ao reclamante, tendo ainda cumprido todas as suas obrigações como socorro e emissão da CAT, sendo que este ainda foi reabilitado em 06/11/2011, conforme documentos anexos.

O reclamante era registrado e capacitado para executar suas tarefas.

Diante do alhures dissertado, a reclamada pede venia para transcrever os ensinamentos preconizados pelo Dr. Fábio Henrique Podestá, MM Juiz de Direito da Capital, em sua obra Direito das Obrigações – Teoria Geral e Responsabilidade Civil – Editora Atlas S/A, páginas 165/167: “A doutrina costuma agrupar quatro pressupostos necessários para configurar o dever de indenizar, valendo ressaltar que a reunião de todos eles é essencial em se tratando da idéia tradicional de culpa, abstraído o conceito de responsabilidade objetiva: São eles: a. Ação ou omissão: a conduta humana é o elemento básico e trata-se do primeiro momento do ato ilícito a justificar a reação da lei para impor o ressarcimento. Não há responsabilidade civil sem um resultado danoso. Só à pessoa pode-se imputar uma ação ilícita e nesse aspecto assume relevância jurídica a ação voluntária. b. Culpa ou dolo do agente: é a inexecução de um dever que o agente poderia conhecer e observar. Envolve dois aspectos, um objetivo decorrente do dever violado, entenda-se “direito” constante do art. 159 do CC; outro subjetivo que se relaciona com a imputabilidade do agente (consciência do ato praticado e seu caráter ilícito). c. Relação de causalidade: é o liame que relaciona a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima. O ressarcimento dos danos envolve tão-só os que ele tenha na realidade ocasionado, os que possam considerar-se pelo mesmo produzidos. O nexo

de causalidade entre o fato e dano desempenha, conseqüentemente, a dupla função de pressuposto da responsabilidade civil e de medida da obrigação de indenizar. d. Dano: é a violação do direito que não necessariamente precisa ser pecuniário. Como pressuposto essencial da responsabilidade civil, o dano representa o prejuízo experimentado pela vítima ou ofendido. Sobre o assunto, Clóvis V. do Couto e Silva, em penetrante artigo publicado na RT 667/7, bem esclarece que “o dano deve ser mensurado pela diferença entre a situação patrimonial anterior e posterior à sua existência (...)”, vale dizer, a quantificação do prejuízo é apurada segundo um cálculo que “leva em conta o estado atual do patrimônio e a sua situação se o dano não tivesse ocorrido”.

Neste sentido, convém fazer referência à jurisprudência a seguir, in verbis :

DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Na tormentosa questão de se saber o que se configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a linha lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético social-normal.Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca em igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensivamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada. Dessarte, estão fora da órbita do dano moral aquelas situações que, não obstantes desagradáveis, são necessárias ao regular exercício dessas atividades, como a revista de passageiros nos aeroportos, o exame das malas e bagagens na alfândega ou ainda a inspeção pessoal de empregados que trabalham em setor de valores” (TJ_RJ. Unân. Da 2a. Câm. Cível, reg. Em 23/04/96, apel. no 8.218/95, Relator Des. Sergio Cavalieri Filho, in ADCOAS, (00)00000-0000)”.

”Dano Moral. Presunção. Não se pode presumir dano moral no caso dos autos. Ele tem que ser provado. Não há prova nos autos de que o reclamante sofreu qualquer dor moral pelo tratamento que a empresa lhe concedeu.” (TRT 2a REGIÃO, RO 01382200449102004, Rel. Des. Sérgio Pinto Martins, 02a T., Ac. (00)00000-0000, publicação 29/03/2007)

“DANO MORAL. NÃO COMPROVADO. Dano moral é aquele que atinge a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, que, entretanto, dada sua subjetividade, necessitam ser cabalmente comprovados por quem o invoca, ônus do qual não se desincumbiu o reclamante. Recurso improvido.”(TRT 2a REGIÃO, RO 01519200337202003, Rel. Des. Sônia Maria Prince Fanzini, 12a T. Ac. (00)00000-0000, publicação 20/04/2007).

