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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0035

Petição Inicial - TJSP - Ação Registro de Imóveis - Retificação de Registro de Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÁGUAS DE LINDÓIA - SP.

Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, inscrição estadual nº 418.008.790.110, com sede na Endereço, nos termos do contrato social de constituição datado de 10 de agosto de 2011, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE nº 00000-00-8, em sessão de 30 de agosto de 2011, alterado e consolidado em 04 de outubro de 2013, registrado na mesma JUCESP sob nº 450.395/13-3, em sessão de 22 de novembro de 2013, neste ato representada pelos sócios Nome, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular do RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e Nome, brasileira, casada, comerciante, titular do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, ambos com endereço Endereço, por sua advogada (mandato anexo), vem a presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 250 e 255, da Lei n.º 6.015/73 ( Lei dos Registros Publicos), interpor PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA registrada sob nº R.5/M.1.757 e retificada sob nº R.6/M.1.757, na matrícula nº 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis e Nome- SP, pelas razões e fundamentos que seguem.

A Interessadaé proprietária do imóvel, objeto da matrícula nº 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis e Nome- SP.

Na qualidade de incorporadora, em 25 de junho de 2013 registrou sob nº R.5/M.1.757 e, em 07.03.2014, retificou sob nº R.6/M.1.757, o contrato de incorporação imobiliária firmado com prazo de carência de 180 (cento e oitenta dias), que previa a construção de condomínio edilício, destinado a construção de um conjuntode edificações, cujas frações ideais permanecem vinculadas a unidades autônomas futuras, conforme se verifica na matrícula nº 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis e Nome- SP que segue anexa.

BLOCO A / TÉRREO

APARTAMENTO Nº 102 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados, cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento 104, pelo lado direito com a área comum do condomínio (apartamento do zelador), pelo lado esquerdocom a área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva. APARTAMENTO Nº 103 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e área comum do condomínio, pelo lado direito com o apartamento 104, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 104 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento 102, pelo lado direito com a área comum do condomínio; pelo lado esquerdo com o apartamento 103 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

PRIMEIRO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 111 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 113, pelo lado direito com a área comum do condomínio; pelo lado esquerdo com o apartamento

112 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 112 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 114, pelo lado direito com o apartamento 111, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 113 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 111, pelo lado direito com o apartamento 114, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 114 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 112, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 113 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

SEGUNDO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 121 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 123, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 122 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 122 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 124, pelo lado direito com o apartamento número 121, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 123 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 121, pelo lado direito com o apartamento número 124, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 124 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 122, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 123 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

TERCEIRO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 131 (DUPLEX) contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 133, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 132 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 132 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 134, pelo lado direito com o apartamento número 131, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 133 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 131, pelo lado direito com o apartamento número 134, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 134 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 132, pelo lado direito com o apartamento número 133, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

BLOCO B / TÉRREO

APARTAMENTO Nº 201: contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 47,24 metros quadrados, área comum de 7,32 metros quadrados, no total de 54,56 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e coisas comuns de 30,3214 metros quadrados, que equivale a 1,442%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 203, pelo lado direito com área comum do condomínio; pelo lado esquerdo com o apartamento número 202 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 202 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 204, pelo lado direito com o apartamento número 201, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 203 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 201, pelo lado direito com o apartamento número 204, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 204 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 202, pelo lado direito com área do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 203 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

PRIMEIRO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 211 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 213, pelo lado direito com área do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 212 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 212 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 214, pelo lado direito com o apartamento número 211, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 213 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 211, pelo lado direito com o apartamento número 214, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 214 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 212, pelo lado direito com área comum do condomínio , pelo lado esquerdo com o apartamento número 213 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

SEGUNDO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 221 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 223, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento 222 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 222 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 224, pelo lado direito com o apartamento número 221, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 223 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 221, pelo lado direito com o apartamento número 224, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 224 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 222, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com apartamento número 223 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

TERCEIRO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 231 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 233, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 232 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 232 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 234, pelo lado direito com o apartamento número 231, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 233 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 231, pelo lado direito com o apartamento número 234, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 234 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 232, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 233 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

BLOCO C / TÉRREO

APARTAMENTO Nº 303 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e área comum do condomínio, pelo lado direito com o apartamento número 304, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 304 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e área comum do condomínio, pelo lado direito com área do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 303 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

PRIMEIRO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 311 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 313, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 312 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 312 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 314, pelo lado direito com o apartamento número 311, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 313 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 311, pelo lado direito com o apartamento número 314, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 314 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 312, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 313 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

SEGUNDO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 321 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 323, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 322 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 322 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 324, pelo lado direito com o apartamento número 321, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 323 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 313, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 312 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 324 contendo sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha e área de serviço, com a área útil de 60,47 metros quadrados, área comum de 9,37 metros quadrados, no total de 69,84 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas 38,8132 metros quadrados, que corresponde a 1,846%, confrontando pela frente com o hall de entrada e apartamento número 322, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com apartamento 323 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

