Processo nº 0003090-55.2012.4.03.6182

Fazenda Nacional x Carlos Carvalho da Silva Afonso

TRF3 · São Paulo - Fiscal, SP
99 . EXECUCAO FISCAL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, no São Paulo - Fiscal, SP, em 23 de agosto de 2012. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, Matheus Carneiro Assuncao, Carlos Carvalho da Silva Afonso, Carlos Soares Antunes e outros.
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Processo em andamento
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30/11/2020há 11 meses
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10/12/2019há 2 anos
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22/10/2018há 3 anos

Subseção Judiciária de São Paulo 2ª Vara de Execuções Fiscais

12ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 2952

Execução Fiscal

0003090-55.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X ORGANIZAÇÃO SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA (SP025925 - DERCILIO DE AZEVEDO) X OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS LUZ - OSEL X MILTON SOLDANI AFONSO X PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO X NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO X CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO X DARCI GOMES DO NASCIMENTO (SP115828 - CARLOS SOARES ANTUNES E SP174372 - RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO E SP298411 -JOSE SERGIO RUIZ CASAS)

Vistos, emdecisão.

I - Fls. 3199/201:

Os embargos de declaração manejados pela coexecutada Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel devemser prontamente improvidos, afigurando-se desnecessária a abertura de contraditório emfavor da parte ex adversa.

A obscuridade por ela alegada decorre, comefeito, da incompreensão do texto da decisão de fls. 3.189/90 verso, muito provavelmente por conta de uma leitura recortada.

Do sobredito decisum, tomado emcontexto, extrai-se que as questões suscitadas, via exceção de pré-executividade, pela coexecutada-recorrente e que eramde possível apreciação o seriam, como de fato o foram. Naquilo que foi alvo de especial preocupação da coexcutada-recorrente (a conjunção das locuções não-conhecimento e todas as exceções), de se sugerir que, relendo o decisum, ponha atenção no emprego, emadição, das locuções tirante particularidades de cada executado (que mitiga o alcance da palavra todos) e questões assemelhadas (que mitiga a identidade das exceções), observando, ademais disso, que o não-conhecimento lançado na decisão objetada o foi emrelação aos temas alcançados pelo Agravo n. 0016229-54.2016.4.03.0000.

Isso posto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Esta decisão passa a integrar a recorrida.

Intimem-se.

II - Fls. 3.205/6:

Tomada a notícia de fls. 3.205/6, no sentido da superação do pedido de revisão administrativa do débito a que se refere a Certidão de Dívida Ativa n. 80.2.11.051914-81, reconsidero a decisão de fls. 3.189/90 verso nesse ponto. Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, informando a do levantamento da ordemantes expedida. Intimem-se.

III - Visando facilitar a análise dos presentes autos, tendo emvista o número de volumes, determino o desapensamento dos volumes 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da execução fiscal nº 0003090-55.2012.403.6182, devendo doravante permanecer emSecretaria.

25/05/2018há 3 anos

Subseção Judiciária de Sao Paulo

12ª Vara das Execuções Fiscais

MM.JUIZ FEDERAL DR. PAULO CESAR CONRADO.

DIRETORA DE SECRETARIA - CATHARINA O. G. P. DA FONSECA.

Expediente Nº 2904

Execucao Fiscal

0003090-55.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL(Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X ORGANIZACA SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA(SP025925 - DERCILIO DE AZEVEDO) X OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS LUZ - OSEL X MILTON SOLDANI AFONSO X PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO X NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO X CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO X DARCI GOMES DO NASCIMENTO(SP115828 - CARLOS SOARES ANTUNES E SP174372 - RITA DE CASSIA FOLLADORE DE MELLO E SP298411 - JOSE SERGIO RUIZ CASAS)

Vistos, emdecisão.Para alémda executada originária, Organização de Saúde com Excelência e Cidadania, hoje Organização Santamarense de Educação e Cultura (Osec), a execução emfoco passou a envolver, por força da decisão exarada às fls. Fls. 1.449/55, Obras Sociais e Educacionais Luz - Osel, como sucessora, e, como corresponsáveis tributários, Milton Soldani Afonso, Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso e Darci Gomes do Nascimento.Pendemde análise, emseu mérito, exceções de pré-executividade opostas por todos os executados, à exceção da que o fora por Osec, rejeitada por aquela mesma decisão (a de fls. 1.449/55), ulteriormente mantida quando do julgamento do Agravo n. 0016229.54.2016.4.03.0000 (acordão fotocopiado às fls. 2.869/73, comtrânsito averbado às fls. 2.874).Não há exceção, por outro lado, que tenha sido oferecida

