jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0003

Petição Inicial - TJSP - Ação Reintegração de Posse com Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse - de Banco Itauleasing

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

BANCO ITAULEASING S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na POA/SP (doc. atos constitutivos), por seu advogado (doc. procuração ad judicia), com fundamento no artigo 1210 do Código Civil, no artigo 926 do Código de Processo Civil, do Decreto 911/69, com as alterações da Lei 13.043/14, especialmente § 4º do artigo 3º, propõe ação de

REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR

Em face de Nome, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº 000.000.000-00, com endereço na Endereço, conforme se expõe:

Na data de 01/11/2011, as partes celebraram Arrendamento Mercantil sob o nº 82602-00000-00 no valor total de R$ 00.000,00, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecutivas (doc. Anexo). Tendo como objeto o bem com as seguintes características:

Marca: RENAULT

Modelo: SANDERO AUT1016V

Ano: 2011/2012

Cor: VERMELHA

Placa: ABC0000

RENAVAM: 00000000000

CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000

O Requerido não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da (s) parcela (s) nº 98, com vencimento em 15/07/2015, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizado até a data 20/10/2015 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de 15.567,36.

protesto (doc. anexo), conforme art. e § 2º, do artigo , do Decreto Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043 pode ser requerida contra o devedor a reintegração de posse do bem.

Diante do exposto, requer-se:

I - Conceder liminar de reintegração de posse do bem arrendado, conforme artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil;

II- Autorizar a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão para o caso de resistência ou ocultação por parte do Requerido, conforme previsto nos artigos 660 e 662 do Código de Processo Civil;

III- Conste expressamente no mandado que o Requerido entregue o bem e os documentos de porte obrigatório e de transferência por ocasião do cumprimento da liminar, conforme artigo 3º parágrafo 14 do Decreto 911/69 com alterações da Lei 13.043/14, sob pena de imposição de multa diária em caso de descumprimento.

IV - A entrega do bem deve ser feita a um dos patronos do Requerente ou a quem os mesmos indicarem. Preservar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação da medida liminar para que o Requerido purgue a mora, conforme valor acima indicado, ou 15 (quinze) para que apresente sua resposta.

V - A declaração de responsabilidade do Requerido pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo até efetivação da liminar;

VI - A citação do Requerido, com base nos benefícios do artigo 172, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia.

VII - Na hipótese do bem se encontrar em comarca distinta da competência desse juízo, requer desde já conste do mandado a possibilidade de reintegração do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3 parágrafo 12 do Decreto 911/69 com alterações da Lei 13.043/14.

VIII - determinar a inclusão da presente Reintegração no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) para impossibilitar a venda do veículo à terceiro (§ 9º.) através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando restringir à circulação do bem e o seu recolhimento pelas autoridades policiais.

1º do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04, sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do (s) bem (ns) no patrimônio do banco autor livre de ônus, e que nos termos do artigo . com a alteração dada pelo artigo 101 da Lei 13.043/2014, poderá vendê-lo (s), independentemente de leilão, avaliação ou de qualquer outra formalidade e para tanto, deverá ser retirada a restrição registrada no RENAVAM, conforme acima requerido para fins de transferência da propriedade em nome do banco autor ou a quem este indicar, bem como, seja expedido ofício à Secretaria da Fazenda Estadual comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Requerente ou a quem este indicar.

Seja a presente ação julgada PROCEDENTE, tornando definitiva a medida liminar, consolidando a reintegração do bem ao Requerente, com a condenação do Requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Seguem anexas as guias comprobatórias do recolhimento das custas iniciais e diligências do Sr. Oficial de Justiça, permanecendo o Requerido à disposição para oferecer os meios necessários ao cumprimento da medida liminar, mediante contato com o patrono do Requerente.

Requer a juntada da guia relativa às diligências do Sr. Oficial de Justiça, comprovando-se seu efetivo pagamento, bem como coloca-se inteiramente à disposição do Sr. Oficial, depositário Paulo Guilherme Souza, portador da cédula de identidade RG. 00000-00 (00)00000-0000/

(00)00000-0000- e-mail: email@email.com, oferecendo-lhe os meios necessários à consecução da medida no que tange ao depósito do bem.

Requer-se, por fim, que todas as intimações e publicações, inclusive para informar apreensão do bem, sejam realizadas em nome do (s) advogado (s) que a esta subscreve (m), com escritório situado na EndereçoCEP: 00000-000e telefone (00)00000-0000ou (00)00000-0000.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 20 de Outubro de 2015.

NomePinto

00.000 OAB/UF