Processo Nº 0005838-02.2013.4.01.0000

TRF1
Agravo de Instrumento
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 31 de janeiro de 2013. Tem como partes envolvidas Fabio Romulo Reis, Francisco Antonio de Abreu Neto, Geraldo Magela Freitas dos Santos, Geraldo Majela de Carvalho e outros.
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23/10/2018há 3 anos
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
21/10/2018há 3 anos

Ctur2 - Coordenadoria da segunda Turma - Trf1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SECRETARIA JUDICIÁRIA

COORDENADORIA DA 2ª TURMA

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

OS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS ENCONTRAM-SE COM VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZOAREM O RE E/OU RESP CONFORME ART. 1030 DO NCPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005838-02.2013.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0058304-53.2012.4.01.3800

: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

AGRAVANTE : FABIO ROMULO REIS E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG0077656B - MARINES ALCHIERI

ADVOGADO : MG00109325 - SERGIO CORTES DE SIQUEIRA

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOAO DEL REI

UFSJ

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Estabelece o art. 1.022 do CPC que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial eivada dos seguintes vícios: obscuridade e contradição (art. 1.022, I), omissão (art. 1.022, II) e erro material (art. 1.022, III). Considera-se omissa o ato judicial que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso em julgamento (art. 1.022, § 1º, I do CPC).

2. No que diz respeito ao prequestionamento, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que tal tema, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no ordenamento processual.

3. Não é cabível servir-se dos embargos de declaração para forçar um novo julgamento de questão posta em juízo, devendo o inconformismo da parte embargante ser manifestado por meio de recurso próprio à revisão da matéria decidida no acórdão objurgado.

4. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Segunda Turma do TRF da 1ª Região, 3 de outubro de 2018.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

RELATOR

19/10/2018há 3 anos
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 DO DIA 23/10/2018 -. Destino: DIGITAL
08/10/2018há 3 anos
PROCESSO RECEBIDO NO(A) SEGUNDA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
PROCESSO REMETIDO PARA SEGUNDA TURMA - ACÓRDÃO
Fontes de informações
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