TERCEIRO PAVIMENTO

APARTAMENTO Nº 331 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 333, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 332 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 332 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 333, pelo lado direito com o apartamento número 331, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 333 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de

111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 331, pelo lado direito com o apartamento número 334, pelo lado esquerdo com área comum do condomínio e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

APARTAMENTO Nº 334 (DUPLEX): contendo no pavimento inferior: sala de estar/jantar, sacada, 01 suíte, 01 dormitório, banheiro, área de circulação, cozinha, escadaria, e no pavimento superior - cobertura: uma área de lazer com banheiro, churrasqueira, área de circulação e área de serviço, com a área útil de 94,62 metros quadrados, área comum de 16,71 metros quadrados, no total de 111,33 metros quadrados , cabendo-lhe uma fração ideal no terreno e cousas comuns de 69,1796 metros quadrados, que equivale a 3,290%, confrontando pela frente com hall de entrada e apartamento número 332, pelo lado direito com área comum do condomínio, pelo lado esquerdo com o apartamento número 333 e pelos fundos com área comum do condomínio. Apartamento com direito a uma vaga de garagem coletiva.

Transcorrido o prazo de vigência e de carência do contrato de incorporação imobiliária, de 180 (cento e oitenta dias), sem que tivesse havido a venda de qualquer uma das unidades, contraído financiamento para construção do empreendimentoou mesmo concluída a obra, a incorporadora, ora Interessada, assim como os sócios que ora a representam, não possuem mais interesse em revalidar o registro da incorporação, muito menos em prosseguir com o empreendimento registrado na matrícula 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis de Águas de Lindoia - SP.

Sendo assim, procedeu com o requerimento administrativo de averbação do cancelamento do registro R.5/M.1.757 efetivado em 25 de junho de 2013 e retificado sob nº R.6/M.1.757 em 07 de março de 2014, na matrícula nº 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis e Nome- SP, justamente por não ter mais interesse no prosseguimento do empreendimento imobiliário, que deixou de ser efetivado dentro do prazo fixado.

O requerimento de cancelamento administrativo do registro da incorporação imobiliária foi recepcionado pelo Oficial de Registro de Imóveis sob o protocolo nº 13.518, na data de 18 de maio de 2015, contudo, referida prenotação foi devolvida sem cumprimento pelo cartório, sob nº 901, com fundamento no art. 198 da Lei de Registros Publicos, por ter excedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o empreendimento fosse efetivado e, parágrafo 4º, do art. 34 da lei 4.591/64, por não ter sido requerido o cancelamento da incorporação dentro do prazo assinalado de 180 dias.

Por não concordar com a nota de devolução, a Interessada ingressou com Ação de Suscitação de Dúvida Inversa perante o Oficial de Registro de Imóveis, já que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto em contrato e na lei citada na nota de devolução teria por finalidade fixar prazo para a efetivação do empreendimento, ou seja, para compromissar ou vender qualquer uma das unidades autônomas ou, então, contratar financiamento para construção da obra, o que não ocorreu no presente caso.

Isso porque, prevê o artigo 32, da Lei nº 4.591/64, que transcorrido o prazo de 180 dias sem que tenha sido efetivado o empreendimento, perdem os efeitos a incorporação, devendo ser revalidados por igual período, repetidamente, até a efetivação da incorporação.

Autuada sob nº 0001678-23.2015.8.26.0035 a ação de suscitação de dúvida inversa, a mesma fora julgada improcedente, justamente sob o fundamento de não ter sido efetivado o pedido de cancelamento do registro da incorporação imobiliária dentro do prazo previsto de 180 dias, reconhecendo correta a nota de devolução 901.

Sendo assim, faz-se necessária a interposição da presente ação judicial para a Interessada ver declarada e cancelada o registro da incorporação imobiliária sob nº R.5/M.1.757 e da retificação nº R.6/M.1.757, na matrícula nº 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis e Nome- SP.

DO DIREITO

O registro da Incorporação Imobiliáriagera efeitos ao incorporador e reflexos jurídicos e econômicos no imóvel. Pois, mesmo antes dese ter início as obras ou detersido compromissada ou efetivada a venda de qualquer das unidades autônomas, o imóvel fica destinado aconstrução do conjuntode edificações, cujas frações ideais permanecem vinculadas as unidades autônomas futuras, nos termos do artigo 32, Lei nº 4.591/64, podendo restabelecer suas características anterioressomente com a averbação de cancelamento da incorporação.

Isso porque, nos termos do art. 252, da lei de registros publicos, "o registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido".

Dessa forma, para as características de condomínio edilícioseremafastadas do imóvel, impõe-se o cancelamento do registro do contrato de incorporação, cujo ato está sendo exigido pelo cartório registral de intervenção do Poder Judiciário, conforme se verifica pela nota de devolução 901 e decisão proferida pelo Poder Judiciário no Processo Administrativo de Dúvida Inversa nº 0001678-23.2015.8.26.0035.