por Paulo César Carvalho da Silva Afonso, uma vez não citado até o momento.Emtodos esses instrumentos de defesa (fls. 1.556/98, Darci Gomes do Nascimento, comresposta às fls. 1.874/77; fls. 1.887/927, Carlos Carvalho da Silva Afonso, comresposta às fls. 2.812/5 verso; fls. 2.201/41, Neide Carvalho da Silva Afonso, comresposta tambémàs fls. 2.812/5 verso; fls. 2.460/502, Milton Soldani Afonso, igualmente respondida às fls. 2.812/5 verso; fls. 2.714/31, Osel, comresposta às fls. 2.967/80 verso), tirante particularidades de cada executado, questões assemelhadas se colocaram, notadamente quanto à (ir) regularidade da pretensão fazendária emcontraste coma alegação de imunidade a recobrir a executada originária.Tais questões, tomadas as razões expostas no decisumque negou provimento a Agravo n. 0016229.54.2016.4.03.0000 (fls. 2.869/73), deverão ser resolvidas, se o caso, emsede apropriada (a dos embargos), impondo-se, nesse particular, o não-conhecimento das exceções.No mais, porém, há umaspecto prejudicial que não pode ser descurado.O caso concreto envolve quatro Certidões de Dívida Ativa (apostas, por retificação, às fls. 737/923), estando os créditos que lhes subjazemlegitimamente postos emxeque.Esse, precisamente, o ponto sobre o qual me retenho.Há, comefeito, notícia (devidamente confirmada pela União, aliás; fls. 2.967/87 verso) da prolação, no Mandado de Segurança n. 0020035-33.2016.403.6100, de sentença desconstitutiva dos créditos de que tratamtrês daquelas Certidões - as identificadas pelos números 80.6.11.093405-96, 80.6.11.093406-77 e 80.7.11.020090-85.Comesse cenário, plausível dizer, como fazemos executados-excipientes, que referidos créditos encontram-se sob fundada suspeição, status que se há de diluir apenas como final julgamento, acaso revertido, daquele mandamus.E nemse cogite, como faz a União, que, não tendo transitado emjulgado, referida sentença estaria comsua eficácia suspensa, coma consequente (re) ativação da plena exigibilidade daqueles créditos: o julgamento da indigitada ação, ainda que não finalizado em nível recursal, colocou emevidente estado de dúvida a pretensão fazendária, conferindo plausibilidade às exceções.Não é o caso, porém, de tomá-las (às exceções) como definitivamente procedentes, senão de, mantida a suspensão do feito, aguardar-se- o desfecho do recurso interposto no writ.E o mesmo deve ser dito emrelação ao crédito de que trata a Certidão de Dívida Ativa n. 80.2.11.05191481.Sobre tal crédito pende, comefeito, pedido de revisão administrativamente, o qual, mesmo não se enquadrando no art. 151 do

Código Tributário Nacional, insta o exercício de competência administrativa, que, enquanto não esgotada, segue pondo emlegítima

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 25/05/2018 368/744

dúvida a exigibilidade do correlato crédito, sendo certo, de mais a mais, que o não-exercício da indigitada competência pela Administração não deve causar prejuízos ao administrado.Tal conclusão se exaspera quando se verifica, como in casu, que o estado de pendência a que me referi representa, para a executada Osel, a inviabilização de suas operações.As razões por ela expostas (tanto as lançadas na exceção que opôs, fls. 2.714/3, como as que o foramna petição de fls. 3.169/75), revelama necessidade de certificação de sua regularidade fiscal para obtenção de crédito necessário à continuidade de suas operações, via Fies.E isso, registro, vale tanto para o crédito por último referido (o que demanda revisão administrativa), como para os outros, os atingidos pelo mandado de segurança julgado, embora não definitivamente.Revelador de claro periculumemmora, esse estado de coisas se soma à noção de plausibilidade (suficiente) do direito convocado pelos executados (de ver ao menos suspensa a atividade executória), desautorizando, de umlado, o pedido de constrição formulado pela União às fls. 2.967/80 (a incidir sobre valores relativos ao Fies), e, de outro, a manutenção da decisão agravada, consoante notícia trazida às fls. 3.002/3, pela União (tal decisão é a que deu efeito suspensivo às exceções opostas).Mais do que isso, umefeito a mais se impõe, especificamente quanto à coexecutada Osel: somados, os aspectos antes mencionados (plausibilidade da suspeição dos créditos exequendos e necessidade manutenção das operações da executada) conferem suficiente lastro ao pedido de decretação de suspensão da exigibilidade dos créditos emtela, para fins de certificação de regularidade fiscal.Ume outro daqueles pontos representam, comefeito, fumus e periculuma justificar a pretensão da executada, não só quanto à paralisação da atividade executiva, mas tambémpara fins de asseguramento de suas operações, via suspensão da exigibilidade dos créditos de que cuidamos presentes autos - Certidões de Dívida Ativa 80.6.11.093405-96, 80.6.11.093406-77, 80.7.11.020090-85 e 80.2.11.051914-81 -, o que ora decreto.Os créditos pertinentes aos três primeiros títulos ficarão comsua exigibilidade suspensa até que sobrevenha o final julgamento do Mandado de Segurança n. 0020035-33.2016.403.6100 ou a reversão, mesmo que não definitiva, do julgado que, por ora, os infirma. Os créditos a que se refere a última Certidão, por seu turno, enquanto pendente o pedido de revisão administrativa.Mantida, como já sinalizei, a suspensão do feito, situação a valer para todos os executados.Semprejuízo disso, promova-se a citação, uma vez não efetivado tal ato, do coexecutado Paulo Cesar Carvalho da Silva Afonso. De todo modo, deverá constar, quando da execução dessa providência, que o feito encontra-se suspenso, servindo a citação apenas para lhe dar conhecimento da lide.Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, de imediato, para fins de anotação, em48 (quarente e oito) horas, do status presentemente determinado.Intimem-se. Cumpra-se.

09/03/2017há 5 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

12ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 2713

Execução Fiscal

0003090-55.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X ORGANIZACA SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA (SP025925 - DERCILIO DE AZEVEDO) X OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS LUZ - OSEL X MILTON SOLDANI AFONSO X PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO X NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO X CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO X DARCI GOMES DO NASCIMENTO

1. Cumpra-se, incontinenti, os itens B e C de fls. 1455, promovendo-se a citação das pessoas ali indicadas.2. Na sequência, dê-se vista à exequente para que:a) ciente da decisão de fls. 1449/55, requeira, se o caso, o que entender de direito,b) ciente do agravo noticiado às fls. 1465/6, se manifeste, desejando - tudo no prazo de cinco dias.3. Tornemconclusos para apreciação de eventual pedido e apreciação das razões de agravo (e eventual manifestação da exequente).

08/08/2016há 5 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

12ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 2574

Execução Fiscal

0003090-55.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X ORGANIZACA SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA (SP239985 - RAFAEL DA MOTTA MALIZIA) X OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS LUZ - OSEL X MILTON SOLDANI AFONSO X PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA AFONSO X NEIDE CARVALHO DA SILVA AFONSO X CARLOS CARVALHO DA SILVA AFONSO X DARCI GOMES DO NASCIMENTO

Vistos, emdecisão.Exceção de pré-executividade foi oposta pela executada, Organização de Saúde com Excelência e Cidadania -OSEC (atual denominação de Organização Santamarense de Educação e Cultura), afirmando inexigível, emsuma, o crédito exequendo, pertinente a IRPJ, Pis, Cofins e CSLL, uma vez titular (a executada) de imunidade, fato atestado, segundo afirma, emsentença transitada emjulgado (fls. 938/56).Instada a falar (fls. 1.009), a União afirmou descabida, por umlado, a via eleita pela executada para articulação de sua defesa; isso porque, diz a União, a cognição do tema que respalda a exceção de pré-executividade oposta (imunidade)

demandaria dilação probatória. A par disso, asseverou que, no mérito, a executada careceria de razão, uma vez inocorrentes as

condições reveladoras da debatida imunidade. Assentou, por fim, que a sentença proferida na ação de rito ordinário n. 0002651-

1994.403.6100 - decisumque, segundo a executada, teria firmado seu direito à imunidade quando menos emrelação às contribuições sociais -, seria inaplicável ao caso concreto (fls. 1.011/6).Paralelamente à resposta à exceção, cuidou a União, às fls. 1.039/48, de pedir a inclusão no polo passivo da lide de (i) Obras Sociais e Educacionais Luz - OSEL (por força de afirmada sucessão, ex vi do art. 133, inciso I, do Código Tributário Nacional), (ii) Milton Soldani Afonso, (iii) Paulo César Carvalho da Silva Afonso, (iv) Neide Carvalho da Silva Afonso, (v) Carlos Carvalho da Silva Afonso e (vi) e Darci Gomes do Nascimento (todos, por força de ilícito, nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional). Pediu, na mesma oportunidade, a indisponibilização cautelar de recursos mantidos em instituição bancária pelos sujeitos anteriormente mencionados, alémda indisponibilização, igualmente cautelar, de dezessete embarcações de propriedade de Milton Soldani Afonso. Dada a natureza dos documentos que acompanharamsua manifestação, requereu, por fim, que a tramitação do feito se desse, doravante, sob segredo de justiça.Ao cabo de tudo, a União, agora às fls. 1.441/8, atravessou pedido de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015).

Requereu, coma instauração e processamento do aludido incidente, que fosse ao final desconsiderada a personalidade jurídica de AP Areal Participações Ltda., TILL Empreendimentos Ltda. e HSL Participações Ltda., de modo a responsabilizar seu patrimônio. A título provisório, pediu a concessão de tutela cautelar tendente a indisponibilizar os recursos mantidos eminstituição bancária pelas referidas empresas, alémda indisponibilização, igualmente cautelar, dos bens descritos nos itens 4.6.1 e 4.6.2 de fls. 1.448.É o que basta relatar, por ora.Fundamento e decido, fazendo o articuladamente, dada a intensidade de temas a avaliar.1) Sobre a imunidade suscitada via exceção de pré-executividade.A questão que dá suporte à exceção de pré-executividade atravessada é daquelas que, tal como posta pela executada, confronta comos estritos limites desse instrumento de defesa. É possível antecipar, comisso e já de logo, que a peça oferecida pela executada às fls. 938/56 deve ser rejeitada, não propriamente emseu mérito, senão por sua inadequação formal.Sabe-se, comefeito, que a exceção de pré-executividade é via que se ajusta a temas que dispensemdilatação instrutória - é isso que se extrai, em suma, dos precedentes que ensejarama formação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça.É igualmente sabido, não se nega, que, como advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a operar, emnosso sistema, o assimdesignável princípio da cooperação, extraível do art. do novel diploma, eis seus termos:Art. 6o.Todos os sujeitos do processo devemcooperar entre si para que se

obtenha, emtempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.Por conta da inovadora regra, seria possível inferir (e assimtemse posicionado este Juízo) que as balizas impostas à exceção de pré-executividade (resumidas, insista-se, na precitada Súmula 393) estariam emparte relativizadas. Assimocorreria, explico, naqueles casos emque os fatos convocados pelo executado-excipiente impõem

distensão instrutória a cargo da entidade credora. O que se quer dizer, a partir dessa observação, é que não seria dado ao credor, diante do mencionado art. 6º (impositivo, reitero, de seu dever de cooperar), recusar argumentação de umdado devedor simplesmente porque lançada por exceção, se é dele, do próprio credor, a titularidade da prova que atestaria o fato vertido (pense-se, por exemplo, nos casos emque o devedor diz que procedeu à compensação do crédito, instrumentalizando sua alegação coma correspondente declaração; por certo que não há, nessa hipótese, prova absolutamente cabal da extinção do crédito, já que a declaração de compensação pode perfeitamente ser glosada pela Administração; o fato, entretanto, é que não é do devedor a prova desse evento, a glosa administrativa,

mas simdo próprio credor, ao qual se atribuiria, então, o dever de, cooperando - ex vi do indigitado art. 6º -, vir a Juízo e tratar do mérito da exceção, e não objetá-la combase na Súmula 393 simplesmente).A par de tais convicções, tenho como seguro que o óbice levantado pela executada - sua pressuposta imunidade - não é dos que integramrepertório controlável pela Administração. Vale dizer: para o caso que se focaliza, a Súmula 393 operaria (e opera) efeitos literais, semqualquer possibilidade de obtemperação pelo princípio da cooperação.De fato, é da executada o encargo de, observado os regimes próprios de cada categoria tributária a que o caso se vincula - IRPJ de umlado, contribuições, de outro -, demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da conclusão almejada, sua imunidade. Esses requisitos são, para o IRPJ, os apontados pelo art. 14 do Código Tributário Nacional; para as demais exações (Pis, Cofins e CSLL), os do art. 55 da Lei n. 8.212/91.Pois bem. A consulta atenta aos autos dá conta, a despeito de tudo quanto alega a executada, que tanto os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional como os do art. 55 da Lei n. 8.212/91 foramsolenemente esquecidos, limitando-se a executada a operar (i) comseu enquadramento, via estatuto social, como associação civil de caráter educacional, filantrópico e de assistência social, (ii) alémde sua certificação, desde 26/5/1992, como de utilidade pública federal, e, (iii) desde 4/10/1974, como entidade beneficente de assistência social - tudo aquémdo que preceituamos dispositivos legais indicados.E nemse diga, como aventa a executada, que a prova, quando menos emrelação às contribuições, seria suprida pela sentença proferida nos autos da ação n. 0002651-29.1994.403.6100: de tal decisum, transitado, decorreria, de fato, declaração de inexigibilidade das contribuições sociais devidas pela executada, mas enquanto vigente o certificado emitido pelo Conselho Nacional de Serviço Social constante de fls. 40

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 08/08/2016 143/286

daqueles autos; ocorre que, o certificado emquestão, expedido em4/8/1992, vigeu, segundo a prova produzida pela própria executada, até 31/12/1994, sendo certo, paralelamente a isso, que os crédito emcobro referem-se a contribuições do período de 1/1995 a 12/1999. Emsuma: a decisão judicial convocada pela executada não é prova que albergue sua pretensão.De concluir, pois, que a defesa articulada pela executada não se encontra estribada emprova suficiente, impondo-se sua não-cognição. É o que faço.2) Sobre a pretendida inclusão de Obras Sociais e Educacionais Luz - OSEL, Milton Soldani Afonso, Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso e Darci Gomes do Nascimento, no polo passivo da lide.Por meio de petição apostilada às fls. 1.039/48, diz a União, de umlado, que, emdiligências empreendidas pela Receita Federal, foi constatada a sucessão tributária da executada por Obras Sociais e Educacionais Luz - OSEL, ex vi do art. 133, inciso I, do Código Tributário Nacional. Diz, por outra frente, que os administradores da executada e de sua sucessora, Milton Soldani Afonso, Paulo César Carvalho da Silva Afonso, Neide Carvalho da Silva Afonso, Carlos Carvalho da Silva Afonso e Darci Gomes do Nascimento, teriampraticado atos de gestão

enquadráveis nos termos do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Pede, por tudo isso, que referidas pessoas sejam incluídas no polo passivo da lide, uma vez reconhecidas como responsáveis tributárias - e, consequentemente, como legitimadas passivas.2. a) Especificamente quanto a Obras Sociais e Educacionais Luz - OSEL.Diz a União, emsuma, que:(i) a executada era a mantenedora, até 2007, da Universidade Santo Amaro - UNISA, entidade afirmadamente lucrativa;(ii) a despeito disso, no referido ano, transferiu a tal mantença para a OSEL, pequena entidade mineira, que, comtal operação, teria assumido, como verdadeira sucessora, o principal negócio a que se dedicava a executada.Pois bem. A análise da documentação e dos registros contábeis da executada permite constatar, quando menos numprimeiro olhar, que seus responsáveis cederam, alémdo patrimônio físico da Universidade Santo Amaro -UNISA (ativo tangível), tambémseu ativo intangível, igualmente dotado de valor econômico, comdestaque para a carteira de alunos, responsável pelo pagamento das mensalidades, ou seja, pelo faturamento da instituição. Mais ainda: até a efetivação dessa operação, a OSEL era mantenedora da FASF (Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do …

26/10/2015há 6 anos

Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de São Paulo

12ª Vara das Execuções Fiscais

Expediente Nº 2431

Execução Fiscal

0003090-55.2012.403.6182 - FAZENDA NACIONAL (Proc. 1988 - MATHEUS CARNEIRO ASSUNCAO) X ORGANIZACA SANTAMARENSE DE EDUCACAO E CULTURA (SP239985 - RAFAEL DA MOTTA MALIZIA)

1. Intime-se o executado da substituição da (s) certidão (ões) de dívida ativa (fls. ___________), emconformidade como art. , parágrafo 8º, da Lei nº 6.830/80. 2. Não ocorrendo o pagamento, nema garantia da execução de que trata o art. 9º do mesmo diploma legal, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a recair sobre bens livres e desimpedidos.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Fiscal, SP
Data de tramitação
23/08/2012 a 30/11/2020
Natureza
99 . EXECUCAO FISCAL
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Dívida Ativa
Partes envolvidas
Parte autora
Matheus Carneiro Assuncao
Procurador p.ativo
Parte ré
Carlos Soares Antunes
Advogado envolvido • OAB 115828/SP
Fontes de informações
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