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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0320

Recurso - TJSP - Ação Intervenção de Terceiros - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4º VARA CIVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - ESTADO DE SÃO PAULO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO

PROCESSO 4001715-68.2013.8.26.0320

Nome, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF sob n. 000.000.000-00, residente na EndereçoCEP 00000-000, por sua procuradora que ao final assina, com escritório profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, FONE (00)00000-0000, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor

OPOSIÇÃO

Nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO movida por Nome, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.322 e seguintes do Código Civil, bem como pelos fatos e argumentos abaixo aduzidos:

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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O oponente com fundamento no artigo da Lei n.º 1.060/50, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária, vez que é pobre na acepção jurídica do termo e conseqüentemente não esta em condições financeiras, de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento, conforme atesta a inclusa declaração.

DOS FATOS

Na data de 23 de junho de 1.979, o oponente casou-se com a senhora Nome, já falecida e mãe do autor da presente demanda.

Desde que contraíram matrimonio, a falecida e o oponente sempre residiram naquele imóvel que era de propriedade da Senhora Irene e de sua filha Nome, a seguir descrito:

- Imóvel localizado na Endereço, Vila Castelar, no município de Limeira, estado de São Paulo.

Ocorre que após o falecimento da senhora Irene, o filho de seu primeiro casamento com o senhor Nome, vêm lutando para deixar o oponente sem um local para morar. Tal fato se comprova, com a pretensão de extinção de condomínio do senhor Nome.

Em sua inicial pleiteia a venda do imóvel, sendo lhe repassado o quinhão de 25% (vinte e cinco por cento) e o arbitramento de aluguel até a venda do imóvel em função do oponente estar morando no imóvel.

Ocorre que tal pretensão não pode prosperar em função de ser incoerente com o direito real de habitação. Direito este que detém o viúvo conforme o estabelecido no artigo 1.831 do Código Civil.

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DO DIREITO

O direito real de habitação se encontra no art. 1.831 do Código Civil de 2002 e, como distinção que se deve fazer em relação à fixação que havia no Código Civil de 1.916, é direito de todo e qualquer cônjuge, casado sob qualquer regime de bens. Antigamente, só o cônjuge casado pelo regime da comunhão universal de bens é que o detinha.

Com isto, mesmo aqueles que convolarem núpcias pelo regime da separação bens ou separação obrigatória de bens, assim como aqueles que casarem pelo regime da participação final nos aquestos, terão direito real de habitação. A lei usa o termo "qualquer que seja o regime de bens" .

Por se tratar de direito real sobre coisa alheia, não há direito se não estiver estabelecido e registrado na matrícula do imóvel. Uma vez estabelecido o direito real de habitação, ele retroage ao momento da morte do autor da herança, de tal forma que, desde o óbito, o titular do direito à habitação já o detinha, mesmo que não tivesse exercido, para que assim se dê o perfeito cumprimento ao Princípio da Saisine. Portanto, ainda que não tenha feito requerimento expresso, desde que esteja a tempo de fazê-lo, poderá o titular do direito real opor o seu direito contra terceiros ou, até mesmo, contra os herdeiros e interessados no inventário e na partilha dos bens.

Não importa o valor do bem, sobre o qual será exercido o direito real de habitação. Nem importa o tamanho do imóvel que será objeto da garantia. Não se pode, nunca, usar a falácia de que o cônjuge sobrevivente não necessita de um bem daquele tamanho ou daquele valor para morar. Não cabe aos demais herdeiros, que serão privados do gozo daquele imóvel, determinar quais as condições de habitação do cônjuge supérstite.

Após a análise de alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o direito real à habitação garante que viúvos/viúvas ou companheiros/companheiras permaneçam no local de forma vitalícia, desde que não constituam nova família.

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Abaixo colacionamos Julgados que corroboram a tese defendida acima. Vejamos:

IMÓVEL. USUFRUTO. PAGAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DE HABITAÇÃO. 1 - O pagamento de aluguel, de imóvel em que instituído o direito de usufruto, era possível na forma prevista no art. 1.611, § 1º, do CC/16, em vigor à época em que instituído. 2 - Com o advento do atual Código Civil, o direito de habitação passou a ser direito de habitar gratuitamente a casa alheia (art. 1.414, do CC/02). Apelação provida. (fl. 505, e-STJ)

"Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da Corte. 1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido" ( REsp 565820/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 14.03.2005 p. 323)

"Extinção de condomínio procedente. Realização de alienação judicial. Preserva-se o direito real de habitação ao cônjuge sobrevivente enquanto viver e não constituir nova união ou casar. Apelo parcialmente provido. Unânime. (4fls)" (Apelação cível nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Rubem Duarte, julgado em 21/09/99)

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"Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Preliminar de carência de ação afastada. O pedido refere-se apenas a extinção de condomínio e não a venda do bem. Desnecessidade de notificação prévia. Mérito. Direito real de habitação em favor do cônjuge sobrevivente, casada sob o regime da comunhão universal. Aplicação do § 2º do art. 1.611 do código civil. Precedentes. Apelo provido" (Apelação cível nº (00)00000-0000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, julgado em 12/09/2002). "Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Art. 1.611, § 2º, do código civil de 1916. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito rela de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da corte. 1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido" ( REsp 565.820/PR, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 14.03.2005 p. 323).

"CIVIL. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. IMÓVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1. Ao cônjuge sobrevivente, observadas as prescrições legais, é assegurado o direito real de habitação relativamente ao único imóvel destinado à residência da família, a teor do disposto no § 2º, do art. 1.611, do Código Civil de 1916. 2. Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. 2. Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio." (STJ, 4a T., REsp. 234276/RJ, Rel. Fernando Gonçalves, DJ 14/10/03).

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Desta feita, requer-se o acolhimento da presente oposição para reconhecer o interesse processual do requerente, na medida em que não fora chamado para compor a lide, com o regular processamento da presente.

DO PEDIDO

FACE AO EXPOSTO, requer digne Vossa Excelência:

a) A citação das partes envolvidas, a saber Nome, NomeBATISTELA E Nome, para que querendo contestem a presente oposição;

b) A procedência da oposição de forma a reconhecer o direito real de habitação, julgando improcedente a ação de extinção de condomínio proposta;

c) Condenação das partes em custas judiciais e honorárias advocatícios;

d) O deferimento dos benefícios da assistência judiciária;

e) Protesta o oponente, provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, quer sejam, testemunhais, periciais, depoimento pessoal da reclamante, juntadas de novos documentos, e todas as demais que se fizerem necessárias, nos termos do art. 332 do Código de Processo Civil.

Atribui-se ao presente o importe de R$ 00.000,00, para efeito de custas e alçada.

Termos em que.

Pede Deferimento.

Artur Nogueira - SP, 27 de setembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF