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18 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 43 VARA CÍVEL DA

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo N o 0000000-00.0000.0.00.0000

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU , por seu Procurador Federal ex vi legis , neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Nome, nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a sentença de fls. retro, vem, tempestivamente, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO,

apresentando, em anexo, suas razões, e requerendo, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, data do protocolo.

Nome

Procurador Federal

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na exordial.

Merece ser reformada a sentença pelas razões de fato e de direito ora aduzidas.

DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer-se que o valor a ser fixado para os honorários advocatícios não ultrapasse os 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, que não incidam nas prestações vencidas após a sentença.

Há que se aplicar o Enunciado no. 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.

Com efeito a solicitação ao ilustre Juízo demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no trabalho desempenhado pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram altos estudos e paciente investigações doutrinária e jurisprudencial.

Assim, há que se impor, no caso de derrota, a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor as parcelas vencidas até a prolação da sentença, por ser mais adequada para a demanda, não devendo incidir, portanto, sobre as parcelas vincendas e nem ultrapassar a 5% do valor da condenação.

DA DIB DO BENEFÍCIO – DATA DO LAUDO JUDICIAL

A perícia médica realizada pelo Nomeadministrativamente, por profissionais distintos, não verificara a permanência da incapacidade do autor, razão pela qual a Autarquia lhe fez cessar o benefício.

Destarte, em observância ao princípio da eventualidade, vem o Nome, ad argumentandum tantum , requerer que, acaso seja julgada procedente a pretensão autoral, a DIB do benefício por incapacidade seja fixada na data da apresentação do laudo judicial em juízo, conforme entendimento jurisprudencial amplo, eis que, tão-somente com o laudo prevalente – o do perito do Juízo – eventualmente se reconheceria a incapacidade laboral do autor, preenchendo-se, só então, o requisito exigido pela lei para a concessão do benefício.

A procedência do pedido veiculado na inicial fundar-se-ia, pois, no laudo apresentado pelo perito do Juízo, e, em assim sendo, deve o pagamento do benefício restringir-se ao período imediatamente posterior à apresentação deste laudo.

Quanto ao referido termo de inicio do benefício, eis o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI No 8.213/91. I - Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo. [...] Recurso de José Alves da Silva desprovido; recurso do Nomeprovido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL – 280471 - Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da

decisão: 13/11/2000).

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-

ACIDENTE. PERDA DE QUELIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. [...]

III – O início do benefício conta-se da juntada do laudo aos autos. Precedentes.

IV – Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.

(STJ – Quinta Turma – RESP 263112 – Processo 00000-00– Data da Decisão: 05/11/2001 – Data da Publicação

DJ: 05/11/2001 – Pág. 129).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO . [...]

2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo . [...]

4. Agravo regimental improvido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 00000-00: 00000-00: SP Órgão Julgador:

SEXTA TURMA Data da decisão: 22/06/2004).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-

DOENÇA. MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE À LEI N.o 9.528/97. APOSENTADORIA DE 1993. CUMULAÇÃO.

POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. [...]

2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo certo, entretanto, que foi anterior à lei nova, e

reconhecido pelas instâncias ordinárias o nexo causal, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do

laudo pericial em juízo . Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 401285 - Processo:

00000-00: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTENTE TÉCNICO.

LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova

pericial, tendo em vista a sua eqüidistância aos interesses das partes.

3. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do laudo, porquanto somente neste data

é que ficou definitivamente constatada a incapacidade do segurado. Apelação parcialmente provida.

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL -Processo: (00)00000-0000UF: SC Órgão Julgador: SEXTA

TURMA - Data da decisão: 07/10/1997).

DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA

A Autarquia Federal é isenta do pagamento de custas judiciais, inclusive a taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX 1 c/c art. 10, X 2 , da Lei estadual no 3.350/99. Ademais, o Nomeestá desobrigado do pagamento da referida taxa por força de decisão judicial proferida no processo no 0041217-34.2012.4.02.5101 da 16a vara federal do Rio de Janeiro, que determinou que o Estado do Rio de Janeiro se abstenha de exigir, por qualquer meio, taxa judiciária do Nomeno âmbito da competência delegada e nas ações acidentárias previstas no art. 109, I e § 3o, da CR/88, além das ações incidentais que lhe são consequentes, como embargos à execução e embargos de terceiro.

1 Art. 17 – São isentos do pagamento de custas judiciais : (...) IX – a União , os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

2 Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais , a serem contadas para efeitos processuais, o valor

monetário correspondente: (...) X - a taxa judiciária ;

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, o NomeREQUER que Vossas Excelências conheçam do recurso e deem-lhe provimento para reformar a sentença integralmente para que seja julgado improcedente o pedido autoral.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, RJ, data do protocolo.

Nome