O artigo 944 do Novo Código Civil determina que a indenização mede-se pela extensão do dano; ora, inexistindo dano, evidente inexistir indenização.

Da mesma forma, o artigo 946 do codex alhures invocado determina que a indenização, ante a inexistência de previsão legal ou contratual, será fixada na forma que a lei processual determinar, o que desde já invoca a reclamada.

Ressalta-se que os danos morais consubstanciam-se em dor, angústia, desgosto, aflição espiritual, humilhação e sofrimento íntimo, sendo certo que, do evento danoso, resulte uma agressão aos sentimentos de tal monta, que acarrete uma alteração substancial na sensibilidade psíquica/psicológica homem médio.

A própria natureza imaterial do dano moral dificulta ou mesmo impossibilita sua medição pecuniária, o que mais uma vez demonstra a necessidade de prova cabal de existência dos fatos alegados e do dano sofrido.

Não há justificativa para o pleito de indenização moral. As afirmações trazidas em inicial merecem repúdio por não traduzir a verdade dos fatos.

O pleito de danos morais se confundem com o pleito de danos estéticos, porém, é certo que o reclamante embora tenha sofrido acidente de trabalho, não está comprometido de forma a lhe constranger em relação a sua estética, como ficará demonstrado pela perícia médica.

A lesão do reclamante está curada, diante do pronto e eficaz atendimento realizado, não havendo sequelas, como restará comprovada em sede de perícia médica, em que pese ter ciência a reclamada que o reclamante foi acometido de outra doença nos olhos (ambos).

E mais, o pedido de dano estético, também não merece guarida, eis que não comprovada a culpa da reclamada quanto aos efeitos do acidente de trabalho havido e, certamente, incluso no pedido de danos morais.

A reclamada, de fato, cumpre com todas as suas obrigações.

Diante do alhures mencionado restam impugnados todos os argumentos trazidos com a inicial contra a reclamada no intuito de buscar direito que não lhe cabe e, conseqüentemente enriquecer-se ilicitamente.

Entretanto, cabe ressaltar que o pedido do reclamante é EXAGERADO, ainda mais porque não há como permitir o enriquecimento ilícito, devendo este R. Juízo observar a condição econômica das partes, motivo pelo qual restam impugnados os valores pretendidos.

O reclamante declarou-se “pobre” na acepção da palavra , razão pela qual qualquer possibilidade, mesmo que remota no tocante aos danos sofridos, deverá V. Exa. se ater há alguns critérios, quais sejam: a) intensidade da dor sofrida pelo ofendido; b) gravidade, natureza e repercussão da ofensa; c) intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável pela lesão; d) situação econômica do ofensor; e) existência de retratação ou desmentido; f) tempo transcorrido entre o dano moral sofrido e o ajuizamento da ação tendente à obtenção da indenização; g) tempo de serviço prestado pelo empregado; h) cargo e posição hierárquica ocupados na empresa; i) situação econômica do ofendido .

Finalmente, o pedido de indenização por danos morais, não merece guarida, devendo o mesmo ser totalmente indeferido, sob pena da aplicação da litigância de má-fé, por tentar locupletar-se ilicitamente, até porque não sofreu o reclamante qualquer tipo de constrangimento, nem tampouco exposição do reclamante a situação humilhante.

Improcede também o pedido de danos morais e estéticos.

De qualquer modo, se faz necessária a pericia médica, razão pela qual requer seja determinado a juntada aos autos de cópia integral do prontuário médico do reclamante, através da intimação do mesmo ou, alternativamente, através da expedição de ofício ao hospital e médico que o atendeu para que possa relatar toda a verdade dos fatos ocorridos, apontando se o reclamante esta acometido de alguma doença em ambos os olhos ou se possui algum problema em seu olho em razão do acidente, apontando, inclusive qual dos olhos foi afetado no dia 13/05/2015.

O reclamante não recebeu benefício vitalício por parte do INSS, razão pela qual requer seja o mesmo oficiado para que traga informações sobre os benefícios recebidos pelo reclamante.

Requer, ainda, seja determinada a exibição da CTPS completa do reclamante para verificar todos os trabalhos desenvolvidos pelo reclamante que poderiam afetar sua visão.

V - DOS DANOS MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA.

Totalmente indevido o pleito referente ao pagamento dos danos materiais da forma pleiteada e ainda pensão vitalícia sob a alegação de que o reclamante, em função do acidente teria tido limitações na sua capacidade para suas ocupações habituais.

Certo é que o reclamante permanece afastado pelo INSS recebendo auxilio pecuniário, assim, enquanto permanece afastado de suas funções na reclamada, o reclamante goza do benefício previdenciário, ou seja, recebe corretamente os valores devidos mensalmente, não podendo vir agora pretender o recebimento de valores no mesmo período, caracterizando inclusive o bis in idem.

Nesse diapasão: “Pensão Mensal Vitalícia. Sendo incontroverso nos autos que o reclamante encontra-se aposentado por tempo de serviço pela Previdência Social desde 11 de dezembro de 1996, recebendo proventos mensais, tem-se que não é caso de desemprego decorrente do acidente quando, então, o trabalhador não possuiria outro meio de subsistência, sendo cabível a pensão mensal durante sua vida útil. A pensão mensal, por outro lado e por analogia, é inacumulável com o benefício concedido pela Previdência Social, a teor do disposto no art. 139, parágrafo 4o, da Lei no 8.213/91, sendo facultado à parte autora o direito de opção pelo benefício mais vantajoso”. ”(TRT 2a REGIÃO, RO 01187-2005-073- 02-00-0; , 2a T. Ac. (00)00000-0000, DOU:10/06/2008 Rel. Des. Rosa Maria Zuccaro)

Posteriormente, esclarece a reclamada que se por ventura ocorreram danos materiais além daqueles referentes ao afastamento do reclamante da reclamada esses também não foram devidamente comprovados nos autos, condição essa sine qua non para a sua indenização.

Nesse sentido:

“DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. A comprovação de despesas, através de recibos ou notas fiscais, decorrentes do acidente ocorrido, é indispensável quando se pleiteia o ressarcimento. Quanto ao salário referente ao período de afastamento, somente os primeiros quinze dias são de responsabilidade do empregador, ficando o período restante a cargo da Previdência Social. Recurso improvido.” ( TRT 2a Reg., PROCESSO No: 00690200249102000; AC.No: (00)00000-0000; 12a Turma; DOU: 13/07/2007; REL.(A): SONIA MARIA PRINCE FRANZINI)

Estranho ainda o fato de o reclamante vir pleitear indenização e o recebimento de valores de forma aleatória e injusta, como o reclamante pretende, por fato inserto.

Não bastasse, não houve prova substancial da conduta da reclamada que a rigor originasse o dever de indenizar o reclamante de forma material, uma vez que a reclamada na época dos fatos cumpriu com sua obrigação

Nesse sentido, a reclamada pede venia para transcrever sentença semelhante ao presente caso, proferida pelo MM. Juiz Titular Dr. Nome, nos autos do processo n.00502200637102005, em trâmite perante a 1a Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes: “A Constituição Federal no artigo 5o, X e X, tratou expressamente da matéria relativa à reparação de danos morais, que já encontrava regulamentação genérica do Código Civil vigente à época de sua promulgação. O inciso V garante indenização por dano moral, enquanto o inciso X diz invioláveis “a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”, circunscrevendo o dano moral que merece reparação. Com a edição do novo Código Civil a legislação infraconstitucional, através dos artigos 186 e 927, passou também a contemplar, além do dano material, expressamente o dano moral como passível de reparação. Da leitura dos dispositivos legais antes citados infere-se que são requisitos cumulativos para caracterização da obrigação, a prática de ato ilícito (por ação ou omissão, decorrente de dolo ou culpa), a verificação de prejuízo e a presença de nexo causal entre a ação e o dano, que sendo moral se refere à violação da honra ou imagem das pessoas, assim também a dor, sofrimento ou perda irreparável” (grifo nosso)

Entretanto, o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada e o acidente, não é requisito único para a concessão de indenização por dano moral e material. O dolo ou culpa do empregador também deve ser objeto de prova, cabal e inequívoca, devendo ser demonstrado que sua omissão ou ação contribuiu de forma expressiva para prejudicar o reclamante, causando-lhe dano moral e material.

Ainda mais porque a reclamada sempre forneceu ao reclamante todos EPI’S e EPC’s necessários para a realização de seu trabalho, sem exceção, bem como, cursos, treinamentos e etc, o que de plano afasta a negligência da mesma perante seus funcionários, inclusive quanto a prevenção de acidentes e não somente quanto ao auxílio quando do acometimento de doença profissional ou acidente de trabalho.

Neste sentido a reclamada pede vênia para citar a seguinte Ementa : "Dano Moral. O dano é moral quando implica sofrimento íntimo, desgosto, aborrecimento, mágoa e tristeza que não repercutem quer no patrimônio quer na órbita financeira do ofendido. O dolo, por sua vez, consoante clássica definição consiste na concreta vontade de cometer uma violação de direito, consubstanciando, assim, uma violação deliberada, consciente e intencional do dever jurídico. Não restando caracterizado o dano sofrido, por não emergir da prova dos autos a gravidade do fato de forma perfeitamente nítida, perceptível e notória, e se, de igual modo, dos autos não exsurge o" animus laedendi "bastante e traduzido pela intencional, consciente e deliberada vontade da reclamada de praticar a arbitrariedade alegada, não faz jus o trabalhador à indenização por dano moral." (TRT/SC – RO – V 01001/98. Acórdão 6668/99, Rel. Juíza Águeda M. L. Pereira, DJ/SC 07/07/99)

E ainda: DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA. Não é devida indenização por dano moral e pensão vitalícia ao empregado que não comprovou ter o empregador sido omisso ou agido com culpa ou dolo, de tal forma que concorreu para prejudicá-lo”. ( TRT 2a, PROC. 00896-2005-411-02-00-5; 3a TURMA; AC. : (00)00000-0000; DOU: 01/07/2008; RELATOR (A): SILVIA REGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD)

Inexistindo a suposta redução ou limitação para suas ocupações habituais, não há que se falar em pensão vitalícia, podendo o reclamante laborar normalmente, tanto que está trabalhando na função de almoxarife na reclamada com salário superior ao de oficial eletricista, de maneira que jamais poderá receber algum valor a título de pensão da reclamada.

Assim, resta totalmente improcedente o pedido de pagamento de indenização material, existencial e pensão vitalícia, eis que não comprovada a culpa da reclamada, quanto menos que o Instituto Previdenciário não tenha pago os benefícios devidos.

Todavia, em última análise, se assim não entender este R. Juízo, qualquer valor de pensão, o que se admite por mera e remotíssima hipótese deverá ser considerado sobre o último salário de oficial eletricista e, ainda, de forma proporcional a eventual redução, embora tenha plena capacidade para o labor de almoxarife.

Ainda, qualquer possibilidade de pensão, deverá estar limitada a idade de 65 anos, idade média do homem considerada por nossos Tribunais, afastando-se, porém, qualquer valor até eventual rescisão contratual sem justa causa.

Entretanto, uma vez que o reclamante já se encontrava com 69 (sessenta e nove) anos, não há que se falar em pensão vitalícia, eis que já completado a idade limitada por várias jurisprudências de nossos Tribunais.

Quanto a constituição de capital, totalmente descabida e desnecessária, não se aplicando ao caso em tela, requerendo a improcedência.

VI - DAS SUPOSTAS INDENIZAÇÕES MATERIAIS.

Como já combatido, não há que se falar em qualquer indenização moral, material ou de pensão vitalícia.

O reclamante não comprovou nos autos qualquer despesa médica decorrente do acidente, muito menos de despesas vincendas, de maneira que improcede seu pedido.

Não há nos autos qualquer prova de danos materiais, razão pela qual requer a improcedência do pedido.

VII - INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS COM ADVOGADO (PERDAS E DANOS).

Indevidos honorários advocatícios na forma pleiteada, ou seja, no importe de 30% (vinte por cento), nesta Justiça Especializada, de acordo com a regra do artigo 791 da CLT c/c a jurisprudência sumulada pelo C. TST nas Súmulas 219 e 329 do TST.

De qualquer maneira, a Justiça Especializada não autoriza a cobrança de honorários advocatícios, seja de sucumbência, seja de perdas e danos, mesmo porque o reclamante não está representado pelo Sindicato da categoria, de modo que não há fundamento legal que justifique a procedência do pedido, sendo inaplicável as normas citadas pelo reclamante no caso em tela.

Ainda nesse sentido:

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 5.584/70. SÚMULA 219 DO C. TST. Por existir legislação específica e prioritariamente aplicável ao Processo do Trabalho, mais especificamente a Lei 5.584/70, que trata da questão dos honorários advocatícios, e que condiciona sua condenação à assistência ao empregado, na ação trabalhista, por sindicato de classe e ao estado de miserabilidade, na acepção jurídica do termo, resta inaplicável o teor do art. 404 do Código Civil para sustentar condenação da Reclamada em pagamento de indenização por perdas e danos referentes aos honorários de advogado, sendo aplicável ao caso, ainda, o teor do item I da Súmula no 219 do C. TST, que cristaliza o entendimento jurisprudencial iterativo, notório e atual daquela Corte, a respeito. Recurso Ordinário a que se dá provimento, no aspecto.” (TRT 2a REGIÃO, RO 01574200620102000, Rel. Des. Anélia Li Chun, 05a T. Ac. (00)00000-0000, publicação 22/05/2007).

Portanto, requer a improcedência do pedido.

Aliás, o reclamante sequer fez prova da contratação junto a seu patrono no importe pleiteado (30%).

Resta, assim, impugnada a pretensão.

VIII - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Totalmente inaplicável “ in casu ” os juros e correção monetária, posto a improcedência total dos pedidos formulados, por inadmissibilidade do acessório de principal inexistente.

IX - JUSTIÇA GRATUITA.

Contesta a reclamada o pedido referente aos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que ausentes os requisitos da Lei n.o 1.060/50, como também por não preencher a reclamante os requisitos do parágrafo terceiro, artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Súmula 5o do E. TRT.

X - DOS REQUERIMENTOS FINAIS.

A reclamada impugna in totum as alegações contidas na exordial, bem como os documentos que não atendam as normas cogentes e de ordem pública, fundadas no artigo 830 da CLT.

Totalmente inaplicável “ in casu ” os juros e correção monetária, posto a improcedência total dos pedidos formulados, por inadmissibilidade do acessório de principal inexistente.

Finalmente, requer a reclamada a apuração de toda e qualquer verba em liquidação de sentença, compensando-se as verbas já pagas sob o mesmo título , sendo permitidos os descontos de Impostos de Renda e Previdência Social (art. 43 da Lei n.o 8.212/91).

Requer, ainda, seja apurada qualquer verba de acordo com os dias laborados e com a evolução salarial do reclamante.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante (En. 74 do TST), juntada de outros documentos, oitiva de testemunhas, perícias e demais que se fizerem necessárias.

Isto posto, requer a reclamada seja a presente demanda julgada totalmente IMPROCEDENTE , condenando-se o reclamante ao pagamento das custas e despesas processuais e demais cominações legais cabíveis na espécie.

Finalmente, requerer sejam as intimações dos autos processuais efetuadas em nome do advogado DR. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, 29 de março de 2016.

pp.

NomeADV.00.000 OAB/UF