Não obstante o art. 33 da Lei 4.591/64 (atualizado pela Lei 4.864/65 que elevou para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de validade do registro da incorporação) dispor que: "O registro da incorporação será válido pelo prazo de 120 dias, findo o qual, se ela ainda não se houver concretizado, o incorporador só poderá negociar unidades depois de atualizar a documentação a que se refere o artigo anterior, revalidando o registro por igual prazo", o cancelamento do registro do contrato de incorporação imobiliária deve ser efetivado por ato do Poder Judiciário, nos termos do art. 250, inciso I, da Lei de Registros Publicos.

Ainda, importante destacar que a não efetivação da incorporação e a consequente ausência de venda das unidades autônomas, autorizam o cancelamento da incorporação, nos termos do que dispõe o artigo 255 da Lei de Registros Publicos, senão vejamos:

Art. 255. "Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários".

Sendo assim, transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto em lei, e em contrato, sem que a Interessada tenha concretizada a incorporação, efetivado compromisso ou venda de unidade, bem como contratado financiamento de obra, tem cabimento o cancelamento do registro do contrato de incorporação imobiliária registrado em 25 de junho de 2013, sob nº R.5/M.1.757 e retificado em 07 de março de 2014, sob nº R.6/M.1.757, na matrícula nº 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis e Nome- SP.

DA DECLARAÇÃO

Por oportuno, declara a incorporadora, ora Interessada, não ter concretizada a incorporação com a construção do condomínio edilício, ou efetivada a venda, compromisso de venda de qualquer das unidades futuras, ainda, não ter contratado financiamento para a obra.

Declara, ainda, a Interessada, não haver interesse em continuar com o empreendimento imobiliário registrado sob nº R.5/M.1.757 e retificado sob nº R.6/M.1.757, cujos efeitos somente serão afastados para restabelecimento das características anteriores do imóvel, com o efetivo cancelamento do registro do contrato de incorporação imobiliária.

Declara, por fim, a Interessada interessee, assim, manifestando expressamente requerimento de cancelamento do registro do contrato de incorporação imobiliária sob nº R.5/M.1.757, retificado sob nº R.6/M.1.757.

DO VALOR DA CAUSA

A presente ação tem por objetivo proceder com o cancelamento do registro da incorporação imobiliária e respectiva retificação averbada na matrícula nº 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis e Nome- SP e, portanto, resultar na perda da autorização dele efetivar a venda das unidades futuras.

Denota-se que a intenção da Interessada é de mero cancelamento do registro da incorporação imobiliária, pretensão que não resultará em qualquer benefício econômico a Interessada, muito menos instaura com a presentequalquer lide, pois objetiva, apenas, cancelar o registro da incorporação que lhe dá permissão de vender unidades autônomas antes de iniciar ou concluir o empreendimento imobiliário.

Assim, desde logo percebe-se que é uma ação de cunho administrativo, pois não visa criar, modificar, nem extinguir qualquer direito, muito menos tem a pretensão de fazer qualquer declaração, mas, apenas, cancelar registro e averbação de incorporação imobiliária que está afetando o imóvel, objeto da matrícula nº 1.757, do Oficial de

Registro de Imóveis e Nome- SPpara que este tenha a função social melhor aplicada.

Por essa razão, o valor da causa na presente ação é atribuído por estimativa, com fundamento no art. 258, do Código de Processo Civil, já quemesmo ausente o interesse econômico imediato, o autor é obrigado a indicar o valor da causa, mesmodiante da impossibilidade de determinar valor econômico à mesma.

Entendimento jurisprudencial dos Tribunais:

"Requisito indispensável do articulado na exordial, o valor da causa será fixado por estimativa, diante da inexistência de valor legal, prevalecendo, quanto às outras hipóteses, os princípios consagrados nos arts. 259 e 260 do estatuto processual civil" (TJSC, agravo de instrumento nº 4246, da Capital, Rel. Des. Volnei Carlin).

"VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ACERTO DA DESCRIÇÃO DE UMA DAS FACES DO IMÓVEL. O valor da causa de ratificação de registro imobiliário, que tenha por objeto acertar a descrição de uma das faces do terreno, não pode corresponder ao do lançamento fiscal da totalidade da coisa, porque não é esse, evidentemente, o alcance do proveito econômico perseguido. O caso é de estimativa, que deve prevalecer, aqui, à falta de impugnação. Do exposto, dão provimento ao recurso, para restabelecer o valor original da causa"(Ac. 2a Câm. de Direito Privado do TJSP, AI 037.405.419, j. 05/08/97, COAD 80.294).

Pelo exposto, dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

DO PEDIDO

Por todo o exposto, requer seja reconhecida e pronunciada por V. Exa., bem como determinada a averbação de cancelamento do contrato da incorporação imobiliária registrado em 25 de junho de 2013, sob nº R.5/M.1.757, retificado em 07 de março de 2014 sob nº R.6/M.1.757, da matrícula nº 1.757, do Oficial de Registro de Imóveis e Nome- SP, expedindo-se, para tanto, o competente Nomepara o Cartório Registral competente.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 10 de Setembro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF