Processo n. 0083719-88.2015.8.14.0000 do TJPA

O Processo Nº 0083719-88.2015.8.14.0000 possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas Ezilda Pastana Mutran, Fazenda do Estado do Pará, Marcus Vinicius Nery Lobato, Maria do Perpetuo Socorro Velasco dos Santos, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, Ral Empreendimentos Ltda -me.
14/12/2018há 6 meses
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Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

ACÓRDÃO: 199134 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 10/12/2018 00:00 PROCESSO: 00837198820158140000 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME Representante(s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Representante(s): OAB 9124 - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS DE 10% (DEZ POR CENTO). AUSENCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO MÍNIMO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS VISANDO A REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSENCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, CONFIGURANDO MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM, INACOLHIDOS.

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Coordenadoria dos Precatórios

Julgamentos

02 - Agravo de Instrumento - Comarca de BELÉM - (0083719-88.2015.8.14.0000) - JULGADO AGRAVANTE: RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Representante(s):

OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ

Representante(s):

OAB 9124 - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO) PROCURADOR(A) DE JUSTICA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS Relator(a): Des(a). EZILDA PASTANA MUTRAN

Turma Julgadora:EZILDA PASTANA MUTRAN, ROBERTO GONCALVES DE MOURA, MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Decisão:A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece dos embargos de declaração para negarlhes provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora.

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08/11/2018há 7 meses
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Coordenadoria dos Precatórios

Julgamentos

71 - Agravo de Instrumento - Comarca de BELÉM - (0083719-88.2015.8.14.0000) - RETIRADO AGRAVANTE: RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Representante (s):

OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ

Representante (s):

OAB 9124 - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS Relator (a): Des (a). EZILDA PASTANA MUTRAN

Turma Julgadora:

Decisão:Retirado de pauta em razão do gozo de licença saúde da Exma Desa Relatora.

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10/07/2018há 11 meses
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Coordenadoria dos Precatórios

RESENHA: 10/07/2018 A 10/07/2018 - SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO -VARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

PROCESSO: 00837198820158140000 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JONAS PEDROSO LIBORIO VIEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 10/07/2018 AGRAVANTE:RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Representante (s): OAB 9124 - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS. Conforme dispõe o Provimento nº 0006/2006 - CJRMB, fica por este ato intimado o embargado, por meio de seu patrono, para apresentar manifestação aos Embargos de Declaração opostos nestes autos, no prazo legal. 09/07/2018

30/05/2018ano passado
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Divisão de Registro de Acórdãos e Jurisprudência

PROCESSO: 00837198820158140000 PROCESSO ANTIGO: null

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ação: Agravo de Instrumento em: AGRAVANTE:RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME Representante (s): OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ Representante (s): OAB 9124 - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE A TAXA DE SERVIÇOS/GORJETAS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONSUMO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TUTELA ANTECIPADA DENEGADA ANTE A AUSÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO CAPAZ DE AUFERIR PROVA INEQUÍVOCA DO FATO QUE FUNDAMENTA O PEDIDO. OPORTUNIZADA A PARTE A EMENDAR A INICIAL, CONTUDO, SEM CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.

05/10/2017há 2 anos
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Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

RESENHA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA

27ª Sessão ORDINÁRIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO de 2017 , realizada em 02/10/2017 , sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN . Presentes os Exmos. Srs. Desembargadores CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, EZILDA PASTANA MUTRAN, MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA e ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA . Presente a Procuradora de Justiça TEREZA CRISTINA BARATA BATISTA DE LIMA , como Representante do Ministério Público. Sessão iniciada às 09h30.

Julgamentos

18 - Agravo de Instrumento - Comarca de BELÉM - (0083719-88.2015.8.14.0000) - JULGADO AGRAVANTE: RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME

Representante (s):

OAB 128341 - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO)

AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ

Representante (s):

OAB 9124 - MARCUS VINICIUS NERY LOBATO (ADVOGADO)

PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DO PERPETUO SOCORRO VELASCO DOS SANTOS

Relator (a): Des (a). EZILDA PASTANA MUTRAN

Turma Julgadora:EZILDA PASTANA MUTRAN, ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, EZILDA PASTANA MUTRAN

Decisão:A Turma Julgadora, à unanimidade de votos, conhece do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Eminente Relatora. .

20/03/2017há 2 anos
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Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

ANÚNCIO DE JULGAMENTO

ANÚNCIO DE JULGAMENTO DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO do ano de 2017 : Faço público, a quem interessar possa que, para a 7ª Sessão Ordinária Tribunal Pleno, a realizar-se no dia 22 de março de 2017, às 9 h, no Edifício-Sede do Tribunal de Justiça do Estado Pará, situado à Av. Almirante Barroso, nº 3089, nesta cidade, também foi pautado pela Secretaria Judiciária o julgamento do feito administrativo abai xo discriminado:

PARTE ADMINISTRATIVA

*EDITAL DE REMOÇÃO - 2ª ENTRÂNCIA

Julgamentos

PROCESSO: 00837198820158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EZILDA PASTANA MUTRAN Ação: Agravo de Instrumento em: 20/03/2017---AGRAVANTE:RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME Representante (s): OAB 128341 -NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (ADVOGADO) AGRAVADO:FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ. D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por RAL EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória (proc. nº 0044572-25.2015.8.14.0301), movida em desfavor da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, indeferiu a antecipação de tutela requerida, por ausência de prova inequívoca do fato que fundamenta o pedido. Cuida-se o pleito originário de concessão de provimento jurisdicional visando a suspensão da exigibilidade de ICMS cobrado sobre a taxa de serviços e gorjetas (10%) incidentes no valor da consumação dentro do estabelecimento comercial Agravante. Tendo sido a pretensão negada pelo juízo de piso, em sede de cognição sumária, a recorrente interpôs o presente recurso visando liminarmente a declaração de inexistência de uma relação jurídico/tributária, que legitime a cobrança do referido tributo. Abstendo-se inclusive, a Fazenda Pública, de efetuar quaisquer restrições, autuações fiscais, multas, ou inscrições em órgãos de controle, como o CADIN. Ao fim, requer o conhecimento e provimento do presente Agravo, com a consequente confirmação da tutela pretendida. Com o Agravo vieram os documentos de fls. 29/62. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição, em decorrência da Emenda Regimental nº 05, publicada no Diário de Justiça em 15/12/2016, de reestruturação das Turmas e Seções de Direito Público e Privado, desta Egrégia Corte. (fls. 65) Vieram-se os autos conclusos em 25/01/2017. (fls. 67v) É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A controvérsia recursal reside na

possibilidade de sustar o Lançamento de ICMS efetivado com base em leis nº 5.530/1989 e Decreto nº 4.676/2001, referente exigibilidade tributária de operações que abrangem circulação de mercadorias e prestação de serviços - ICMS. Analisando os autos, entendo não se encontrarem presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada recursal pleiteada, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC, posto que a consumação em bares e restaurantes constitui resultado de circulação de mercadorias e prestação de serviços, logo, é passível de tributação. Contudo, para que seja legítima a exigência do tributo pelo Fisco do Estado, é necessária a existência de previsão em Lei Estadual, como in casu, a Lei nº 5.530/989 que disciplina a cobrança de ICMS, especificando a abrangência às operações relativas ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares. Este é o entendimento dos Tribunais Superiores: "Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviços não são excluídas da base de cálculo." (REsp 982.952/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2008, DJe 16/10/2008) Assim, frise-se que, como a base de incidência do ICMS é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento, e considerando que a gorjeta está incluída nesse valor, não se pode, sem que haja uma norma legal, determinar a exclusão desta da base de cálculo do tributo em questão. Neste ponto, ressalto ainda, que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, determina que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários. Por tais razões, não vislumbro a probabilidade do direito requerido, tampouco o risco de resultado útil ao processo como requisitos autorizadores à concessão da medida tutelar de urgência, sendo mais prudente a regular instrução do feito. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela postulado, pelos motivos aduzidos, consoante inteligência do art. 1.019, I, da Lei Adjetiva Civil. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal da Comarca da Capital, comunicando-o acerca da presente decisão e para que preste as informações que julgar necessárias a esta relatora, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 1.019, I e art. 67 do CPC. Intimemse os agravados para, querendo, respondam ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Servirá a presente decisão com mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP. P.R.I. Belém, 01 de fevereiro de 2017. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

RESENHA: 20/03/2017 A 20/03/2017 - SECRETARIA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - VARA: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

15/10/2015há 4 anos
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Vice-presidência

RESENHA DE DISTRIBUIÇÃO - 13/10/2015 A 13/10/2015 -Magistrado: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

Secretaria: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Processo: 0083719-88.2015.8.14.0000 Distribuicao: 13/10/2015

Ação: Agravo de Instrumento

Vara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO

Fundamento: AÇÃO DECLARATÓRIA - PROJUD N. 0044572-25.2015.8.14.0301- CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA. Partes: AGRAVANTE: RAL EMPREENDIMENTOS LTDA ME

AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ

Magistrado: GLEIDE PEREIRA DE MOURA

Secretaria: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Pará
Última publicação no DJPA
há 6 meses